PROJETO DE LEI Nº 37/2025.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Acrelândia para o período de 2026 a 2029.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual do Município de Acrelândia para o quadriênio 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no artigo 165, §1º, da Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º O Plano Plurianual compreende as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos anexos desta Lei.
Art. 3º A execução dos programas e ações previstos no PPA observará: I – As orientações estratégicas do governo municipal;
– À compatibilidade com as metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;
– os limites e condições estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 4º Os anexos desta Lei detalham os programas temáticos, objetivos, indicadores, metas e iniciativas que orientarão a execução das políticas públicas municipais no período 2026–2029.
Art. 5º A inclusão, exclusão ou alteração de programas, bem como a modificação de suas metas ou indicadores, dar-se-á por meio de lei específica, observado o disposto na legislação aplicável.
GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEPLAN
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, quando necessário, a forma de acompanhamento, avaliação e revisão do Plano Plurianual.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2029.
Gabinete do Prefeito Municipal de Acrelândia, 30 de setembro de 2025.
Olavo Francelino de Rezende
Prefeito Municipal de Acrelândia
Av. Governador Edmundo Pinto, nº 810
GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEPLAN
FICHA TÉCNICA
Plano Plurianual - PPA
Fonte: Secretaria Municipal Planejamento - SEPLAN
Brasil, Estado do Acre, Prefeitura Municipal de Acrelândia – Secretaria
Municipal dePlanejamento - SEPLAN
Argumentação da Lei: CF/88 art. 165; Lei Complementar 101/2000 (LRF); Lei 14.133/2021 (Contratações Públicas); Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade); Marco do Saneamento (Lei 14.026/2020); Plano Diretor Municipal (quando
houver); Lei Orgânica do Município
Dispõe A Elaboração do PPA
Uso em todo território Municipal
Período: 2026/2029
ENTE BENEFICIADO: Prefeitura Municipal de Acrelândia – AC CNPJ:
84.306.737/0001-27
ORGÂO DE ELABORAÇÃO: Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN
1
Sumário
Apresentação 29
Metodologia 29
Missão 30
Visão 30
Valores 30
Objetivos 31
Visão Geral do Plano Plurianual 33
O Planejamento 34
Dados Gerais 35
Estrutura Econômica 37
Abertura de Empresas 37
Setor Agropecuário 37
Indicadores Sociais 38
Infraestrutura e Urbanização 38
Indicadores de Desenvolvimento 38
Potencial de Consumo 39
Funções principais: 39
Principais funções e contribuições para o PPA 47
Principais Objetivos Estratégicos 53
Importância da Educação em Tempo Integral para Acrelândia: 64
Objetivos principais: 78
Verificar a adesão do município: 78
Formação da equipe intersetorial local 79
Utilização da plataforma tecnológica: 79
O que é o PDDE? 82
Novos avanços e modalidades 83
Caminhos para fortalecer o programa em Acrelândia 83
Conclusão 84
A Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) e seus impactos em Acrelândia 86
O que é a PNAB? 86
Importância da PNAB para Acrelândia 87
Desafios para implementação em Acrelândia 88
Caminhos para fortalecer a PNAB no município 88
Ações e Metas da PNAB para o PPA de Acrelândia (2026–2029) 88
Objetivo Geral 88
Ações Estratégicas 88
Metas para o PPA (2026–2029) 90
Conclusão 90
O Programa Saúde na Escola (PSE) e sua Importância para Acrelândia 90
Objetivos do PSE 91
Importância do PSE para Acrelândia 92
Ações Estratégicas do PSE em Acrelândia 92
Metas sugeridas para o PPA de Acrelândia (2026–2029) 93
Conclusão 94
Importância para Acrelândia 95
Desafios para Acrelândia 96
Conclusão 97
Objetivos do Programa 99
Ações Estratégicas 99
Conclusão 101
Objetivos da Política 101
Importância para Acrelândia 102
Ações Estratégicas 102
Programa Formação pela Escola em Acrelândia 110
Objetivos do Programa 110
Introdução 119
A Importância da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo no PPA de Acrelândia 119
Diretrizes Gerais 120
Objetivos Estratégicos 121
Missão 121
EIXO: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E PRODUÇÃO 122
Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo de Acrelândia – PPA 2026–2029 122
Justificativa 122
Objetivos Estratégicos 122
Impactos Esperados 123
Importância do planejamento para fins de Investimento em Infraestrutura Urbana no Planejamento do PPA de Acrelândia 126
Objetivos do Investimento em Infraestrutura Urbana no PPA de Acrelândia 127
EIXO: SANEAMENTO BÁSICO 129
Saneamento Básico no PPA de Acrelândia 129
Importância do Saneamento Básico 129
Objetivos Estratégicos do PPA 130
Impactos Esperados 130
Objetivos Gerais 132
Impactos Esperados – Estradas Vicinais 133
Conclusão – Estradas Vicinais no PPA de Acrelândia 133
Fundamentos do Plano Diretor 134
Importância no PPA 135
Objetivos Principais do Plano Diretor no PPA de Acrelândia 135
Impactos Esperados na Elaboração do Plano Diretor 136
Conclusão – Plano Diretor no PPA de Acrelândia 136
Fundamento 137
Importância no PPA 138
Impactos Esperados 139
Conclusão – Modernização e Desenvolvimento Urbano no PPA de Acrelândia 139
Programa de Iluminação Pública no PPA de Acrelândia 140
Fundamento 140
Planejamento Estratégico. 141
Fontes de Financiamento 141
Objetivos Estratégicos 142
Impactos Esperados 142
Conclusão – Programa de Iluminação Pública 143
Revitalização e Construção de Praças no PPA de Acrelândia 143
Fundamento 144
Importância no PPA 144
Objetivos Estratégicos 144
Impactos Esperados 145
Impactos Esperados 146
Conclusão – Revitalização e Construção de Praças no PPA de Acrelândia 146
Fundamento 147
Importância no PPA 148
Objetivos Estratégicos 148
Impactos Esperados 148
Conclusão – Recuperação de Vias Urbanas e Revitalização de Calçadas no PPA de Acrelândia 149
Sinalização Vertical e Horizontal no PPA de Acrelândia 149
Fundamento 150
Importância no PPA 150
Objetivos Estratégicos 150
Impactos Esperados 151
Conclusão – Sinalização Vertical e Horizontal no PPA de Acrelândia 151
Importância de um Novo Cemitério no PPA de Acrelândia 152
Fundamento 152
Importância no PPA 153
Objetivos Estratégicos 153
Impactos Esperados 153
Conclusão – Novo Cemitério no PPA de Acrelândia 154
Considerações Finais – Papel da Secretaria de Obras no Planejamento Urbano e Rural 158
A Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo desempenha papel fundamental no planejamento e desenvolvimento urbano e rural de Acrelândia. Sua atuação é estratégica para garantir que o crescimento do município ocorra de forma ordenada, sustentável e inclusiva, atendendo às Considerações Finais – Papel da Secretaria de Obras no Planejamento Urbano e Rural 158
Objetivos estratégicos do PPA: 162
Programas e Serviços atendidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Acrelândia. 163
Programa Benefício de Prestação Continuada – BPC para o PPA de Acrelândia
163
Justificativa 164
Objetivo Geral 165
Objetivos Específicos 165
Indicadores 166
Público-Alvo 166
Conclusão 167
O Fundamento e a Importância das Políticas Públicas para o Atendimento à Pessoa Idosa no PPA de Acrelândia 168
Fundamento 168
Importância 168
Conclusão 171
Fundamentação 172
Objetivos 172
Importância 173
Programa: Apoio e Manutenção da Proteção Social Básica – PSB 177
Fundamentação 177
Objetivo Geral 177
Objetivos Específicos 177
Conclusão 178
Programa: Atendimento Integral à Família – PAIF 179
Fundamentação 179
Objetivo Geral 180
Objetivos Específicos 180
Conclusão 181
Programa: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV 182
Fundamentação 182
Objetivo Geral 183
Objetivos Específicos 183
Conclusão 185
Programa: Apoio à Organização do Bolsa Família e Cadastro Único – IGD/PBF 185
Fundamentação 185
Objetivo Geral 186
Objetivos Específicos 186
Conclusão 188
Programa: BPC na Escola 188
Fundamentação 188
Objetivo Geral 189
Objetivos Específicos 189
Ações 189
Metas 190
Conclusão 190
Programa: Acessuas Trabalho 190
Fundamentação 190
Objetivo Geral 191
Objetivos Específicos 191
Conclusão 192
Programa: Benefícios Eventuais 192
A importância dos Benefícios Eventuais na Política de Assistência Social 192
Fundamentação 193
Objetivo Geral 194
Objetivos Específicos 194
Conclusão 194
Programa: Primeira Infância no SUAS / Criança Feliz 195
Fundamentação 195
Objetivo Geral 195
Objetivos Específicos 195
Conclusão 200
Programa: Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social 201
Fundamentação 201
Objetivo Geral 201
Objetivos Específicos 201
Importância da Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social 202
Conclusão 204
Programa: Gestão Administrativa do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) . 204
Fundamentação 204
Objetivos Específicos 205
Conclusão 206
Programa: Execução de Emenda Parlamentar para Assistência Social 206
Fundamentação 206
Importância da Execução de Emenda Parlamentar para Assistência Social 207
Ações: 208
Metas 208
Conclusão 209
Programa: Fortalecimento do Programa Bolsa Família (PBF) – PROCAD/SUAS 209
Fundamentação 209
Importância do Fortalecimento do Programa Bolsa Família (PBF) – PROCAD/SUAS 210
Objetivos Gerais: 211
Objetivos Específicos 211
Ações: 211
Metas 212
Conclusão 212
Programa: Gestão de Promoção da Igualdade Racial 213
Fundamentação 213
Importância 213
Objetivos Específicos 214
Conclusão 216
Programa: Serviço de Proteção Social de Média e Alta Complexidade 216
Fundamentação 216
Importância 217
Objetivo Geral 218
Serviço de Proteção Social de Média e Alta Complexidade tem como objetivo garantir a proteção integral a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos, promovendo acolhimento, atendimento especializado e fortalecimento da autonomia e dignidade dos usuários. 218
Objetivos Específicos 218
AÇÕES 218
METAS 219
Conclusão 219
Programa: Apoio à Organização e Gestão do SUAS – IGDSUAS 219
Fundamentação 220
Importância 220
Objetivos Específicos 221
AÇÕES E METAS 221
Conclusão 222
Programa: Fortalecimento do Controle Social 223
Fundamentação 223
Importância 223
Objetivos Específicos 224
Conclusão 225
Programa: Manutenção da Secretaria de Assistência Social através de Convênios. 225
Fundamentação 226
Importância 226
Objetivo Geral 227
Objetivos Específicos 227
Conclusão 228
Programa: Selo UNICEF na Assistência Social 229
Fundamentação 229
Importância 229
Objetivo Geral 230
Objetivos Específicos 230
Programa: Manutenção da Proteção Social Básica (PSB) 233
Fundamentação 233
Importância 233
Objetivos Específicos 234
Conclusão 235
Programa: Convênio – Secretaria de Assistência Social: Ampliação do CRAS 236
Fundamentação 236
Importância 236
Objetivo Geral: Realizar a ampliação das instalações físicas do CRAS, visando melhorar o atendimento aos usuários e suas famílias, garantir espaço adequado para os serviços de acompanhamento, como o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), bem como ofertar um ambiente profissional que favoreça escutas qualificadas e atendimentos individualizados pelas equipes de referência entre outros. 237
Objetivos Específicos 237
AÇÕES 238
METAS 238
Considerações Finais 238
INTRODUÇÃO 247
Pontos Importantes da Introdução do PPA da Saúde de Acrelândia 248
VISÃO DE FUTURO 249
GESTÃO MUNICIPAL DE SAÚDE 250
REDE FÍSICA DE SAÚDE 251
PROGRAMAS ESTRATÉGICOS – SEMSA 252
PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) 252
Importância do Programa ACS 253
Objetivos do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) 253
Objetivo Geral 253
Objetivos Específicos 253
Da Finalidade dos Indicadores de Desempenho 254
Importância do Programa ACE 256
Objetivos do Programa ACE 256
Considerações Finais 257
Programa de Saúde da Família (ESF) 257
Importância do Programa ESF 257
Objetivos do Programa ESF 258
Considerações Finais 259
Programa de Saúde Bucal (ESB) 259
Importância do Programa ESB 259
Objetivos do Programa ESB 260
Considerações Finais 261
Programa: Serviço de Vigilância Sanitária (VISA) 261
Importância da Vigilância Sanitária 261
Objetivos da Vigilância Sanitária 262
Considerações Finais 263
Serviço de Vigilância Epidemiológica (VE) 263
Importância da Vigilância Epidemiológica 263
Objetivos da Vigilância Epidemiológica 264
Considerações Finais 265
Serviço de Vigilância Ambiental (VA) 265
Importância da Vigilância Ambiental 265
Objetivos da Vigilância Ambiental 266
Considerações Finais 267
Programa de Controle de IST/AIDS 267
Importância do Programa de Controle de IST/AIDS 268
Objetivos do Programa de Controle de IST/AIDS 268
Considerações Finais 269
Programa de Atenção aos Adolescentes e Jovens 269
Importância do Programa de Atenção aos Adolescentes e Jovens 270
Considerações Finais 270
Programa de Atenção à Saúde da Mulher e da Criança 271
Importância do Programa 271
Bases Legais 271
Objetivos 272
Considerações Finais 272
Programa de Atenção aos Adolescentes e Jovens 273
Importância do Programa 273
Bases Legais 273
Objetivos 274
Considerações Finais 275
Programa de Saúde do Homem 275
Importância do Programa de Saúde do Homem 275
Objetivos do Programa de Saúde do Homem 276
Considerações Finais 277
Programa Bolsa Família (Saúde) 277
Importância do Programa Bolsa Família (Saúde) 277
Objetivos do Programa Bolsa Família (Saúde) 278
Considerações Finais 279
Programa de Saúde na Escola (PSE) 279
Importância do PSE 279
Objetivos do PSE 280
Considerações Finais 281
Programa de Assistência Farmacêutica 281
Importância do Programa de Assistência Farmacêutica 281
Objetivos do Programa de Assistência Farmacêutica 282
Considerações Finais 283
Programa da Saúde do Idoso 283
Importância do Programa da Saúde do Idoso 284
Bases Legais do Programa da Saúde do Idoso 284
Objetivos do Programa da Saúde do Idoso 285
Considerações Finais 286
Programa de Imunização 286
Importância do Programa de Imunização 286
Importância do Programa de Imunização 287
Objetivos do Programa de Imunização 287
Considerações Finais 288
Programa de Doenças Crônicas 288
Importância do Programa de Doenças Crônicas 289
Bases Legais 289
Objetivos 290
Considerações Finais 291
Programa de Saúde do Trabalhador 291
Importância do Programa 291
Bases Legais 292
Objetivos 292
Considerações Finais 293
Programa de Educação em Saúde 293
Importância do Programa 294
Bases Legais 294
Considerações Finais 296
Programa de Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT) 296
Importância do Programa 296
Bases Legais 297
Objetivos 297
Considerações Finais 298
Programa de Suplementação de Vitamina A 298
Importância do Programa 299
Bases Legais 299
Objetivos 299
Considerações Finais 300
Programa Equipe Multidisciplinar (E-Multi) 301
Importância do Programa 301
Bases Legais 302
Objetivos 302
Considerações Finais 303
Programa Centro de Atenção Psicossocial (CAPS I) 303
Importância do Programa 304
Bases Legais 304
Objetivos 304
Considerações Finais 305
Programa Telessaúde 306
Importância do Programa 306
Bases Legais 307
Objetivos 307
Considerações Finais 308
Programa de Saúde da Primeira Infância 308
Importância do Programa 308
Bases Legais 309
Considerações Finais 310
Perspectiva Geral dos Resultados Esperados no PPA 2026-2029 311
Conselhos Municipais de Saúde 311
Fundamento 311
Bases Legais 312
Importância 312
Objetivos Gerais 313
Objetivos Específicos 313
FINANCIAMENTO E ORÇAMENTO 316
Importância do Fundo Municipal de Saúde 317
Bases Legais do Fundo Municipal de Saúde 318
Conclusão 319
Planejamento na Secretaria de Saúde 320
Controle na Secretaria de Saúde 320
Avaliação na Secretaria de Saúde 321
Auditoria na Secretaria de Saúde 322
EIXO IX – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 343
Seção 1 – Importância da Secretaria de Planejamento 343
Seção 2 – Bases Legais 343
Seção 3 – Objetivo Geral 343
Seção 4 – Objetivos Específicos 343
Seção 5 – Missão 344
Seção 6 – Visão 344
Seção 7 – Valores 344
Considerações Finais 346
Mensagem Final do Secretário de Planejamento 347
EIXO X - Plano Plurianual da Secretaria de Agricultura e do Meio Ambiente 350
Importância da Secretaria de Agricultura e do Meio Ambiente 350
Bases Legais 350
Objetivo Geral 351
Objetivos Específicos 351
Missão 351
Visão 352
Valores 352
. Diagnóstico Situacional 352
Programa: Aquisição de Máquinas e Implementos Agrícolas e Caminhões 354
Objetivo do Programa 354
Panorama Econômico da Agricultura Familiar no Brasil 356
Relevância Territorial e Gerador de Emprego 356
Produção e Segurança Alimentar 356
Peso no PIB e Economia Local 356
Protagonismo Social e Sustentabilidade 357
Financiamento e Política Pública 357
Programa: Mecanização de Áreas Degradadas 361
Justificativa 361
Objetivo Geral 362
Objetivos Específicos 362
Ações Previstas 362
Ações desenvolvidas (2026–2029) 362
Resultados Esperados 363
Indicadores de Desempenho 363
Programa: Infraestrutura da Secretaria de Agricultura e do Meio Ambiente 364
Justificativa 364
Objetivo Geral 364
Objetivos Específicos 364
Ações Previstas 365
Metas (2026–2029) 365
Resultados Esperados 365
Indicadores de Desempenho 366
Programa: Cadeia Produtiva da Piscicultura em Acrelândia 366
Justificativa 366
Objetivo Geral 366
Objetivos Específicos 366
Ações Previstas 367
Metas (2026–2029) 368
Resultados Esperados 368
Indicadores de Desempenho 368
Programa: Gestão e Sustentabilidade Ambiental de Acrelândia 368
Justificativa 369
Objetivo Geral 369
Objetivos Específicos 369
Base Legal da Proteção ao Meio Ambiente 369
Constituição Federal de 1988 370
Leis Federais Principais 370
Tratados e Acordos Internacionais (ratificados pelo Brasil) 371
Normas e Órgãos de Fiscalização 371
Base Legal Municipal 371
Ações Previstas 372
Metas (2026–2029) 372
Resultados Esperados 373
Indicadores de Desempenho 373
PROGRAMA: Gestão Ambiental Urbana em Acrelândia 373
Justificativa 373
Objetivo Geral 374
Objetivos Específicos 374
Ações Previstas 374
Metas (2026–2029) 375
Resultados Esperados 375
Indicadores de Desempenho 375
Programa: Meio Ambiente Sustentável em Acrelândia 375
Justificativa 376
Objetivo Geral 376
Objetivos Específicos 376
Ações Previstas 376
Resultados Esperados 377
Indicadores de Desempenho 377
Considerações Finais 377
Contextualização 387
Importância no PPA 387
Bases Legais 387
Valores 388
Missão 388
Visão de Futuro 388
CONSIDERAÇÕES FINAIS 391
MENSAGEM DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 619/2025.
Acrelândia, 30 de setembro de 2025.
Senhor Presidente, senhores vereadores (as),
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei do Plano Plurianual do Município de Acrelândia para o quadriênio 2026-2029, elaborado em conformidade com o disposto no artigo 165, § 1º, da Constituição Federal, bem como na Lei Orgânica Municipal.
O Plano Plurianual representa o principal instrumento de planejamento de médio prazo da Administração Municipal, constituindo-se em base para a formulação e execução das políticas públicas, programas e ações que visam ao desenvolvimento econômico e social de nosso Município.
Para sua elaboração, foram considerados os princípios da transparência, da responsabilidade fiscal, da eficiência administrativa e da participação social, de modo a garantir a inclusão das demandas prioritárias da comunidade acrelandense.
O PPA 2026–2029 organiza-se em programas temáticos e finalísticos, estruturados em objetivos, metas e iniciativas voltados à promoção do desenvolvimento sustentável, da modernização da gestão pública, da melhoria dos serviços de saúde, educação, infraestrutura urbana e rural, bem como do fortalecimento da agricultura familiar e da geração de emprego e renda.
Dessa forma, este Plano Plurianual não apenas expressa a continuidade de políticas públicas relevantes, mas também incorpora novos projetos estratégicos que dialogam com a realidade local e com as potencialidades de nosso Município.
Estou convicto de que, com a aprovação deste projeto de lei, estaremos lançando as bases para um ciclo de desenvolvimento que beneficiará toda a população de Acrelândia.
Assim, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa, contando com o apoio dos Senhores Vereadores para sua aprovação.
Atenciosamente,
Olavo Francelino de Rezende
Prefeito Municipal de Acrelândia
Apresentação
O Plano Plurianual (PPA) do Município de Acrelândia, referente ao período de 2026 a 2029, é o instrumento de planejamento de médio prazo que organiza e orienta a atuação governamental, em conformidade com o disposto no artigo
165 da Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal. Este plano estabelece, de forma regionalizada e integrada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para o quadriênio, assegurando a coerência entre o planejamento estratégico, a execução orçamentária e as políticas públicas locais.
A construção do PPA de Acrelândia representa o compromisso da gestão municipal com a transparência, a participação social e a eficiência administrativa, consolidando uma visão de futuro sustentável e inclusiva para toda a população acrelandense.
Metodologia
A elaboração do PPA 2026-2029 foi conduzida a partir de uma metodologia participativa, técnica e integrada, baseada nos seguintes eixos:
Diagnóstico Situacional: Levantamento de dados socioeconômicos, indicadores de desenvolvimento humano, infraestrutura e serviços públicos municipais, a fim de identificar demandas e potencialidades locais.
Consulta e Participação Social: Realização de oficinas, audiências públicas e reuniões comunitárias para coleta de propostas e demandas da população, garantindo legitimidade e representatividade.
Integração Intersetorial: Envolvimento das secretarias e órgãos municipais para definição de programas, ações e metas alinhadas aos
demais instrumentos de gestão.
Definição de Programas e Ações: Estruturação das políticas públicas em programas temáticos, contendo objetivos, metas físicas e financeiras, bem como indicadores de monitoramento.
Compatibilização Orçamentária: Alinhamento das prioridades governamentais às projeções de receitas e despesas, garantindo viabilidade financeira e sustentabilidade fiscal.
Monitoramento e Avaliação: Estabelecimento de indicadores e mecanismos de acompanhamento contínuo, com vistas à mensuração de resultados e correções de rumo.
Missão
Planejar, coordenar e executar políticas públicas de forma participativa, transparente e eficiente, promovendo o desenvolvimento socioeconômico sustentável, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida da população de Acrelândia.
Visão
Consolidar Acrelândia, até 2029, como um município referência no Acre pela gestão pública eficiente, pelo fortalecimento da agricultura familiar, pela oferta de serviços públicos de qualidade e pelo compromisso com o desenvolvimento sustentável e inclusivo.
Valores
Transparência – Clareza na aplicação dos recursos públicos e nas decisões governamentais.
Participação Social – Envolvimento da comunidade na construção e acompanhamento das políticas públicas.
Equidade – Redução das desigualdades e ampliação de oportunidades para todos.
Sustentabilidade – Uso responsável dos recursos naturais e equilíbrio entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental.
Eficiência e Responsabilidade Fiscal – Planejamento e execução eficazes, com equilíbrio financeiro e resultados concretos.
Inovação e Modernização – Incentivo a práticas inovadoras e uso de tecnologias para aprimorar os serviços públicos.
Compromisso Social – Promoção da inclusão, cidadania e dignidade da população acrelandense.
Objetivos
O PPA 2026-2029 do Município de Acrelândia tem como objetivos gerais:
Promover o desenvolvimento socioeconômico sustentável, com geração de emprego e renda para a população local.
Garantir acesso universal e de qualidade aos serviços públicos essenciais, especialmente saúde, educação, assistência social e segurança.
Incentivar a agricultura familiar, a produção rural e o fortalecimento das cadeias produtivas locais.
Fomentar a infraestrutura urbana e rural, assegurando mobilidade, saneamento básico e habitação digna.
Valorizar a participação cidadã e a transparência na gestão pública.
Estimular a preservação ambiental e a utilização racional dos recursos naturais.
De forma específica, o PPA busca consolidar programas estruturantes que impactem diretamente a qualidade de vida da população, reduzam desigualdades e ampliem oportunidades de desenvolvimento em todas as regiões do município.
Vigência
O plano plurianual é um documento que contém um conjunto de ações governamentais a serem colocadas em prática, visando determinados objetivos a serem atingidos em um período de quatro anos.
Para todos os efeitos, este programa de governo foi submetido à apreciação popular e aprovado indiretamente com a sua eleição. Essa sistematização do programa de governo consiste em transformar as promessas de campanha eleitoral em objetivos e metas, com o detalhamento das ações a serem desenvolvidas para que estes venham a ser alcançados. A premissa básica do planejamento é constituir-se em um trabalho de preparação, que seguindo roteiros e métodos pré-definidos que regulem as operações a serem realizadas, permite alcançar objetivos finais de forma rápida e segura.
Um planejamento que estabeleça uma relação equilibrada entre os recursos disponíveis e os objetivos a serem alcançados, com um mínimo possível de desvios em relação aos resultados esperados.
Enfim, conjunto coordenado de uma série de ações, que aponte e evite erros, que dimensione precisamente tempo e quantidades, é exequível, e, invariavelmente, resulta em êxito.
A Lei Complementar nº 101 de 2000, deu um sentido orgânico nos três instrumentos de planejamento orçamentário e de gestão administrativa dos recursos públicos previstos na Constituição Federal de 1988.
O detalhamento e a quantificação do programa de governo permitirão que sejam apurados os custos de cada uma das ações a serem executadas para alcançar os seus objetivos.
Visão Geral do Plano Plurianual
Introduzido pela Carta de 1988, o plano plurianual difere do então orçamento plurianual de investimentos; este, de sua parte, proveio da Emenda Constitucional n.º 1, de 1969. Segundo o Prof. James Giacomoni:
“na condição de peça meramente informativa, sem cunho autorizativo, os orçamentos plurianuais não chegaram a constituir-se em instrumentos efetivos de programação orçamentária de médio prazo, transformando-se, com o passar do tempo, em documento sem maior interesse, sendo elaborados somente em atenção às exigências legais” (in Orçamento Público, Atlas, 8.ª ed., 1998).
Diante de tudo isso, o Chefe do Poder Executivo preparará seus planos plurianuais já no primeiro ano de seus mandatos, com validade de quatro anos, o que alcança, destarte, o início de gestão dos futuros prefeitos. Esse Plurianual destacará as metas e prioridades que se realizarão em seu primeiro exercício, visto que a lei de diretrizes orçamentárias, excepcionalmente nesse ano, não poderá fazê-lo. Essa aparente invasão de competência revela-se necessária, visto que as Diretrizes Orçamentárias são aprovadas antes da proposição do Plurianual.
Assim, em cada gestão, não há como anunciar ações prioritárias na primeira LDO, conquanto esta não se pode balizar no instrumento superior, o PPA, ainda não aprovado. O conteúdo mínimo do plano plurianual encontra-se disposto no art. 165, § 1.º, da CF, qual seja:
Previsão para quatro anos das despesas de capital, aquelas que aumentam o patrimônio público, seja pela incorporação de ativos (equipamentos, obras), ou pela redução de passivos (amortização do principal de empréstimos e financiamentos);
previsão para quatro anos de gastos decorrentes das despesas de capital, antes citadas.
Previsão para quatro anos de programas de duração continuada. Ex.: implantação do Serviço de Apoio ao Pequeno Agricultor ou do Serviço de atendimento ao Munícipe; gestão de atividades e projetos da Educação, Saúde, entre outros.
O Planejamento em conformidade com art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
ART. 1 § 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
Considera-se instrumentos de planejamento no Brasil:
Portanto, “Transformar o Plano de Governo em um instrumento de Gestão torna-se um dos grandes desafios, considerando que a elaboração do Plano Plurianual deve ser vista como uma janela de oportunidade para que o governo local mobilizando as forças vivas da cidade em direção a um projeto de futuro.”
Realizar uma Reforma administrativa na gestão da prefeitura;
Implantação de um Centro de atendimento ao cidadão (CAC); O modelo de gestão terá como características fundamentais:
O combate à corrupção, transparência, inovação, eficiência, descentralização e a participação;
E como princípios norteadores das políticas públicas, a gestão adotará:
A sustentabilidade, inclusão social e econômica;
A defesa do patrimônio cultural, ambiental, histórico, artístico e científico;
O respeito às minorias e compromisso com a diversidade cultural, étnica, religiosa e de gênero; - A garantia dos Direitos Humanos;
A garantia dos Direitos das Pessoas com Necessidades Específicas e dos mais idosos;
Relatório Socioeconômico do Município de Acrelândia – AC
Dados Gerais
Indicador
Valor
População estimada (2022)
14.021 habitantes
Área territorial
1.811,61 km²
Densidade demográfica
7,74 hab/km²
IDH (2010)
0,604 (médio)
Gentílico
Acrelandense
Fonte: https://www.caravela.info/regional/acrel%C3%A2ndia
Considerado um centro local de baixa influência nos municípios vizinhos, o município de Acrelândia fica perto da cidade de Rio Branco, Acre. Dentro de sua área de influência, a cidade atrai maior parte dos visitantes para logística de transportes.
Acrelândia é o 5º município mais populoso da pequena região de Rio Branco, com 14,7 mil habitantes. O PIB da cidade é de cerca de R$ 398,7 milhões de reais, sendo que 41,8% do valor adicionado advém da agropecuária, na sequência aparecem as participações da administração pública (30,4%), dos serviços (24,2%) e da indústria (3,6%).
Com esta estrutura, o PIB per capita de Acrelândia é de R$ 25,4 mil, valor superior à média do estado (R$ 23,6 mil), mas inferior à grande região de Rio Branco (R$ 25,8 mil) e à pequena região de Rio Branco (R$ 26,9 mil).
Vinte anos atrás, a população do município era de 6,3 mil habitantes, o que representa um crescimento de 70,2% no período. Este desempenho é o 3° da região imediata. Já nos últimos 5 anos, a número de habitantes total da cidade diminuiu em -0,7%.
Estrutura Econômica
Setor
Participação no PIB
Agropecuária
41,8%
Administração pública
30,4%
Serviços
24,2%
Indústria
3,6%
Abertura de Empresas
Até junho de 2025 houve registro de 15 novas empresas em Acrelândia, sendo que 5 atuam pela internet. Neste último mês, 2 novas empresas se instalaram. Este desempenho é maior que o do mês imediatamente anterior (0). No ano de 2024 inteiro, foram registradas 26 empresas.
Na região, somam-se 1,1 mil novas empresas, valor que é superior ao desempenho do ano passado. Destacam-se as cidades de Rio Branco, Sena Madureira, Epitaciolândia, Brasiléia e Senador Guiomard, que somaram um total de 973 novas empresas, o que representa 92,6% do total de empresas abertas na região no período.
Setor Agropecuário
Pecuária bovina: Presença significativa, voltada ao mercado local.
Agricultura: Produção diversificada, destacando mandioca, café e cacau.
Café: Crescimento constante, fortalecendo a agricultura familiar e gerando emprego e renda.
Indicadores Sociais
Área
Indicador
Educação
16 escolas municipais; programas de alfabetização e capacitação profissional
Saúde
Unidades básicas de saúde (UBS); atendimento emergencial; programas de prevenção e atenção primária
Habitação
Programas de infraestrutura urbana e saneamento em andamento, com foco em áreas vulneráveis
Fonte: https://qedu.org.br/municipio/1200013-acrelandia
Infraestrutura e Urbanização
Transporte: Boa conectividade via AC-401; acesso a municípios vizinhos e ao centro do Estado.
Urbanização: Crescimento urbano planejado, investimentos em pavimentação, saneamento e iluminação pública.
Governança: Foco em transparência, participação popular e execução de políticas públicas estratégicas.
Indicadores de Desenvolvimento
PIB Municipal (2022): R$ 398,7 milhões
PIB per capita: R$ 25.400
Expectativa de Crescimento: Aumento gradual com fortalecimento da agricultura familiar e pequenos negócios.
Entre 2006 a 2021, o crescimento do PIB municipal apresentou o 6° melhor desempenho da região imediata. Nos últimos dez anos, o crescimento nominal do nível de atividade da cidade foi de 227,1% e a taxa apresentada dos últimos 5 anos foi de 66,4%.
Fonte: (https://www.caravela.info/regional/acrel%C3%A2ndia)
Potencial de Consumo
O município possui 1 mil empregos com carteira assinada, a ocupação predominante destes trabalhadores é a de professor de nível superior na educação infantil (quatro a seis anos) (239), seguido de alimentador de linha de produção (227) e de trabalhador de serviços de limpeza e conservação de áreas públicas (179). A remuneração média dos trabalhadores formais do município é de R$ 2,4 mil, valor abaixo da média do estado, de R$ 3,2 mil.
A concentração de renda entre as classes econômicas em Acrelândia pode ser considerada baixa e é relativamente superior à média estadual. As faixas de menor poder aquisitivo (E e D) participam com 62,2% do total de remunerações da cidade, enquanto que as classes mais altas representam 12%. Destaca-se que a composição de renda das classes mais baixas da cidade têm uma concentração 21,9 pontos percentuais maior que a média estadual, já as faixas de alta renda possuem participação 9,8 pontos abaixo da média.
Do total de trabalhadores, as três atividades que mais empregam são: administração pública em geral (347), criação de bovinos para corte (109) e abate de bovinos (62). Entre os setores característicos da cidade, também se destacam as atividades de reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados e criação de bovinos para corte.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEPLAN
2.2 Os ciclos do PPA, Aspectos, Desafios.
ECONÔMICO
IMPACTO SOCIAL
FINANCEIRO
RECURSOS X DESPESAS
LEGAL - SUJEIÇÃO À CONSTITUIÇÃO E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
POLÍTICO
ESTABELECE O PLANO DE GOVERNO
ASPECTOS
DAS ETAPAS:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEPLAN
Fonte: Fiorilli Software - Assistência e Consultoria Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEPLAN
MAPA PLANO PLURIANUAL 2026/2029 – EIXOS TEMÁTICOS
EIXO XI
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
EIXO I – PROCURADORIA JURÍDICA
A Prefeitura de Acrelândia conta com a atuação fundamental da Procuradoria Jurídica Municipal, um setor estratégico que garante a legalidade dos atos da gestão pública e a proteção do patrimônio do povo acrelandense.
O que faz a Procuradoria Jurídica?
A Procuradoria funciona como o “advogado oficial do Município”, defendendo os interesses da Prefeitura e da população tanto dentro quanto fora da Justiça. Além disso, orienta juridicamente todas as secretarias e gestores municipais.
Garantia de legalidade e segurança
Antes de qualquer contrato, convênio ou licitação, a Procuradoria Jurídica analisa os documentos e emite pareceres técnicos. Isso assegura que todos os processos sejam realizados de forma correta e transparente, evitando problemas futuros e protegendo os cofres públicos.
Defesa dos interesses do cidadão
Sempre que o Município precisa se defender em ações judiciais ou cobrar seus direitos, a Procuradoria está à frente, representando Acrelândia e evitando prejuízos que poderiam afetar os serviços prestados à população.
