CANIARA M. DE ACRELÂNDIA
FROTOCOLO GERAL
AESINATUNÁ DO SERVIDOR
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO
OF/PREF/SEGAB/Nº 147/2025
Acrelândia — AC, 01 de abril de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vitor Lima Martineli
Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Acrelândia
Assunto: Veto total ao Autógrafo de Lei nº 02, de 10 de fevereiro de 2025.
Senhor Presidente,
Reporto-me ao OFÍCIO/CMA/GP/Nº105/2025, de 14 de março de 2025,
que encaminhou ao Gabinete o Autógrafo de Lei nº 02/2025, aprovado em Sessão
Ordinária, no dia 11 de março de 2025, o qual “Institui a política municipal de
controle de zoonoses e controle populacional animal no Município de Acrelândia e
dá outras providências”.
Em que pese o justo propósito que norteou a iniciativa parlamentar,
comunico-lhe que, no uso da competência a mim conferida pelo art. 57, VI, da Lei
Orgânica desta Municipalidade, decidi vetá-lo totalmente, consoante razões
adiante delineadas:
RAZÕES DO VETO
Consultada, a Procuradoria-Geral do Município, opinou pela
inconstitucionalidade formal e ilegalidade da proposição, o que acompanho em todos
os termos, e cujo teor se revela da ementa a seguir transcrita:
EMENTA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA.
INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. 1. A
iniciativa de leis relacionadas à organização
administrativa, servidores e serviços públicos são de
exclusividade do Prefeito nos termos do art. 61, 81º,
ll, b, da CF/88 e art. 35, Il e Ill da Lei Orgânica
Municipal. 2. A criação, expansão ou aperfeiçoamento
CNPJ Nº 84.306.737/0001-27 / Av. Edmundo Pinto, nº 818, Centro, acrelândia - acre, CEP 69.945-090, e-
mail: gabinete acrelandia.ac.gov.br
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de ação governamental, deve ser acompanhada de
estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro,
sob pena de ofensa direta e literal à Constituição, nos
termos do art. 113 do ADCT e violação do art. 16 da
LRF. 4. Parecer opinativo pela inconstitucionalidade
formal e pela ilegalidade do projeto.
Como se verifica, o presente Autógrafo contém vício ilegalidade e de
inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, já que compete exclusivamente
ao Prefeito a iniciativa de leis que interfiram na organização administrativa,
servidores e serviços públicos a teor o art. 61, 81º, Il, b, da CF/88 e, ainda, o art. 35,
Ile Ill da Lei Orgânica Municipal.
Outrossim, promove a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental, sem estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, em
contrariedade ao art. 113 do ADCT e art. 16 da LRF.
Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a impor veto
jurídico total ao Autógrafo de Lei nº 02/2025, referente ao Projeto de Lei nº 02, de 10
de fevereiro de 2025, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores
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