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REQUERIMENTO/Nº 004/2023.
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a)
O Vereador que a este subscreve, após ouvido o respeitável plenário e fundamentado nos Art. 171 e Inciso IX do 173 do Regimento Interno. REQUER do Exmo. Prefeito, Senhor Olavo Francelino de Rezende, que envide esforços junto ao setor competente, no intuito de enviar a esta Casa de Leis as seguintes informações sobre o Auxílio Alimentação dos Servidores da Educação: Quantas pessoas tem direito a receber e não estão recebendo? Qual o valor do Auxílio Alimentação? A quantos meses não é pago de forma correta?
JUSTIFICATIVA
Considerando o que estabelece o Inciso X, do Art. 23 e o Parágrafo único do Art. 44 da Lei Orgânica Municipal.
Considerando que a transparência da gestão pública é um princípio basilar da ideia de democracia.
Sala das Sessões, Cleonilço Salmento, em 13 de novembro de 2023.
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Odilon dos Santos/PROS
Vereador
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