Orientação e apoio à gestão
Mais do que defender, a Procuradoria atua de forma preventiva, orientando o Prefeito, secretários e servidores para que as decisões da administração estejam sempre de acordo com a lei. Isso traz mais segurança para a gestão e confiança para a comunidade.
Transparência e boa governança
Com sua atuação firme e responsável, a Procuradoria Jurídica fortalece a gestão pública, garante o uso correto dos recursos e contribui para que Acrelândia avance com mais justiça, eficiência e transparência.
ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA JURÍDICA- PROJURI:
Exercer, exclusivamente, a representação judicial e extrajudicial, bem como as atividades de consultoria e supervisão dos serviços de assessoramento jurídico do Poder Executivo Municipal;
Elaborar estudos, relativos à legislação municipal, de iniciativa ou competência do Prefeito;
Orientar os órgãos da administração direta na instauração de correições, sindicâncias e inquéritos administrativos;
Orientar, dirigir e executar os serviços de natureza jurídica;
Promover a cobrança judicial da dívida ativa municipal;
Orientar juridicamente a organização do patrimônio imobiliário municipal, adotando medidas necessárias à sua regularização.
DAS AÇÕES
Reestruturação dos serviços jurídicos;
Exercer as funções de advocacia do município, constituindo o ato de nomeação instrumento hábil para o exercício da representação judicial;
Representar o município judicial e extrajudicialmente, sempre por designação do Chefe do Poder Executivo, quando se tratar de representação extrajudicial;
Elaborar projetos de Lei, justificativas de veto, decretos, portarias, contratos e demais atos de interesse do município, que pela sua complexidade exijam conhecimentos técnicos jurídicos;
Participar dos inquéritos administrativos e dar-lhes a devida orientação técnico jurídica;
Manter atualizada a coletânea de textos legais do Município, bem como de toda a legislação de interesse municipal;
Assessorar tecnicamente todos os órgãos da administração municipal;
Executar o crédito tributário, inserir na Dívida Ativa e participar de todos os atos de cobrança de créditos do Município;
Informar a Lista dos Precatórios municipais atualizadas;
1.4 DAS METAS
Representar o município judicial e extrajudicialmente, elaborar projetos de Lei, Participar dos inquéritos administrativos, manter atualizada a coletânea de textos legais do Município, bem como de toda a legislação de interesse municipal, prestando assessoramento técnico a todos os órgãos da administração municipal, executar o crédito tributário, inserir na Dívida Ativa e participar de todos os atos de cobrança de créditos do Município, bem como informar a Lista de Precatórios atualizada, dando lisura a todos os atos praticados pelo gestor do município;
A Procuradoria Jurídica é, portanto, um verdadeiro pilar da boa administração.
Graças ao seu trabalho, Acrelândia segue no caminho da legalidade, da responsabilidade e do compromisso com a população.
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EIXO II - CHEFIA DE GABINETE
A Chefia de Gabinete em uma prefeitura, como a de Acrelândia, tem papel estratégico e central dentro da gestão pública municipal. Trata-se de um setor que funciona como elo entre o prefeito, os secretários, os servidores, as instituições e a própria população. Sua importância pode ser destacada em vários aspectos:
Função de articulação política e institucional
Atua como ponte entre o prefeito e os demais poderes (Câmara Municipal, Governo do Estado, União), além de entidades da sociedade civil.
Garante que as demandas externas cheguem ao gestor com clareza e que as decisões sejam transmitidas de forma organizada.
Coordenação administrativa
Organiza a agenda oficial do prefeito, reuniões, compromissos e audiências.
Centraliza informações relevantes para a tomada de decisão, evitando dispersão e retrabalho.
Auxilia na priorização de ações, facilitando a eficiência da gestão.
Suporte estratégico
Dá apoio direto na formulação e acompanhamento de projetos e políticas públicas.
Auxilia na avaliação de propostas, demandas e documentos antes de chegarem ao gabinete do prefeito.
Atua como filtro técnico e político, permitindo maior objetividade nas decisões.
Comunicação institucional
Controla o fluxo de informações que entram e saem do gabinete.
Contribui para a imagem pública da gestão, por meio de postura institucional organizada e transparente.
Apoia o trabalho da assessoria de comunicação, alinhando a mensagem da prefeitura à população.
Relação com a comunidade
É canal de escuta das demandas da população, lideranças comunitárias e representantes de setores organizados.
Atua na mediação de conflitos e no encaminhamento de solicitações de munícipes e entidades locais.
Eficiência e transparência
Facilita o acompanhamento e monitoramento das ações da administração municipal.
Contribui para a transparência, já que organiza o acesso às informações e promove a responsabilidade na gestão pública.
Em síntese, na Prefeitura de Acrelândia, a Chefia de Gabinete é fundamental para dar suporte político, administrativo e institucional ao prefeito. Seu trabalho garante que as ações da gestão municipal fluam de forma organizada, eficiente e em sintonia com os interesses da população.
Trata-se de uma instância que vai muito além da burocracia: é um verdadeiro centro de coordenação e integração da gestão.
A Chefia de Gabinete no Plano Plurianual (PPA), pois sua atuação não é apenas administrativa, mas estratégica para a gestão municipal. Para isso, as metas devem refletir transparência, eficiência administrativa, fortalecimento da governança e aproximação com a população.
Aqui estão algumas metas a serem implementadas no PPA da Chefia de Gabinete da Prefeitura de Acrelândia:
Gestão Administrativa e Governança
Meta 1: Garantir 100% de cumprimento da agenda institucional do prefeito, com registro e divulgação de compromissos oficiais.
Meta 2: Implantar sistema digital de acompanhamento de processos internos até 2027.
Meta 3: Realizar capacitações anuais com a equipe do gabinete para melhoria da gestão administrativa e de atendimento.
Transparência e Comunicação Institucional
Meta 4: Publicar relatórios trimestrais de atividades do gabinete no portal da transparência.
Meta 5: Responder 90% das demandas protocoladas pela comunidade em até 15 dias úteis.
Meta 6: Implantar protocolo eletrônico integrado à ouvidoria municipal até 2028.
Relação com a Comunidade e Participação Social
Meta 7: Promover, no mínimo, 4 encontros anuais de diálogo entre o prefeito e lideranças comunitárias.
Meta 8: Criar e manter programa de “Gabinete Itinerante” para levar a gestão a bairros e comunidades rurais, com no mínimo 2 edições por ano.
Meta 9: Instituir canal de comunicação direta (aplicativo, WhatsApp institucional ou central telefônica) até 2027.
As metas para a Chefia de Gabinete no PPA devem priorizar organização administrativa, transparência, agilidade no atendimento, aproximação com a comunidade e monitoramento da gestão. Assim, o
gabinete deixa de ser apenas um setor burocrático e se torna um núcleo estratégico de governança municipal.
EIXO III – SECRETARIA DA CASA CIVIL
A Secretaria da Casa Civil desempenha um papel estratégico dentro da estrutura administrativa municipal, especialmente em municípios como Acrelândia, pois atua como elo entre o Prefeito, os demais órgãos da Prefeitura, a Câmara Municipal, os conselhos municipais e a sociedade civil. Sua importância está diretamente relacionada à coordenação das políticas públicas, ao fortalecimento da governança e ao alinhamento da gestão com o planejamento estratégico municipal.
Importância da Secretaria da Casa Civil em Acrelândia
Coordenação Governamental: garante a integração entre secretarias, evitando sobreposição de ações e promovendo eficiência administrativa.
Articulação Política e Institucional: atua como mediadora entre o Executivo, o Legislativo e a sociedade, fortalecendo o diálogo e a governabilidade.
Gestão Estratégica: supervisiona a execução dos planos e programas governamentais, especialmente do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Transparência e Controle Social: promove a comunicação institucional, a prestação de contas e o fortalecimento dos canais de participação popular.
Modernização da Gestão Pública: implementa práticas de inovação administrativa, digitalização de serviços e fortalecimento do planejamento estratégico.
A Secretaria da Casa Civil em Acrelândia deve ter como missão principal fortalecer a governança, a articulação institucional e a transparência, garantindo que os objetivos do governo cheguem de forma coordenada e eficiente à população.
Proposta de Inserção – Secretaria da Casa Civil - Plano Plurianual 2026–2029
Programa 01 – Fortalecimento da Governança e da Gestão Estratégica.
Objetivo: Coordenar e integrar as ações governamentais, assegurando eficiência administrativa, planejamento estratégico e transparência na execução das políticas públicas.
Justificativa: A Secretaria da Casa Civil é o núcleo de articulação política e administrativa do Executivo, sendo responsável pela coordenação interinstitucional, pela supervisão dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA) e pela garantia da comunicação eficiente entre governo e sociedade.
Metas 2026–2029:
Implantar sistema integrado de monitoramento e avaliação das metas do PPA até 2027.
Realizar, no mínimo, 2 capacitações anuais para gestores e servidores sobre planejamento e execução orçamentária.
Produzir relatórios semestrais de acompanhamento e avaliação das metas governamentais.
Indicadores:
Percentual de programas monitorados via sistema integrado.
Número de servidores capacitados por ano.
Quantidade de relatórios de monitoramento publicados.
Programa 02 – Articulação Política e Social
Objetivo: Promover a integração entre o Poder Executivo, o Legislativo e a sociedade civil, fortalecendo a governabilidade e a participação popular.
Justificativa: A governabilidade municipal depende de uma articulação institucional sólida e transparente, assegurando o diálogo permanente com a Câmara Municipal, conselhos e sociedade civil organizada.
Metas 2026–2029:
Realizar reuniões de alinhamento com a Câmara Municipal, no mínimo, uma vez a cada trimestre.
Instituir e manter programa permanente de integração com os conselhos municipais.
Promover fórum anual de políticas públicas, com participação da sociedade civil.
Indicadores:
Número de reuniões realizadas com a Câmara Municipal.
Quantidade de conselhos municipais com participação efetiva.
Número de fóruns anuais realizados.
Programa 03 – Transparência e Comunicação Institucional
Objetivo: Ampliar os canais de comunicação entre governo e sociedade, garantindo transparência, prestação de contas e acesso à informação pública.
Justificativa: A transparência e a comunicação eficaz são pilares da gestão democrática e da confiança da população no poder público.
Metas 2026–2029:
Ampliar os canais digitais de comunicação institucional, incluindo ouvidoria digital até 2027.
Publicar boletins trimestrais de prestação de contas do Executivo.
Implantar sistema digital de acompanhamento online de obras e projetos até 2028.
Indicadores:
Número de canais digitais em funcionamento.
Quantidade de boletins publicados anualmente.
Percentual de obras e projetos monitorados online.
Programa 04 – Modernização Administrativa e Inovação
Objetivo: Modernizar os processos administrativos, promover a inovação e reduzir a burocracia, aumentando a eficiência e a qualidade dos serviços públicos.
Justificativa: A digitalização de processos e a inovação administrativa são fundamentais para uma gestão pública eficiente, transparente e voltada ao cidadão.
Metas 2026–2029:
Reduzir em 50% a tramitação em papel até 2028.
Implantar sistema eletrônico de protocolo e gestão documental até 2028.
Criar núcleo de inovação em gestão pública até 2028.
Indicadores:
Percentual de processos digitalizados.
Quantidade de documentos tramitados eletronicamente.
Existência e funcionamento do núcleo de inovação.
EIXO IV – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
A Secretaria de Administração e Finanças é um dos pilares da gestão municipal, sendo responsável pela gestão eficiente dos recursos públicos, pela transparência fiscal, pelo planejamento estratégico e pela modernização administrativa. Sua atuação impacta diretamente a capacidade do município de cumprir programas e projetos previstos no PPA, garantindo sustentabilidade financeira e eficiência na execução das políticas públicas.
Funções principais:
Gestão Financeira e Orçamentária: planejar, controlar e acompanhar a execução do orçamento, assegurando que os recursos sejam utilizados conforme a lei e as prioridades do governo.
Gestão de Pessoal e Recursos Humanos: administrar servidores públicos, folha de pagamento, capacitação e avaliação de desempenho, garantindo valorização e eficiência.
Arrecadação e Controle de Receitas: otimizar a arrecadação de tributos e outras receitas municipais, reduzindo inadimplência e aumentando a capacidade de investimento.
Modernização e Tecnologia da Informação: implementar soluções tecnológicas que aumentem a produtividade administrativa e melhorem o atendimento à população.
Transparência e Prestação de Contas: garantir acesso público às informações financeiras, promovendo confiança e participação social.
O Planejamento Estratégico da Secretaria de Administração e Finanças no PPA.
O planejamento estratégico da Secretaria deve ser estruturado em
programas, metas e indicadores claros, alinhados com os eixos estratégicos
do PPA. Abaixo estão as Proposta de Inserção – Secretaria de Administração e Finanças para o plano plurianual 2026/2029:
Programa 01 – Gestão Orçamentária e Financeira
Objetivo: Planejar, controlar e executar o orçamento municipal, garantindo eficiência, equilíbrio fiscal e transparência na aplicação dos recursos públicos.
Justificativa: A gestão financeira é central para o cumprimento das políticas públicas do município, assegurando que programas e ações previstos no PPA tenham os recursos necessários e sejam executados de forma responsável e transparente.
Metas 2026–2029:
Executar pelo menos 95% das ações orçamentárias planejadas anualmente.
Implantar sistema integrado de gestão financeira até 2028.
Publicar relatórios trimestrais de execução orçamentária e financeira conforme determina a lei;
Indicadores:
Percentual de execução orçamentária anual.
Percentual de processos financeiros integrados digitalmente.
Número de relatórios publicados.
Programa 02 – Gestão de Pessoal e Recursos Humanos
Objetivo: Modernizar a administração de servidores, promovendo capacitação, valorização, eficiência e avaliação de desempenho.
Justificativa: Uma gestão de pessoal eficiente é essencial para que os serviços públicos sejam prestados com qualidade e para que o município alcance os resultados planejados no PPA.
Metas 2026–2029:
Realizar programa anual de capacitação para todos os servidores municipais.
Digitalizar e unificar o sistema de folha de pagamento até 2028.
Implementar sistema de avaliação de desempenho dos servidores e gestores até 2028.
Indicadores:
Número de servidores capacitados por ano.
Percentual de folha de pagamento digitalizada.
Existência de sistema formal de avaliação de desempenho.
Programa 03 – Modernização Administrativa e Tecnologia da Informação
Objetivo: Implantar soluções tecnológicas que aumentem a eficiência administrativa e melhorem a prestação de serviços à população.
Justificativa: A modernização e a digitalização dos processos internos são fundamentais para reduzir burocracia, otimizar recursos e melhorar o atendimento à população.
Metas 2026–2029:
Implantar sistema eletrônico de gestão de documentos e processos até 2027.
Digitalizar 80% dos serviços públicos municipais até 2029.
Criar portal integrado de transparência e serviços digitais até 2028.
Indicadores:
Percentual de processos digitalizados.
Percentual de serviços públicos digitalizados.
Disponibilidade e uso do portal digital pela população.
Programa 04 – Arrecadação e Controle de Receitas
Objetivo: Fortalecer a arrecadação municipal, promover regularidade fiscal e garantir recursos para investimentos em políticas públicas.
Justificativa: A sustentabilidade financeira do município depende da arrecadação eficiente, da fiscalização adequada e do controle rigoroso das receitas públicas, garantindo capacidade de investimento e execução de programas sociais.
Metas 2026–2029:
Aumentar a arrecadação própria do município em pelo menos 15% até 2028.
Implantar sistema de acompanhamento da arrecadação em tempo real até 2028.
Reduzir a inadimplência tributária em 20% até 2028.
Indicadores:
Percentual de crescimento da arrecadação própria.
Percentual de receitas acompanhadas em tempo real.
Taxa de inadimplência tributária.
Resumo Técnico: A Secretaria de Administração e Finanças é estratégica para o PPA, pois garante os recursos necessários, promove eficiência na execução de políticas públicas, moderniza a gestão municipal e assegura transparência, contribuindo diretamente para a melhoria da qualidade de vida da população de Acrelândia.
Programa 05 – Fomento ao Empreendedorismo e Desenvolvimento Econômico
Objetivo: Promover o desenvolvimento de micro, pequenas e médias empresas, fortalecendo o ambiente de negócios e incentivando a geração de emprego e renda no município.
Justificativa: O incentivo ao empreendedorismo é estratégico para diversificação econômica, ampliação da arrecadação municipal e criação de oportunidades de trabalho, impactando diretamente na qualidade de vida da população de Acrelândia.
Metas 2026–2029:
Criar programa de incentivo a micro e pequenas empresas, incluindo capacitação e acesso a linhas de crédito até 2028.
Implementar programa de desburocratização de abertura e legalização de empresas, reduzindo em 50% o tempo médio de registro até 2028.
Realizar anualmente feiras e eventos de empreendedorismo para divulgação de negócios locais.
Estabelecer plataforma digital de apoio ao empreendedor, com cursos, consultorias e informações fiscais, até 2029.
Apoiar a formalização de pelo menos 200 novos empreendedores por ano.
Indicadores:
Número de empreendedores capacitados e apoiados anualmente.
Percentual de redução no tempo de abertura de empresas.
Número de empresas formalizadas anualmente.
Utilização da plataforma digital de apoio ao empreendedor.
Número de eventos de empreendedorismo realizados.
Resumo Integrado: Com a inserção desse programa, a Secretaria de Administração e Finanças passa a atuar diretamente no fortalecimento do empreendedorismo local, gerando novos negócios, empregos e renda,
além de estimular a formalização de micro e pequenas empresas e aumentar a arrecadação municipal de forma sustentável.
EIXO V – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA
INTRODUÇÃO:
O planejamento apresentado está em consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE), que define metas e estratégias para o aprimoramento da educação em todo o país, e com o Plano Municipal de Educação (PME), que adapta essas diretrizes à realidade local, garantindo ações efetivas e coerentes com as necessidades específicas da comunidade.
Além disso, seguimos os princípios estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que estrutura o sistema educacional brasileiro com foco na promoção de uma educação democrática, equitativa, inclusiva e de excelência.
Os resultados mais recentes do IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), referentes ao ano de 2023, evidenciam a necessidade de avanços contínuos. Nos anos iniciais do Ensino Fundamental, o município obteve índice 5,2, enquanto nos anos finais o resultado foi 4,6. Esses indicadores reforçam o compromisso com a melhoria da qualidade da educação, orientando o planejamento das políticas públicas educacionais.
A rede municipal de ensino atende atualmente 1.847 alunos, distribuídos nas modalidades de Educação Infantil, Primeira Infância, Ensino Fundamental – anos iniciais e finais – e Educação de Jovens e Adultos (EJA), o que reforça a responsabilidade do poder público em garantir acesso, permanência e aprendizagem significativa a todos.
Nosso compromisso é assegurar que cada criança, adolescente e jovem tenha acesso a uma educação que valorize suas potencialidades, respeite suas singularidades e promova seu desenvolvimento integral. Para tanto, o PPA contempla estratégias voltadas ao fortalecimento da infraestrutura escolar, à formação continuada dos profissionais da educação, à promoção da inclusão e
à inovação pedagógica. Também estão previstas ações de incentivo ao esporte, à cultura e à cidadania, favorecendo uma formação ampla, significativa e integrada.
A Secretaria de Educação, Esporte e Cultura desempenha papel fundamental no desenvolvimento social e humano do município, sendo responsável por formular, coordenar e implementar políticas públicas que promovam educação de qualidade, inclusão social, valorização cultural e práticas esportivas. Sua participação no PPA é estratégica, pois garante que os programas e ações do governo estejam alinhados às necessidades educacionais, culturais e esportivas da população, contribuindo diretamente para o crescimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida em Acrelândia.
Principais funções e contribuições para o PPA:
Educação de Qualidade
Planejar e implementar políticas educacionais alinhadas às metas nacionais e municipais.
Garantir acesso à educação básica, técnica e profissionalizante, reduzindo desigualdades.
Fomentar a capacitação de professores e a melhoria da infraestrutura escolar.
Promoção do Esporte e Lazer
Desenvolver programas esportivos e de lazer que promovam saúde, integração social e inclusão.
Incentivar a participação da comunidade em atividades físicas, esportivas e recreativas.
Valorização da Cultura Local
Preservar e difundir a cultura regional, promovendo eventos culturais e apoio a artistas locais.
Integrar educação, esporte e cultura como instrumentos de cidadania, identidade e desenvolvimento humano.
Planejamento Estratégico e Monitoramento
Participar da definição de metas, indicadores e prioridades do PPA para garantir que investimentos em educação, esporte e cultura sejam eficientes e mensuráveis.
Avaliar os resultados das políticas públicas e ajustar programas conforme indicadores de desempenho.
Benefícios da inserção da Secretaria no PPA de Acrelândia
Integração de Políticas Públicas: Garante que educação, esporte e cultura estejam alinhados a outras áreas da gestão municipal, como saúde, assistência social e desenvolvimento econômico.
Eficiência e Transparência: Permite planejamento baseado em indicadores claros, acompanhamento de metas e prestação de contas à população.
Desenvolvimento Humano e Social: Contribui para a formação de cidadãos capacitados, engajados e conscientes de seu papel na sociedade.
Fortalecimento da Identidade Local: Preserva tradições culturais e promove a valorização do patrimônio artístico e histórico do município.
As escolas Municipais:
ESCOLA
ZONEAMENTO
ENDEREÇO
MATRÍCULAS
Creche e Pré Escolar Branca de Neve
Urbano
Avenida Paraná nº 366
553
Altina Magalhães da Silva
Rural
BR 364, Km 114
179
Bom Jesus
Rural
BR 364, Km 90, Ramal
Granada Km 16
171
Jaime Alencar
Rural
AC 475, Ramal Linha 7, PDS Porto Luiz I, Linha 1
48
Novo Horizonte
Urbano
Rua Késia Lopes Carneiro, nº 203
401
Rita Bocalom
Urbano
Rua Minas Gerais nº 545
495
O quadro de Servidores:
Função
Quantidades
Coordenador Pedagógico
09
Nutricionista
1
Assistente Social
1
Psicóloga
1
Função
Quantidades
Diretores Administrativo
3
Coordenador e Auxiliar Administrativo
4
Motoristas
Função
Quantidades
Gestores
5
Coordenadores Pedagógico em escola
5
Coordenadores administrativos em escola
5
Docentes
130
Apoio
40
TRANSPORTE DA REDE DE ENSINO –SEME
Veículos
Quantidades
Ônibus – Escolar
17
Educação infantil
A Educação Infantil é a primeira etapa da Educação Básica e tem como finalidade o desenvolvimento integral das crianças de 0 a 5 anos de idade, em seus aspectos físico, emocional, social, intelectual e cultural, em parceria com as famílias e a comunidade. Prevista na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/1996) e regulamentada pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC),
A Educação Infantil é um direito de toda criança e dever do Estado, devendo ser ofertada com qualidade, segurança, afeto e respeito às especificidades da infância. Organizada em dois segmentos – creche (0 a 3 anos) e pré-escola (4 e 5 anos) – essa etapa não tem como objetivo a antecipação da escolarização formal, mas sim o direito de aprender por meio das interações e brincadeiras, como formas privilegiadas de conhecer o mundo, se expressar e se desenvolver.
A prática pedagógica na Educação Infantil deve estar baseada em experiências significativas, lúdicas, inclusivas e integradas, respeitando os tempos, os interesses e as curiosidades das crianças. Os campos de experiências definidos pela BNCC (O eu, o outro e o nós; Corpo, gestos e
movimentos; Traços, sons, cores e formas; Escuta, fala, pensamento e imaginação; Espaços, tempos, quantidades, relações e transformações) norteiam o currículo e garantem a aprendizagem integral e o direito de ser criança.
Oferecer uma Educação Infantil de qualidade significa investir no início da trajetória escolar com compromisso, sensibilidade e responsabilidade social.
É nessa etapa que se lançam as bases para a construção da identidade, da autonomia, da cidadania e do gosto pelo aprender, contribuindo de forma decisiva para o sucesso escolar e para a formação de cidadãos críticos, criativos e humanos.
Em suma, Acrelândia, demonstra um desempenho positivo na área da pré-escola, aproximando-se da universalização. Contudo, a educação infantil como um todo continua a ser um desafio, especialmente no que se refere às creches. Para atender às metas do PNE e garantir o direito à educação desde a primeira infância, é fundamental que o município desenvolva e implemente políticas públicas que visem a expansão da rede de creches, garantindo vagas de qualidade para as crianças mais vulneráveis e, assim, promovendo maior equidade social e educacional a partir das ações contidos neste documento.
Vejamos os índices que abaixo se apresentam:
A Educação Infantil é a etapa inicial da educação básica e tem como missão garantir o desenvolvimento integral das crianças de 0 a 5 anos, preparando-as para a aprendizagem escolar, socialização e exercício da cidadania. No PPA, os objetivos devem estar articulados à qualidade pedagógica, à inclusão, à saúde e ao desenvolvimento socioemocional das crianças.
Principais Objetivos Estratégicos
Garantir Acesso e Permanência
Assegurar matrícula e frequência de todas as crianças de 0 a 5 anos na rede municipal de educação.
Reduzir desigualdades de acesso entre áreas urbanas e rurais.
Promover Desenvolvimento Integral
Fomentar programas que integrem desenvolvimento cognitivo, motor, social e emocional das crianças.
Estimular habilidades de linguagem, raciocínio lógico, criatividade e autonomia.
Qualidade Pedagógica
Capacitar educadores e profissionais da educação infantil em metodologias atualizadas e inclusivas.
Implementar práticas pedagógicas que promovam experiências lúdicas, culturais e científicas.
Saúde, Nutrição e Bem-estar
Garantir alimentação adequada e acesso a cuidados de saúde preventiva nas creches e pré-escolas.
Promover programas de higiene, segurança e prevenção de doenças.
Inclusão e Diversidade
Atender crianças com necessidades especiais e garantir igualdade de oportunidades.
Integrar práticas pedagógicas que valorizem diversidade cultural, étnica e social.
Participação da Família e da Comunidade
Estimular o envolvimento das famílias no processo educacional.
Promover ações comunitárias que reforcem a educação infantil como prioridade social.
Indicadores sugeridos no PPA
Percentual de crianças matriculadas na faixa etária de 0 a 5 anos.
Taxa de frequência escolar anual.
Número de professores capacitados por ano.
Percentual de unidades escolares com programas de saúde e alimentação implementados.
Número de crianças com necessidades especiais atendidas.
Participação de famílias em reuniões e programas educativos.
Ações Previstas
Reforma e ampliação de creches;
Construção de quadras cobertas e não cobertas;
Elaboração e execução de um projeto que assegure a efetivação da merenda escolar até 2029.
Elaboração do cardápio da merenda escolar;
Visitas e acompanhamento de um nutricionista nas escolas da rede municipal de ensino para monitorar a execução do cardápio, a preparação e o armazenamento da merenda escolar;
Curso de formação para as merendeiras das escolas urbanas e rurais da rede municipal de ensino;
Oficinas de uso das tecnologias existentes nas escolas;
Contratação de funcionário de escola para as unidades de ensino urbano;
Aquisição de materiais esportivos;
Revisão do Regimento Interno dos conselhos;
Capacitação dos técnicos da Secretaria;
Formação para os conselheiros;
Grupo de estudos dos materiais disponíveis para formação de conselheiros;
Elaboração de calendário de reuniões periódicas;
Formação continuada para os professores da rede municipal;
Acompanhamento e monitoramento da equipe gestora da instituição de ensino;
Distribuição dos materiais recebidos do MEC;
Buscar parcerias com entidades religiosas e sociais para utilização de espaços alternativos e, voluntários para a realização de atividades culturais;
Implantação de hortas escolares em parceria com a comunidade escolar;
Feira de ciências, cultura, arte e projetos científicos;
Cursos técnicos para funcionários de escola;
Captação e disponibilização de recursos financeiros para apoio às escolas no desenvolvimento dos projetos didáticos;
Buscar parceria para a criação e circulação de teatro, áudio
visual, músicas, danças, narração de histórias, etc.
Elaboração e execução de projetos de leitura em parceria com entidades públicas e privadas;
Assegurar as condições necessárias à oferta de Atendimento Educacional Especializado (AEE);
Oferecer acessibilidade aos espaços escolares adequados às pessoas com deficiência;
Aquisição de kits de utensílios para cozinha;
Aquisição de ônibus escolares; (Programa do FNDE Caminho da escola);
Aquisição de mobiliário adequado a Educação Infantil;
Construção de um “tanque de areia” e piscina nas creches e pré-escolas;
Construção e ampliação de parques;
Aquisição de materiais para brinquedoteca;
Disponibilização de espaço para sala de arte, sala de leitura, multimídia e brinquedoteca.
Aquisição de mobiliário AEE
Materiais pedagógicos
Contratação de pessoas
Metas
Atender 100% os alunos com merenda de qualidade com recurso próprio do município e complementação do PNAE;
Reduzir 80% a evasão escolar;
Elevar 80% a melhoria da qualidade do ensino;
Atingir 100% a frequência escolar;
Aumentar para 85% o atendimento das crianças da Educação Infantil;
Melhorar 100% as práticas pedagógicas na sala de aula;
Elevar para 90% o índice da média de qualidade dos alunos da rede de ensino;
Aumentar a atuação dos conselhos;
Aumentar a valorização da diversidade cultural;
Incentivar 100% da escolana elaboração de projetos voltados para adversidades culturais, datas cívicas e datas comemorativas.
Educação Fundamental I E II
Objetivos da Educação Fundamental I (1º ao 5º ano)
A Educação Fundamental I tem como missão garantir a alfabetização plena e o desenvolvimento das competências básicas de leitura, escrita e matemática, promovendo o aprendizado integral e a formação cidadã das crianças.
Ensino Fundamental
Iniciais – 1° ano a 5° ano
Idade Anos
1º ANO
06 ANOS
2º ANO
07 ANOS
3º ANO
08 ANOS
4º ANO
09 ANOS
5º ANO
10 ANOS
Fonte: Dados, SEME
Principais Objetivos Estratégicos
Garantir Acesso e Permanência
Assegurar matrícula e frequência escolar de todas as crianças de 6 a 10 anos.
Reduzir evasão escolar e repetência.
Alfabetização e Desenvolvimento Cognitivo
Garantir alfabetização plena até o 3º ano do Ensino Fundamental.
Promover desenvolvimento de habilidades em matemática, ciências e linguagens.
Qualidade Pedagógica
Capacitar professores em metodologias inovadoras e inclusivas.
Implementar práticas pedagógicas que incentivem pensamento crítico, criatividade e resolução de problemas.
Inclusão e Diversidade
Atender alunos com necessidades educacionais especiais.
Integrar conteúdos que valorizem diversidade cultural, étnica e social.
Participação da Família e Comunidade
Envolver pais e responsáveis no acompanhamento escolar.
Promover programas comunitários de incentivo à leitura e aprendizagem.
Indicadores sugeridos:
Percentual de alunos alfabetizados até o 3º ano.
Taxa de frequência escolar anual.
Percentual de professores capacitados por ano.
Número de alunos com necessidades especiais atendidos.
Participação de famílias em programas educacionais.
Objetivos da Educação Fundamental II (6º ao 9º ano)
A Educação Fundamental II busca aprofundar o conhecimento, consolidar competências e preparar os alunos para o Ensino Médio e para a vida cidadã, promovendo autonomia, senso crítico e valores socioemocionais.
Iniciais – 6° ano a 9° ano
Idade Anos
6º ANO
11 ANOS
7º ANO
12 ANOS
8º ANO
13 ANOS
9º ANO
14 ANOS
Fonte: Dados, SEME
Principais Objetivos Estratégicos
Garantir Continuidade e Permanência Escolar
Reduzir a evasão e a reprovação.
Assegurar acesso pleno para adolescentes de 11 a 14 anos.
Desenvolvimento de Competências Acadêmicas
Fortalecer habilidades em matemática, ciências, linguagens, artes e tecnologias.
Incentivar o uso de metodologias ativas e práticas de pesquisa e experimentação.
Preparação para a Educação Média e Profissional
Introduzir programas de orientação vocacional e habilidades para
o século XXI.
Desenvolver competências socioemocionais e cidadania.
Inclusão e Diversidade
Atender alunos com defasagem de aprendizado ou necessidades especiais.
Valorizar diversidade cultural, étnica e regional em projetos pedagógicos.
Participação da Família e Comunidade
Integrar famílias no acompanhamento da aprendizagem.
Promover parcerias com organizações locais para projetos educativos e culturais.
Indicadores sugeridos:
Taxa de conclusão do 9º ano.
Percentual de alunos aprovados em todas as disciplinas.
Percentual de professores capacitados em metodologias ativas.
Número de alunos com acompanhamento pedagógico individualizado.
Participação de famílias e comunidade em projetos escolares.
Objetivos Gerais Apresentados:
Garantir que todas as crianças sejam alfabetizadas até o final do 2° ano do ensino fundamental.
Recompor a aprendizagem das crianças de 3°, 4° e 5° ano, que ainda não se apropriaram das habilidades propostas não garantidas no devido ano.
Acompanhar as habilidades desenvolvidas nos cantinhos de leitura.
Promover o acesso, manutenção, formação, qualificação e desenvolvimento da Educação Básica, monitorando os projetos executados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para assegurar a igualdade nas condições de acesso, permanência e desenvolvimento do aluno matriculado nas modalidades oferecidas na rede de ensino municipal. Proporcionando-lhes oportunidades de participar de atividades que promovam o avanço social, cognitivo, sócio emocional, físico e intelectual. Fornecendo parâmetros para que haja melhorias e elevação no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
- IDEB.
Ações
Reforma, ampliação e construção de unidades escolares;
Reforma, ampliação e construção de quadras cobertas e não cobertas;
Elaboração e execução de um projeto que assegure a efetivação da merenda escolar até 2029.
Elaboração do cardápio da merenda escolar;
Visitas e acompanhamento de um nutricionista nas escolas da rede municipal de ensino para monitorar a execução do cardápio, a preparação e o armazenamento da merenda escolar;
Curso de formação para as merendeiras das escolas urbanas e rurais da rede municipal de ensino;
Oficinas de uso das tecnologias existentes nas escolas;
Contratação de funcionário de escola para as unidades de ensino urbano e rural;
Preparação e efetivação dos espaços para a realização das modalidades esportivas e jogos escolares;
Aquisição de materiais esportivos;
Revisão do Regimento Interno dos conselhos;
Capacitação dos técnicos da Secretaria;
Formação para os conselheiros;
Grupo de estudos dos materiais disponíveis para formação de conselheiros;
Elaboração de calendário de reuniões periódicas;
Formação continuada para os professores da rede municipal;
Acompanhamento e monitoramento das equipes gestoras das instituições de ensino;
Distribuição dos materiais recebidos do MEC;
Elaboração e execução de projetos de combate às drogas e de saúde corporal e mental nas escolas (PROERD e Saúde na Escola);
Buscar parcerias com entidades religiosas e sociais para utilização de espaços alternativos e, voluntários para a realização de atividades culturais;
Palestras e oficinas voltadas para trabalhos interdisciplinares contemplados em programas;
Implantação de hortas escolares em parceria com a comunidade
escolar;
Feira de ciências, cultural arte e projetos científicos;
Cursos técnicos para funcionários de escola;
Captação e disponibilização de recursos financeiros para apoio às escolas no desenvolvimento dos projetos didáticos;
Buscar parceria para a criação e circulação de teatro, áudio visual, músicas, danças, narração de histórias, etc.
Elaboração e execução de projetos de leitura em parceria com entidades públicas e privadas;
Assegurar as condições necessárias à oferta de Atendimento Educacional Especializado (AEE) em todas as escolas;
Garantir recursos financeiros e humanos para o funcionamento do CME;
Buscar oferecer acessibilidade aos espaços escolares adequados às pessoas com deficiência;
Aquisição de kits de utensílios para cozinha;
Aquisição de ônibus escolares; (Programa do FNDE Caminho da escola);
Aquisição de ônibus e micro-ônibus para transporte escolar nos ramais. (Programa do FNDE Caminho da escola);
Manutenção do transporte escolar;
Disponibilidade de espaços e equipamentos adequados para o funcionamento dos Conselhos;
Reforma e ampliação da rede física das escolas municipais de ensino fundamental;
Realização de obras de construção de um almoxarifado para atendimento da Educação Básica;
Garantir apoio pedagógico em todas as escolas
(Incluir educação em tempo integral)
Das Metas Mensuráveis
Atender 100% os alunos com merenda de qualidade com recurso próprio do município e complementação do PNAE;
Reduzir 80% a evasão escolar;
Elevar 80% a melhoria da qualidade do ensino;
Atender 100% os alunos das escolas rurais da rede municipal de ensino com transporte escolar de qualidade;
Atingir 100% a frequência escolar;
Buscar elevar para 100% à melhoria do atendimento ao aluno no ambiente escolar;
Melhorar 100% as práticas pedagógicas na sala de aula;
Elevar para 90% o índice da média de qualidade dos alunos da rede de ensino;
Reduzir o índice de analfabetismo;
Aumentar a atuação dos conselhos;
Aumentar em 80% o desenvolvimento de aprendizagem dos alunos na escrita e na leitura;
Elevar o índice do IDEB do município de 5,6 em 2023 para 6,2 em 2027, para anos iniciais;
Elevar o índice do IDEB do município de 4.6 em 2023 para 5,0 em 2027, para anos finais;
Aumentar a valorização da diversidade cultural;
Incentivar 100% das escolas na elaboração de projetos voltados para as diversidades culturais, datas cívicas e datas comemorativas.
Educação em Tempo Integral
A Educação em Tempo Integral representa uma das políticas públicas mais transformadoras para o desenvolvimento humano e social de Acrelândia. Sua importância está relacionada tanto à formação integral dos estudantes quanto à contribuição para a redução das desigualdades sociais e para o fortalecimento do município como um todo.
Importância da Educação em Tempo Integral para Acrelândia:
Formação Integral do Aluno
Amplia o tempo de permanência na escola, proporcionando não apenas o ensino tradicional, mas também atividades culturais, esportivas, artísticas, científicas e de cidadania.
Contribui para o desenvolvimento de competências socioemocionais, preparando os jovens para os desafios da vida e do mercado de trabalho.
Melhoria da Qualidade Educacional
Aumenta o tempo de aprendizado, permitindo melhor desempenho em leitura, escrita e matemática.
Eleva os índices de qualidade da educação no município, refletindo em melhores resultados em avaliações estaduais e nacionais.
Redução da Vulnerabilidade Social
Mantém crianças e adolescentes por mais tempo em um ambiente seguro, reduzindo a exposição à violência, drogas e outras situações de risco.
Favorece a inclusão social e a igualdade de oportunidades para estudantes de famílias de baixa renda.
Valorização da Cultura Local e Cidadania
Possibilita a integração de práticas educativas voltadas à realidade de Acrelândia, valorizando a cultura, tradições, esportes e saberes locais.
Estimula a formação de cidadãos conscientes e participativos, fortalecendo o tecido social do município.
Impactos Socioeconômicos
Permite que famílias tenham maior tranquilidade no cuidado com seus filhos, especialmente aquelas em que os pais trabalham em tempo integral.
Contribui indiretamente para o desenvolvimento econômico, ao formar jovens mais preparados e reduzir os índices de evasão escolar e desemprego futuro.
Dentro do Plano Plurianual (PPA) de Acrelândia, a Educação em Tempo Integral deve ser pensada como estratégia estruturante, com metas voltadas para:
Expansão progressiva de escolas de tempo integral.
Implantação de programas de apoio pedagógico, esportivo, cultural e tecnológico.
Formação continuada de professores para práticas multidisciplinares.
Garantia de recursos para infraestrutura, alimentação e transporte escolar.
O ensino em tempo integral representa uma proposta educativa que vai além da ampliação da jornada escolar. Trata-se de uma concepção de educação que busca promover o desenvolvimento integral do estudante, em todas as suas dimensões: intelectual, emocional, física, cultural e social.
Ao ampliar o tempo na escola, o objetivo não é simplesmente aumentar a carga horária, mas reorganizar o currículo de forma integrada, articulando saberes e experiências que façam sentido para a vida dos alunos, respeitando seus contextos e valorizando seus projetos de vida. Isso implica em uma prática pedagógica que rompe com a fragmentação do ensino tradicional e aposta em metodologias interdisciplinares, participativas e contextualizadas.
O ensino em tempo integral também fortalece o papel da escola como espaço de proteção, cuidado e equidade, especialmente para os estudantes em situação de vulnerabilidade. Oferecer atividades diversificadas – como oficinas de arte, cultura, esporte, meio ambiente, tecnologia, leitura, direitos humanos e cidadania – contribui para a formação de sujeitos críticos, criativos e comprometidos com sua realidade. Essa modalidade está prevista na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e nas políticas públicas de educação integral em tempo integral, como o Programa Escola em Tempo Integral, do MEC, e deve ser pensada de forma participativa, envolvendo toda a comunidade escolar.
Das Ações Planejadas
Integrar os componentes curriculares com os campos de experiência e áreas do conhecimento.
Desenvolver um currículo articulado ao projeto de vida do estudante.
Oferecer formação continuada temática em currículo integrado, metodologias ativas e avaliação formativa.
Promover grupos de estudos e práticas colaborativas entre escolas.
Apoiar a elaboração de Planos de Ação da Escola de Tempo Integral.
Garantir a autonomia pedagógica e financeira das escolas com repasse de recursos específicos.
Adequar os espaços escolares para atendimento em tempo integral, com refeitórios, bibliotecas, salas de multimeios, quadras e hortas escolares.
Ofertar oficinas de arte, cultura digital, educação ambiental, educação financeira, teatro, música e esportes.
Incentivar projetos interdisciplinares com foco nos desafios da comunidade.
Priorizar a implantação do ensino em tempo integral em territórios vulneráveis.
Garantir alimentação de qualidade, transporte escolar e apoio psicossocial.
Criar um sistema de monitoramento de indicadores específicos da educação integral.
Realizar autoavaliação institucional participativa anualmente.
Das Metas mensuráveis
Expandir a oferta de ensino em tempo integral para, no mínimo, 30% das escolas da rede até 2029.
Garantir carga horária mínima de 7 horas diárias para 100% dos alunos atendidos.
Aumentar o IDEB das escolas de tempo integral em pelo menos 0,5 ponto nos próximos 4 anos.
Oferecer formação continuada para 100% dos professores atuantes na educação integral.
Reduzir a evasão escolar em 40% nas escolas de tempo integral até o final do quadriênio.
Ampliar o acesso a atividades diversificadas, como cultura, esporte e tecnologia, em todas as escolas de tempo integral.
Pró infância (programa nacional de reestruturação e aquisição para a rede escolar pública de educação infantil)
O Proinfância é uma iniciativa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), vinculada ao Ministério da Educação (MEC), criada em 2007 como parte das ações do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE).
O programa tem como objetivo ampliar o acesso à Educação Infantil de qualidade por meio da construção, reforma e aquisição de equipamentos e mobiliários para instituições públicas que atendem crianças de 0 a 5 anos.
O Proinfância visa fortalecer a infraestrutura da rede pública de educação infantil, assegurando que os municípios e o Distrito Federal tenham condições adequadas para ofertar creches e pré-escolas com espaços
seguros, acessíveis, lúdicos e pedagogicamente apropriados. Com isso, contribui diretamente para o cumprimento do que determina a Constituição Federal, a LDB (Lei nº 9.394/1996), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Plano Nacional de Educação (PNE).
Objetivo
Prestar assistência financeira para o ensino infantil, visando a melhoria da qualidade do ensino das crianças de 0 a 5 anos.
Ações
Reforma, ampliação, adequação e estruturação de creches;
Aquisição de equipamentos e parque recreativo para as escolas do campo e urbana que possuem turmas de ensino infantil.
Metas
Atender as crianças de 0 a 3 anos em creche modelo padrão do MEC;
Ampliar o atendimento de crianças de 4 a 5 anos;
Melhorar o atendimento das crianças do ensino infantil, com ambiente adequado e profissionais qualificados.
Caminho da escola/PNATE
O Caminho da Escola e o PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar) são programas do governo federal, coordenados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que visam garantir o acesso, a permanência e a regularidade da frequência escolar de estudantes da educação básica, especialmente na zona rural.
Objetivos
Renovar a frota de veículo escolar e garantir segurança, qualidade ao transporte dos estudantes e contribuir para redução da evasão escolar
ampliando, por meio do transporte diário, o acesso e a permanência dos estudantes matriculados na educação básica da zona rural e dos alunos que se deslocam até as escolas da zona urbana da rede municipal.
Também visa à padronização dos veículos de transporte escolar, realizando a adesão na ata do FNDE/Caminho da Escola para que haja aquisição de novos veículos para a frota escolar.
Ações
Atender, com transporte escolar, os alunos das escolas rurais e os que estudam nas escolas urbanas que se deslocam da zona rural;
Aquisição de bicicletas equipadas para o transporte escolar dos alunos das escolas de difícil acesso;
Manutenção do Transporte escolar;
Aquisição de ônibus escolares;
Aquisição de micro-ônibus 4 x 4 para transporte escolar nos ramais;
Metas
Aquisição e manutenção do transporte escolar;
Reduzir a evasão escolar;
Reduzir a reprovação, acarretada pela ausência dos alunos na escola de difícil acesso;
Facilitar o acesso dos alunos às entidades educacionais.
PAR – Plano de Ações Articuladas
O Plano de Ações Articuladas (PAR) é um instrumento de planejamento estratégico e participativo do Ministério da Educação (MEC), desenvolvido no âmbito do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), que visa apoiar estados, municípios e o Distrito Federal na elaboração, execução e monitoramento de políticas educacionais estruturantes. Coordenado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o PAR permite que os entes federados identifiquem suas necessidades educacionais e planejem
ações alinhadas aos objetivos nacionais de melhoria da qualidade da educação básica pública.
Objetivo
Desenvolver ações que viabilizem o aumento na qualidade do ensino, bem como garantir uma melhor perspectiva para todos aqueles envolvidos no processo ensino aprendizagem.
Ações
Reforma, ampliação, adequação e estruturação das escolas de educação infantil e ensino fundamental na zona rural e urbana;
Construção, reforma e ampliação de quadras poliesportivas nas escolas urbanas e rurais;
Construção da sede da secretaria municipal de educação e estruturação do mobiliário do prédio;
Construção de um centro cultural com salas de multimeios e auditório;
Construção, ampliação, adequação e estruturação de salas de leitura nas escolas urbanas e rurais;
Construção de um auditório e uma videoteca na secretaria de educação, que vise atender as demandas locais;
Aquisição de mobiliários para salas de aulas, cozinhas e outros ambientes das escolas;
Aquisição de material esportivo;
Aquisição de instrumentos musicais para as escolas de educação infantil e ensino fundamental;
Aquisição de brinquedos para parquinho;
Aquisição de transporte para apoio a equipe pedagógica;
Aquisição de um caminhão frigorífico para entrega de merenda escolar;
Aquisição de mobiliário escolar
Aquisição de materiais didáticos pedagógicos;
Aquisição de materiais permanentes (computador, ar condicionado, data show, televisão, geladeira, fogão, freezer, bebedouro, impressora,
celular, tablet, caixa de som, microfones, etc.).
Metas
Melhorar o ambiente escolar, fornecendo condições adequadas para a promoção do processo ensino aprendizagem;
Elevar a qualidade da educação infantil e do ensino fundamental;
Ampliar a oferta para receber e atender melhor a demanda de crianças de 4 a 14 anos;
Elevar a qualidade do ensino na área da informática, valorizando as habilidades dos jovens de baixa renda;
Ampliar o atendimento da educação de jovens e adultos;
Construir parquinhos nas escolas de educação infantil e ensino fundamental.
Caminhos da Educação do Campo: Primeira Infância
A iniciativa "Caminhos da Educação do Campo: Primeira Infância" tem como propósito garantir o direito à educação de qualidade para crianças de 0 a
5 anos que vivem em áreas rurais, respeitando suas identidades culturais, realidades socioeconômicas e os modos de vida do campo.
A primeira infância é um período fundamental para o desenvolvimento humano. No entanto, crianças do meio rural muitas vezes enfrentam obstáculos para ter acesso à educação infantil, como distâncias geográficas, infraestrutura precária e ausência de políticas públicas específicas. Diante disso, é essencial que a Educação Infantil do campo seja pensada de forma diferenciada, assegurando o atendimento com qualidade, afeto, cuidado e respeito à cultura camponesa.
Objetivo Geral
Oferecer atendimento domiciliar às crianças que não têm acesso à Educação.
Ações
Resgate e valorização da cultura local;
Participação da família na vida escolar;
Formações continuadas de agentes de educação;
Acompanhamento como uma ação formativa;
Ofertar alimentação para crianças;
Conceder auxílio combustível para bolsistas que atendem às crianças.
Metas
Elevar o índice de atendimento a 100%.
Atendimento Educacional Especializado
A Sala de Recurso Multifuncional (SRM) representa um espaço pedagógico essencial no processo de inclusão escolar, garantindo o direito de aprendizagem e o pleno desenvolvimento de estudantes público-alvo da educação especial, como aqueles com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
Sua importância está diretamente relacionada ao atendimento educacional especializado (AEE), realizado de forma complementar e/ou suplementar ao ensino regular, conforme estabelece a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Na SRM, os alunos recebem apoio individualizado e adaptado às suas necessidades específicas, com uso de materiais didáticos diferenciados, recursos pedagógicos e de acessibilidade, bem como tecnologias assistivas, promovendo a equidade no acesso ao currículo escolar.
Além disso, a SRM atua como um ambiente de articulação entre os profissionais da educação especial e os professores do ensino comum, favorecendo o planejamento conjunto, a troca de saberes e a construção de práticas pedagógicas mais inclusivas e eficazes. Isso fortalece o compromisso da escola com uma educação democrática, diversa e que valoriza as potencialidades de todos os seus estudantes.
Portanto, a Sala de Recurso Multifuncional é uma ferramenta indispensável para a promoção da inclusão escolar, contribuindo significativamente para o desenvolvimento da autonomia, da aprendizagem e da participação dos alunos no ambiente escolar e social.
Objetivos
Ampliar o acesso e a qualidade do Atendimento Educacional Especializado (AEE) nas escolas da rede municipal;
Garantir formação continuada aos profissionais da educação sobre educação inclusiva e atendimento especializado;
Assegurar infraestrutura física e tecnológica acessível em todas as escolas da rede municipal;
Garantir transporte escolar acessível e seguro para os estudantes com deficiência;
Promover a acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência por meio da ampliação, manutenção e otimização do uso de Tecnologias Assistivas, assegurando o atendimento adequado às necessidades identificadas dos usuários;
Promover a inclusão e a acessibilidade plena de pessoas com deficiência por meio da aquisição, manutenção e atualização contínua de tecnologias assistivas, garantindo a autonomia, a participação ativa e o acesso equitativo à informação, comunicação e ao ambiente educacional e profissional;
Fortalecer a gestão do AEE por meio de mapeamento, monitoramento e avaliação contínua;
Promover a inclusão por meio de ações intersetoriais e campanhas de conscientização;
Promover a conscientização da comunidade escolar e da sociedade civil sobre a importância da educação inclusiva, por meio de ações que
combatam e incentivem o respeito à diversidade e à equidade no ambiente educacional;
Implementar um sistema de monitoramento e avaliação contínua das ações do AEE, com foco na eficácia das práticas pedagógicas, no impacto sobre o desempenho acadêmico dos alunos público-alvo da educação especial, sua inclusão nas atividades escolares regulares e na garantia de sua permanência na escola com qualidade;
Das Ações Planejadas
Implementação e Ampliação de Salas de Recursos Multifuncionais;
Equipar e manter salas de AEE com materiais pedagógicos, recursos tecnológicos e mobiliário adaptado;
Ampliar o número de salas de acordo com as demandas;
Formação Continuada para Professores e Equipes Multiprofissionais;
Ofertar cursos, oficinas e seminários sobre educação inclusiva, deficiências, tecnologias assistivas, entre outros;
Contratação de Profissionais Especializados: Intérpretes de Libras, guias-intérpretes, transcritores em braile, profissionais de apoio escolar e professores especializados;
Contratação de Profissionais Especializados: Psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e assistentes sociais para apoio intersetorial;
Transporte Escolar Acessível;
Garantir veículos adaptados e rotas seguras para estudantes com deficiência.
Capacitação de motoristas e monitores escolares sobre atendimento inclusivo;
Acessibilidade Física e Comunicacional nas Escolas;
Adequações de infraestrutura: rampas, banheiros adaptados, sinalização tátil, pisos podotáteis;
Comunicação acessível: materiais em braile, audiodescrição, Libras, pictogramas;
Aquisição de Tecnologias Assistivas: Softwares leitores de tela, lupas eletrônicas, pranchas de comunicação alternativa, entre outros;
Garantir manutenção e atualização periódica desses recursos;
Diagnóstico e Mapeamento da Demanda;
Realizar levantamentos anuais dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;
Planejar o atendimento conforme o número e o perfil dos alunos;
Articulação Intersetorial;
Promover integração entre Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos para atendimento integral;
Criação de protocolos de atendimento (ex: para avaliação diagnóstica);
Campanhas de Conscientização sobre Educação Inclusiva;
Promover ações na comunidade escolar e sociedade civil para combater o capacitismo e fomentar a inclusão;
Sistema de Monitoramento e Avaliação do AEE;
Criar indicadores para acompanhar a eficácia das ações de AEE;
Avaliar impacto no desempenho dos alunos, inclusão escolar e permanência.
Cardápio garantindo a seletividade alimentar;
Aquisição de materiais didáticos pedagógicos adaptados.
Das Metas mensuráveis
Implantar ou manter salas de recursos multifuncionais em 100% das escolas Municipais.
Garantir a oferta de AEE para 100% dos estudantes público-alvo da educação especial identificados na rede.
Atualizar e equipar, anualmente as salas de recursos com mobiliário adaptado e materiais pedagógicos específicos.
Ofertar, anualmente, pelo menos 2 cursos ou oficinas de formação continuada em AEE para professores da rede.
Capacitar 100% dos professores que atuam no AEE até o segundo ano de vigência do PPA.
Promover formação em educação inclusiva para 100% dos gestores e professores regulares da rede até o fim do PPA.
Adquirir ou adaptar ao menos 2 veículos escolares acessíveis.
Ofertar capacitação para monitores das rotas que atendem estudantes público-alvo da educação especial.
Reduzir em 100% as barreiras de transporte para estudantes com deficiência até o final da vigência do PPA
Adquirir, até o segundo ano de vigência desse plano, no mínimo 10 novos dispositivos de tecnologia assistiva, como leitores de tela, lupas eletrônicas e pranchas de comunicação alternativa, de acordo com as demandas identificadas.
Elaborar um relatório anual de avaliação de uso e efetividade dos dispositivos adquiridos, com base no feedback dos usuários e equipe técnica.
Manutenção dos Equipamentos Existentes
Implantar e cumprir um cronograma semestral de manutenção preventiva e verificação técnica dos equipamentos, com registro das ações realizadas.
Realizar levantamento semestral das demandas específicas dos usuários para orientar futuras aquisições.
Estabelecer um cronograma semestral de verificação técnica e manutenção preventiva dos dispositivos de tecnologia assistiva já disponíveis.
Criar e manter um sistema de monitoramento do AEE até o final do segundo ano do PPA.
Elaborar relatórios anuais de avaliação da eficácia das ações inclusivas nas escolas da rede.
Realizar, anualmente, ao menos 2 campanhas de conscientização sobre educação inclusiva e combate ao capacitismo.
Formalizar parcerias com os setores de Saúde e Assistência Social até o final do segundo ano de vigência do PPA.
Realizar, até o final do ano letivo, pelo menos quatro campanhas educativas (palestras, rodas de conversa, oficinas, etc.) voltadas à temática da inclusão e dos direitos das pessoas com deficiência.
Capacitar 100% dos profissionais da escola (docentes, equipe pedagógica e funcionários) em práticas pedagógicas inclusivas e no enfrentamento ao capacitismo, por meio de formações continuadas semestrais.
Incluir no calendário escolar uma Semana da Inclusão, com atividades interativas, culturais e pedagógicas, realizadas anualmente para toda a comunidade escolar.
Produzir e divulgar mensalmente conteúdos informativos (vídeos, cartazes, posts em redes sociais e boletins escolares) que abordem o combate ao capacitismo e boas práticas de inclusão.
Criar e manter um comitê escolar de inclusão, composto por representantes de professores, pais,
Mensurar a eficácia das ações pedagógicas do AEE até o final do ano letivo.
Identificar melhorias no desempenho acadêmico dos alunos atendidos pelo AEE em pelo menos 70% dos casos.
Aumentar a taxa de inclusão dos alunos público-alvo da educação especial nas turmas regulares em 20% no período de 12 meses.
Reduzir em 50% os casos de evasão escolar entre os alunos atendidos pelo AEE em 1 ano.
A Busca Ativa Escolar (BAE) é uma estratégia que combina uma metodologia social com uma plataforma tecnológica gratuita, desenvolvida pelo UNICEF em parceria com UNDIME, CONGEMAS e CONASEMS, para apoiar estados e municípios na identificação, registro, controle e
acompanhamento de crianças e adolescentes que estão fora da escola ou em risco de evasão.
A Busca Ativa Escolar é uma estratégia desenvolvida para identificar, localizar e (re)matricular crianças e adolescentes que estão fora da escola ou em risco de evasão, assegurando o direito à educação de forma plena, conforme previsto na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Mais do que uma ação pontual, a Busca Ativa Escolar é uma política pública intersetorial, que envolve educação, assistência social, saúde, conselhos tutelares e demais órgãos do sistema de garantia de direitos. Seu foco é combater a exclusão escolar e promover o acesso, a permanência, a aprendizagem e o sucesso escolar.
Objetivos principais:
Identificar jovens fora da escola ou com risco de evasão;
Registrar e acompanhar esses casos em sistema integrado;
Encaminhar ações para (re)matrícula e permanência escolar, com base em dados precisos;
Fortalecer a articulação entre Educação, Saúde, Assistência Social e outros setores públicos;
Desde 2018, a iniciativa já ajudou mais de 300 mil crianças e adolescentes a retornarem à escola no Brasil;
Aplicação da Busca Ativa Escolar em Acrelândia
Verificar a adesão do município:
É necessário consultar o site oficial da Busca Ativa Escolar para confirmar se Acrelândia está atualmente implementando a estratégia.
Formação da equipe intersetorial local:
Caso o município já esteja na iniciativa, é crucial estruturar uma equipe designada para coordenar a estratégia:
Prefeito(a) ou gestor político: realiza a adesão.
Coordenador(a) operacional: organiza as ações municipais.
Supervisores institucionais, técnicos verificadores e agentes comunitários: executam as visitas e acompanhamentos necessários.
Utilização da plataforma tecnológica:
A ferramenta permite comunicar informações em dispositivos móveis ou por SMS, registrar casos e monitorar ações até a reintegração escolar
Intersetorialidade e rede de proteção:
A busca ativa funciona melhor com forte colaboração entre Educação, Saúde, Assistência Social, Conselho Tutelar, e outros órgãos do município.
Vantagens para Acrelândia
Inclusão e combate à desigualdade: traz de volta crianças e jovens à escola, especialmente nas áreas rurais ou comunidades em situação de vulnerabilidade.
Melhoria no planejamento público: o sistema gera dados reais sobre evasão, permitindo ações mais eficazes e adaptadas à realidade local.
Fortalecimento da proteção infantil: promove rede de proteção por meio de atuação coordenada dos diversos setores (educação, assistência, saúde).
Prevenção da evasão futura: com acompanhamento próximo, evita-se que os casos se repitam, fortalecendo a permanência escolar.
Panorama geral sobre a adesão à Busca Ativa Escolar (BAE)
Em março de 2021, foi divulgado que todos os municípios do estado do Acre haviam se comprometido com a Busca Ativa Escolar;
Em 2022, o Estado do Acre realizou uma formação técnica com representantes de todos os municípios para reforçar essa adesão;
Assim, está bastante provável que Acrelândia, como parte do estado, tenha aderido à estratégia — mas ainda vamos confirmar especificamente.
Ações Desenvolvidas
Acompanhamento do Fluxo de Caso pelo Comitê Gestor (Gestor Político, Coordenador Operacional e Supervisor Institucional);
Análise e encaminhamento aos casos que sejam de competência de cada secretaria municipal (Educação, Saúde, Assistência Social…);
Comunicação e Mobilização através de contatos telefônicos e/ou virtuais: Ligações telefônicas; Mensagens de voz; Mensagens de texto por SMS, aplicativos de mensagens e e-mails; Murais, blogs ou jornais locais; Mídias locais – para alcançar as famílias sem acesso à internet e smartphones; Chamadas de rádio e televisão transmitidas por emissoras locais; Mensagens de áudio divulgadas por motos ou carros; Cartazes afixados no comércio local e nas escolas; Envio ou entrega de folhetos e outros materiais impressos a domicílio;
Conversas presenciais, que pode ser feito da seguinte forma: Por agendamento nas unidades de ensino; em esquema de plantão escolar em alguns dias da semana; Visitas domiciliares para reforçar a parceria da escola com a família e divulgar a Busca Ativa Escolar, solicitando que as pessoas fiquem atentas às crianças e aos adolescentes da sua família e da sua comunidade e, percebendo infrequência ou abandono escolar, acionem a equipe da estratégia;
Mobilização das entidades religiosas, sindicais e associações para se envolverem na campanha: “Fora da Escola não Pode!”.
Fixação de cartazes, pôsteres e posts/vídeos em redes sociais e sites da administração pública;
Inclusão do tema em eventos e mídias da gestão pública;
Realização de ações de sensibilização voltadas para o Legislativo e o sistema de Justiça, que podem ser aliados do estado/município na execução da Busca Ativa Escolar;
Realização do dia “D” por meio de uma passeata/carreata, envolvendo todos os parceiros da Busca Ativa Escolar, objetivando a sensibilização da população sobre a importância de todas as crianças e adolescentes frequentarem a escola;
Realização de mutirões de (re)matrícula, divulgados por meio de faixas e cartazes espalhados por todo o município, além de mensagens nos veículos locais de mídia – com comunicação específica para meninas e meninos em maior risco de evasão;
Acompanhamento, através da Plataforma, dos estudantes que foram (re) matriculados por meio da estratégia;
Gestão e Monitoramento dos casos por um ano após a (re) matrícula;
Reunião periódico com o Comitê Gestor e Grupo de Campo para avaliação das ações em andamento.
Reduzir em 50% o número de crianças e adolescentes fora da escola no primeiro ano;
Reduzir em 100% o número de crianças e adolescentes fora da escola a partir do segundo ano;
Realizar formação com os agentes envolvidos na Busca Ativa Escolar;
Fazer parcerias com as entidades para realização de campanhas em busca dos alunos que estão fora da escola ou em risco de evasão;
Propor que as Escolas desenvolvam projetos interdisciplinares para que o ensino se torne mais atrativo.
O Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e sua Importância para Acrelândia
O Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) é uma política pública de financiamento da educação básica que repassa recursos financeiros diretamente às escolas, de forma simples e desburocratizada, para atender às necessidades mais imediatas da comunidade escolar. Em Acrelândia, esse programa tem um papel essencial no fortalecimento da qualidade da educação, garantindo melhores condições de ensino e aprendizagem.
O que é o PDDE?
Criado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o PDDE transfere recursos federais às escolas públicas da educação básica e às escolas privadas sem fins lucrativos que atendem estudantes da rede pública. Esses recursos podem ser aplicados em:
Manutenção e pequenos reparos;
Aquisição de materiais pedagógicos e de consumo;
Investimentos em infraestrutura;
Atividades educacionais que favoreçam a permanência e o aprendizado dos alunos.
Importância do PDDE para Acrelândia
No contexto de Acrelândia, município com desafios sociais e educacionais, o PDDE desempenha funções estratégicas:
Autonomia das escolas
Cada unidade escolar passa a gerir parte dos recursos, em diálogo com a comunidade e conselhos escolares, atendendo demandas específicas e urgentes.
Melhoria da infraestrutura
Os repasses permitem realizar reparos, reformas pontuais e aquisição de equipamentos, assegurando ambientes mais adequados e acolhedores para os estudantes.
Valorização do processo pedagógico
Com materiais e condições de trabalho melhores, professores podem desenvolver práticas pedagógicas mais eficazes, resultando em avanços no aprendizado.
Transparência e participação social
O PDDE estimula o envolvimento da comunidade escolar na gestão de recursos, fortalecendo os conselhos e ampliando a corresponsabilidade na educação.
Redução das desigualdades
Em áreas rurais e comunidades mais vulneráveis de Acrelândia, o programa garante apoio financeiro que contribui para diminuir disparidades educacionais.
Novos avanços e modalidades
Além do repasse tradicional, o PDDE passou a contar com modalidades complementares, como o PDDE Campo, PDDE Água, PDDE Estrutura e PDDE Equidade, voltados a escolas do campo, indígenas, quilombolas, de tempo integral e que atendem alunos em situação de vulnerabilidade. Essas linhas são fundamentais para Acrelândia, cuja população ainda enfrenta desigualdades sociais e territoriais.
Caminhos para fortalecer o programa em Acrelândia
Para que o PDDE produza resultados mais consistentes, é essencial que o município:
Apoie as escolas na elaboração de planos de aplicação dos recursos;
Promova formações sobre gestão financeira escolar;
Garanta acompanhamento e fiscalização, assegurando o uso correto dos repasses;
Estimule maior participação das famílias e conselhos escolares no processo decisório.
Objetivos Principais
Repassar os recursos financeiros para as escolas, destinando-os à cobertura de despesas de custeio, manutenção e de pequenos investimentos, de forma a contribuir, supletivamente, para a melhoria física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino beneficiários, devendo ser empregados na manutenção conservação do prédio escolar, aquisição de material necessário ao funcionamento da escola, capacitação e aperfeiçoamento de profissionais da educação, avaliação da aprendizagem, implementação do projeto pedagógico, aquisição de material didático/pedagógico e desenvolvimento de atividades educacionais diversas;
Conclusão
O PDDE é mais do que um recurso financeiro: é uma ferramenta de democratização da gestão escolar, de valorização da educação pública e de fortalecimento do vínculo entre escola e comunidade. Em Acrelândia, sua efetiva implementação representa uma oportunidade concreta de melhorar a infraestrutura, ampliar a qualidade pedagógica e assegurar condições mais justas de ensino e aprendizagem para crianças e adolescentes.
Ações
Aquisição de materiais de consumos, permanentes e pedagógicos necessários para o funcionamento da escola;
Realização de pequenos reparos nas escolas;
Aquisição de materiais esportivos.
Metas
Melhorar o ambiente escolar visando à melhoria do atendimento ao aluno.
Livro didático
Recurso pedagógico indispensável que atua como um verdadeiro alicerce no processo educativo, apoiando tanto professores quanto estudantes ao longo de toda a Educação Básica. Ele organiza e apresenta conteúdos, atividades, orientações e referências que facilitam a mediação do conhecimento e promovem um aprendizado significativo.
Objetivo
Promover nas escolas públicas da Educação Infantil e Ensino Fundamental a participação na escolha dos livros didáticos e acervos de obras literárias, obras complementares e dicionários do Programa PNLD.
Ações
Encontros para a escolha do livro didático;
Distribuição dos livros didáticos na rede municipal de ensino;
Elaboração e execução de projetos sobre conservação e devolução;
Formação de professores para o bom uso do livro, nas práticas pedagógicas.
Das Metas
Garantir que os alunos da rede de ensino recebam os livros didáticos, os dicionários e tenham acesso às obras literárias;
Elevar a qualidade do ensino Cultura viva.
Objetivo
Estimular e fortalecer a rede de criação e gestão cultural, tendo como base os Pontos de Cultura existentes no município.
Ações
Buscar parcerias com entidades públicas, privadas e espaços alternativos para incentivo à cultura viva.
Cadastrar pontos de cultura existentes no município de acordo com mapa cultural do Ministério da Cultura
Metas
Incentivar as pessoas a buscarem formas de participarem do programa.
A Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) e seus impactos em Acrelândia
A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) foi instituída pela Lei nº 14.399/2022, como continuidade da Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural, que surgiu durante a pandemia da Covid-19. A PNAB representa um marco histórico na cultura brasileira, garantindo repasses anuais e permanentes de recursos federais para estados, Distrito Federal e municípios investirem em ações de fomento, proteção e promoção cultural.
Para Acrelândia, município do Acre, essa política é uma oportunidade estratégica de fortalecimento do setor cultural, geração de renda e valorização da identidade local.
O que é a PNAB?
A PNAB prevê o repasse anual de R$ 3 bilhões, divididos entre estados e municípios, para investimento direto em:
Projetos e editais culturais;
Apoio a artistas, grupos, coletivos e espaços culturais;
Programas de formação, capacitação e difusão cultural;
Investimentos em bibliotecas, museus e centros culturais;
Produção cultural local e regional.
Diferente da versão emergencial (Lei Aldir Blanc I e II), a PNAB é permanente, assegurando que municípios como Acrelândia recebam, todos os anos, recursos para fomentar a cultura.
Importância da PNAB para Acrelândia
Valorização da cultura local
Apoio a artistas populares, grupos de música, dança, teatro, artesanato e tradições da região, preservando e fortalecendo a identidade cultural acrelandense.
Geração de renda e emprego
O setor cultural é uma importante cadeia produtiva. A PNAB permite que artistas e produtores locais tenham recursos para transformar suas atividades em fonte de sustento e empreendedorismo.
Inclusão social e cidadania
Com ações voltadas a jovens, mulheres, comunidades tradicionais e povos da floresta, a política amplia o acesso à cultura como direito social.
Infraestrutura e equipamentos culturais
Recursos podem ser aplicados na melhoria de bibliotecas, centros comunitários e espaços culturais, ampliando as opções de lazer e educação em Acrelândia.
Formação e capacitação
Editais e projetos financiados pela PNAB podem incluir oficinas, cursos e capacitações que fortalecem a profissionalização do setor artístico local.
Desafios para implementação em Acrelândia
Estruturar uma gestão cultural eficiente capaz de planejar, executar e prestar contas dos recursos.
Garantir ampla participação da sociedade civil, por meio dos conselhos de cultura.
Criar editais transparentes e democráticos, alcançando artistas e coletivos de diferentes linguagens culturais.
Estabelecer mecanismos de acompanhamento para que os recursos gerem impacto real no território.
Caminhos para fortalecer a PNAB no município
Criar ou fortalecer o Conselho Municipal de Cultura e o Plano Municipal de Cultura;
Elaborar um cadastro cultural atualizado, mapeando artistas, grupos e espaços do município;
Garantir ações descentralizadas, contemplando tanto a área urbana quanto a zona rural;
Incentivar parcerias com escolas, associações comunitárias e entidades da sociedade civil.
Ações e Metas da PNAB para o PPA de Acrelândia (2026–2029)
Objetivo Geral
Fomentar, valorizar e fortalecer a cultura local de Acrelândia, garantindo acesso democrático aos recursos da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) e promovendo a diversidade cultural como vetor de desenvolvimento social e econômico.
Ações Estratégicas
Gestão e Planejamento da Política Cultural
Criar e Estruturar o Conselho Municipal de Cultura e fortalecer o Sistema Municipal de Cultura.
Implantar o Cadastro Cultural Municipal com mapeamento de artistas, coletivos e espaços culturais.
Realizar conferências e fóruns municipais de cultura.
Fomento e Financiamento à Produção Cultural
Lançar editais anuais de apoio a artistas, coletivos e espaços culturais.
Apoiar grupos de cultura popular, música, teatro, dança, artes visuais e artesanato.
Estimular a economia criativa e o empreendedorismo cultural.
Formação e Capacitação Cultural
Promover cursos, oficinas e capacitações em gestão cultural, produção artística e tecnologias criativas.
Estabelecer parcerias com escolas e universidades para formação técnica e artística.
Infraestrutura Cultural e Acesso à Cultura
Reestruturar bibliotecas, centros comunitários e espaços culturais.
Apoiar projetos de circulação cultural em escolas, comunidades rurais e áreas periféricas.
Realizar festivais, feiras de artesanato, mostras culturais e eventos de integração.
Preservação da Memória e Identidade Local
Incentivar o registro e preservação das tradições locais e da cultura popular.
Desenvolver projetos de valorização das comunidades tradicionais, povos da floresta e manifestações culturais típicas de Acrelândia.
Metas para o PPA (2026–2029)
Criar e regulamentar o Conselho Municipal de Cultura até 2026.
Implantar o Cadastro Cultural Municipal com pelo menos 80 artistas e grupos cadastrados até 2028 em média 20 por ano.
Lançar 4 editais anuais de fomento à cultura (um por ano), beneficiando no mínimo 08 projetos locais até 2029.
Reformar e equipar os espaços culturais (quadra poliesportiva, concha acústica), ou construir um centro cultural até 2028.
Realizar um festival cultural anual, integrando diferentes manifestações artísticas do município.
Promover 4 oficinas de formação e capacitação em gestão e produção cultural até 2029.
Apoiar 100% dos grupos de cultura popular cadastrados no município por meio de ações da PNAB.
Garantir que todas as escolas municipais recebam pelo menos uma ação cultural por ano, fortalecendo a integração entre educação e cultura.
Conclusão
A Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) é um instrumento permanente de democratização do acesso à cultura e de valorização da diversidade brasileira. Em Acrelândia, ela se apresenta como uma oportunidade única de fortalecer a economia criativa, apoiar os artistas locais, preservar tradições culturais e transformar a cultura em vetor de desenvolvimento social e econômico.
O Programa Saúde na Escola (PSE) e sua Importância para Acrelândia
O Programa Saúde na Escola (PSE) é uma política pública intersetorial, criada em 2007 pelo Governo Federal, que integra ações da
Saúde e da Educação para promover o desenvolvimento integral de crianças, adolescentes e jovens da rede pública de ensino.
Em Acrelândia, o PSE representa uma ferramenta essencial para garantir não apenas o acesso ao conhecimento, mas também condições de saúde adequadas que favoreçam o processo de aprendizagem e o bem-estar da comunidade escolar.
O município de Acrelândia, diante de suas realidades sociais, econômicas e de saúde pública, necessita fortalecer ações intersetoriais que garantam o direito à saúde e à educação de qualidade para todos os estudantes da rede pública. A escola é um espaço privilegiado para o desenvolvimento dessas ações, pois atinge diretamente crianças, adolescentes, profissionais da educação e famílias.
Problemas como a alta incidência de doenças preveníveis (como dengue, obesidade e cárie dentária), o uso precoce de álcool e outras drogas, a violência, a evasão escolar e os baixos índices de vacinação e de acesso a exames básicos são desafios que exigem ações integradas e contínuas.
Objetivos do PSE
Promoção da saúde: estimular hábitos saudáveis desde a infância, envolvendo alimentação, higiene, atividade física e saúde mental.
Prevenção de doenças: ampliar a vacinação, o acompanhamento nutricional, a saúde bucal, a saúde visual e auditiva dos estudantes.
Atenção integral: realizar triagens, encaminhamentos e atendimentos para alunos com necessidades específicas.
Fortalecimento da intersetorialidade: aproximar as unidades básicas de saúde das escolas municipais, integrando famílias, professores, agentes comunitários e profissionais da saúde.
Importância do PSE para Acrelândia
Melhoria da aprendizagem
Estudantes saudáveis apresentam melhor rendimento escolar, com menos evasão e repetência.
Redução de vulnerabilidades
O programa contribui para enfrentar questões como desnutrição, obesidade, gravidez precoce, uso de drogas e violência.
Valorização da escola como espaço de cuidado
A escola torna-se não apenas lugar de ensino, mas também de promoção da saúde e cidadania.
Atuação em áreas rurais
Em municípios como Acrelândia, com forte presença rural, o PSE é essencial para levar atendimento e informação de saúde até comunidades mais distantes.
Ações Estratégicas do PSE em Acrelândia
Avaliação da saúde escolar: triagem nutricional, vacinação, saúde bucal e ocular.
Promoção da alimentação saudável: oficinas e atividades sobre nutrição e agricultura familiar na merenda escolar.
Atividades de educação em saúde: campanhas contra tabagismo, alcoolismo, drogas e doenças sexualmente transmissíveis.
Saúde mental e bem-estar: rodas de conversa, apoio psicológico e atividades de autocuidado para estudantes e educadores.
Prevenção da Covid-19 e outras doenças: continuidade das ações de vacinação e protocolos de higiene.
Metas sugeridas para o PPA de Acrelândia (2026–2029)
Integrar 100% das escolas municipais ao Programa Saúde na Escola até 2029.
Realizar avaliação de saúde anual em todos os alunos da rede municipal de ensino.
Garantir que 100% dos estudantes recebam atualização vacinal durante o período do PPA.
Oferecer programas de saúde bucal com distribuição de kits de higiene em todas as escolas até 2029.
Implementar ações de saúde mental em pelo menos 70% das escolas
até 2029.
Realizar campanhas anuais educativas de prevenção sobre drogas, violência e saúde sexual e reprodutiva.
Implantar atividades físicas semanais em 100% das escolas.
Desenvolver projetos de convivência em 100% das turmas do ensino fundamental e médio.
Capacitar todos os educadores em prevenção e protocolos até novembro de 2025.
Realizar triagem anual com apoio da Atenção Básica em 100% das escolas.
Promover escovação supervisionada mensal e aplicação de flúor 2x/ano.
Verificar 100% das carteiras de vacinação e encaminhar casos pendentes.
Implementar oficinas nutricionais e acompanhamento antropométrico
semestral.
Realizar triagem auditiva anual em todos os alunos do 1º ao 5º ano.
Realizar palestras e rodas de conversa semestrais em 100% das turmas do ensino médio.
Realizar triagem visual anual com apoio da Atenção Básica.
Conclusão
O Programa Saúde na Escola (PSE) é uma política estratégica para Acrelândia, pois integra educação e saúde em benefício dos estudantes, das famílias e de toda a comunidade. Sua plena execução fortalece a rede de proteção social, melhora a qualidade de vida das crianças e jovens e contribui para a construção de um município mais saudável, justo e inclusivo.
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e sua importância para Acrelândia
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), coordenado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), é uma das políticas públicas mais antigas e importantes do Brasil, garantindo a oferta de alimentação saudável e adequada aos estudantes da rede pública de ensino. Criado em 1955, o programa assegura o direito à alimentação escolar como política de Estado, sendo executado de forma descentralizada em todos os municípios brasileiros.
Em Acrelândia, o PNAE representa um eixo fundamental para a educação, saúde e desenvolvimento local, pois alia segurança alimentar, qualidade nutricional e fortalecimento da agricultura familiar.
Objetivos do PNAE
Garantir alimentação saudável, nutritiva e de qualidade durante o período letivo.
Promover a formação de hábitos alimentares saudáveis entre crianças e adolescentes.
Contribuir para o crescimento, o desenvolvimento e a aprendizagem
dos estudantes.
Incentivar a aquisição de alimentos da agricultura familiar, gerando renda no município.
Assegurar a segurança alimentar e nutricional da população escolar.
Importância para Acrelândia
Combate à fome e à desnutrição
Muitas crianças têm na merenda escolar sua principal refeição do dia, o que torna o PNAE essencial para reduzir desigualdades sociais.
Melhoria da aprendizagem
Alunos bem alimentados apresentam melhor rendimento, atenção e frequência escolar.
Valorização da agricultura familiar
A lei do PNAE determina que no mínimo 30% dos recursos repassados sejam utilizados na compra de alimentos produzidos pela agricultura familiar. Em Acrelândia, isso fortalece produtores locais, promove a economia e estimula o consumo de alimentos frescos e regionais.
Educação alimentar e nutricional
O programa incentiva ações pedagógicas sobre hábitos saudáveis, sustentabilidade e combate ao desperdício.
Saúde pública
Contribui para prevenir doenças relacionadas à má alimentação, como obesidade, diabetes e hipertensão, ainda na infância.
Desafios para Acrelândia
Garantir a logística de distribuição dos alimentos até escolas da zona rural.
Capacitar merendeiras e equipes escolares para práticas de preparo saudável.
Ampliar parcerias com associações de agricultores locais para fornecimento regular.
Assegurar cardápios culturalmente adequados, respeitando a realidade alimentar da região amazônica.
Atender as necessidades nutricionais dos alunos durante sua permanência em sala de aula e/ou no período pandêmico, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes bem como promover a formação de hábitos alimentares saudáveis.
Das Ações
Elaboração de cardápios nutritivos e adequados aos alunos, considerando as necessidades nutricionais e preferências locais;
Compra de alimentos de qualidade, priorizando a agricultura familiar e produtos locais;
Realização de atividades de educação alimentar e nutricional com alunos, professores e pais;
Capacitação de merendeiras e outros profissionais envolvidos na alimentação escolar;
Divulgação do plano e dos resultados alcançados para a comunidade
escolar.
Monitoramento da qualidade da alimentação e do estado nutricional dos alunos;
Avaliação do grau de satisfação dos alunos com a merenda escolar;
Acompanhamento da execução financeira do PNAE;
Realização de visitas técnicas às escolas e aos fornecedores de alimentos;
Acompanhamento e supervisão das atividades dos manipuladores de alimentos, visando o cumprimento das regras e orientações do PNAE;
Implementação de medidas para garantir a higiene e segurança dos alimentos, desde a compra até o consumo;
Fiscalização dos contratos para garantir a entrega adequada (prazos, quantidade e qualidade) dos gêneros alimentícios licitados;
Treinamento da equipe gestora;
Atividades práticas para testar as novas receitas;
Realização de compras mensais para merenda escolar;
Análise das amostras recebidas, assim como o resultado dos alimentos que irão compor a merenda;
Distribuição semanal e quinzenal da merenda escolar;
Supervisão da distribuição semanal de perecíveis da Agricultura Familiar para as Escolas;
Supervisão do recebimento no Depósito de Alimentação Escolar de não perecíveis para todas as escolas;
Orientar as resoluções das inconformidades encontradas;
Entrega do Relatório Anual de Gestão para o Conselho de Alimentação Escolar.
Conclusão
O PNAE, executado pelo FNDE, é um programa estruturante para Acrelândia, pois garante o direito à alimentação escolar, fortalece a agricultura familiar e contribui diretamente para a saúde, a aprendizagem e o
desenvolvimento dos estudantes. Sua correta execução deve ser vista não apenas como uma obrigação administrativa, mas como um investimento estratégico no futuro do município e de sua população.
Das Metas
Elaboração e execução de um projeto que assegure a efetivação da merenda escolar até 2029;
Elaboração do cardápio da merenda escolar que contemple as especificidades da nossa região;
Acompanhamento de um nutricionista nas escolas da rede municipal de ensino para monitorar a execução do cardápio, a preparação e o armazenamento da merenda escolar;
Formação semestral para as merendeiras das escolas urbanas e rural da rede municipal de ensino;
Adquirir de 01 veículo frigorífico para o transporte da merenda;
Aquisição de mobiliário, eletrodoméstico e utensílios para cozinha para 100% das escolas municipais;
Adquirir ao menos 50% dos produtos da agricultura familiar;
Implantar horta escolar em 100% das escolas da rede municipal de ensino;
Reforma de 100% das cozinhas das escolas municipais de acordo com os padrões do PNAE.
Programa de Incentivo e Investimentos em Práticas Esportivas e de Lazer em Acrelândia
O Programa de Incentivo e Investimentos em Práticas Esportivas e de Lazer é uma política pública municipal que visa promover a saúde, o bem- estar e a inclusão social por meio do esporte e do lazer. Para Acrelândia, esse programa representa uma oportunidade estratégica de fortalecer a formação integral de crianças, adolescentes e jovens, além de contribuir para a coesão social e a prevenção de vulnerabilidades.
Objetivos do Programa
Promoção da saúde e qualidade de vida
Estimular a prática regular de atividades físicas, esportivas e recreativas.
Prevenir doenças crônicas, obesidade infantil e sedentarismo.
Inclusão social e cidadania
Garantir acesso às práticas esportivas a crianças, jovens, idosos e pessoas com deficiência, promovendo equidade.
Fortalecer a integração comunitária e reduzir riscos sociais, como violência e drogas.
Desenvolvimento do esporte educacional e competitivo
Apoiar escolas e clubes na formação de atletas de base.
Incentivar competições municipais, regionais e estaduais.
Fortalecimento da infraestrutura esportiva e de lazer
Ampliar e manter espaços públicos como ginásios, quadras, campos e praças de lazer.
Garantir acessibilidade e segurança nos equipamentos.
Fomento ao turismo esportivo e eventos culturais
Organizar eventos e campeonatos que promovam Acrelândia regionalmente.
Integrar esportes e lazer com ações culturais, estimulando economia local.
Ações Estratégicas
Implantar programas esportivos escolares e comunitários, integrando educação e lazer.
Capacitar profissionais de educação física, instrutores e gestores de esporte e lazer.
Construir, reformar e manter ginásios, quadras poliesportivas e áreas de lazer em todo o município.
Criar campeonatos municipais e circuitos esportivos anuais, com inclusão de modalidades adaptadas.
Desenvolver projetos que integrem esporte, cultura e saúde, como atividades recreativas, oficinas e eventos comunitários.
Buscar emenda parlamentar para aquisição de um ônibus que possa transportar atletas que participem de eventos esportivos fora da área urbana ou fora dos limites do município.
Das Metas
Construção, reforma e manutenção de quadras, campos, pista de ciclismo, academias ao ar livre e espaços esportivos.
Construção de um espaço esportivo comunitário.
Garantir a iluminação adequada e segurança nos espaços públicos.
Criar projetos sociais e esportivos para crianças, jovens, adultos e idosos.
Incentivar a criação de escolinha de base nas várias modalidades esportivas.
Apoiar iniciativas como esporte nos bairros e domingo de lazer.
Realizar campeonatos municipais envolvendo diversas modalidades esportivas.
Realizar torneios interestaduais, interbairros e interescolares.
Promover festivais de lazer com atividades para toda a família.
Estimular o voluntariado esportivo e o envolvimento de lideranças comunitárias.
Buscar apoio de empresas locais com patrocínio e doações.
Ofertar cursos para professores de educação física, técnicos e monitores esportivos.
Contratar e manter profissionais capacitados para atuar nas ações esportivas.
Realizar escuta pública ou reuniões nos bairros para demandas locais.
Estimular a participação das famílias nos eventos, criando um ambiente de integração social.
Criar atividades específicas para pessoas com deficiência, idosos e mulheres.
Incentivar prática esportiva adaptadas e inclusivas
Aquisição de materiais esportivos para várias modalidades esportivas.
Aquisição de veículos para logística do esporte.
Aquisição de alimentação e água para a realização dos eventos esportivos.
Conclusão
O Programa de Incentivo e Investimentos em Práticas Esportivas e de Lazer é uma ferramenta estratégica para Acrelândia, integrando saúde, educação, cultura e inclusão social. Sua implementação efetiva contribui para a formação integral dos cidadãos, fortalece a comunidade e posiciona o município como referência em desenvolvimento esportivo e de lazer na região.
Política Nacional de Equidade, Educação para Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola em Acrelândia
A Política Nacional de Equidade e Educação para Relações Étnico- Raciais, instituída pelo Ministério da Educação (MEC), tem como objetivo promover uma educação inclusiva, plural e respeitosa às diversidades étnico-raciais. Complementarmente, a Educação Escolar Quilombola assegura o direito à educação diferenciada e contextualizada para comunidades quilombolas, valorizando sua história, cultura e identidade.
Em Acrelândia, município com presença significativa de comunidades tradicionais e diversidade cultural, essa política é estratégica para garantir direitos, equidade e cidadania a todos os estudantes, fortalecendo a educação como instrumento de transformação social.
Objetivos da Política
Promoção da equidade e inclusão social
Reduzir desigualdades étnico-raciais no acesso e permanência escolar.
Valorizar a diversidade cultural no currículo escolar e nas práticas pedagógicas.
Educação para relações étnico-raciais
Desenvolver conteúdos que promovam compreensão histórica e cultural sobre a população negra, indígenas e comunidades tradicionais.
Combater preconceitos, discriminação e racismo estrutural no ambiente escolar.
Educação Escolar Quilombola
Garantir ensino contextualizado, respeitando a história, cultura e práticas das comunidades quilombolas de Acrelândia.
Fortalecer a participação das comunidades na gestão e elaboração de currículos e projetos pedagógicos.
Importância para Acrelândia
Respeito à diversidade e direitos humanos: assegura o direito à educação com base na igualdade étnico-racial.
Fortalecimento da identidade cultural: valoriza tradições, saberes e práticas das comunidades quilombolas locais.
Redução da desigualdade educacional: promove políticas afirmativas e acompanhamento específico para estudantes historicamente vulneráveis.
Formação de cidadãos conscientes: prepara alunos para convivência plural, respeitosa e democrática.
Intersetorialidade: articula educação, cultura, assistência social e direitos humanos para ações integradas.
Ações Estratégicas
Formação de professores e gestores escolares
Capacitar docentes e equipe pedagógica em conteúdo de história e cultura afro-brasileira, indígena e quilombola.
Realizar oficinas sobre práticas pedagógicas inclusivas e combate ao racismo.
Currículo e materiais pedagógicos
Inserir conteúdos de história, cultura e tradições quilombolas no currículo municipal.
Produzir materiais didáticos e pedagógicos contextualizados para a realidade local.
Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola e apoio à criação de ambientes de aprendizagem que respeitem os saberes e territórios quilombolas.
Participação comunitária
Garantir a participação de líderes quilombolas e representantes de comunidades tradicionais na gestão educacional.
Desenvolver projetos escolares que integrem saberes tradicionais e educação formal.
Criação e aplicação de protocolos para prevenir e responder a casos de racismo nas escolas e instituições de ensino superior.
Valorização das trajetórias negras e quilombolas com promoção do reconhecimento e valorização da história, cultura e contribuições dos povos negros e quilombolas para a sociedade brasileira.
Monitoramento e avaliação
Criar indicadores de equidade e inclusão racial para acompanhar o desempenho e a permanência dos alunos quilombolas.
Avaliar periodicamente o impacto das ações sobre redução de desigualdades educacionais.
Das Metas
Estruturar um sistema de metas e monitoramento, assegurando em 100% a implementação do art. 26-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
Formar 100% dos profissionais da educação para gestão e docência no âmbito da educação para as relações étnico-raciais (Erer) e da educação escolar quilombola (EEQ);
Induzir a construção de capacidades institucionais para a condução das políticas de Erer e EEQ nos entes federados;
Reconhecer avanços institucionais de práticas educacionais antirracistas;
Contribuir para a superação das desigualdades étnico-raciais na educação brasileira;
Consolidar a modalidade educação escolar quilombola, com implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola, conforme a Resolução nº 8, de 20 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Educação (CNE); e
Implementar protocolos de prevenção e resposta ao racismo nas escolas e nas instituições de educação superior (públicas e privadas).
Conclusão
A Política Nacional de Equidade, Educação para Relações Étnico- Raciais e Educação Escolar Quilombola é uma estratégia fundamental para Acrelândia, promovendo igualdade, respeito à diversidade e valorização da cultura local. Sua implementação no município fortalece a educação inclusiva, prepara cidadãos conscientes e garante que todas as crianças e adolescentes tenham direito à educação de qualidade e equitativa, respeitando suas identidades e tradições culturais.
A Importância da Equipe Técnica Multidisciplinar em Acrelândia
A Equipe Técnica Multidisciplinar (ETM) é um conjunto de profissionais de diferentes áreas do conhecimento que atua de forma integrada para planejar, executar e avaliar políticas públicas, promovendo soluções mais eficientes e abrangentes para os desafios do município. Em Acrelândia, a ETM representa um instrumento estratégico para a gestão pública, fortalecendo programas nas áreas de educação, saúde, cultura, esporte e assistência social.
Objetivos da Equipe Técnica Multidisciplinar
Planejamento e implementação de políticas públicas
Garantir que programas e projetos municipais sejam elaborados com base em diagnóstico técnico e científico.
Integrar ações entre diferentes secretarias e áreas de governo, promovendo soluções eficientes e articuladas.
Monitoramento e avaliação de programas
Acompanhar indicadores de desempenho, resultados e impactos das políticas públicas no município.
Identificar gargalos e propor ajustes para melhoria contínua.
Apoio técnico especializado às secretarias
Fornecer subsídios técnicos e metodológicos em áreas como educação, saúde, cultura, esporte, assistência social e planejamento urbano.
Proporcionar a ações interventivas de apoio psicossocial e de acompanhamento pedagógico a educandos que apresentem dificuldades no processo educativo, decorrentes das condições individuais, familiares e sociais, que implica negativamente na aprendizagem.
Garantir que decisões sejam baseadas em evidências e boas práticas.
Promoção da intersetorialidade
Facilitar a articulação entre diferentes setores da administração municipal e sociedade civil.
Integrar serviços públicos e programas, como Saúde na Escola, PNAE, PNAB, PDDE e programas de esporte e lazer.
Capacitação e fortalecimento institucional
Desenvolver treinamentos, workshops e formações continuadas para servidores públicos e gestores municipais.
Promover o uso de metodologias inovadoras e ferramentas tecnológicas na gestão pública.
Composição da Equipe Técnica Multidisciplinar
Em Acrelândia, a ETM deve ser composta por profissionais como:
Educadores e pedagogos: apoio em programas escolares e educação inclusiva.
Profissionais de saúde: médicos, enfermeiros, nutricionistas, psicólogos e agentes comunitários.
Gestores e técnicos administrativos: planejamento, controle e monitoramento.
Profissionais de cultura, esporte e lazer: organização de programas, eventos e atividades de incentivo.
Assistentes sociais e especialistas em direitos humanos: fortalecimento da proteção social e equidade.
Ações Estratégicas
Estruturar a ETM municipal, com definição clara de funções e responsabilidades.
Integrar a equipe na execução e monitoramento de programas como: PNAE, PSE, PNAB, Educação Quilombola, PDDE, Saúde Escolar e Esporte/Lazer.
Realizar reuniões periódicas de planejamento e avaliação, promovendo ajustes contínuos nas políticas públicas.
Desenvolver relatórios técnicos sobre execução de programas, indicadores e impactos sociais.
Capacitar a equipe em gestão integrada, metodologias participativas e análise de dados.
Realizar mapeamento das demandas e das instituições escolares;
Realizar atendimentos psicopedagógico e psicossocial dos alunos que revelam dificuldades de aprendizagem, questões sociais e emocionais;
Auxiliar tecnicamente as unidades de ensino no sentido de apoiar, acompanhar e fortalecer a prática pedagógica dos educadores, bem como as dificuldades e necessidade dos educandos;
Atender com ética e profissionalismo as demandas dos estudantes, família e educadores;
Estabelecer parcerias/articulações com a secretaria de saúde, secretaria de assistência social e demais redes de apoio, sobre os casos que demandem atendimento e os seus devidos encaminhamentos;
Realizar e elaborar estudos de casos e relatórios dos aprendentes, coletiva e individualmente;
Participar de formações continuadas, reuniões, palestras, congressos e outros eventos que promovam a ampliação de conhecimentos e o aprimoramento da prática profissional.
Realizar serviço itinerante mediante as necessidades apontadas pelas Unidades Educacionais;
Apresentar devolutiva dos atendimentos às instituições educacionais às famílias dos estudantes;
Realizar hipóteses diagnóstica dos alunos que apresentam dificuldades de aprendizagem e/ou problemas emocional, bem como dos alunos com deficiência, autismo e superdotados;
Desenvolver papel articulador para auxiliar no enfrentamento das dificuldades surgidas no processo de aprendizagem;
Orientar o professor quanto à modalidade de aprendizagem em que deve considerar o desenvolvimento individual e as diferenças existentes ao ritmo de cada um, porém, em hipótese alguma, esquecer o desenvolvimento grupal.
Realizar palestras e rodas de conversa sobre temas que interfere no processo ensino-aprendizagem, para equipe escolar, família e estudantes;
Identificar, avaliar e orientar os profissionais da educação sobre o atendimento aos estudantes em estudo de caso.
Acompanhar a avaliação e correção dos Portfólios;
Visitar regularmente as escolas;
Realizar visitas domiciliares, conforme demanda das escolas;
Apoiar a equipe pedagógica nas escolas que atendem estudantes com dificuldade ou déficit de aprendizagem;
Participar de cursos, projetos e seminários organizados pela Secretaria Municipal de Educação;
Participar da organização do Seminário de Educação Inclusiva;
Desenvolver ações em parceria com a coordenação do Ensino Especial.
Das Metas
Organização da Jornada de Educação;
Mapeamento das demandas e das instituições escolares;
Participação em cursos, projetos, seminários e reuniões da Secretaria;
Acolhida e orientação às famílias e educadores na busca de estratégias de apoio e acompanhamento para o desenvolvimento dos educandos;
Atualização dos registros das atividades diárias realizadas pela equipe;
Apoio à equipe pedagógica nas escolas que atendem estudantes com dificuldade ou déficit de aprendizagem;
Dar devolutiva dos atendimentos às instituições educacionais às famílias dos estudantes;
Elaboração de planos de ação frente às necessidades dos educandos;
Elaboração de hipótese diagnóstica e encaminhamento de educandos com deficiências, Transtorno Global do Desenvolvimento - TGD
e Altas Habilidades/Superdotação para os serviços especializados (quando necessário);
Busca de parceria com os serviços disponíveis nas áreas da educação, da saúde e da assistência social, dentre outros, visando fortalecimento do trabalho intersetorial e da rede de proteção social;
Formação continuada para identificação, acompanhamento e encaminhamentos necessários nas diferentes situações de aprendizagem, bem como no que se refere aos casos de suspeita ou efetiva violação de direitos da criança e do adolescente;
Acompanhamento nas avaliações e parceria com mediadores do Ensino Especial;
Identificação e orientação aos profissionais quanto o atendimento de estudantes com diagnóstico de deficiência;
Orientação à equipe escolar na promoção de ações que auxiliem na integração familiar/educando/escola e nas ações necessárias à superação de estigmas que comprometam o desenvolvimento escolar dos estudantes;
Busca de estratégias de apoio e acompanhamento para o desenvolvimento dos educandos, e se necessário, realizar o encaminhamento para profissionais de outras áreas;
Orientação às famílias e educadores quanto a identificação de recursos oriundos de programas da Assistência Social e Saúde;
Participação nas atividades de formação continuada, com vistas ao constante aprimoramento da ação educativa;
Realização de palestras e rodas de conversa sobre temas que interfere no processo ensino-aprendizagem, para equipe escolar, família e estudantes;
Encaminhamento de casos que demandem atendimentos em outros serviços, estabelecendo parcerias/articulações com a secretaria de
saúde, secretaria de Assistência Social, Conselho Tutelar e demais redes de apoio, sobre os casos que demandem atendimento e os seus devidos encaminhamentos;
Mapeamento das demandas e das instituições escolares, bem como dos recursos da Saúde, da Assistência Social e outros, disponíveis no município, para apoio e orientação às unidades de ensino;
Conclusão
A Equipe Técnica Multidisciplinar é fundamental para a modernização da gestão pública em Acrelândia, garantindo que os programas municipais sejam executados de forma eficiente, intersetorial e com foco em resultados concretos. Sua implementação fortalece o planejamento estratégico, melhora a prestação de serviços à população e promove o desenvolvimento sustentável do município.
Programa Formação pela Escola em Acrelândia
O Programa Formação pela Escola é uma iniciativa voltada para a valorização e capacitação continuada de profissionais da educação, especialmente professores da rede municipal. Seu objetivo principal é aprimorar a qualidade do ensino, promovendo práticas pedagógicas inovadoras, alinhadas às necessidades dos estudantes e às diretrizes curriculares nacionais.
Em Acrelândia, o programa representa uma oportunidade estratégica para fortalecer a educação municipal, garantindo formação contínua, atualização docente e melhoria no desempenho escolar.
Objetivos do Programa
Capacitação e valorização dos profissionais da educação
Promover formação continuada para professores, coordenadores e gestores escolares.
Atualizar práticas pedagógicas de acordo com as diretrizes curriculares e necessidades locais.
Melhoria da qualidade do ensino
Desenvolver metodologias inovadoras e inclusivas, promovendo a aprendizagem significativa.
Fortalecer práticas de avaliação diagnóstica e acompanhamento do desempenho dos estudantes.
Integração com políticas públicas municipais
Articular o programa com iniciativas como PNAE, PSE, Educação Quilombola, Saúde na Escola e PDDE, garantindo uma abordagem multidisciplinar.
Promoção de gestão escolar eficiente
Capacitar gestores e coordenadores pedagógicos para planejamento, acompanhamento e avaliação das ações educacionais.
Fortalecer o controle Social;
Contribuir para a melhoria da qualidade da gestão educacional.
Promover o uso consciente e qualificado dos recursos;
Importância para Acrelândia
Fortalecimento do capital humano: Professores bem capacitados resultam em melhores resultados de aprendizagem.
Valorização profissional: Incentiva a permanência e motivação dos docentes na rede municipal.
Inclusão e equidade: Formação voltada para práticas pedagógicas inclusivas e atendimento a estudantes com diferentes necessidades.
Integração com a comunidade escolar: Estimula participação de famílias e conselhos escolares no processo educativo.
Das Ações Estratégicas
Ofertar cursos na modalidade a distância (EaD) com tutoria, voltados à
gestão e controle dos programas financiados pelo FNDE. Módulos como: Fundamentos do Programa, PNAE, PDDE, Transporte Escolar, PNLD, Pli, Fundeb.
Manter uma plataforma de ensino acessível, com ambiente virtual que possibilite a inclusão de diversos perfis profissionais da educação.
Formar multiplicadores locais (tutores) que atuem nas redes estaduais e municipais como agentes formadores em suas regiões.
Realizar parcerias com Secretarias de Educação para garantir a adesão e a continuidade da formação dos servidores e membros da comunidade escolar.
Divulgar editais de inscrição e calendários de turmas, incentivando ampla participação.
Emitir certificados de conclusão com validade em processos de progressão
funcional e valorização profissional.
Das Metas
Capacitar ao menos 300 profissionais da rede municipal por ano;
Garantir a participação de 100% dos conselheiros do CAE e CACS- FUNDEB em pelo menos um curso do programa;
Formar ao menos 2 tutores locais para atuação permanente no município;
Atingir 80% de taxa de conclusão nos cursos oferecidos;
Incorporar o conteúdo do Formação Pela Escola nos encontros pedagógicos e planejamentos das escolas.
Conclusão
O Programa Formação pela Escola é um instrumento estratégico para Acrelândia, fortalecendo a qualidade do ensino, a valorização docente e a inclusão educacional. Sua implementação contribui diretamente para a melhoria do desempenho escolar e para o desenvolvimento integral dos estudantes, consolidando a educação como prioridade no município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEPLAN
EIXO VI – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO – SEMOTUR
Introdução
A Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo é responsável pela execução, fiscalização e manutenção das políticas públicas relacionadas à infraestrutura urbana e rural, abrangendo obras públicas, serviços de pavimentação, drenagem, transporte municipal e ordenamento territorial.
Este Plano Plurianual estabelece diretrizes, objetivos e metas para o período de 2026 a 2029, visando o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população de Acrelândia.
A Importância da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo no PPA de Acrelândia
A Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo exerce papel central no planejamento e execução das políticas públicas voltadas à infraestrutura urbana e rural de Acrelândia. Sua atuação é estratégica no contexto do Plano Plurianual (PPA), pois as ações desenvolvidas pela pasta impactam diretamente o desenvolvimento econômico, a mobilidade, a acessibilidade e a qualidade de vida da população.
O PPA estabelece metas de médio prazo (2026–2029) e, dentro dele, a Secretaria de Obras assume a responsabilidade de materializar projetos que conectam o município à sua realidade produtiva e social. É por meio dela que se viabiliza a abertura, manutenção e pavimentação de ruas, avenidas e estradas vicinais, fundamentais para o escoamento da produção agrícola, setor que constitui a base econômica de Acrelândia.
Além disso, a Secretaria contribui de maneira decisiva para o
ordenamento urbano e a mobilidade sustentável, implementando projetos
de sinalização viária, acessibilidade e transporte público, assegurando o direito de ir e vir da população com segurança e dignidade.
Outro aspecto essencial é o urbanismo sustentável, no qual a pasta atua na elaboração, revisão e execução do Plano Diretor, na criação de áreas de lazer e convivência, na arborização de espaços públicos e na modernização da iluminação pública, promovendo eficiência energética e maior segurança para a comunidade.
No âmbito do PPA, a Secretaria de Obras, Transporte e Urbanismo torna-se ainda mais relevante porque:
Transforma recursos públicos em obras concretas que beneficiam diretamente a população.
Integra ações estruturantes para garantir o desenvolvimento urbano equilibrado e ambientalmente responsável.
Garante a infraestrutura necessária ao fortalecimento da economia local e ao desenvolvimento rural sustentável.
Eleva a qualidade de vida da população por meio de melhorias na mobilidade, acessibilidade e espaços urbanos.
Portanto, no PPA de Acrelândia, a Secretaria de Obras não é apenas executora de serviços; é o instrumento de transformação do território municipal, traduzindo políticas públicas em resultados palpáveis, sustentáveis e alinhados às necessidades da sociedade.
Diretrizes Gerais
Garantir infraestrutura urbana e rural adequada, priorizando a acessibilidade e a mobilidade.
Ampliar e modernizar a malha viária urbana e rural.
Fortalecer o sistema de transporte público e comunitário através do plano de Mobilidade Urbana mesmo que o município de Acrelândia não esteja enquadrado na obrigatoriedade para municípios com mais de 20
mil habitantes (Lei Federal nº 12.587/2012, que estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU).
Promover políticas de urbanização sustentável, respeitando o meio ambiente.
Integrar ações de obras públicas ao planejamento habitacional e de saneamento.
Objetivos Estratégicos
Promover a pavimentação e recuperação de vias urbanas e vicinais.
Melhorar a infraestrutura de drenagem para prevenção de alagamentos.
Garantir a manutenção e expansão da iluminação pública.
Desenvolver projetos de mobilidade urbana e acessibilidade.
Implementar e regulamentar planos de ordenamento urbano e uso do solo.
Investir em máquinas e equipamentos para manutenção contínua da cidade e zona rural.
Missão:
Realizar os serviços de pavimentação;
Realizar serviços conservação de ramais e pontes;
Conservar e manter a iluminação pública;
Realizar, direta os serviços de manutenção da malha viária, tais como: recapeamento asfáltico, operação tapa-buracos, fechamento de valetas e outros;
Fiscalizar obras públicas e particulares, direta e indiretamente;
Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência;
Limpeza e conservação de vias públicas; coleta e destinação final de resíduos sólidos urbanos;
Cuidar da gestão dos serviços fúnebres.
PROGRAMAS ATENDIDOS PELA SECRETARIA DE OBRAS
EIXO: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E PRODUÇÃO.
Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo de Acrelândia – PPA 2026–2029
Justificativa
A economia de Acrelândia tem como base a agricultura familiar, a pecuária e a produção de grãos, exigindo estradas vicinais em boas condições, obras de infraestrutura e logística que garantam o escoamento da produção até os centros de comercialização. A Secretaria de Obras, Transporte e Urbanismo é, portanto, uma área estratégica no fortalecimento do desenvolvimento econômico e produtivo, assegurando condições para a circulação de mercadorias, redução de custos logísticos e melhoria da competitividade dos produtores locais.
Investimentos em infraestrutura viária, drenagem, transporte e iluminação pública também favorecem o crescimento urbano ordenado e atraem novos empreendimentos, impulsionando a geração de emprego e renda.
Objetivos Estratégicos
Assegurar a trafegabilidade das estradas vicinais para o escoamento da produção agrícola.
Promover a infraestrutura urbana necessária ao fortalecimento do comércio e serviços.
Reduzir custos logísticos com pavimentação e manutenção de vias.
Estimular a atração de novos investimentos produtivos por meio da urbanização sustentável.
Integrar obras de infraestrutura às cadeias produtivas locais.
Impactos Esperados
Redução de perdas no transporte da produção agrícola.
Aumento da competitividade dos produtores locais.
Melhoria no acesso a mercados regionais e estaduais.
Fortalecimento do comércio local e estímulo a novos investimentos.
Geração de emprego e renda com obras de infraestrutura e serviços urbanos.
EIXO: ACESSIBILIDADE URBANA
A Importância da Mobilidade Urbana e Rural no PPA de Acrelândia
A mobilidade urbana e rural constitui um dos pilares estratégicos do desenvolvimento sustentável do município de Acrelândia. O Plano Plurianual (PPA) 2026–2029 reconhece que garantir condições adequadas de deslocamento de pessoas, bens e serviços é fundamental para promover inclusão social, crescimento econômico e qualidade de vida.
No meio urbano, a mobilidade está relacionada à pavimentação de vias, melhoria da sinalização, acessibilidade universal, transporte público e iluminação pública. Essas ações ampliam a segurança viária, reduzem o tempo de deslocamento e fortalecem o comércio e os serviços locais.
Já no meio rural, a mobilidade é essencial para o escoamento da produção agrícola, transporte escolar e acesso das comunidades aos serviços de saúde, educação e assistência social. Estradas vicinais bem conservadas, pontes e bueiros em bom estado reduzem custos logísticos e asseguram maior competitividade aos produtores da região.
Dentro do PPA, investir em mobilidade urbana e rural significa:
Integrar cidade e campo, conectando bairros, comunidades e zonas de produção.
Reduzir desigualdades sociais, garantindo acesso universal a serviços públicos.
Fortalecer a economia local, diminuindo perdas no transporte e ampliando a circulação de mercadorias.
Promover sustentabilidade, com planejamento do trânsito, incentivo à acessibilidade e melhoria das condições de deslocamento.
Elevar a qualidade de vida da população, por meio de infraestrutura eficiente, segura e moderna.
Assim, a mobilidade urbana e rural no PPA de Acrelândia não se limita a obras de transporte, mas representa um instrumento de integração social, desenvolvimento econômico e planejamento territorial sustentável, assegurando que o município avance de forma organizada e inclusiva no período de 2026 a 2029.
A Acessibilidade Urbana é um princípio fundamental para a inclusão social e a equidade no acesso aos serviços públicos, espaços urbanos e oportunidades de desenvolvimento. No contexto do Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, garantir acessibilidade significa planejar e executar ações que permitam a locomoção segura e eficiente de todas as pessoas, incluindo crianças, idosos e pessoas com deficiência.
No planejamento urbano de Acrelândia, a acessibilidade envolve:
Calçadas e vias adaptadas, com rampas, pisos táteis e sinalização adequada.
Edificações públicas e privadas adaptadas para garantir o acesso universal.
Transporte público inclusivo, com veículos adaptados e pontos acessíveis.
Espaços de convivência e lazer projetados para todos os cidadãos.
Investir em acessibilidade no PPA permite:
Reduzir desigualdades sociais e garantir direitos às pessoas com mobilidade reduzida.
Promover maior participação cidadã, facilitando o acesso a escolas, unidades de saúde, órgãos públicos e áreas de lazer.
Fortalecer a mobilidade urbana, integrando diferentes modos de transporte e garantindo fluidez nas ruas e avenidas.
Elevar a qualidade de vida, proporcionando segurança, conforto e autonomia para todos os moradores.
Dessa forma, a acessibilidade urbana no PPA de Acrelândia não é apenas uma questão de infraestrutura, mas um instrumento estratégico de inclusão social, planejamento urbano eficiente e desenvolvimento sustentável, assegurando que o município avance de maneira ordenada e inclusiva no período de 2026 a 2029.
AÇÕES
Adequação de vias de acesso nos estabelecimentos públicos e privados;
Construção de ciclovias para transporte por bicicleta e instalar estacionamento exclusivo;
Transportar estudantes universitário e de cursos técnicos profissionalizantes.
Realizar a construção;
METAS
Reduzir os riscos de acidentes;
Melhorar a qualidade de vida do idoso e do portador de deficiência;
Unir estabelecimentos públicos, comerciais e os principias bairros ao centro da cidade;
Proporcionar acessibilidade aos munícipes para que possam se profissionalizarem;
Implantar o novo cemitério municipal promovendo às condições
necessárias para os familiares se reunirem com os amigos em um momento delicado;
EIXO: MELHORIA NA INFRAESTRUTURA URBANA
Importância do planejamento para fins de Investimento em Infraestrutura Urbana no Planejamento do PPA de Acrelândia
O investimento em infraestrutura urbana constitui um dos elementos centrais para o desenvolvimento sustentável e organizado do município de Acrelândia. No contexto do Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, destinar recursos e planejar ações voltadas à infraestrutura urbana significa promover melhoria da qualidade de vida, eficiência logística e crescimento econômico.
A infraestrutura urbana abrange:
Pavimentação de ruas e avenidas, garantindo trafegabilidade, segurança e integração dos bairros.
Saneamento básico e drenagem pluvial, prevenindo alagamentos e promovendo saúde pública.
Iluminação pública moderna, aumentando a segurança e reduzindo custos com energia.
Espaços públicos de convivência, como praças, parques e áreas de lazer.
Acessibilidade e mobilidade urbana, assegurando locomoção segura e inclusiva para toda a população.
O planejamento estratégico no PPA permite que esses investimentos:
Reduzam desigualdades urbanas, promovendo inclusão social e territorial.
Fortaleçam a economia local, facilitando o escoamento de produtos e atraindo novos empreendimentos.
Melhorem a mobilidade urbana, integrando transporte coletivo, vias e ciclovias.
Garanta sustentabilidade, com soluções modernas e eficientes em termos de energia, drenagem e materiais.
Promovam a qualidade de vida, com espaços urbanos seguros, confortáveis e acessíveis.
Portanto, investir em infraestrutura urbana no PPA de Acrelândia não é apenas uma ação de engenharia, mas uma estratégia de desenvolvimento integrado, capaz de conectar crescimento econômico, inclusão social e sustentabilidade ambiental no período de 2026 a 2029.
Objetivos do Investimento em Infraestrutura Urbana no PPA de Acrelândia
Expandir e modernizar a malha viária urbana, com pavimentação e manutenção de ruas e avenidas.
Garantir mobilidade e acessibilidade urbana, visualizando futuramente a implantação de transporte coletivo, sinalização viária e calçadas adaptadas.
Implantar e ampliar sistemas de drenagem pluvial e saneamento básico, prevenindo alagamentos e promovendo saúde pública.
Modernizar e ampliar a iluminação pública, priorizando eficiência energética e segurança.
Promover a urbanização sustentável, com projetos de arborização, praças, áreas de lazer e convivência comunitária.
Reduzir desigualdades territoriais, levando infraestrutura a bairros periféricos e áreas em expansão urbana.
Apoiar o desenvolvimento econômico, garantindo infraestrutura adequada para o comércio, serviços e novos empreendimentos.
Fortalecer a gestão urbana integrada, com planejamento de uso do solo e criação do Plano Diretor.
Objetivos Principais
Estruturar os setores de trabalho do município;
Celebrar convênios, contratos e outras parcerias com Governo Federal e Estadual
Pavimentação de ruas e avenidas;
Superar a deficiente situação do sistema de iluminação pública;
Implantar luminárias cênicas;
Reformar a rodoviária;
Reformar o estádio municipal;
Um novo cemitério;
Construção de casas populares;
Reestruturação da secretaria municipal de obras, inclusive com maquinas, caminhões e equipamentos;
AÇÕES
Construção, ampliação, manutenção e estruturação das secretarias municipais;
Buscar recursos próprios e emendas estaduais, federais e aplicar na recuperação das ruas;
Instalar luminárias de led e substituir os equipamentos de vapor de sódio;
Instalar em pontos estratégicos;
Construir novos banheiros e revitalizar a praça;
Revitalizar, modernizar e implantar iluminação moderna;
Realizar construção de um novo cemitério;
Melhorar a infraestrutura física.
METAS
Aprimorar o ambiente de trabalho;
Melhorar as condições de trafegabilidade;
Modernizar e aumentar a eficiência da luminosidade;
Melhorar a visão da cidade;
Melhorar a acessibilidade para todos;
Melhorar a acessibilidade e dar condições para a pratica de esportes noturnos;
Solucionar o problema da falta de espaço;
Garantir boas condições de trabalho para os servidores, melhorar desempenho das atividades executadas pelo setor e melhorar ao atendimento ao público;
EIXO: SANEAMENTO BÁSICO
Saneamento Básico no PPA de Acrelândia
O saneamento básico é um dos pilares do desenvolvimento urbano sustentável, da saúde pública e da qualidade de vida da população. No Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, a Prefeitura de Acrelândia reconhece que investimentos em abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana são essenciais para prevenir doenças, proteger o meio ambiente e garantir infraestrutura adequada para o crescimento do município.
Importância do Saneamento Básico
Saúde pública: reduz a incidência de doenças de veiculação hídrica, promovendo bem-estar e maior longevidade à população.
Qualidade de vida: assegura condições adequadas de higiene, moradia e convivência em áreas urbanas e rurais.
Proteção ambiental: previne contaminação de rios, solo e lençóis freáticos, contribuindo para o desenvolvimento sustentável.
Desenvolvimento econômico: melhora a atratividade do município para investimentos, turismo e expansão urbana planejada.
Redução de desigualdades sociais: amplia o acesso a serviços básicos essenciais, especialmente em bairros periféricos e comunidades rurais.
Objetivos Estratégicos do PPA
Universalizar o acesso à água potável e esgotamento sanitário em todas as áreas urbanas e rurais.
Implementar sistemas de coleta, tratamento e destinação adequada de resíduos sólidos.
Modernizar e expandir a drenagem urbana, prevenindo alagamentos e enchentes.
Promover educação ambiental e conscientização sobre saneamento, uso de água e gestão de resíduos.
Integrar o saneamento básico ao planejamento urbano, garantindo infraestrutura sustentável e resiliente.
AÇÕES
Construção, e manutenção de aterro sanitário controlado;
Ampliação do sistema de abastecimento de agua;
Formar parceria com governo estadual e federal para a realização de ações preventivas quanto a não poluição;
Priorizar e melhorar as ações dos serviços de limpezas de canais.
METAS
Proporcionar melhores condições de vida e saúde para a sociedade;
Proporcionar melhores condições de vida e saúde para a sociedade;
Proporcionar melhores condições de vida e saúde para a sociedade;
Minimizar os danos na cidade nos períodos de chuvas intensas;
Impactos Esperados
Redução de doenças relacionadas à falta de saneamento.
Aumento da qualidade de vida e bem-estar da população.
Preservação de recursos naturais e ecossistemas locais.
Maior eficiência na gestão pública e atração de investimentos econômicos.
Integração de políticas públicas de saúde, urbanismo e meio ambiente.
EIXO: RECUPERAÇÃO DE RAMAIS
A Importância da Melhoria das Estradas Vicinais no PPA de Acrelândia
As estradas vicinais são fundamentais para a integração do meio rural ao urbano, garantindo transporte seguro, escoamento da produção agrícola e acesso a serviços essenciais. No contexto do Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, a melhoria dessas vias representa um investimento estratégico no desenvolvimento econômico, social e territorial do município de Acrelândia.
A manutenção e modernização das estradas vicinais contribuem para:
Fortalecer a produção agrícola e o escoamento da produção familiar, reduzindo perdas e custos logísticos.
Garantir acesso a serviços públicos, como saúde, educação e assistência social, para comunidades rurais.
Promover segurança viária, diminuindo acidentes e melhorando a trafegabilidade.
Estimular o desenvolvimento econômico local, atraindo investimentos e fortalecendo o comércio regional.
Integrar o planejamento urbano e rural, promovendo desenvolvimento territorial ordenado.
No PPA, investir em estradas vicinais não significa apenas melhorias; envolve também:
Recuperação e conservação das vias, incluindo nivelamento, “piçarramento” e drenagem adequada.
Construção e reforma de pontes, bueiros e passagens molhadas.
Sinalização e melhorias em trechos críticos para garantir segurança e acessibilidade.
Portanto, a melhoria das estradas vicinais é essencial para a inclusão social, desenvolvimento econômico e sustentabilidade do território rural de Acrelândia, garantindo que o município avance de forma integrada, segura e produtiva entre 2026 e 2029.
Objetivos Gerais
Garantir a trafegabilidade das estradas vicinais, assegurando acesso seguro para veículos, pedestres e produtores rurais.
Fortalecer a produção agrícola e escoamento de mercadorias, reduzindo perdas e custos logísticos.
Assegurar acesso das comunidades rurais a serviços públicos, como saúde, educação e assistência social.
Promover segurança viária, prevenindo acidentes e melhorando condições de circulação.
Integrar planejamento urbano e rural, promovendo desenvolvimento territorial sustentável e ordenado.
Metas previstas 2026–2029
Programa
Ação
Indicador
Meta 2026–
2029
Infraestrutura Viária Rural
Recuperação e conservação de estradas vicinais
Km de estradas recuperadas
1.250 km
Infraestrutura Viária Rural
Construção/reforma de pontes e bueiros
Quantidade de obras
400 unidades
Infraestrutura Viária Rural
Implantação de drenagem e nivelamento de trechos críticos
Km de rede de drenagem instalada
50 km
Segurança Viária
Sinalização de trechos críticos
Km de sinalização implantada
600 km
Logística e Inclusão
Facilitar acesso a centros urbanos e serviços públicos
Percentual de comunidades atendidas
100% das comunidades rurais
Impactos Esperados – Estradas Vicinais
Melhoria no escoamento da produção agrícola, reduzindo perdas e custos logísticos.
Ampliação do acesso a serviços públicos essenciais, como saúde, educação e assistência social, para comunidades rurais.
Aumento da segurança viária, com redução de acidentes e melhor trafegabilidade.
Fortalecimento da economia local, atraindo investimentos e dinamizando o comércio regional.
Integração territorial urbana e rural, promovendo desenvolvimento sustentável e ordenado.
Inclusão social das comunidades rurais, aproximando-as do centro urbano e facilitando a participação cidadã.
Maior eficiência na gestão pública, com planejamento de manutenção e investimentos estratégicos.
Conclusão – Estradas Vicinais no PPA de Acrelândia
A melhoria das estradas vicinais representa um investimento estratégico e indispensável para o desenvolvimento sustentável de Acrelândia. Através da recuperação, conservação e modernização dessas vias, o município garante mobilidade eficiente, segurança viária e acesso das comunidades rurais a serviços essenciais.
Além disso, a melhoria das estradas vicinais fortalece a produção agrícola e o escoamento de mercadorias, contribuindo diretamente para o crescimento econômico local e a geração de emprego e renda. A integração entre planejamento urbano e rural, aliada a ações estruturadas de
infraestrutura, permite um desenvolvimento territorial ordenado, inclusivo e sustentável, beneficiando toda a população de Acrelândia.
Portanto, a execução das metas estabelecidas no PPA para as estradas vicinais consolidará um município mais conectado, produtivo e socialmente justo, fortalecendo a base econômica, melhorando a qualidade de vida e promovendo a inclusão das comunidades rurais no processo de desenvolvimento municipal.
EIXO: PLANO DIRETOR
Fundamento e Importância do Plano Diretor no Planejamento do PPA de Acrelândia
O Plano Diretor Municipal é o principal instrumento de planejamento urbano e territorial de um município, conforme previsto no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). Ele estabelece diretrizes para o uso e ocupação do solo, ordenamento do crescimento urbano, desenvolvimento sustentável e integração entre áreas urbanas e rurais.
No contexto do Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, o Plano Diretor tem papel estratégico ao orientar investimentos, programas e ações do município, garantindo que o desenvolvimento econômico, social e ambiental ocorra de forma organizada e sustentável.
Fundamentos do Plano Diretor
Ordenamento territorial: define zonas urbanas, rurais e áreas de preservação ambiental, garantindo crescimento equilibrado.
Diretrizes urbanísticas e ambientais: orienta a construção de infraestrutura, saneamento, mobilidade e áreas verdes.
Participação social: prevê instrumentos de controle social, audiências públicas e consultas à comunidade para decisões urbanísticas.
Integração intersetorial: articula políticas de habitação, transporte, saúde, educação, segurança e obras públicas.
Importância no PPA
Planejamento eficiente de investimentos públicos: garante que obras de infraestrutura urbana, mobilidade, saneamento e urbanismo estejam alinhadas ao desenvolvimento territorial.
Redução de desigualdades urbanas e rurais: direciona recursos e programas para áreas prioritárias e comunidades periféricas.
Sustentabilidade e preservação ambiental: define áreas de proteção e mecanismos para o uso racional dos recursos naturais.
Promoção de crescimento ordenado: evita ocupações irregulares, congestionamentos urbanos e problemas de infraestrutura futura.
Base para políticas públicas integradas: permite que secretarias como Obras, Transporte, Urbanismo e Meio Ambiente trabalhem de forma coordenada.
Portanto, o Plano Diretor é instrumento estruturante do PPA, garantindo que as metas e programas previstos para 2026–2029 estejam fundamentados em critérios técnicos, legais e estratégicos, promovendo desenvolvimento urbano sustentável, inclusivo e organizado em Acrelândia.
Objetivos Principais do Plano Diretor no PPA de Acrelândia
Ordenar o crescimento urbano e rural, definindo áreas de expansão, uso do solo e preservação ambiental.
Promover sustentabilidade ambiental, assegurando proteção de rios, matas e áreas de preservação permanente.
Reduzir desigualdades territoriais e sociais, direcionando investimentos públicos para áreas prioritárias e comunidades periféricas.
Garantir infraestrutura urbana adequada, orientando obras de pavimentação, drenagem, saneamento, iluminação e mobilidade.
Integrar políticas públicas municipais, promovendo coordenação entre Obras, Urbanismo, Transporte, Meio Ambiente, Saúde e Educação.
Estimular participação social, garantindo que a população contribua na definição de prioridades urbanísticas e planejamento territorial.
Prevenir ocupações irregulares e problemas futuros, promovendo crescimento organizado e seguro.
Impactos Esperados na Elaboração do Plano Diretor
Planejamento urbano estruturado, com áreas definidas para habitação, comércio, indústria, lazer e preservação ambiental.
Aprimoramento da mobilidade urbana e rural, com ruas, estradas e transporte coletivo planejados para atender a população e produtores.
Fortalecimento da economia local, ao oferecer infraestrutura adequada para comércio, serviços e produção agrícola.
Inclusão social e territorial, garantindo acesso a serviços públicos e oportunidades para comunidades periféricas e rurais.
Sustentabilidade ambiental, com preservação de recursos naturais e mitigação de impactos urbanos.
Eficiência na execução de políticas públicas, integrando secretarias e programas do PPA de forma coordenada.
Segurança jurídica e planejamento estratégico, proporcionando previsibilidade para investimentos públicos e privados.
Conclusão – Plano Diretor no PPA de Acrelândia
O Plano Diretor Municipal é o instrumento central para o planejamento territorial e urbano de Acrelândia, fornecendo a base legal, técnica e estratégica para a execução de políticas públicas no período de 2026–2029. Sua elaboração garante que o crescimento urbano e rural ocorra
de forma ordenada, sustentável e inclusiva, integrando os setores de Obras, Transporte, Urbanismo, Saneamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico.
Ao orientar investimentos, obras e programas, o Plano Diretor contribui para melhoria da mobilidade urbana e rural, expansão da infraestrutura, inclusão social e preservação ambiental, promovendo um município mais seguro, eficiente e competitivo. Além disso, fortalece a participação cidadã e reduz desigualdades territoriais, assegurando que todos os habitantes de Acrelândia tenham acesso a serviços públicos e oportunidades de desenvolvimento.
Portanto, o Plano Diretor no PPA de Acrelândia não se limita a um documento técnico, mas se configura como uma ferramenta estratégica de gestão, planejamento e transformação urbana, essencial para consolidar o desenvolvimento sustentável e ordenado do município entre 2026 e 2029.
EIXO: MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO
A modernização e o desenvolvimento urbano são elementos estratégicos no planejamento municipal, pois garantem crescimento ordenado, infraestrutura adequada, qualidade de vida e sustentabilidade. No PPA 2026–2029, esse eixo prioriza ações que promovam a transformação da cidade de forma planejada, integrando mobilidade, acessibilidade, saneamento, urbanismo e infraestrutura tecnológica.
Fundamento
O desenvolvimento urbano moderno exige planejamento integrado e investimentos em infraestrutura pública, visando:
Pavimentação e manutenção de vias urbanas, garantindo tráfego seguro e eficiente.
Expansão e modernização do saneamento básico, assegurando saúde pública e proteção ambiental.
Iluminação pública eficiente e sustentável, promovendo segurança e economia de energia.
Áreas públicas de lazer e convivência, promovendo inclusão social e bem-estar.
Integração tecnológica e gestão urbana, com uso de sistemas de informação para planejamento e monitoramento.
Importância no PPA
Fortalecimento da economia local, criando infraestrutura que favorece comércio, serviços e investimentos.
Melhoria da mobilidade urbana e acessibilidade, beneficiando toda a população.
Redução de desigualdades urbanas, priorizando bairros periféricos e áreas de expansão.
Sustentabilidade ambiental e eficiência energética, com soluções inovadoras e planejamento adequado.
Qualidade de vida da população, promovendo segurança, saúde, lazer e inclusão social.
Objetivos Estratégicos
Modernizar a infraestrutura urbana do município, incluindo vias, iluminação, drenagem e saneamento.
Promover o desenvolvimento urbano sustentável, com planejamento territorial ordenado e preservação ambiental.
Integrar políticas públicas de mobilidade, urbanismo, obras e tecnologia, garantindo eficiência na gestão.
Reduzir desigualdades sociais e territoriais, priorizando investimentos em áreas vulneráveis e bairros periféricos.
Criar e modernizar áreas de lazer, convivência e espaços públicos inclusivos.
Fortalecer a economia local e atrair novos empreendimentos por meio de infraestrutura moderna e planejada.
Possibilitar a realização de reformas em unidades habitacionais, visando trazer melhoria para as casas que se encontrem sem as devidas condições de moradia, através da construção de banheiros, cômodos, instalação de piso, cobertura, redes elétricas, hidráulicas e sanitárias.
Com o projeto, cada família receberá um kit com material de construção. A contrapartida da família é entrar com a mão-de-obra. A Prefeitura realiza ainda a elaboração dos projetos, acompanha as obras e seleciona as famílias;
Incentivar a iniciativa privada a investir em conjuntos Habitacionais e loteamentos com preços populares.
Impactos Esperados
Crescimento urbano ordenado e integrado ao planejamento territorial.
Melhoria na mobilidade, acessibilidade e segurança da população.
Fortalecimento da economia local e atração de investimentos.
Redução de desigualdades urbanas e melhoria da inclusão social.
Sustentabilidade ambiental e eficiência na gestão pública.
Maior qualidade de vida para todos os cidadãos, com espaços urbanos planejados, seguros e funcionais.
Conclusão – Modernização e Desenvolvimento Urbano no PPA de Acrelândia
O eixo de Modernização e Desenvolvimento Urbano no PPA 2026– 2029 representa uma prioridade estratégica para o crescimento ordenado e sustentável de Acrelândia. Por meio de investimentos em infraestrutura urbana, mobilidade, saneamento, iluminação, áreas públicas e tecnologia, o município
busca garantir qualidade de vida, inclusão social e eficiência na gestão pública.
A execução dessas ações permite não apenas a modernização física da cidade, mas também a promoção de desenvolvimento econômico, atraindo novos investimentos e fortalecendo o comércio e os serviços locais. Além disso, contribui para a redução das desigualdades urbanas, garantindo que bairros periféricos e áreas de expansão recebam infraestrutura adequada e oportunidades de desenvolvimento.
Portanto, o desenvolvimento urbano planejado no PPA consolida Acrelândia como uma cidade mais organizada, inclusiva, sustentável e competitiva, alinhando crescimento físico, social e econômico de forma integrada e estratégica para o período de 2026 a 2029.
Programa de Iluminação Pública no PPA de Acrelândia
A iluminação pública é essencial para garantir segurança, mobilidade, qualidade de vida e eficiência energética nas áreas urbanas do município. No Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, o programa de iluminação pública de Acrelândia tem como objetivo modernizar a rede existente, ampliar a cobertura em áreas urbanas e periféricas, e implantar soluções tecnológicas sustentáveis.
Fundamento
O programa está fundamentado na necessidade de:
Garantir segurança pública, reduzindo riscos de acidentes e criminalidade.
Melhorar a mobilidade urbana, oferecendo visibilidade adequada para pedestres e veículos.
Reduzir o consumo de energia elétrica e os custos operacionais, por meio da substituição de luminárias convencionais por LED e sistemas inteligentes.
Atender às normas de acessibilidade e inclusão, garantindo iluminação adequada em calçadas, praças e espaços públicos.
Planejamento Estratégico.
O planejamento do programa no PPA envolve:
Mapeamento da rede atual, identificando trechos críticos e áreas sem cobertura.
Substituição de luminárias convencionais por LED, priorizando eficiência energética e sustentabilidade.
Ampliação da cobertura, incluindo bairros periféricos e áreas de expansão urbana.
Manutenção preventiva e corretiva, garantindo funcionamento contínuo da rede.
Integração com políticas urbanas, como mobilidade, saneamento e desenvolvimento de áreas públicas.
Fontes de Financiamento
O programa será financiado por:
Recursos próprios do município, alocados no orçamento anual e no PPA.
Transferências estaduais e federais, provenientes de programas de eficiência energética e desenvolvimento urbano.
Parcerias público-privadas (PPP), visando modernização da rede e operação sustentável.
Linhas de crédito específicas para infraestrutura urbana, disponíveis junto a bancos públicos e fundos de desenvolvimento.
Objetivos Estratégicos
Modernizar a rede de iluminação pública urbana, aumentando eficiência energética.
Expandir a cobertura de iluminação em áreas urbanas e periféricas.
Garantir segurança e mobilidade, atendendo a pedestres e veículos.
Reduzir custos operacionais e consumo de energia.
Integrar a iluminação pública às políticas de urbanismo, mobilidade e desenvolvimento sustentável.
Impactos Esperados
Melhoria da segurança pública em áreas urbanas e vias principais.
Redução do consumo de energia e dos custos de manutenção da rede.
Ampliação da mobilidade urbana, facilitando deslocamento de pessoas e veículos.
Inclusão de áreas periféricas e expansão urbana, promovendo equidade territorial.
Contribuição para o desenvolvimento urbano sustentável, aliado a outras políticas públicas municipais.
Indicadores e Metas 2026–2029
Programa
Ação
Indicador
Meta
2026/2029
Modernização da Iluminação
Substituição de luminárias convencionais por LED
Percentual de luminárias substituídas
100% da rede urbana
Ampliação da Cobertura
Instalação de iluminação em áreas sem cobertura
Km de vias iluminadas
25 km de novas vias
Manutenção Preventiva e Corretiva
Inspeção e manutenção da rede
Percentual de pontos funcionais
100% dos pontos
Eficiência Energética
Redução do consumo de energia elétrica
Consumo médio anual (kWh)
Redução de 45%
Integração Urbana
Iluminação em praças, áreas de lazer e vias
Número de espaços urbanos atendidos
08 áreas públicas
urbanas
iluminadas
Conclusão – Programa de Iluminação Pública
O Programa de Iluminação Pública do PPA 2026–2029 representa uma prioridade estratégica para Acrelândia, contribuindo diretamente para segurança, mobilidade urbana, inclusão social e sustentabilidade. A modernização da rede, a ampliação da cobertura em áreas periféricas e a implementação de tecnologia LED garantem eficiência energética, redução de custos e maior qualidade de vida para toda a população.
A execução das metas estabelecidas permitirá ao município:
Melhorar a visibilidade e segurança em ruas, avenidas e espaços públicos;
Reduzir desigualdades urbanas, contemplando bairros periféricos e áreas de expansão;
Integrar a iluminação pública às políticas de urbanismo, mobilidade e desenvolvimento sustentável;
Otimizar os recursos públicos por meio da eficiência energética e manutenção preventiva.
Portanto, o programa consolida Acrelândia como uma cidade mais segura, moderna, inclusiva e eficiente, alinhando tecnologia, planejamento urbano e sustentabilidade para o período de 2026 a 2029.
EIXO: REVITALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS
Revitalização e Construção de Praças no PPA de Acrelândia
A revitalização e construção de praças é um eixo estratégico para o desenvolvimento urbano de Acrelândia, pois fortalece a inclusão social, o lazer, a convivência comunitária e a qualidade de vida. No PPA 2026–2029, este programa visa transformar os espaços públicos em áreas de convivência
seguras, acessíveis e sustentáveis, promovendo o bem-estar da população e a integração social.
Fundamento
Garantir espaços públicos de lazer e convivência, promovendo interação social e atividades culturais e esportivas.
Revitalizar praças existentes, modernizando infraestrutura, paisagismo, iluminação, mobiliário urbano e acessibilidade.
Construir novas praças em áreas periféricas e regiões de expansão urbana, promovendo inclusão territorial.
Integrar espaços públicos às políticas de urbanismo, mobilidade e meio ambiente, priorizando sustentabilidade e acessibilidade.
Importância no PPA
Promove inclusão social, garantindo espaços de lazer e convivência para todos os cidadãos.
Fortalece o desenvolvimento urbano sustentável, com planejamento adequado de áreas verdes e infraestrutura pública.
Valoriza o patrimônio urbano, revitalizando áreas degradadas e incentivando a preservação ambiental.
Estimula a economia local, por meio de eventos culturais e atividades comerciais nos arredores das praças.
Melhora a qualidade de vida e bem-estar, oferecendo espaços seguros e acessíveis para a população.
Objetivos Estratégicos
Revitalizar praças existentes, modernizando infraestrutura, paisagismo e iluminação.
Construir novas praças em bairros periféricos e áreas de expansão urbana.
Garantir acessibilidade universal, segurança e conforto nos espaços públicos.
Integrar praças a políticas de urbanismo, mobilidade e sustentabilidade ambiental.
Estimular a participação comunitária e eventos culturais nos espaços públicos.
Contribuir para a melhoria estética e funcional das áreas urbanas de Acrelândia.
Impactos Esperados
Maior qualidade de vida e bem-estar da população.
Redução de desigualdades urbanas, com inclusão de bairros periféricos.
Estímulo à integração social e comunitária.
Melhoria da segurança urbana, com iluminação adequada e manutenção das praças.
Fortalecimento do desenvolvimento urbano sustentável, preservando áreas verdes e paisagismo.
Valorização do patrimônio urbano e atração de investimentos em comércio e cultura.
Indicadores e Metas 2026–2029
Programa
Ação
Indicador
Meta 2026–
2029
Revitalização de Praças
Modernização de infraestrutura e paisagismo
Nº de praças revitalizadas
03 praças
Construção de Novas Praças
Implantação de praças em bairros periféricos
Nº de novas praças construídas
1 praça no Portelinha
Acessibilidade e Segurança
Adequação de calçadas, iluminação e mobiliário urbano
Percentual de praças acessíveis
100% das praças
Integração Cultural e Social em parceria com
Organização de eventos culturais e
Nº de eventos anuais
1 eventos por praça/ano
a SEME
recreativos
Sustentabilidade Urbana
Implantação de áreas verdes, jardins e manejo de resíduos
% de praças com paisagismo sustentável
100% das novas e revitalizadas
Impactos Esperados
Maior qualidade de vida e bem-estar para toda a população.
Redução das desigualdades urbanas, garantindo acesso a bairros periféricos.
Estímulo à integração social e comunitária.
Melhoria da segurança urbana, com iluminação e manutenção adequadas.
Fortalecimento do desenvolvimento urbano sustentável, com preservação de áreas verdes.
Valorização do patrimônio urbano e atração de atividades culturais e econômicas.
Conclusão – Revitalização e Construção de Praças no PPA de Acrelândia
O programa de Revitalização e Construção de Praças é um eixo estratégico do PPA 2026–2029, voltado para melhorar a qualidade de vida, promover inclusão social e fortalecer o desenvolvimento urbano sustentável em Acrelândia. Através da modernização de praças existentes e da construção de novas áreas de lazer em bairros periféricos e regiões de expansão urbana, o município garante espaços seguros, acessíveis e integrados à comunidade.
A execução do programa permitirá:
Ampliar a inclusão social e territorial, garantindo lazer e convivência para toda a população.
Fortalecer a integração comunitária, promovendo eventos culturais, esportivos e recreativos com Instalação de playground;
Melhorar a segurança urbana, com iluminação adequada, manutenção e acessibilidade.
Promover desenvolvimento urbano sustentável, preservando áreas verdes e valorizando o patrimônio urbano através de construção de quiosques fomentando a economia local.
Portanto, a revitalização e construção de praças consolidam Acrelândia como uma cidade mais organizada, inclusiva, segura e sustentável, promovendo bem-estar, convivência social e desenvolvimento integrado para o período de 2026 a 2029.
EIXO: RECUPERAÇÃO DE VIAS URBANAS E REVITALIZAÇÃO DE CALÇADAS
Recuperação de Vias Urbanas e Revitalização de Calçadas no PPA de Acrelândia
A recuperação de vias urbanas e revitalização de calçadas é fundamental para garantir mobilidade, segurança, acessibilidade e qualidade de vida da população de Acrelândia. No PPA 2026–2029, este programa busca modernizar a infraestrutura urbana existente, promovendo circulação eficiente de veículos e pedestres, integração urbana e valorização estética das ruas e calçadas.
Fundamento
Garantir mobilidade urbana eficiente e segura, reduzindo acidentes e congestionamentos.
Revitalizar calçadas, assegurando acessibilidade universal e conforto para pedestres.
Recuperar vias degradadas, aumentando a durabilidade da pavimentação e facilitando o escoamento do tráfego urbano.
Integrar o planejamento urbano, promovendo harmonização entre vias, calçadas, iluminação e áreas verdes.
Importância no PPA
Segurança viária: ruas e calçadas adequadas reduzem riscos para pedestres e motoristas.
Acessibilidade universal: garante mobilidade para pessoas com deficiência, idosos e crianças.
Desenvolvimento urbano sustentável: melhora o ordenamento urbano e a preservação do patrimônio público.
Valorização da cidade: ruas bem conservadas e calçadas modernas elevam a estética e a qualidade de vida.
Integração de políticas públicas: conecta obras, urbanismo, mobilidade, saneamento e iluminação pública.
Objetivos Estratégicos
Recuperar vias urbanas degradadas, garantindo durabilidade e trafegabilidade.
Revitalizar calçadas, promovendo acessibilidade e segurança para pedestres.
Integrar obras de vias e calçadas com iluminação, drenagem e áreas verdes.
Reduzir desigualdades urbanas, priorizando bairros periféricos e áreas de expansão.
Promover planejamento urbano sustentável e ordenado.
Impactos Esperados
Melhor mobilidade urbana e circulação de veículos e pedestres.
Maior segurança viária e redução de acidentes.
Inclusão social e acessibilidade, atendendo a toda a população.
Valorização estética e funcional das vias e calçadas.
Integração das políticas urbanas, fortalecendo o desenvolvimento sustentável.
Conclusão – Recuperação de Vias Urbanas e Revitalização de Calçadas no PPA de Acrelândia
O programa de Recuperação de Vias Urbanas e Revitalização de Calçadas é um eixo estratégico do PPA 2026–2029, voltado para garantir mobilidade, segurança, acessibilidade e qualidade de vida para toda a população de Acrelândia. A execução das ações previstas permitirá modernizar a infraestrutura urbana existente, promovendo circulação eficiente de veículos e pedestres, além de valorizar o espaço público e o patrimônio urbano.
Com a revitalização de calçadas, pavimentação de vias e integração com iluminação, drenagem e áreas verdes, o município assegura acessibilidade universal e inclusão social, beneficiando bairros periféricos e áreas de expansão urbana. Além disso, o programa contribui para redução de acidentes, fortalecimento do planejamento urbano sustentável e melhoria estética das vias, promovendo um ambiente urbano seguro, funcional e agradável.
Portanto, a recuperação e revitalização das vias urbanas consolidam Acrelândia como uma cidade mais organizada, acessível, segura e moderna, alinhando infraestrutura urbana, desenvolvimento sustentável e bem-estar da população para o período de 2026 a 2029.
EIXO SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL
Sinalização Vertical e Horizontal no PPA de Acrelândia
A sinalização viária vertical e horizontal é essencial para garantir segurança, organização do tráfego e mobilidade urbana eficiente em Acrelândia. No PPA 2026–2029, o programa de sinalização busca modernizar a infraestrutura existente, padronizar placas e pinturas de solo, reduzir acidentes e facilitar o deslocamento de veículos e pedestres.
Fundamento
Garantir segurança viária, prevenindo acidentes e orientando motoristas e pedestres.
Promover mobilidade urbana eficiente, facilitando o fluxo de trânsito e reduzindo congestionamentos.
Atender às normas de trânsito e acessibilidade, garantindo sinalização adequada para todas as pessoas.
Padronizar e modernizar a sinalização em vias urbanas e rurais, promovendo uniformidade e visibilidade.
Importância no PPA
Segurança pública: reduz acidentes de trânsito e riscos para pedestres.
Melhoria da mobilidade urbana: facilita a circulação de veículos e pedestres.
Inclusão e acessibilidade: garante sinalização para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
Integração urbana: complementa ações de pavimentação, iluminação, calçadas e obras de urbanismo.
Valorização da cidade: ruas sinalizadas promovem organização, estética e eficiência no tráfego.
Objetivos Estratégicos
Modernizar e padronizar a sinalização vertical e horizontal das vias urbanas e rurais.
Garantir segurança viária para motoristas, pedestres e ciclistas.
Integrar sinalização com obras de pavimentação, iluminação e calçadas.
Promover acessibilidade e inclusão em todos os tipos de sinalização.
Reduzir acidentes de trânsito e melhorar a fluidez do tráfego urbano.
Impactos Esperados
Maior segurança viária e redução de acidentes.
Melhoria na mobilidade urbana e eficiência do tráfego.
Inclusão social e acessibilidade, atendendo pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
Valorização estética e funcional das vias.
Integração com políticas urbanas, fortalecendo o desenvolvimento urbano sustentável.
Indicadores e Metas 2026–2029 através de parceria com o Governo do Estado do Acre;
Programa
Ação
Indicador
Meta
2026/2029
Sinalização Vertical
Instalação e padronização de placas
Nº de placas instaladas
200 placas
Sinalização Horizontal
Pintura de faixas de pedestres, lombadas e linhas de tráfego e, implantação de ciclofaixas
Km de sinalização horizontal aplicada
30 km
Integração Urbana
Sinalização integrada a pavimentação, calçadas e iluminação
Nº de vias com sinalização completa
100% das vias revitalizadas
Segurança Viária
Monitoramento e manutenção da sinalização
Percentual de sinalização
funcional
95% da rede sinalizada
Acessibilidade
Adequação de sinalização tátil e visual
Percentual de vias acessíveis
100% das vias prioritárias
Conclusão – Sinalização Vertical e Horizontal no PPA de Acrelândia
O programa de Sinalização Vertical e Horizontal é um eixo estratégico do PPA 2026–2029, voltado para garantir segurança, mobilidade, acessibilidade e eficiência no tráfego urbano e rural de Acrelândia. A modernização e padronização da sinalização contribuem para a redução de acidentes, melhor orientação de motoristas e pedestres, e fluidez no trânsito, promovendo maior qualidade de vida para a população.
A execução das metas estabelecidas permitirá integrar a sinalização às obras de pavimentação, calçadas, iluminação pública e urbanismo, fortalecendo o planejamento urbano sustentável e a organização da cidade. Além disso, a atenção à acessibilidade e inclusão social garante que pessoas com deficiência e mobilidade reduzida tenham condições seguras de circulação.
Portanto, a sinalização vertical e horizontal consolida Acrelândia como uma cidade mais segura, moderna, acessível e organizada, promovendo um ambiente urbano funcional e sustentável para o período de 2026 a 2029.
EIXO: NOVO CEMITÉRIO MUNICIPAL
Importância de um Novo Cemitério no PPA de Acrelândia
A implementação de um novo cemitério no município de Acrelândia representa uma ação estratégica de planejamento urbano e saúde pública, garantindo dignidade, segurança e organização na gestão de sepultamentos. No contexto do PPA 2026–2029, o planejamento de um novo espaço funerário busca atender à demanda crescente da população, oferecer infraestrutura adequada e evitar problemas de superlotação nos cemitérios existentes.
Fundamento
Atender à demanda populacional crescente, garantindo espaço suficiente para sepultamentos futuros.
Garantir saúde pública, evitando superlotação e possíveis impactos sanitários nos cemitérios existentes.
Organizar o planejamento territorial, definindo local adequado para novas áreas funerárias, respeitando normas urbanísticas e ambientais.
Promover dignidade e respeito, oferecendo infraestrutura moderna, segura e acessível para familiares e visitantes.
Importância no PPA
Segurança e higiene pública: evita riscos sanitários decorrentes de cemitérios superlotados.
Planejamento urbano eficiente: garante localização estratégica, evitando impactos negativos em áreas urbanas e residenciais.
Sustentabilidade e manutenção: facilita gestão eficiente do espaço, manutenção adequada e preservação ambiental.
Inclusão e acessibilidade: oferece serviços adequados para todas as famílias, incluindo pessoas com mobilidade reduzida.
Atendimento futuro da população: assegura que o município esteja preparado para demandas de longo prazo, evitando crises emergenciais.
Objetivos Estratégicos
Implantar um novo cemitério com infraestrutura completa, respeitando normas urbanísticas e ambientais.
Garantir espaço suficiente para atender à demanda da população nos próximos anos.
Oferecer acesso seguro e digno para familiares e visitantes.
Integrar o planejamento do cemitério ao ordenamento urbano e ambiental do município.
Assegurar manutenção eficiente e sustentabilidade do espaço funerário.
Impactos Esperados
Organização e planejamento adequado do espaço funerário urbano.
Garantia de dignidade e respeito às famílias em processos de sepultamento.
Redução de riscos sanitários e ambientais.
Planejamento urbano mais eficiente, evitando impactos negativos em áreas residenciais.
Maior previsibilidade e sustentabilidade na gestão de cemitérios municipais.
Indicadores e Metas 2026–2029
Programa
Ação
Indicador
Meta 2026–2029
Implantação de Novo Cemitério
Aquisição de área e
construção de infraestrutura
Área total disponível (ha)
5 hectares
Infraestrutura Completa
Construção de sepulturas, capelas e acesso
Nº de sepulturas construídas
5.000 (cinco mil) lóculos para
sepultamento divididos em adultos (4000
lóculos), infantil (600 lóculos) e ossuário (400 lóculos).
Acessibilidade
Rampas, calçadas e sinalização
Percentual de áreas acessíveis
100% do cemitério
Manutenção e Sustentabilidade
Gestão periódica e manutenção
Nº de inspeções anuais
4 inspeções por ano
Planejamento Futuro nos padrões CONAMA
Expansão planejada
Capacidade adicional prevista
Suprir demanda por 100 anos
Conclusão – Novo Cemitério no PPA de Acrelândia
A implantação de um novo cemitério no município de Acrelândia, dentro do PPA 2026–2029, representa uma ação estratégica essencial para o planejamento urbano, saúde pública e dignidade social. Este programa garante que o município esteja preparado para atender à demanda populacional futura, evitando superlotação nos cemitérios existentes e promovendo espaços seguros, acessíveis e organizados.
A execução das ações previstas permitirá:
Organização e planejamento territorial, com definição de local adequado e sustentável para novos sepultamentos.
Garantia de dignidade e respeito às famílias em processos funerários.
Redução de riscos sanitários e ambientais, com gestão adequada do espaço funerário.
Previsibilidade e sustentabilidade, assegurando que o cemitério possa atender à população por décadas.
Portanto, o programa do novo cemitério consolida Acrelândia como um município mais organizado, seguro e preparado para o futuro, promovendo saúde pública, respeito social e eficiência na gestão urbana durante o período de 2026 a 2029.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEPLAN
ANEXO I PROGRAMA 310: INFRA ESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL
Objetivo: PROPORCIONAR MELHOR FLUIDEZ A ACESSIBILIDADE NO DESLOCAMENTO DA POPULAÇÃO COM QUALIDADE
AÇÃO
PRODUTO
META FÍSICA
2026
2027
2028
2029
Pavimentação e Manutenção de Vias Públicas
Ação mantidas (KM)
6
25%
50%
75%
100%
Construção de Passeios Públicos
Passeio público, mantido (km)
5
25%
50%
75%
90%
Construção de Pontes
Ponte
3
25%
50%
75%
90%
Construção de Galerias e Obras de Artes Especiais
Galerias
20
25%
50%
75%
90%
Ampliação, Recuperação e Melhorias de Ramais e estradas Vicinais
Ramais mantidos (km)
1.500
25%
50%
75%
90%
Manutenção da Secretaria Municipal de Obras
Secretaria mantida
1
25%
50%
75%
100%
Construção, Reforma e Ampliação de Próprios Municipais
Programa mantido
1
25%
50%
75%
90%
Manutenção da Frota de Veículos e Patrulha Mecanizada
Programa mantido
1
25%
50%
75%
90%
Construção da Sede da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo (Convênio)
Ação mantida
1
50%
100%
Manutenção de Drenos de Água Pluviais
Programa
1
25%
50%
75%
90%
Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares -MSD
MSD (banheiros)
22
25%
50%
75%
90%
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEPLAN
Manutenção de Praças e Áreas de Lazer
Praça
3
25%
50%
75%
90%
Construção do Novo Cemitério Municipal
Cemitério
1
25%
50%
75%
100%
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEPLAN
Considerações Finais – Papel da Secretaria de Obras no Planejamento Urbano e Rural
A Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo desempenha papel fundamental no planejamento e desenvolvimento urbano e rural de Acrelândia. Sua atuação é estratégica para garantir que o crescimento do município ocorra de forma ordenada, sustentável e inclusiva, atendendo às Considerações Finais – Papel da Secretaria de Obras no Planejamento Urbano e Rural
A Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo desempenha papel fundamental no planejamento e desenvolvimento urbano e rural de Acrelândia. Sua atuação é estratégica para garantir que o crescimento do município ocorra de forma ordenada, sustentável e inclusiva, atendendo às necessidades da população e promovendo a integração entre diferentes áreas da gestão pública.
Entre as principais contribuições da Secretaria de Obras destacam-se:
Infraestrutura urbana e rural: pavimentação de ruas, recuperação de vias, revitalização de calçadas e construção de praças, promovendo mobilidade, segurança e qualidade de vida.
Mobilidade e acessibilidade: implantação e manutenção de sinalização, iluminação pública e melhoria da circulação de pedestres e veículos, incluindo atenção especial a áreas periféricas e rurais.
Desenvolvimento econômico e social: facilitação do escoamento de produção agrícola, valorização de áreas urbanas e estímulo à atividade econômica local.
Saneamento e saúde pública: execução de obras de drenagem, saneamento básico e gestão adequada de cemitérios, contribuindo para a prevenção de riscos sanitários.
Planejamento urbano sustentável: integração com o Plano Diretor e demais políticas públicas, garantindo crescimento planejado, preservação ambiental e inclusão social.
A atuação da Secretaria de Obras, portanto, vai além da simples execução de obras físicas, representando instrumento estratégico de planejamento e desenvolvimento, capaz de transformar a infraestrutura urbana e rural em benefício direto da população. Seu papel é essencial para que Acrelândia se torne um município mais moderno, acessível, seguro e sustentável, alinhando planejamento, gestão eficiente e melhoria contínua da qualidade de vida.
necessidades da população e promovendo a integração entre diferentes áreas da gestão pública.
Entre as principais contribuições da Secretaria de Obras destacam-se:
Infraestrutura urbana e rural: pavimentação de ruas, recuperação de vias, revitalização de calçadas e construção de praças, promovendo mobilidade, segurança e qualidade de vida.
Mobilidade e acessibilidade: implantação e manutenção de sinalização, iluminação pública e melhoria da circulação de pedestres e veículos, incluindo atenção especial a áreas periféricas e rurais.
Desenvolvimento econômico e social: facilitação do escoamento de produção agrícola, valorização de áreas urbanas e estímulo à atividade econômica local.
Saneamento e saúde pública: execução de obras de drenagem, saneamento básico e gestão adequada de cemitérios, contribuindo para a prevenção de riscos sanitários.
Planejamento urbano sustentável: integração com o Plano Diretor e demais políticas públicas, garantindo crescimento planejado, preservação ambiental e inclusão social.
A atuação da Secretaria de Obras, portanto, vai além da simples execução de obras físicas, representando instrumento estratégico de planejamento e desenvolvimento, capaz de transformar a infraestrutura urbana e rural em benefício direto da população. Seu papel é essencial para
que Acrelândia se torne um município mais moderno, acessível, seguro e sustentável, alinhando planejamento, gestão eficiente e melhoria contínua da qualidade de vida.
EIXO VII – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS
PLANO PLURIANUAL – PPA (2026–2029)
O Plano Plurianual (PPA) da Secretaria Municipal de Assistência Social de Acrelândia está inserido no Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) e estabelece as diretrizes, metas e prioridades para o período de quatro anos. Tem como finalidade orientar a execução das políticas públicas de proteção social, assegurando inclusão, promoção de direitos e melhoria da qualidade de vida das famílias em situação de vulnerabilidade.
Objetivos estratégicos do PPA:
Fortalecer a rede de proteção social básica e especial no município, garantindo atendimento contínuo e qualificado.
Ampliar o acesso da população aos serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social.
Assegurar uma gestão eficiente, democrática e participativa do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com foco na descentralização e controle social.
Promover ações intersetoriais integradas, em articulação com as políticas de saúde, educação, habitação, trabalho e direitos humanos.
Este plano está em conformidade com as normativas federais e estaduais que regem o SUAS e respeita as particularidades sociais e territoriais do município de Acrelândia. Foi deliberado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, que, após análise técnica e política, emitiu parecer favorável à sua implementação.
Composição do Órgão Gestor das Políticas de Assistência Social do Município de Acrelândia
A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social conta com um quadro técnico formado por 32 profissionais distribuídos entre a gestão e a execução dos serviços socioassistenciais. A equipe é composta por assistentes sociais, psicólogos, técnicos administrativos, educadores sociais e demais profissionais, formando um grupo multidisciplinar
capacitado para atender às diversas demandas da população, atuando nos serviços, programas, projetos e benefícios vinculados à rede socioassistencial.
Programas e Serviços atendidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Acrelândia.
Programa Benefício de Prestação Continuada – BPC para o PPA de Acrelândia
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993), é uma política pública de âmbito federal que garante o pagamento de um salário mínimo mensal às pessoas idosas com 65 anos ou mais e às pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
No contexto do Plano Plurianual de Acrelândia, o BPC se revela de extrema relevância por diversos fatores:
Proteção Social Básica
O benefício assegura uma renda mínima a famílias em situação de vulnerabilidade, reforçando a política municipal de assistência social.
Representa um instrumento de redução da pobreza e de enfrentamento das desigualdades sociais no município.
Integração com a Rede de Serviços Socioassistenciais
Embora seja de competência federal, a execução local do BPC depende da atuação municipal, sobretudo por meio do Cadastro Único (CadÚnico) e dos atendimentos realizados nos CRAS (Centro de Referência de Assistência Social).
O acompanhamento das famílias beneficiárias fortalece a integração com outros programas sociais, como o Programa Bolsa Família e o BPC na Escola.
Impacto Econômico no Município
Os recursos provenientes do BPC representam injeção direta na economia local, gerando circulação de renda e fortalecimento do comércio.
Em municípios de pequeno porte, como Acrelândia, o volume de recursos movimentados por meio do benefício tem papel relevante no desenvolvimento socioeconômico.
Complementaridade ao Planejamento Municipal
O PPA, enquanto instrumento de planejamento, deve reconhecer o BPC como parte essencial da rede de proteção social.
A inclusão de metas relacionadas ao atendimento, orientação e acompanhamento de beneficiários fortalece a gestão municipal e garante maior efetividade no acesso ao direito.
Promoção da Cidadania e Inclusão Social
O benefício assegura dignidade às pessoas idosas e com deficiência, possibilitando acesso a bens e serviços básicos.
Sua presença no PPA evidencia o compromisso do município com a garantia de direitos e com a Política Nacional de Assistência Social.
Justificativa
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no artigo 203 da Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993), constitui um direito fundamental que assegura a transferência de renda no valor de um salário mínimo mensal às pessoas idosas com 65 anos ou mais e às pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social.
No âmbito do Município de Acrelândia, o BPC representa um instrumento essencial de proteção social, pois contribui para a redução das desigualdades, garante dignidade às famílias em situação de pobreza e fortalece a rede socioassistencial local. Apesar de ser custeado pela União e
operacionalizado pelo INSS, a gestão municipal desempenha papel estratégico no processo de orientação, cadastramento e acompanhamento das famílias beneficiárias, por meio dos serviços ofertados nos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS.
O ingresso de recursos do BPC também tem impacto econômico relevante, considerando que a renda transferida aos beneficiários circula no comércio local, dinamizando a economia e ampliando o desenvolvimento social do município.
Assim, a inclusão do BPC no PPA 2026–2029 de Acrelândia é medida que reforça o compromisso da gestão municipal com a promoção da cidadania, a garantia de direitos e o fortalecimento das políticas públicas de assistência social.
Objetivo Geral
Assegurar a inclusão, o acesso e o acompanhamento das pessoas idosas e com deficiência em situação de vulnerabilidade, garantindo a efetividade do Benefício de Prestação Continuada (BPC) como direito constitucional e instrumento de proteção social.
Objetivos Específicos
Ampliar o acesso da população ao Cadastro Único e aos serviços de orientação sobre o BPC.
Realizar o acompanhamento socioassistencial das famílias beneficiárias.
Integrar o BPC às demais políticas sociais, como saúde, educação e programas complementares de assistência.
Promover ações de divulgação e esclarecimento sobre critérios e direitos relacionados ao benefício.
Estimular a articulação entre município, estado e União para aprimorar a gestão do benefício.
Indicadores
Número de beneficiários do BPC no município de Acrelândia.
Percentual de beneficiários inseridos no Cadastro Único.
Percentual de famílias beneficiárias acompanhadas pelo CRAS.
Volume anual de recursos federais transferidos ao município via BPC.
Público-Alvo
Pessoas idosas com 65 anos ou mais em situação de vulnerabilidade.
Pessoas com deficiência de qualquer idade, que não possam prover sua subsistência.
Famílias beneficiárias do BPC residentes no município de Acrelândia.
Ações
Atendimento especializado;
Apoio psicológico, social e encaminhamentos para rede setorial de políticas públicas;
Oficinas temáticas de resgate da autonomia e aquisição de renda;
Fiscalizar e articular políticas públicas que garanta os direitos da mulher;
Articular, formular, coordenar, promover, executar e acompanhar políticas e diretrizes públicas de gênero do município;
Prestação de serviços que visam promover a ruptura da situação de violência, vulnerabilidade social e pessoal e a construção da cidadania;
Enfrentamento à violência contra a mulher;
Metas
Atender mulheres vítima de todos os tipos de violência;
A garantia da proteção social a mulher que tem seus direitos violados;
Buscar parcerias com outras políticas públicas existentes no município;
Facilitar o acesso aos usuários vítima de violência, por meio de toda rede socioassistencial;
Conclusão
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) consolida-se como uma política fundamental para a garantia de direitos e para a promoção da dignidade humana no município de Acrelândia. Ao integrar esse programa no Plano Plurianual 2026–2029, a gestão municipal reafirma seu compromisso com a proteção social básica, assegurando que idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade tenham acesso a renda mínima, acompanhamento socioassistencial e integração às demais políticas públicas.
Além de seu impacto direto na redução da pobreza e no fortalecimento da cidadania, o BPC também contribui para o desenvolvimento local ao movimentar a economia e gerar maior inclusão social. Portanto, sua presença no PPA representa não apenas a execução de uma obrigação legal, mas sobretudo a materialização do princípio da justiça social, que deve orientar todas as ações do poder público municipal.
Em síntese:
O BPC, mesmo sendo um programa federal, tem papel estratégico no PPA de Acrelândia, pois amplia a rede de proteção social, dinamiza a economia local e fortalece a integração entre políticas públicas. Cabe ao município assegurar condições adequadas para a gestão, acompanhamento e orientação dos beneficiários, garantindo que esse direito chegue de forma plena à população que mais necessita.
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA NO PPA DE ACRELANDIA
O Fundamento e a Importância das Políticas Públicas para o Atendimento à Pessoa Idosa no PPA de Acrelândia
Fundamento
As políticas públicas voltadas para a pessoa idosa encontram amparo na Constituição Federal de 1988, que estabelece no artigo 230 o dever da família, da sociedade e do Estado de amparar as pessoas idosas, assegurando-lhes participação na comunidade, dignidade, bem-estar e o direito à vida.
Adicionalmente, o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) dispõe sobre os direitos fundamentais da população idosa, regulamentando garantias relacionadas à saúde, assistência social, previdência, transporte, cultura e participação social. No âmbito da política de assistência social, a LOAS (Lei nº 8.742/1993) e a Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994) estruturam os serviços e benefícios voltados à proteção desse público, reforçando a necessidade de integração federativa e da atuação dos municípios como agentes diretos da execução dessas políticas.
Dessa forma, o Plano Plurianual de Acrelândia 2026–2029 deve se fundamentar nesses dispositivos legais para planejar e implementar ações capazes de assegurar condições de vida digna à população idosa, garantindo- lhes acesso a serviços socioassistenciais, saúde, cultura, lazer e participação comunitária.
Importância
A inclusão de políticas públicas específicas para a pessoa idosa no PPA de Acrelândia é de suma importância pelos seguintes aspectos:
Crescimento da População Idosa
O aumento da expectativa de vida no Brasil impacta diretamente os municípios, que devem adaptar suas políticas para atender às novas demandas sociais e de saúde.
Proteção Social
Assegura renda mínima, acesso a benefícios como o BPC, apoio socioassistencial e inclusão em programas de atenção básica em saúde.
Valorização e Inclusão
Promove a participação ativa da pessoa idosa na comunidade, fortalecendo a cidadania e combatendo situações de isolamento e negligência.
Integração Intersetorial
A população idosa necessita de políticas articuladas entre saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer, garantindo atendimento integral e humanizado.
Impacto Local e Econômico
As políticas de atendimento ao idoso fortalecem o comércio e os serviços locais, ao mesmo tempo em que contribuem para a construção de uma cidade mais justa e inclusiva.
Objetivos
Implantar o Programa Família Acolhedora para Idosos, assegurando acolhimento temporário em ambiente familiar, respeitando os vínculos afetivos e a dignidade da pessoa idosa em situação de risco;
Reconhecer a importância do Programa Família Acolhedora como alternativa humanizada e protetiva frente à institucionalização, promovendo o cuidado individualizado, o afeto e a convivência em ambiente familiar, fundamentais para o bem-estar emocional e social da pessoa idosa;
Equipar e estruturar um espaço adequado e acessível para o atendimento integral à pessoa idosa, com ambientes como:
Refeitório;
Sala de triagem;
Pista de dança;
Piscina terapêutica;
Sala de recreação;
Quadra esportiva.
Garantir os direitos sociais da pessoa idosa, promovendo autonomia, integração e participação social, conforme os preceitos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e da Política Nacional do Idoso (PNI).
Ações
Desenvolver projetos de incentivo à prática esportiva, respeitando as limitações e potencialidades da pessoa idosa;
Promover oficinas terapêuticas (artesanato, música, memória, arteterapia, etc.);
Realizar atividades lúdicas, educativas e de conscientização sobre os direitos da pessoa idosa;
Estimular e fortalecer o convívio familiar e comunitário, prevenindo o isolamento social;
Implantar e acompanhar o Programa Família Acolhedora, com capacitação das famílias, monitoramento técnico e apoio psicossocial contínuo;
Realizar busca ativa e escuta qualificada, promovendo o acesso aos serviços da rede socioassistencial.
Metas
Identificar, referenciar e acompanhar todos os idosos residentes na área de abrangência do Centro de Convivência da Pessoa Idosa;
Assegurar atendimento prioritário a idosos com 60 anos ou mais em situação de vulnerabilidade social e pessoal;
Ampliar a oferta de atividades socioeducativas e de inclusão digital e cultural;
Garantir o acompanhamento psicossocial contínuo aos idosos e suas famílias;
Consolidar o Programa Família Acolhedora como política de proteção social especial, assegurando sua plena execução e sustentabilidade no município.
Conclusão
As políticas públicas destinadas à pessoa idosa constituem um eixo fundamental do Plano Plurianual de Acrelândia, pois representam a materialização do compromisso do município com a proteção social, a dignidade e a cidadania. O atendimento às demandas desse público não deve ser visto apenas como cumprimento de dispositivos legais, mas como uma responsabilidade ética, social e humanitária.
Ao contemplar programas e metas específicas no PPA 2026–2029, Acrelândia fortalece sua rede socioassistencial, garante a inclusão e o respeito aos direitos da pessoa idosa, além de promover um desenvolvimento mais justo e solidário. Dessa forma, o planejamento municipal se alinha aos princípios constitucionais e às legislações nacionais, consolidando-se como instrumento estratégico para assegurar qualidade de vida, participação social e valorização daqueles que contribuíram para a história e para o progresso do município.
Em síntese, a adoção de políticas públicas voltadas para a pessoa idosa no PPA de Acrelândia 2026–2029 é essencial para garantir o cumprimento dos direitos constitucionais e legais desse público. Mais do que uma obrigação legal, trata-se de um compromisso ético e social do município com aqueles que contribuíram para o desenvolvimento da comunidade e que agora necessitam de proteção, cuidado e valorização.
Assim, o PPA deve contemplar programas e metas específicas para o atendimento ao idoso, assegurando que Acrelândia avance no fortalecimento da proteção social, na inclusão cidadã e na promoção da dignidade humana.
Políticas Públicas para o Atendimento à Mulher – OPM Fundamentação
As políticas públicas para as mulheres têm como fundamento a Constituição Federal de 1988, que assegura em seu artigo 5º a igualdade de direitos entre homens e mulheres, e no artigo 226, § 8º, impõe ao Estado o dever de coibir a violência doméstica e familiar.
No plano infraconstitucional, destacam-se:
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que cria mecanismos de proteção às mulheres em situação de violência.
A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), ratificada pelo Brasil.
O Plano Nacional de Políticas para as Mulheres e a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, que orientam a atuação dos entes federativos.
Nesse contexto, a criação e o fortalecimento do Organismo de Políticas para as Mulheres – OPM no município de Acrelândia se fundamenta na necessidade de estruturar ações transversais e intersetoriais para assegurar os direitos, a proteção e a plena participação da mulher na sociedade.
Objetivos
Garantir direitos e igualdade: assegurar a efetivação dos direitos humanos das mulheres em todas as suas dimensões.
Combater a violência de gênero: promover políticas integradas de enfrentamento à violência doméstica, sexual e psicológica.
Fortalecer a autonomia feminina: implementar ações de capacitação profissional, geração de renda e inclusão produtiva.
Ampliar a participação social e política: estimular a representação das mulheres em conselhos, espaços de decisão e instâncias comunitárias.
Promover políticas integradas de saúde, educação e assistência social com foco nas especificidades de gênero.
Importância
A implementação de políticas públicas voltadas para as mulheres no PPA de Acrelândia é essencial por diversos motivos:
Justiça social e igualdade: corrige desigualdades históricas e promove equidade de oportunidades.
Prevenção e proteção: cria mecanismos de acolhimento e suporte para mulheres em situação de violência, fortalecendo a rede de atendimento.
Desenvolvimento local: ao fortalecer a autonomia econômica feminina, contribui para a redução da pobreza e para o crescimento sustentável do município.
Inclusão e cidadania: assegura às mulheres acesso a direitos fundamentais e protagonismo social e político.
Integração de políticas públicas: articula ações entre saúde, educação, segurança, assistência social e justiça, tornando o atendimento mais eficiente e humanizado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEPLAN
Quadro-Programa: Políticas Públicas para o Atendimento à Mulher – OPM
Programa
Objetivo Geral
Ações Estruturantes
Metas (2026–2029)
Indicadores
Público-Alvo
Organismo de Políticas para as Mulheres – OPM
Promover a igualdade de gênero, a proteção e a valorização da mulher, assegurando seus direitos sociais, econômicos, políticos e culturais no município de Acrelândia.
Implantar e fortalecer o OPM no município.
Realizar campanhas educativas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher.
Garantir atendimento especializado e acolhimento em parceria com CRAS, CREAS,
saúde e segurança pública.
Promover capacitação profissional e inclusão
Implantar e estruturar o OPM até 2027.-
Realizar, anualmente, pelo menos 4 campanhas públicas de enfrentamento à violência de gênero.
Capacitar 200 mulheres em cursos de qualificação profissional até 2029.- Garantir que 100% das mulheres em situação de violência atendidas pelo município recebam acompanhamento socioassistencial.
Ampliar em 50% a participação feminina nos conselhos municipais até 2029.
Número de mulheres atendidas pelo OPM.
Percentual de mulheres em situação de violência com acompanhamento socioassistencial.
Número de campanhas realizadas anualmente.
Quantidade de mulheres capacitadas em programas de geração de renda.
Taxa de participação feminina nos conselhos e espaços de decisão política.
Mulheres do município de Acrelândia, com ênfase nas que se encontram em situação de vulnerabilidade social, vítimas de violência de gênero, chefes de família, trabalhadoras e jovens.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEPLAN
produtiva de mulheres em situação de vulnerabilidade.
Estimular a participação das mulheres em conselhos e espaços de decisão política.
Articular parcerias com órgãos estaduais, federais e sociedade civil para execução de programas integrados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEPLAN
Programa: Apoio e Manutenção da Proteção Social Básica – PSB Fundamentação
A Proteção Social Básica (PSB) é prevista pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e operacionalizada pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com foco na prevenção de situações de risco e na garantia de direitos. Seu objetivo é assegurar a convivência familiar e comunitária, fortalecer vínculos e promover o acesso a serviços e benefícios sociais para famílias em situação de vulnerabilidade.
No município de Acrelândia, a PSB se materializa por meio dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, que são a porta de entrada do SUAS. A manutenção e o fortalecimento da PSB são fundamentais para garantir a efetividade das políticas socioassistenciais, promover a inclusão social e contribuir para o desenvolvimento humano e comunitário.
Objetivo Geral
Assegurar a manutenção e o fortalecimento da rede de proteção social básica em Acrelândia, prevenindo situações de vulnerabilidade e risco social, promovendo o acesso a direitos e fortalecendo vínculos familiares e comunitários.
Objetivos Específicos
Garantir o funcionamento contínuo e qualificado dos CRAS no município.
Ofertar serviços, programas e projetos socioassistenciais para famílias em vulnerabilidade.
Ampliar a cobertura da rede socioassistencial com foco em territórios de maior risco social.
Promover ações de convivência e fortalecimento de vínculos comunitários.
Integrar a PSB com as demais políticas públicas (saúde, educação, cultura, habitação, entre outras).
Programa
Objetivo Geral
Ações
Estruturantes
Metas (2026–
2029)
Indicadores
Público-Alvo
Apoio e Manutenção da Proteção Social Básica – PSB
Fortalecer e ampliar a rede de proteção social básica no município de Acrelândia, prevenindo riscos sociais e assegurando direitos às famílias em vulnerabilidade.
Garantir a manutenção e funcionamento
dos CRAS.
Ofertar o Serviço de Proteção e Atendimento Integral às
Famílias (PAIF).
Desenvolver o Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).
Realizar campanhas educativas sobre direitos
sociais e cidadania.
Articular a PSB com políticas de
saúde, educação e habitação.
Capacitar continuamente
os profissionais da assistência social.
Manter em funcionamento
100% dos CRAS do município durante todo o PPA.
Realizar atendimento anual a pelo menos 1.200 famílias no
âmbito do PAIF.
Ampliar em 30% o número de crianças, adolescentes e
idosos atendidos pelo SCFV até 2029.
Realizar, anualmente, 4 campanhas
educativas sobre cidadania e direitos sociais.
Capacitar 100% dos
profissionais da rede socioassistencia l até 2029.
Número de famílias
atendidas pelo PAIF.- Número de usuários atendidos pelo SCFV.
Quantidade de campanhas educativas realizadas.
Número de profissionais capacitados.
Taxa de cobertura da
rede socioassistencial em relação à população vulnerável.
Famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidad e social residentes em Acrelândia, com prioridade para crianças, adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência e famílias em situação de pobreza.
Conclusão
O fortalecimento da Proteção Social Básica (PSB) representa um dos pilares da política de assistência social em Acrelândia, garantindo prevenção de vulnerabilidades, promoção da inclusão social e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Ao contemplar o programa de Apoio e Manutenção da PSB no PPA 2026–2029, o município reafirma seu compromisso com a consolidação do SUAS, assegurando que crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e famílias em situação de pobreza tenham acesso a serviços de qualidade que promovam dignidade, cidadania e justiça social.
Assim, a PSB deixa de ser apenas um mecanismo de atendimento emergencial e se consolida como um instrumento estratégico de desenvolvimento humano e social, fundamental para a construção de uma Acrelândia mais justa, solidária e inclusiva.
Programa: Atendimento Integral à Família – PAIF Fundamentação
O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) é regulamentado pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) e pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), sendo ofertado, obrigatoriamente, nos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS.
O PAIF tem por finalidade fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura de vínculos, promover o acesso a direitos e contribuir para a melhoria da qualidade de vida. Por meio de atendimentos, acompanhamentos e atividades coletivas, o serviço atua de forma preventiva, protetiva e proativa junto às famílias em situação de vulnerabilidade e risco social.
No município de Acrelândia, o PAIF é estratégico para o fortalecimento da rede socioassistencial e para a efetivação do direito à proteção social básica, devendo constar no PPA 2026–2029 como programa estruturante da assistência social.
Objetivo Geral
Oferecer apoio, acompanhamento e proteção às famílias em situação de vulnerabilidade social, fortalecendo vínculos familiares e comunitários, prevenindo situações de risco e garantindo acesso a direitos.
Objetivos Específicos
Fortalecer a função protetiva da família.
Promover a convivência familiar e comunitária.
Prevenir a ocorrência de situações de risco social.
Articular famílias ao acesso às demais políticas públicas.
Ampliar a participação cidadã das famílias acompanhadas.
Prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, entre outros) e, ou fragilização de vínculos afetivos, relacionais ou de pertencimento social (discriminação etária, étnicas, de gênero ou por deficiência entre outras);
Atendimento e Acompanhamento Familiar: Acompanhamento socioassistencial de famílias em situação de vulnerabilidade.
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV): Atividades para crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, promovendo inclusão e desenvolvimento social.
Cadastro Único e Benefícios Sociais: Encaminhamento para atualização e inclusão de famílias no Cadastro Único para acesso a benefícios como Bolsa Família, BPC e Tarifa Social.
Parcerias e Articulação Intersetorial: Trabalho conjunto com escolas, unidades de saúde e demais políticas públicas para atender as necessidades das famílias.
Apoio e Orientação Sociofamiliar: Ações educativas e preventivas para fortalecer a autonomia das famílias.
Metas
Acompanhar 100% das famílias cadastradas e em acompanhamento até o final do quadriênio, garantindo acesso a serviços socioassistenciais.
Expandir o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para atender novos beneficiários.
Aumentar a cobertura do Cadastro Único, incluindo novas famílias.
Fortalecer parcerias com instituições locais para ampliar o atendimento e suporte às famílias.
Realizar capacitações para a equipe técnica, aprimorando a qualidade do atendimento.
Ações Estruturantes
Prevenção de situações de risco por meio de desenvolvimento de potencialidades e de aquisição e do fortalecimento de vínculos sociais e comunitários;
Prevenção e promoção da vida;
Manter em funcionamento os CRAS como porta de entrada do PAIF.
Realizar atendimentos individuais e visitas domiciliares.
Desenvolver oficinas e grupos de convivência para famílias.
Encaminhar e articular famílias ao acesso a programas sociais (BPC, Bolsa Família, SCFV, saúde, educação).
Realizar campanhas educativas sobre direitos sociais e cidadania.
Promover capacitação continuada dos profissionais da assistência social.
Conclusão
O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF é um dos principais instrumentos da política de assistência social em Acrelândia, constituindo-se como porta de entrada para a Proteção Social Básica e articulador central da rede socioassistencial.
Ao ser incorporado ao PPA 2026–2029, o PAIF garante não apenas o acompanhamento e a proteção das famílias em situação de vulnerabilidade, mas também promove o fortalecimento de vínculos, o acesso a direitos e a efetiva participação cidadã.
Sua presença no planejamento plurianual reafirma o compromisso do município com a prevenção de riscos sociais, a valorização da família como núcleo protetivo e a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e solidária.
Programa: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV
Fundamentação
O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) integra a Proteção Social Básica do SUAS e é desenvolvido de forma complementar ao PAIF, sendo ofertado nos CRAS e em espaços comunitários.
Sua função principal é prevenir situações de risco social por meio do desenvolvimento de atividades socioeducativas e de convivência, organizadas em grupos, de acordo com ciclos de vida (crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos). O SCFV atua na perspectiva do fortalecimento da convivência familiar e comunitária, da valorização das identidades e da construção de projetos de vida.
Em Acrelândia, o SCFV é estratégico para a inclusão social e o combate às vulnerabilidades, sendo essencial sua manutenção e expansão no PPA 2026–2029.
Objetivo Geral
Promover o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, prevenindo situações de risco social e estimulando a convivência social, a cidadania e o desenvolvimento de potencialidades.
Objetivos Específicos
Ofertar atividades socioeducativas de acordo com os ciclos de vida.
Incentivar a participação cidadã e comunitária dos usuários.
Valorizar as identidades culturais e sociais das famílias e indivíduos.
Apoiar a prevenção da violência, negligência e isolamento social.
Complementar o trabalho social com famílias realizado pelo PAIF.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEPLAN
Quadro-Programa: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV
Programa
Objetivo Geral
Ações Estruturantes
Metas (2026–2029)
Indicadores
Público-Alvo
SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Prevenir situações de risco social e promover vínculos familiares e comunitários, por meio de atividades socioeducativas organizadas em grupos.
Organizar grupos por ciclos de vida (crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos).
Promover oficinas de convivência, cultura, esporte, lazer e cidadania.
Incentivar a participação em campanhas comunitárias e ações coletivas.
Articular o SCFV ao PAIF e a outras políticas públicas.
Garantir formação continuada para orientadores sociais.
Atender ao menos 800 usuários por ano distribuídos nos diferentes ciclos de vida.
Ampliar em 30% o número de idosos e adolescentes atendidos até 2029.
Realizar 60 oficinas socioeducativas durante o período do PPA.
Garantir a articulação de 100% dos grupos do SCFV com o PAIF.
Capacitar 40
orientadores sociais até 2029.
Número de usuários atendidos no SCFV.
Percentual de aumento da cobertura do serviço.
Quantidade de oficinas e atividades realizadas.
Percentual de integração entre SCFV e PAIF.
Número de profissionais capacitados.
Crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos em situação de vulnerabilidade social em Acrelândia, especialmente aqueles acompanhados pelo PAIF ou em risco de isolamento social.
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Conclusão
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O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, ao integrar-se ao trabalho social com famílias desenvolvido pelo PAIF, consolida- se como uma política pública estratégica para Acrelândia. Sua atuação garante não apenas o fortalecimento dos laços familiares e comunitários, mas também a promoção da cidadania, da inclusão social e da valorização das identidades culturais locais.
Ao constar no PPA 2026–2029, o SCFV reafirma o compromisso do município com a prevenção de situações de risco, a proteção de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, e a construção de uma sociedade mais solidária e participativa. Trata-se de um investimento essencial para o desenvolvimento humano e comunitário, fortalecendo o papel da Assistência Social como promotora de direitos e dignidade.
Programa: Apoio à Organização do Bolsa Família e Cadastro Único – IGD/PBF
Fundamentação
O Programa Bolsa Família (PBF), atualmente integrado ao Programa de Transferência de Renda do Governo Federal, é um dos principais instrumentos de combate à pobreza e promoção da inclusão social no Brasil. Sua gestão municipal está diretamente vinculada ao Cadastro Único (CadÚnico), que reúne informações socioeconômicas das famílias de baixa renda e permite o acesso a diversos programas sociais.
O Índice de Gestão Descentralizada (IGD/PBF) é o mecanismo que mede a qualidade da gestão municipal do Bolsa Família e do Cadastro Único, sendo também a base para o repasse de recursos que garantem a manutenção e melhoria da gestão local do programa.
Em Acrelândia, a organização e fortalecimento do Bolsa Família e do CadÚnico são fundamentais para ampliar a cobertura, assegurar a atualização
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cadastral e garantir que as famílias em situação de vulnerabilidade tenham acesso aos benefícios e serviços a que têm direito.
Objetivo Geral
Apoiar, organizar e fortalecer a gestão municipal do Bolsa Família e do Cadastro Único, garantindo eficiência nos atendimentos, atualização cadastral e ampliação da cobertura de famílias em vulnerabilidade social.
Objetivos Específicos
Garantir o funcionamento e a qualificação da gestão municipal do Bolsa Família e do CadÚnico.
Assegurar a atualização periódica do Cadastro Único.
Ampliar a cobertura do programa para famílias em situação de vulnerabilidade.
Utilizar os recursos do IGD/PBF para fortalecer a rede de atendimento.
Combater a fome e promover a segurança alimentar e nutricional;
Combater a pobreza e outras formas de privação das famílias;
Promover o acesso a rede de serviços públicos, em especial, saúde, educação, segurança alimentar e assistência social;
‘
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Quadro-Programa: Apoio à Organização do Bolsa Família e Cadastro Único – IGD/PBF
Programa
Objetivo Geral
Ações Estruturantes
Metas (2026–2029)
Indicadores
Público-Alvo
Bolsa Família e Cadastro Único – IGD/PBF
Fortalecer a gestão municipal do PBF e do CadÚnico, assegurando cobertura, atualização cadastral e eficiência na execução.
Manter equipe técnica de gestão do PBF e CadÚnico.
Realizar mutirões de atualização cadastral.
Garantir acompanhamento das condicionalidades de saúde e educação.
Utilizar recursos do IGD/PBF para capacitação de técnicos e melhorias no atendimento.
Desenvolver ações de busca ativa em áreas de maior vulnerabilidade.
Manter 100% da equipe técnica do PBF em funcionamento.
Realizar 2 mutirões anuais de atualização cadastral.
Acompanhar 90% das condicionalidades de saúde e educação.
Garantir que 100% dos recursos do IGD/PBF sejam aplicados na gestão do programa.
Ampliar em 20% a cobertura do CadÚnico até 2029.
Taxa de atualização cadastral.
Percentual de condicionalidade s acompanhadas.
Percentual de execução dos recursos do IGD/PBF.
Número de famílias cadastradas.
Taxa de cobertura do programa em relação à população vulnerável.
Famílias de baixa renda residentes em Acrelândia, em situação de vulnerabilidade e pobreza, beneficiárias ou potenciais beneficiários do Bolsa Família e de programas vinculados ao CadÚnico.
‘
Conclusão
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O Programa de Apoio à Organização do Bolsa Família e do Cadastro Único – IGD/PBF representa uma ferramenta estratégica para a efetivação da política de transferência de renda e inclusão social em Acrelândia. Ao fortalecer a gestão municipal, garantir atualização cadastral e ampliar a cobertura, o município assegura que as famílias em situação de vulnerabilidade tenham acesso aos benefícios e serviços que lhes são de direito.
A inclusão deste programa no PPA 2026–2029 evidencia o compromisso do município com a prevenção da pobreza, a promoção da cidadania e a redução das desigualdades sociais. Além disso, ao articular ações com a Proteção Social Básica (PSB), PAIF, SCFV, BPC, OPI e OPM, o IGD/PBF integra-se a um sistema municipal de assistência social robusto e eficiente, capaz de transformar vidas, fortalecer famílias e garantir dignidade às pessoas em situação de vulnerabilidade.
Programa: BPC na Escola Fundamentação
O BPC na Escola é uma política pública vinculada ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e à Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que visa garantir direito à educação e inclusão escolar de crianças e adolescentes com deficiência que recebem o BPC.
O programa tem como base a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e as diretrizes do Plano Nacional de Educação, buscando a intersetorialidade entre assistência social e educação para assegurar o acesso, permanência e aprendizagem de alunos beneficiários do BPC.
Em Acrelândia, o programa é estratégico para garantir que crianças e adolescentes com deficiência tenham oportunidade educacional plena, promovendo inclusão, cidadania e desenvolvimento humano.
Objetivo Geral
Assegurar o acesso, a permanência e a aprendizagem de crianças e adolescentes beneficiários do BPC no sistema de ensino municipal, promovendo sua inclusão escolar e social.
Objetivos Específicos
Identificar e matricular todas as crianças e adolescentes beneficiários do BPC na rede municipal de ensino.
Promover acompanhamento pedagógico e socioeducativo especializado.
Garantir recursos de acessibilidade, transporte e material pedagógico adequado.
Integrar ações da educação e assistência social para acompanhamento do desenvolvimento educacional.
Capacitar professores e equipes pedagógicas para atendimento inclusivo.
Ações
Identificação das barreiras que impedem ou dificultam a escolarização de beneficiários do BPC.
Articulação entre setores como assistência social, educação, saúde e direitos humanos para garantir suporte necessário.
Acompanhamento dos beneficiários matriculados na escola para garantir sua permanência e aprendizagem.
Capacitação de profissionais da educação e assistência social para melhor atender os estudantes com deficiência.
Adequação das escolas para garantir acessibilidade arquitetônica e pedagógica.
Sensibilização e mobilização das famílias sobre a importância da educação.
Metas
Ampliar o número de beneficiários do BPC matriculados e frequentando regularmente a escola.
Reduzir a evasão escolar entre crianças e adolescentes com deficiência.
Fortalecer a articulação entre políticas públicas para garantir a inclusão educacional.
Melhorar a qualidade do atendimento oferecido aos estudantes com deficiência.
Conclusão
O Programa BPC na Escola é um instrumento essencial para promover inclusão educacional e social em Acrelândia, garantindo que crianças e adolescentes com deficiência beneficiários do BPC tenham acesso à educação de qualidade, permanência na escola e acompanhamento pedagógico adequado.
Ao integrar o programa no PPA 2026–2029, o município reforça seu compromisso com os direitos das pessoas com deficiência, a intersetorialidade entre assistência social e educação, e a construção de uma sociedade mais inclusiva, equitativa e cidadã.
Programa: Acessuas Trabalho Fundamentação
O Acessuas Trabalho é um programa federal vinculado ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com foco na inclusão produtiva de beneficiários da assistência social, em especial aqueles atendidos pela Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial.
O programa busca promover o acesso ao trabalho formal ou informal, através de capacitação profissional, intermediação de vagas e apoio ao
empreendedorismo, fortalecendo a autonomia e a geração de renda. Em Acrelândia, o Acessuas Trabalho integra a política municipal de assistência social com políticas de emprego, renda e qualificação profissional.
Objetivo Geral
Promover a inclusão produtiva e social de pessoas em situação de vulnerabilidade, beneficiárias da assistência social, por meio de qualificação profissional, intermediação de emprego e apoio ao empreendedorismo.
Objetivos Específicos
Ofertar cursos de capacitação profissional e oficinas de qualificação técnica.
Intermediar vagas de trabalho formal e informal para beneficiários da assistência social.
Apoiar iniciativas de empreendedorismo e economia solidária.
Integrar ações do Acessuas Trabalho com PAIF, SCFV e outros programas socioassistenciais.
Monitorar e avaliar a inclusão produtiva e os resultados do programa.
Ações
Articulação com outros programas e serviços da assistência social e demais áreas que visem a melhoria da qualidade de vida e superação das vulnerabilidades sociais;
Articulação das ações Inter setoriais que integrem ao mundo do trabalho que ofertam ações de formação e qualificação profissional Inclusão produtiva Intermediação de mão de obra.
Metas
Parcerias com entidades governamentais e não governamentais;
Articular com empresas locais para implantar o programa jovem aprendiz no município com o acessuas trabalho.
Conclusão
O Acessuas Trabalho representa uma política estratégica do PPA 2026–2029 de Acrelândia, articulando assistência social, inclusão produtiva e geração de renda. Ao integrar-se com PAIF, SCFV e outros programas socioassistenciais, o município fortalece a autonomia, a capacitação profissional e a inserção no mercado de trabalho de pessoas em situação de vulnerabilidade, contribuindo diretamente para a redução da pobreza e das desigualdades sociais.
Programa: Benefícios Eventuais
A importância dos Benefícios Eventuais na Política de Assistência Social
Os Benefícios Eventuais (BE) desempenham papel estratégico dentro da Política de Assistência Social, ao oferecer apoio emergencial e temporário a famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade. Diferentemente dos programas de transferência de renda contínua, os Benefícios Eventuais atuam em caráter pontual, garantindo proteção imediata em momentos críticos da vida, como desastres naturais, emergências de saúde, óbito, natalidade ou vulnerabilidade econômica temporária.
A importância dos Benefícios Eventuais pode ser destacada em diferentes dimensões:
Proteção Social Emergencial: Permitem que o município ofereça resposta rápida a situações de urgência, evitando que famílias enfrentem perdas irreversíveis ou situações de extrema vulnerabilidade.
Complementaridade com Programas Sociais: Integrados ao PAIF, SCFV, PSB e Acessuas Trabalho, os Benefícios Eventuais fortalecem a rede de assistência social, garantindo que a proteção seja completa e articulada.
Promoção da Dignidade e da Cidadania: Ao fornecer apoio imediato, os Benefícios Eventuais asseguram que famílias e indivíduos tenham
suas necessidades básicas atendidas, promovendo dignidade, respeito e cidadania.
Prevenção de Agravamento de Vulnerabilidades: Atuam de forma preventiva, evitando que situações temporárias de crise se transformem em pobreza crônica ou exclusão social.
Efetividade da Política Municipal de Assistência Social: Ao integrar resposta emergencial, planejamento e monitoramento, os Benefícios Eventuais tornam a política de assistência mais eficiente, justa e organizada, garantindo que os recursos sejam aplicados de forma adequada e que os atendimentos cheguem a quem realmente precisa.
Em Acrelândia, a inclusão dos Benefícios Eventuais no PPA 2026–2029 reforça o compromisso do município com uma assistência social abrangente, articulada e humanizada, capaz de proteger famílias e indivíduos em todas as fases e contingências da vida, garantindo direitos, segurança e inclusão social.
Fundamentação
Os Benefícios Eventuais (BE) são instrumentos da Proteção Social Básica previstos pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) e pelo SUAS, destinados a atender famílias e indivíduos em situações emergenciais ou temporárias de vulnerabilidade social.
O programa visa garantir proteção, apoio e assistência imediata diante de situações como desastres naturais, emergências de saúde, vulnerabilidade econômica temporária, natalidade, óbito ou outros eventos que exijam auxílio pontual.
Em Acrelândia, os Benefícios Eventuais são essenciais para complementar a atuação do PAIF, SCFV, PSB e Acessuas Trabalho, garantindo que famílias em situação de risco recebam suporte rápido e eficaz.
Objetivo Geral
Garantir apoio emergencial e temporário a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, promovendo proteção imediata, dignidade e acesso a direitos.
Objetivos Específicos
Atender situações de urgência social de forma rápida e efetiva.
Fornecer auxílios emergenciais em casos de desastres, saúde, natalidade ou óbito.
Integrar ações do PAIF e da Proteção Social Básica com o atendimento emergencial.
Assegurar registro e monitoramento de todos os atendimentos realizados.
Garantir articulação com demais políticas públicas municipais e federais.
Ações
Garantir benefícios eventuais junto ao poder executivo municipal e estadual;
Criação de critérios junto ao conselho municipal de assistência social, conforme a necessidade do município e análise técnica.
Metas
Definir instrumentos de registro e responsabilidades no fluxo de concessão, monitoramento, avaliação e custeio.
Conclusão
O programa Benefícios Eventuais é um instrumento essencial no PPA 2026–2029 de Acrelândia, garantindo resposta imediata e eficaz às situações emergenciais enfrentadas por famílias e indivíduos em vulnerabilidade.
Ao integrar-se com o PAIF, PSB, SCFV e outros programas de assistência social, os Benefícios Eventuais reforçam o compromisso do
município com a proteção social, a dignidade humana e a redução das desigualdades, proporcionando suporte rápido e organizado em momentos críticos da vida das famílias.
Programa: Primeira Infância no SUAS / Criança Feliz Fundamentação
O Programa Primeira Infância no SUAS / Criança Feliz é uma política pública voltada para o desenvolvimento integral de crianças de 0 a 6 anos, principalmente aquelas em situação de vulnerabilidade social, acompanhadas pelo SUAS.
O programa tem como base a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993), a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) e a Política Nacional pela Primeira Infância, e busca promover o desenvolvimento cognitivo, social, emocional e físico das crianças, por meio do acompanhamento familiar e visitas domiciliares de orientação.
Em Acrelândia, o programa é estratégico para garantir que as crianças em situação de vulnerabilidade recebam atenção integral, estímulo precoce e acesso a direitos, fortalecendo a família como principal ambiente de proteção e desenvolvimento.
Objetivo Geral
Promover o desenvolvimento integral das crianças de 0 a 6 anos em situação de vulnerabilidade social, assegurando apoio às famílias e fortalecendo vínculos familiares e comunitários.
Objetivos Específicos
Realizar visitas domiciliares periódicas para orientação às famílias sobre desenvolvimento infantil.
Garantir o acompanhamento nutricional, de saúde e educação das crianças.
Integrar ações do SUAS com saúde, educação e programas de assistência social.
Capacitar visitadores e profissionais do programa para atendimento especializado.
Fortalecer a participação da família no desenvolvimento integral da criança.
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Quadro-Programa: Primeira Infância no SUAS / Criança Feliz
Programa
Objetivo Geral
Ações Estruturantes
Metas (2026–2029)
Indicadores
Público- Alvo
Primeira Infância no SUAS /
Criança Feliz
Garantir desenvolvimento integral de crianças de 0 a 6 anos em situação de vulnerabilidade social.
Capacitação dos Conselheiros – Realizar formações periódicas para os membros do CMDCA sobre legislação, políticas públicas e boas práticas.
Ampliação da Participação Social – Promover audiências públicas e encontros com a comunidade para ouvir demandas e sugestões.
Fortalecimento do FIA (Fundo da Infância e Adolescência) – Incentivar empresas e pessoas físicas a contribuírem com doações e garantir a correta aplicação dos recursos.
Parcerias Estratégicas – Estabelecer colaborações com órgãos públicos, sociedade civil e setor privado para ações conjuntas.
Monitoramento e Avaliação – Criar mecanismos para acompanhar e avaliar a implementação das políticas públicas para crianças e adolescentes.
Divulgação e Comunicação – Melhorar a comunicação do
CMDCA com a
Reduzir situações de violência doméstica e negligência contra crianças;
Aumentar a eficiência do sistema de ensino e da atenção à saúde na primeira infância;
Fortalecer vínculos familiares e comunitários;
Contribuir para a ruptura do ciclo intergeracional da pobreza;
Estimular o pleno desenvolvimento infantil na primeira infância;
Realizar busca ativa de famílias pertencentes ao público-alvo do programa.
Percentual de crianças acompanhadas.
Número de visitas domiciliares realizadas.
Número de profissionais capacitado
Percentual de integração entre serviços.
Número de atividades de estímulo realizadas.
Crianças de 0 a 6 anos em situação de vulnerabilida de social e suas famílias residentes em Acrelândia.
população por meio de redes sociais, site e materiais informativos.
Fortalecimento da Rede de Proteção – Articular ações com o Conselho Tutelar, CRAS, CREAS, escolas e unidades de saúde.
Ações:
Capacitação dos Conselheiros – Realizar formações periódicas para os membros do CMDCA sobre legislação, políticas públicas e boas práticas.
Ampliação da Participação Social – Promover audiências públicas e encontros com a comunidade para ouvir demandas e sugestões.
Fortalecimento do FIA (Fundo da Infância e Adolescência) – Incentivar empresas e pessoas físicas a contribuírem com doações e garantir a correta aplicação dos recursos.
Parcerias Estratégicas – Estabelecer colaborações com órgãos públicos, sociedade civil e setor privado para ações conjuntas.
Monitoramento e Avaliação – Criar mecanismos para acompanhar e avaliar a implementação das políticas públicas para crianças e adolescentes.
Divulgação e Comunicação – Melhorar a comunicação do CMDCA com a população por meio de redes sociais, site e materiais informativos.
Fortalecimento da Rede de Proteção – Articular ações com o Conselho Tutelar, CRAS, CREAS, escolas e unidades de saúde.
Metas:
Realizar no mínimo 2 capacitações anuais para os conselheiros.
Aumentar em 20% as doações ao FIA em um ano.
Organizar pelo menos 3 eventos participativos com a comunidade por ano.
Criar e divulgar um plano de ação anual do CMDCA.
Implementar um sistema de monitoramento de projetos financiados pelo FIA.
Acompanhar e avaliar 100% dos projetos apoiados, garantindo transparência e eficácia na aplicação dos recursos.
Promover campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente, alcançando pelo menos 500 pessoas por ano.
Monitoramento e Fiscalização
Acompanhar a aplicação dos recursos e a execução dos projetos aprovados.
Garantir a transparência e a prestação de contas do uso dos recursos.
Fortalecimento das Políticas Públicas
Articular com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para definir prioridades e estratégias.
Promover capacitações e eventos educativos para profissionais e comunidades.
Importância do Programa Primeira Infância no SUAS / Criança Feliz
O Programa Primeira Infância no SUAS / Criança Feliz é uma política pública de extrema relevância, pois atua na base do desenvolvimento humano, atendendo crianças de 0 a 6 anos em situação de vulnerabilidade social. Sua importância pode ser destacada em diversos aspectos:
Desenvolvimento Integral da Criança: O programa promove atenção aos aspectos físicos, cognitivos, emocionais e sociais da infância,
garantindo que cada criança tenha oportunidades adequadas para seu pleno desenvolvimento.
Fortalecimento da Família: Por meio de visitas domiciliares e orientação familiar, o programa capacita pais e responsáveis a se tornarem agentes ativos na educação e cuidado das crianças, fortalecendo vínculos e práticas parentais saudáveis.
Integração Intersetorial: O Criança Feliz articula ações de assistência social, saúde e educação, promovendo um atendimento completo e integrado, prevenindo situações de vulnerabilidade e exclusão social.
Prevenção de Desigualdades: Ao focar em crianças em situação de vulnerabilidade, o programa atua preventivamente, reduzindo desigualdades sociais, educacionais e de saúde desde a primeira infância.
Garantia de Direitos: O programa assegura que crianças e famílias tenham acesso a direitos previstos na Constituição Federal, na LOAS e no Estatuto da Criança e do Adolescente, consolidando o compromisso do município com a proteção integral da infância.
Em Acrelândia, a inclusão do Criança Feliz no PPA 2026–2029 reafirma o compromisso do município com uma assistência social inclusiva e de qualidade, fortalecendo as bases da cidadania, da educação e do desenvolvimento humano desde os primeiros anos de vida.
Conclusão
O Programa Primeira Infância no SUAS / Criança Feliz é essencial para o PPA 2026–2029 de Acrelândia, garantindo atenção integral, proteção e estímulo precoce para crianças em situação de vulnerabilidade social.
Ao integrar saúde, educação e assistência social, o programa fortalece as famílias como ambientes seguros e estimulantes, promove o desenvolvimento infantil pleno e contribui para a construção de uma sociedade mais inclusiva, equitativa e comprometida com os direitos da infância.
Programa: Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social
Fundamentação
A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) é o órgão responsável por planejar, coordenar, executar e avaliar as políticas públicas de assistência social no município de Acrelândia, garantindo o acesso de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade aos direitos sociais.
A manutenção da secretaria é essencial para a organização, funcionamento e eficiência de toda a rede socioassistencial, incluindo CRAS, CREAS, PAIF, SCFV, Acessuas Trabalho, Benefícios Eventuais, BPC, Criança Feliz, FIA e demais programas.
No PPA 2026–2029, a manutenção da SMAS assegura a continuidade das políticas públicas, o cumprimento das metas, a gestão adequada de recursos e a articulação intersetorial com saúde, educação e outros setores estratégicos do município.
Objetivo Geral
Garantir a eficiência, funcionamento e sustentabilidade administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social, assegurando a execução plena das políticas públicas de proteção social no município.
Objetivos Específicos
Manter a estrutura administrativa e funcional da SMAS em pleno funcionamento.
Garantir recursos humanos capacitados e suficientes para atendimento à população.
Assegurar recursos financeiros e materiais para operação da secretaria e programas vinculados.
Promover a articulação com outros órgãos municipais, estaduais e federais.
Monitorar, avaliar e aprimorar os serviços prestados à população.
Importância da Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social
A Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) é de extrema relevância para o PPA 2026–2029 de Acrelândia, pois garante a eficiência, sustentabilidade e continuidade das políticas públicas de assistência social no município.
Sua importância pode ser destacada nos seguintes pontos:
Garantia da Estrutura e Funcionamento: A manutenção assegura que toda a rede socioassistencial do município, incluindo CRAS, CREAS, PAIF, SCFV, BPC, Benefícios Eventuais, Criança Feliz, Acessuas Trabalho e FIA, funcione de forma organizada e eficiente, garantindo atendimento contínuo à população.
Fortalecimento da Gestão Pública: Permite à SMAS planejar, executar, monitorar e avaliar os programas e ações sociais com qualidade, promovendo decisões estratégicas baseadas em dados e resultados.
Capacitação e Valorização dos Profissionais: Ao garantir recursos humanos capacitados e suficientes, a secretaria assegura atendimento qualificado à população em situação de vulnerabilidade, fortalecendo a atuação da equipe técnica.
Integração Intersetorial: A manutenção da SMAS possibilita a articulação com outras secretarias, como saúde, educação, cultura e esportes, promovendo políticas públicas integradas e mais eficazes.
Proteção Social e Inclusão: Ao garantir o pleno funcionamento da secretaria, o município assegura que famílias e indivíduos vulneráveis
tenham acesso a programas sociais, direitos básicos e ações de promoção da cidadania, contribuindo para a redução das desigualdades sociais.
Em resumo, a manutenção da SMAS é fundamental para a sustentabilidade e eficiência de todo o sistema de assistência social de Acrelândia, consolidando o compromisso do município com a proteção social, a inclusão e o desenvolvimento humano de sua população.
Ações e Metas
Logística e Infraestrutura:
Assegurar a manutenção contínua da estrutura física e operacional da Secretaria.
Aquisição de Materiais:
Garantir a compra de materiais permanentes e de consumo necessários para o funcionamento eficiente dos serviços.
Contratação de Serviços:
Contratar serviços terceirizados para apoio operacional e administrativo.
Formalizar a contratação de terceiros, tanto pessoa física quanto jurídica, conforme as necessidades da Secretaria.
Capacitação de Servidores:
Promover capacitações e treinamentos contínuos para os servidores, utilizando recursos próprios (RP), visando a melhoria da qualidade dos serviços prestados.
Eficiência Administrativa:
Assegurar a transparência e eficiência na gestão de recursos, garantindo a otimização dos serviços prestados à população.
Conclusão
A manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social é fundamental para o PPA 2026–2029 de Acrelândia, pois garante a organização, eficiência e sustentabilidade de toda a rede de assistência social do município.
Ao assegurar estrutura administrativa, recursos humanos capacitados e articulação intersetorial, a SMAS possibilita que programas e políticas sociais alcancem efetividade, cobertura e impacto positivo, fortalecendo a proteção social, a promoção de direitos e a inclusão de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade.
Programa: Gestão Administrativa do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS)
Fundamentação
O Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) é o instrumento de gestão financeira que garante a captação, controle e aplicação dos recursos destinados à execução das políticas públicas de assistência social no município.
A gestão administrativa do fundo é essencial para assegurar transparência, eficiência e correta utilização dos recursos, atendendo às normas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e às diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
Em Acrelândia, uma gestão eficiente do FMAS é estratégica para manter a sustentabilidade financeira de programas e ações, como PSB, PAIF, SCFV, BPC, Criança Feliz, Benefícios Eventuais e Acessuas Trabalho.
Objetivo Geral
Garantir a manutenção e o fortalecimento dos serviços e programas socioassistenciais por meio de uma gestão eficiente e transparente dos recursos disponíveis.
Objetivos Específicos
Controlar, monitorar e registrar a entrada e saída de recursos do FMAS.
Planejar e priorizar a aplicação dos recursos em programas e projetos socioassistenciais.
Garantir a transparência e prestação de contas à população e órgãos de controle.
Capacitar a equipe responsável pela gestão financeira do fundo.
Promover articulação com a SMAS e demais órgãos municipais para execução eficiente dos programas.
Ações e Metas:
Logística e Infraestrutura:
Garantir a manutenção da infraestrutura e da logística necessária ao funcionamento dos serviços socioassistenciais.
Realizar obras e instalações utilizando recursos próprios, emenda parlamentar ou convênios.
Aquisição de Materiais:
Adquirir materiais permanentes para garantir a eficiência e qualidade dos serviços.
Garantir a aquisição de materiais de consumo essenciais para o funcionamento das unidades de assistência social.
Gestão de Recursos Humanos:
Assegurar a contratação e o pagamento de servidores por tempo determinado, conforme a demanda dos serviços.
Fortalecer os serviços socioassistenciais por meio da capacitação de servidores em níveis municipal, estadual e nacional.
Contratação de Serviços Terceirizados:
Garantir a contratação de serviços de terceiros, tanto pessoa física quanto jurídica, para suprir necessidades operacionais e especializadas.
Fortalecimento dos Programas Socioassistenciais:
Investir na melhoria e expansão dos programas sociais, garantindo um atendimento de qualidade à população.
Monitorar e avaliar continuamente os serviços prestados para assegurar a efetividade das ações implementadas.
Essas diretrizes visam aprimorar a gestão dos recursos do Fundo de Assistência Social, assegurando que os serviços sejam prestados com qualidade e em conformidade com as necessidades da comunidade.
Conclusão
A Gestão Administrativa do Fundo Municipal de Assistência Social é essencial para o PPA 2026–2029 de Acrelândia, garantindo que os recursos destinados à assistência social sejam aplicados de forma eficiente, transparente e estratégica.
Ao assegurar controle, monitoramento e planejamento financeiro, o FMAS fortalece a sustentabilidade dos programas socioassistenciais, contribui para a efetividade das políticas públicas e garante que famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade recebam atendimento adequado, contínuo e de qualidade.
Programa: Execução de Emenda Parlamentar para Assistência Social
Fundamentação
As Emendas Parlamentares são instrumentos legais que permitem a destinação de recursos públicos para ações e projetos específicos, a partir de proposições de parlamentares, complementando o orçamento municipal.
No âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), essas emendas fortalecem a implementação de programas e projetos socioassistenciais, viabilizando ações de proteção social, promoção da cidadania, inclusão produtiva e apoio a famílias em situação de vulnerabilidade.
Em Acrelândia, a execução adequada das emendas parlamentares garante transparência, eficiência e ampliação do alcance das políticas de assistência social, assegurando que recursos suplementares sejam aplicados em benefício da população.
Importância da Execução de Emenda Parlamentar para Assistência Social
A Execução de Emendas Parlamentares é de grande relevância para o PPA 2026–2029 da SEMAS em Acrelândia, pois possibilita o fortalecimento e ampliação das políticas públicas de assistência social por meio de recursos adicionais, que complementam o orçamento municipal.
A importância do programa pode ser destacada nos seguintes aspectos:
Ampliação do Atendimento: As emendas permitem ampliar a cobertura de programas e serviços socioassistenciais, atendendo a um maior número de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social.
Complementação de Recursos: Os recursos adicionais possibilitam a implementação de ações que, muitas vezes, não seriam viáveis apenas com o orçamento regular, fortalecendo projetos estratégicos da SEMAS.
Gestão Transparente e Responsável: A execução das emendas requer controle rigoroso, monitoramento e prestação de contas, promovendo transparência, eficiência e credibilidade na gestão pública.
Flexibilidade e Agilidade: Permite que a SEMAS responda rapidamente a demandas emergenciais ou a oportunidades de projetos sociais, ajustando a aplicação dos recursos conforme necessidades específicas da população.
Integração Intersetorial: As emendas fortalecem a articulação entre a SEMAS e outros setores municipais, como saúde, educação e cultura, promovendo políticas públicas integradas e mais eficazes.
Em resumo, a Execução de Emenda Parlamentar para Assistência Social é essencial para a efetividade, ampliação e fortalecimento dos programas da SEMAS, garantindo que famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade recebam apoio, serviços e benefícios de forma contínua e de qualidade.
Ações:
Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes: Compra de computadores, móveis, veículos e outros itens essenciais para melhorar a estrutura dos serviços.
Capacitação Profissional: Formação e treinamento de profissionais da Assistência Social para qualificar o atendimento.
Ampliação de Serviços: Expansão das atividades nos CRAS, CREAS e unidades de acolhimento, garantindo mais atendimentos.
Execução de Programas e Projetos Sociais: Desenvolvimento de ações voltadas para grupos vulneráveis, como crianças, idosos, pessoas com deficiência e famílias de baixa renda.
Reformas e Adequações de Espaços: Melhoria da estrutura física dos equipamentos da Assistência Social para melhor atender a população.
Metas:
Atender 80% de famílias/indivíduos em situação de vulnerabilidade por meio dos serviços ofertados.
Capacitar 50% de profissionais para qualificação do atendimento socioassistencial.
Aquisição de 90% de itens/equipamentos para modernizar os serviços.
Realização de 89% atividades socioeducativas para inclusão social.
Reforma e adequação de 02 unidades de atendimento da Assistência Social.
Conclusão
O Programa de Execução de Emenda Parlamentar para Assistência Social é fundamental para o PPA 2026–2029 da SEMAS em Acrelândia, pois garante que recursos suplementares sejam aplicados de forma estratégica, transparente e eficiente, ampliando a capacidade de atendimento da rede socioassistencial.
A execução adequada das emendas fortalece a efetividade dos programas, a articulação intersetorial e a transparência na gestão pública, assegurando que famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade recebam benefícios, serviços e apoio de forma contínua e qualificada.
Programa: Fortalecimento do Programa Bolsa Família (PBF) – PROCAD/SUAS
Fundamentação
O Programa Bolsa Família (PBF) é uma política pública de transferência de renda, vinculada ao SUAS (Sistema Único de Assistência Social), que visa promover a segurança alimentar, a inclusão social e a redução da pobreza entre famílias em situação de vulnerabilidade.
PROCAD (Programa de Cadastro e Atualização de Beneficiários do SUAS) integra o PBF à rede municipal de assistência social, permitindo gestão eficiente, acompanhamento das famílias e integração com outros programas socioassistenciais.
Em Acrelândia, o fortalecimento do PBF por meio do PROCAD/SUAS é estratégico para garantir que famílias em situação de vulnerabilidade social tenham acesso contínuo aos benefícios, direitos sociais e programas complementares de assistência, educação e saúde.
Importância do Fortalecimento do Programa Bolsa Família (PBF) – PROCAD/SUAS
O Programa Bolsa Família (PBF), fortalecido pelo PROCAD/SUAS, é uma política social de grande relevância no município de Acrelândia, pois promove transferência de renda, inclusão social e acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade.
A importância do programa pode ser destacada nos seguintes pontos:
Redução da Pobreza e Vulnerabilidade: O PBF garante suporte financeiro direto às famílias em situação de vulnerabilidade, contribuindo para a redução da pobreza extrema e melhoria da qualidade de vida.
Gestão Eficiente e Transparente: A integração do PROCAD/SUAS permite controle rigoroso dos cadastros e pagamentos, garantindo que os benefícios cheguem a quem realmente necessita, promovendo transparência e credibilidade na gestão pública.
Integração com Programas Socioassistenciais: O fortalecimento do PBF permite a articulação com PAIF, SCFV, Acessuas Trabalho, Benefícios Eventuais e outros programas, garantindo um atendimento mais completo e integrado às famílias.
Acompanhamento Familiar e Social: O programa possibilita monitoramento contínuo das famílias beneficiárias, promovendo orientação social, inclusão educativa e acesso a direitos, contribuindo para o desenvolvimento integral das crianças e jovens.
Fortalecimento da Política Municipal de Assistência Social: O PBF, aliado ao PROCAD/SUAS, reforça o compromisso da SEMAS com políticas públicas eficazes, sustentáveis e voltadas à proteção social, inclusão e promoção da cidadania.
Em resumo, o Fortalecimento do PBF – PROCAD/SUAS é fundamental para Acrelândia, pois amplia a efetividade das políticas de assistência
social, garante controle e transparência na gestão de benefícios e promove
inclusão e proteção social para famílias em situação de vulnerabilidade.
Objetivos Gerais:
Fortalecer a gestão do Cadastro Único nos municípios, estados e no Distrito Federal.
Corrigir inconsistências cadastrais para melhorar a efetividade dos programas sociais.
Priorizar a inclusão e atualização cadastral por meio da busca ativa de famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos (GPTE), com destaque para:
População em situação de rua
Povos indígenas
Pessoas com deficiência
Pessoas idosas
Crianças em situação de trabalho infantil
Objetivos Específicos
Atualizar e manter os cadastros de beneficiários de forma eficiente e segura.
Garantir o pagamento regular e contínuo das famílias beneficiárias.
Integrar o PBF com programas socioassistenciais como PAIF, SCFV, Benefícios Eventuais e Acessuas Trabalho.
Monitorar e avaliar os impactos do programa na redução da vulnerabilidade social.
Capacitar a equipe municipal para gestão e operacionalização do PROCAD/SUAS.
Ações:
Atualização e regularização dos cadastros unipessoais, focando na qualificação das informações.
Busca ativa das famílias dos GPTE, conforme definido na Portaria MC nº 810/2022.
Metas:
1. Fortalecimento da Gestão do Cadastro Único:
Capacitar a equipe técnica do município para aprimorar o atendimento e a gestão do Cadastro Único.
Melhorar a articulação entre a equipe do Cadastro Único, o CRAS e outras políticas sociais.
Correção de Inconsistências Cadastrais:
Identificar e corrigir pelo menos 80 % dos cadastros com inconsistências até o final quadriênio.
Garantir que 100% dos beneficiários de programas sociais ativos
tenham o cadastro atualizado.
Inclusão e Atualização Cadastral via Busca Ativa:
Realizar ações de busca ativa para alcançar pelo menos 89% das famílias em situação de vulnerabilidade.
Promover parcerias com unidades de saúde, escolas e outros serviços para identificar famílias que precisam ser incluídas ou atualizadas no Cadastro Único.
Essas metas podem ser ajustadas conforme os dados específicos de Acrelândia.
Conclusão
O Fortalecimento da PBF – PROCAD/SUAS é fundamental para o PPA 2026–2029 da SEMAS em Acrelândia, pois garante eficiência na gestão, continuidade dos pagamentos e integração com a rede socioassistencial, promovendo a inclusão social e a redução da vulnerabilidade.
Ao fortalecer o PROCAD/SUAS, o município assegura que todas as famílias beneficiárias tenham acesso aos direitos sociais e a programas complementares, aumentando a efetividade das políticas de assistência e a qualidade de vida da população em situação de vulnerabilidade.
Programa: Gestão de Promoção da Igualdade Racial Fundamentação
O Programa de Gestão de Promoção da Igualdade Racial visa implementar políticas públicas que garantam a equidade racial, promovem direitos e combatem a discriminação e o racismo estrutural no município.
A ação está em conformidade com a Constituição Federal (Art. 5º e 215), o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) e a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial, e se insere no contexto da assistência social e promoção da cidadania, assegurando que a população afrodescendente e grupos étnico-raciais vulneráveis tenham acesso a direitos sociais, educação, cultura, emprego e inclusão social.
Em Acrelândia, o programa é estratégico para reduzir desigualdades históricas, fortalecer a diversidade cultural e garantir participação social plena de todos os grupos étnicos.
Importância
O Programa de Gestão de Promoção da Igualdade Racial é essencial para o PPA 2026–2029 de Acrelândia, pois:
Reduz Desigualdades Históricas: Atua diretamente na promoção de direitos e oportunidades para grupos historicamente marginalizados.
Promove a Inclusão Social: Integra políticas de assistência social, educação, cultura e saúde, garantindo acesso equitativo a serviços públicos.
Fortalece a Cidadania: Incentiva a participação de grupos étnico-raciais na gestão pública e em conselhos municipais, ampliando a representatividade.
Combate o Racismo e a Discriminação: Por meio de ações educativas, campanhas de conscientização e políticas afirmativas, promove respeito à diversidade e equidade.
Integração Intersetorial: Potencializa os resultados das políticas municipais ao articular diferentes áreas, garantindo ações mais eficazes e de maior impacto social.
Em suma, o programa garante direitos, promove equidade e fortalece a cidadania, consolidando Acrelândia como um município comprometido com igualdade racial, diversidade e inclusão social.
Objetivo Geral:
A gestão da promoção da igualdade racial em Acrelândia tem como objetivo a implementação de políticas públicas que garantam a equidade racial, combatam o racismo estrutural e valorizem a diversidade étnico-racial no município.
Objetivos Específicos
Elaborar, implementar e monitorar políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial.
Realizar ações de capacitação, conscientização e valorização da diversidade étnico-racial.
Integrar programas de assistência social, educação, cultura e saúde às ações de promoção racial.
Apoiar iniciativas de combate à discriminação e racismo em todos os espaços sociais.
Fomentar a participação de grupos étnico-raciais na gestão pública e em conselhos municipais.
AÇÕES:
Para alcançar esses objetivos, são propostas as seguintes ações:
Diagnóstico e Mapeamento
Levantamento de dados sobre a população negra, indígena e demais grupos étnicos no município.
Identificação das principais desigualdades enfrentadas por essas comunidades.
Educação e Conscientização
Implementação de atividades educativas sobre a história e cultura afro- brasileira e indígena nas escolas, conforme a Lei 10.639/03.
Formação de professores e servidores públicos sobre igualdade racial e enfrentamento ao racismo.
Fortalecimento Institucional
Criação de um Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. Parcerias com órgãos estaduais e federais para acesso a programas de inclusão.
Apoio ao Empreendedorismo e Geração de Renda
Incentivo ao empreendedorismo negro e indígena com acesso a microcréditos e capacitações.
Promoção de feiras e eventos para valorização da cultura e economia dessas comunidades.
Enfrentamento ao Racismo e à Discriminação
Implementação de canais de denúncia e acolhimento para vítimas de racismo. Campanhas de conscientização e combate à discriminação racial.
METAS:
Criar e estruturar o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial até o final do próximo ano.
Capacitar, no mínimo, 50% de servidores municipais em temáticas de igualdade racial.
Garantir a implementação de conteúdos afro-brasileiros e indígenas em todas as escolas municipais.
Criar programas de incentivo ao empreendedorismo para, pelo menos, 30 pequenos negócios liderados por negros e indígenas.
Realizar anualmente eventos culturais e educativos que valorizem a diversidade racial.
Estabelecer parcerias com órgãos estaduais e federais para captar recursos destinados às políticas de igualdade racial.
Conclusão
O Programa de Gestão de Promoção da Igualdade Racial é fundamental para o PPA 2026–2029 de Acrelândia, pois fortalece a proteção social, a inclusão e a cidadania de grupos étnico-raciais vulneráveis.
Ao implementar políticas públicas, capacitar servidores, promover campanhas educativas e articular ações intersetoriais, o programa contribui para reduzir desigualdades históricas, combater o racismo e garantir oportunidades equitativas.
Dessa forma, Acrelândia avança na construção de uma sociedade mais justa, diversa e inclusiva, consolidando o compromisso do município com os direitos humanos, a igualdade racial e a valorização da diversidade cultural.
Programa: Serviço de Proteção Social de Média e Alta Complexidade
Fundamentação
O Serviço de Proteção Social de Média e Alta Complexidade faz parte do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e tem como finalidade atender famílias e indivíduos em situações de risco pessoal e social intenso, que não podem ser assistidos apenas pela proteção básica.
Inclui os serviços prestados pelo CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), voltados ao enfrentamento de
violência, abuso, negligência, exploração e outras situações de vulnerabilidade grave.
Em Acrelândia, o fortalecimento desses serviços é essencial para garantir proteção integral, acompanhamento especializado e acesso a direitos das pessoas em situação de maior vulnerabilidade, integrando assistência social, saúde, educação e segurança pública.
Importância
O Serviço de Proteção Social de Média e Alta Complexidade é essencial para o PPA 2026–2029 da SEMAS em Acrelândia, pois:
Atende Situações de Risco Grave: Oferece suporte especializado a indivíduos e famílias que enfrentam violência, negligência ou vulnerabilidade intensa.
Integração Intersetorial: Articula ações com saúde, educação, segurança pública e demais políticas sociais, garantindo atendimento completo e eficaz.
Prevenção e Acompanhamento: Atua preventivamente e acompanha casos complexos, evitando agravamento da vulnerabilidade e promovendo a proteção integral.
Fortalecimento da Rede de Assistência: Reforça o papel do CREAS e de outros serviços especializados dentro da rede socioassistencial municipal.
Garantia de Direitos: Assegura que usuários tenham acesso a direitos fundamentais, orientação jurídica e apoio social, contribuindo para a inclusão e a cidadania.
Em resumo, o programa garante que Acrelândia tenha atendimento especializado, contínuo e integrado, fortalecendo a proteção social e a promoção de direitos para os cidadãos em situação de maior vulnerabilidade.
Objetivo Geral:
Serviço de Proteção Social de Média e Alta Complexidade tem como objetivo garantir a proteção integral a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos, promovendo acolhimento, atendimento especializado e fortalecimento da autonomia e dignidade dos usuários.
Objetivos Específicos
Prestar atendimento socioassistencial especializado a vítimas de violência, exploração ou risco social.
Realizar acompanhamento psicológico, social e jurídico dos usuários.
Integrar ações com saúde, educação, segurança pública e outros órgãos municipais.
Capacitar profissionais para atendimento de média e alta complexidade.
Monitorar, avaliar e aprimorar continuamente os serviços prestados.
AÇÕES:
Acolhimento institucional e familiar para crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e mulheres vítimas de violência.
Atendimento especializado por equipe multidisciplinar (assistentes sociais, psicólogos, educadores, entre outros).
Mediação de conflitos e reintegração familiar, sempre que possível.
Articulação com a rede socioassistencial, saúde, educação e segurança pública.
Atendimento a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
Desenvolvimento de atividades socioeducativas e de convivência.
Encaminhamento para programas de inclusão social e produtiva.
Monitoramento e avaliação dos atendimentos prestados.
METAS:
Garantir atendimento humanizado e especializado a 100% dos usuários que necessitam do serviço.
Ampliar a rede de acolhimento e proteção social, garantindo um aumento de pelo menos 20% no número de vagas em serviços de acolhimento institucional e familiar.
Reduzir em 30% os casos de reinserção em situação de risco por meio do acompanhamento contínuo e da promoção da autonomia dos usuários.
Promover a capacitação contínua dos profissionais envolvidos para qualificar os atendimentos prestados.
Fortalecer a articulação intersetorial para garantir um atendimento integral e eficaz às demandas apresentadas.
Conclusão
O Serviço de Proteção Social de Média e Alta Complexidade é fundamental para o PPA 2026–2029 da SEMAS em Acrelândia, pois garante atendimento especializado, contínuo e integrado a famílias e indivíduos em situação de risco intenso.
Ao oferecer suporte psicológico, social e jurídico, integrar ações com saúde, educação e segurança pública, e capacitar profissionais, o programa assegura proteção integral e prevenção de agravamento das vulnerabilidades.
Dessa forma, Acrelândia fortalece sua rede de assistência social, promove a garantia de direitos e contribui para a construção de uma sociedade mais inclusiva, segura e justa, especialmente para os cidadãos em situação de maior vulnerabilidade.
Programa: Apoio à Organização e Gestão do SUAS – IGDSUAS
Fundamentação
O IGDSUAS (Incentivo de Gestão do SUAS) é um programa do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) que visa fortalecer a gestão municipal da assistência social, garantindo organização, planejamento, execução, monitoramento e avaliação das políticas públicas no município.
Em Acrelândia, o programa é estratégico para aprimorar a eficiência da SEMAS, assegurar a aplicação correta dos recursos, integrar serviços e programas socioassistenciais e promover transparência e controle social.
O IGDSUAS contribui para a implementação da Política de Assistência Social, em conformidade com a LOAS, garantindo cobertura e qualidade nos serviços de proteção social básica e de média e alta complexidade.
Importância
O Programa Apoio à Organização e Gestão do SUAS – IGDSUAS é fundamental para o PPA 2026–2029 da SEMAS em Acrelândia, pois:
Fortalece a Gestão Municipal: Garante organização, planejamento e execução eficiente das políticas de assistência social.
Assegura Transparência e Controle: Permite monitoramento, avaliação e prestação de contas dos recursos e programas do SUAS.
Capacitação Profissional: Qualifica equipes técnicas e gestores, melhorando a qualidade do atendimento à população.
Integração Intersetorial: Promove articulação com outras secretarias, órgãos de controle e sociedade civil, potencializando os resultados das políticas públicas.
Sustentabilidade e Efetividade: Contribui para a continuidade e eficiência dos serviços de proteção social básica e de média e alta complexidade.
Em resumo, o programa garante que Acrelândia tenha uma gestão do SUAS eficiente, transparente e integrada, fortalecendo toda a rede socioassistencial e garantindo efetividade e qualidade na prestação de serviços à população em situação de vulnerabilidade.
Objetivo Geral:
O apoio à Organização e Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) tem como objetivo principal fortalecer e aprimorar a estrutura, os processos e as práticas relacionadas à assistência social. Esse apoio busca otimizar a gestão dos recursos, promover a transparência e garantir a eficácia das políticas públicas voltadas ao bem-estar social.
Objetivos Específicos
Apoiar a gestão técnica e administrativa do SUAS municipais.
Capacitar equipes técnicas e gestores da SEMAS.
Implementar sistemas de monitoramento, avaliação e controle de serviços e programas socioassistenciais.
Garantir a correta aplicação de recursos federais, estaduais e municipais do SUAS.
Promover integração intersetorial e articulação com órgãos de controle e sociedade civil.
AÇÕES E METAS:
O apoio à organização e gestão do SUAS visa:
Fortalecer a gestão pública
Qualificar e capacitar gestores e técnicos para o planejamento, execução, monitoramento e avaliação das políticas sociais nos âmbitos municipal, estadual e federal.
Articular a rede de serviços
Estimular a integração entre os diversos serviços socioassistenciais, como Centros de Referência, unidades de acolhimento e programas de transferência de renda, fortalecendo a proteção social.
Promover a participação social
Incentivar a participação ativa da comunidade e dos usuários na elaboração, implementação e avaliação das políticas sociais, garantindo transparência e controle social sobre os recursos e ações.
Garantir a qualidade dos serviços
Estabelecer padrões de qualidade para os serviços socioassistenciais, assegurando um atendimento humanizado, integral e adequado às necessidades de cada indivíduo ou família em situação de vulnerabilidade.
Desenvolver a capacidade técnica
Investir na formação e qualificação dos profissionais da assistência social, fornecendo conhecimentos e habilidades necessárias para lidar com os desafios da área. O apoio à organização e gestão do SUAS busca promover a efetividade e a universalização da assistência social no Brasil, garantindo o acesso aos direitos e contribuindo para a justiça social e a cidadania.
Conclusão
O Programa Apoio à Organização e Gestão do SUAS – IGDSUAS é essencial para o PPA 2026–2029 da SEMAS em Acrelândia, pois fortalece a gestão municipal da assistência social, garantindo que políticas, programas e serviços sejam planejados, executados e monitorados de forma eficiente e transparente.
Ao capacitar equipes técnicas, implementar sistemas de monitoramento, assegurar a correta aplicação de recursos e promover integração intersetorial, o programa contribui para a melhoria da qualidade do atendimento à população vulnerável, a efetividade das políticas públicas e a sustentabilidade da rede socioassistencial.
Dessa forma, Acrelândia consolida uma gestão do SUAS estruturada, transparente e eficiente, promovendo proteção social, inclusão e cidadania para famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade.
Programa: Fortalecimento do Controle Social Fundamentação
O Controle Social é um princípio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) que garante participação da sociedade na gestão, planejamento e fiscalização das políticas públicas de assistência social.
O fortalecimento do controle social visa assegurar transparência e eficiência na aplicação de recursos, bem como a efetiva participação de conselhos municipais, usuários e sociedade civil no acompanhamento das ações da SEMAS.
Em Acrelândia, o fortalecimento do controle social é estratégico para garantir que programas como PAIF, SCFV, BPC, PBF, Benefícios Eventuais, Criança Feliz e FIA sejam planejados, executados e avaliados de forma participativa e transparente.
Importância
O Programa de Fortalecimento do Controle Social é fundamental para o PPA 2026–2029 da SEMAS em Acrelândia, pois:
Garante Transparência: Permite que a população acompanhe a execução das políticas públicas e o uso dos recursos.
Fortalece a Participação Social: Assegura que conselhos e sociedade civil tenham voz ativa no planejamento, execução e avaliação das políticas sociais.
Aumenta a Eficiência e Efetividade: O controle social contribui para ajustes e melhorias contínuas nos programas, ampliando seu impacto.
Prevenção de Irregularidades: O acompanhamento participativo reduz riscos de má aplicação de recursos.
Consolida o SUAS Municipal: Reforça a estrutura participativa e democrática da assistência social, fortalecendo a política pública municipal.
Em resumo, o programa garante que Acrelândia tenha políticas públicas mais transparentes, eficientes e participativas, promovendo inclusão, proteção social e cidadania para toda a população.
Objetivo Geral:
Promover a participação da sociedade na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas, garantindo transparência e controle social efetivo.
Objetivos Específicos
Capacitar conselhos municipais, usuários e representantes da sociedade civil para atuação no controle social.
Garantir participação efetiva em fóruns, conferências e conselhos de assistência social.
Monitorar, avaliar e divulgar informações sobre a execução dos programas socioassistenciais.
Promover transparência e prestação de contas à população.
Fortalecer a integração entre SEMAS e sociedade civil no planejamento e execução das políticas públicas.
AÇÕES:
Realizar reuniões periódicas com os conselhos municipais para discussão de políticas públicas.
Incentivar a participação popular por meio de audiências públicas e consultas sociais.
Capacitar conselheiros e lideranças comunitárias sobre direitos e deveres no controle social.
Divulgar informações de forma acessível e transparente sobre programas e ações governamentais.
Criar canais de denúncia e sugestões para fortalecer a comunicação entre sociedade e gestão pública.
METAS:
Aumentar em 90% a participação da população nas reuniões dos conselhos até o final do quadriênio.
Realizar pelo menos 5 formações para conselheiros e lideranças até a vigência quadriênio de gestão.
Implementar e divulgar um canal de comunicação para denúncias e sugestões da comunidade.
Garantir a publicação mensal de relatórios sobre ações e recursos públicos.
Conclusão
O Programa de Fortalecimento do Controle Social é essencial para o PPA 2026–2029 da SEMAS em Acrelândia, pois assegura participação social efetiva, transparência e responsabilidade na gestão das políticas públicas de assistência social.
Ao capacitar conselhos, usuários e representantes da sociedade civil, promover fóruns e conferências, monitorar e divulgar informações, o programa contribui para maior eficiência, efetividade na execução dos programas socioassistenciais.
Dessa forma, Acrelândia consolida o SUAS torna-se: democrático, participativo e transparente, fortalecendo a proteção social, a cidadania e a inclusão de todas as famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade.
Programa: Manutenção da Secretaria de Assistência Social através de Convênios.
Fundamentação
A manutenção da SEMAS através de convênios é uma estratégia de sustentabilidade financeira e operacional, que permite ao município firmar parcerias com governos federal, estadual, instituições privadas e organizações da sociedade civil para financiar, executar e ampliar programas e serviços socioassistenciais.
Em Acrelândia, os convênios possibilitam manter estruturas administrativas, programas de proteção social básica e complexa, ações de inclusão social e projetos estratégicos, garantindo que a SEMAS funcione de forma contínua e eficiente, mesmo diante de limitações orçamentárias.
Importância
O Programa de Manutenção da SEMAS através de Convênios é fundamental para o PPA 2026–2029 de Acrelândia, pois:
Assegura Sustentabilidade: Permite manter a estrutura administrativa e operacional da SEMAS de forma contínua.
Amplia Recursos e Capacidade de Atendimento: Convênios garantem financiamento adicional para programas e serviços socioassistenciais.
Garante Continuidade de Programas: Mantém ativos todos os serviços de proteção social básica e complexa, evitando interrupções no atendimento à população vulnerável.
Promove Transparência e Prestação de Contas: Monitoramento e relatórios de convênios asseguram aplicação correta e eficiente dos recursos.
Fortalece a Articulação Intersetorial: Convênios permitem integração com políticas de saúde, educação, cultura e desenvolvimento social, potencializando resultados.
Em resumo, o programa garante que Acrelândia tenha uma SEMAS estruturada, sustentável e capaz de atender com qualidade a população em situação de vulnerabilidade, fortalecendo toda a rede socioassistencial do município.
Objetivo Geral
Assegurar a sustentabilidade financeira e operacional da SEMAS, mantendo a execução de programas, serviços e projetos socioassistenciais por meio de convênios e parcerias estratégicas.
Objetivos Específicos
Firmar convênios com órgãos federais, estaduais, instituições privadas e sociedade civil.
Garantir financiamento adequado para manutenção da estrutura e funcionamento da SEMAS.
Apoiar programas e serviços de proteção social básica e de média e alta complexidade.
Monitorar, avaliar e prestar contas dos recursos recebidos por meio de convênios.
Integrar ações de convênios com demais políticas públicas municipais.
AÇÕES:
Manutenção da infraestrutura física da Secretaria de Assistência Social, incluindo reformas, reparos e aquisição de mobiliários e equipamentos.
Aquisição de materiais de expediente, higiene e limpeza para garantir o pleno funcionamento das atividades administrativas e operacionais.
Capacitação e qualificação dos servidores e profissionais da Assistência Social para aprimoramento do atendimento.
Desenvolvimento e implementação de programas e projetos sociais em parceria com outras instituições e órgãos governamentais.
Ampliação e fortalecimento da rede de assistência social, promovendo a inclusão e o acolhimento das famílias em situação de vulnerabilidade.
Monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas para garantir a eficácia e a melhoria dos serviços prestados.
METAS:
Realizar a manutenção preventiva e corretiva da infraestrutura da Secretaria ao longo do período de vigência do convênio.
Adquirir e distribuir materiais essenciais para o funcionamento adequado das atividades administrativas e sociais.
Capacitar pelo menos 80% dos servidores e profissionais da Assistência Social em cursos e treinamentos especializados.
Implementar pelo menos 3 novos projetos sociais voltados para diferentes públicos-alvo (crianças, adolescentes, idosos e famílias em vulnerabilidade).
Aumentar em 30% o número de famílias atendidas pelos programas sociais.
Avaliar periodicamente os serviços prestados e realizar ajustes para aprimorar a qualidade do atendimento.
Conclusão
O Programa de Manutenção da SEMAS através de Convênios é essencial para o PPA 2026–2029 da SEMAS em Acrelândia, pois garante a sustentabilidade financeira e operacional da secretaria, permitindo a continuidade e a qualidade dos serviços e programas socioassistenciais.
Ao firmar convênios estratégicos, assegurar financiamento adequado, monitorar recursos e integrar ações com outras políticas municipais, o programa fortalece a eficiência, transparência e efetividade da gestão da SEMAS.
Dessa forma, Acrelândia assegura que a população em situação de vulnerabilidade social tenha acesso contínuo a direitos, proteção social e inclusão, consolidando uma rede de assistência social estruturada, sustentável e eficiente.
Programa: Selo UNICEF na Assistência Social Fundamentação
O Selo UNICEF é uma iniciativa que reconhece municípios que promovem políticas públicas efetivas para a infância e adolescência, garantindo direitos, proteção e desenvolvimento integral das crianças e adolescentes.
Na área de assistência social, o Selo incentiva o município a fortalecer programas como PAIF, SCFV, Benefícios Eventuais, Criança Feliz, Proteção Social Especial, promovendo educação, saúde, inclusão social e participação infantil.
Em Acrelândia, a implementação do Selo UNICEF reforça o compromisso da SEMAS com a qualidade, eficiência e efetividade das políticas de proteção social, garantindo melhores indicadores sociais e o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Importância
O Programa Selo UNICEF na Assistência Social é fundamental para o PPA 2026–2029 da SEMAS em Acrelândia, pois:
Garantia dos Direitos da Criança e Adolescente: Contribui para que políticas municipais atendam integralmente às normas do ECA.
Fortalecimento da Proteção Social: Incentiva a melhoria de programas como PAIF, SCFV e Criança Feliz.
Qualificação da Gestão: Capacita equipes e conselhos para planejamento, execução e monitoramento de políticas de infância.
Participação Social: Promove a inclusão de crianças, adolescentes e famílias na construção e avaliação das políticas públicas.
Reconhecimento e Melhoria de Indicadores: O Selo estimula o município a alcançar melhores resultados em indicadores sociais relacionados à infância.
Em resumo, o programa garante que Acrelândia tenha políticas de assistência social voltadas à infância e adolescência mais estruturadas, eficazes e reconhecidas, promovendo proteção, inclusão e desenvolvimento integral das crianças e adolescentes.
Objetivo Geral
Fortalecer a política municipal de assistência social voltada à infância e adolescência, promovendo o cumprimento dos direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Selo UNICEF
Objetivos Específicos
Implementar ações estratégicas para alcançar os indicadores do Selo UNICEF.
Fortalecer programas de proteção social básica e especial voltados para crianças e adolescentes.
Capacitar equipes da SEMAS e conselhos municipais sobre direitos infantis e boas práticas.
Monitorar e avaliar resultados das ações socioassistenciais voltadas à infância.
Promover participação social de crianças, adolescentes e famílias nos programas municipais.
Ações Estratégicas
Fortalecimento do PAIF e PAEFI Ampliar e qualificar o atendimento socioassistencial às famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, por meio das equipes dos CRAS e CREAS, promovendo o acesso a direitos e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários,
Capacitação Continuada de Profissionais Realizar formações periódicas e especializadas para as equipes técnicas dos serviços socioassistenciais, com foco nos direitos de crianças e adolescentes e na escuta qualificada.
Busca Ativa Escolar Apoiar ações integradas com a rede de educação e saúde para identificação de crianças e adolescentes fora da escola e garantir sua reinserção e permanência no ambiente escolar.
Proteção à Infância e Adolescência Desenvolver estratégias de prevenção e enfrentamento ao trabalho infantil, à violência doméstica, negligência, abuso e outras violações de direitos.
Promoção da Participação Cidadã Incentivar e apoiar a criação e o fortalecimento do NUCA – Núcleo de Cidadania dos Adolescentes, como espaço de protagonismo juvenil e construção de políticas públicas a partir da escuta ativa.
Acompanhamento de Condicionalidades do Programa Bolsa Família (Auxílio Brasil)
Monitorar e apoiar as famílias beneficiárias, garantindo o cumprimento das condicionalidades relacionadas à saúde e educação, em articulação com os serviços da rede.
Execução do Plano Decenal da Primeira Infância Dar continuidade à implementação do Plano Municipal Decenal da Primeira Infância, integrando suas metas e estratégias às ações intersetoriais da assistência social, garantindo atenção prioritária e qualificada às crianças de 0 a 6 anos.
Metas Prioritárias
Cobertura de Atendimento: Atingir ao menos 90% de cobertura de atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade nos serviços ofertados pelo CRAS.
Educação para Todos: Garantir que 100% das crianças e adolescentes fora da escola identificados sejam reinseridos e acompanhados na rede formal de ensino.
Combate às Violações de Direitos: Reduzir significativamente os índices de trabalho infantil, abuso e negligência contra crianças e adolescentes no município.
Fortalecimento do NUCA: Criar e manter em pleno funcionamento o NUCA, com plano de ação ativo, membros capacitados e participação efetiva em fóruns locais.
Implementação do Plano Decenal da Primeira Infância: Integrar o plano à agenda da assistência social, com ações contínuas de monitoramento, avaliação e articulação com as demais políticas públicas voltadas à primeira infância.
Controle Social: Ampliar a participação da sociedade civil e de adolescentes nos espaços de formulação, monitoramento e avaliação das políticas públicas de assistência social.
Conclusão
O Programa Selo UNICEF na Assistência Social é essencial para o PPA 2026–2029 da SEMAS em Acrelândia, pois fortalece as políticas municipais voltadas à infância e adolescência, assegurando a proteção integral, inclusão social e desenvolvimento pleno das crianças e adolescentes.
Ao implementar ações estratégicas, capacitar equipes, fortalecer programas socioassistenciais e promover a participação das famílias, o programa contribui para a melhoria contínua dos indicadores sociais e para
o cumprimento dos direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Dessa forma, Acrelândia consolida uma assistência social eficiente, participativa e reconhecida, garantindo que todas as crianças e adolescentes tenham acesso a direitos, proteção e oportunidades para seu pleno desenvolvimento.
Programa: Manutenção da Proteção Social Básica (PSB) Fundamentação
A Proteção Social Básica (PSB) é um dos eixos centrais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), voltada para prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de serviços, programas, projetos e benefícios destinados a famílias e indivíduos.
A manutenção da PSB em Acrelândia garante funcionamento contínuo de serviços essenciais, como o PAIF (Programa de Atenção Integral à Família), SCFV (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos) e benefícios eventuais, fortalecendo a rede de assistência social e promovendo inclusão, cidadania e proteção social.
Importância
O Programa de Manutenção da Proteção Social Básica (PSB) é fundamental para o PPA 2026–2029 da SEMAS em Acrelândia, pois:
Previne Vulnerabilidades: Atua de forma preventiva, evitando que situações de risco se agravem.
Garante Continuidade de Serviços Essenciais: Mantém programas como PAIF e SCFV em pleno funcionamento.
Fortalece a Rede de Assistência Social: Integra ações com saúde, educação e cultura, ampliando o impacto social.
Qualifica Atendimento e Profissionais: Capacita equipes técnicas, melhorando a qualidade dos serviços prestados.
Promove Inclusão e Convivência Social: Incentiva a participação das famílias e comunidades, fortalecendo vínculos e promovendo cidadania.
Em resumo, o programa garante que Acrelândia ofereça serviços de proteção social básica contínuos, eficientes e integrados, promovendo proteção, inclusão e melhoria da qualidade de vida das famílias em situação de vulnerabilidade.
Objetivo Geral:
Garantir a oferta contínua e qualificada dos serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica, prevenindo situações de vulnerabilidade e risco social por meio do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
Objetivos Específicos
Garantir funcionamento regular de programas e serviços da PSB, como PAIF e SCFV.
Apoiar equipes técnicas na execução de serviços socioassistenciais.
Integrar ações da PSB com programas de saúde, educação e cultura.
Monitorar, avaliar e aprimorar continuamente os serviços prestados.
Fortalecer vínculos familiares e comunitários por meio de programas de convivência e inclusão social.
Ações:
Fortalecimento dos Serviços do CRAS
Oferta contínua do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).
Desenvolvimento de grupos de convivência para diferentes faixas etárias.
Atendimento e acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade.
Aprimoramento da Equipe Técnica
Capacitação contínua dos profissionais da PSB.
Promoção de reuniões periódicas para planejamento e avaliação das ações.
Ampliação do Acesso aos Serviços Socioassistenciais
Divulgação dos serviços da PSB à comunidade.
Articulação com outros setores para encaminhamento adequado das demandas.
Atendimento domiciliar para famílias com dificuldades de acesso ao CRAS.
Melhoria da Infraestrutura e Recursos
Aquisição de materiais e equipamentos necessários para o funcionamento dos serviços.
Metas:
Atender 100% das famílias referenciadas no CRAS dentro do território.
Realizar pelo menos 2 capacitações anuais para os profissionais da PSB.
Ampliar em 30% o número de famílias acompanhadas nos serviços socioassistenciais.
Criar novos grupos de convivência para crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Garantir que todos os atendimentos sejam realizados de acordo com o Protocolo de Acompanhamento da PSB.
Conclusão
A Manutenção da Proteção Social Básica (PSB) constitui-se como eixo central da política de assistência social de Acrelândia, garantindo que famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade tenham acesso contínuo a serviços, programas e benefícios que fortalecem vínculos familiares, comunitários e sociais.
Ao assegurar a continuidade do PAIF, SCFV e demais serviços da PSB, o município promove não apenas a prevenção de riscos sociais, mas também a inclusão cidadã, a proteção de direitos e a melhoria da qualidade de vida da população.
Assim, a manutenção da PSB no PPA 2026–2029 reafirma o compromisso da gestão municipal com uma assistência social estruturada, preventiva e humanizada, fortalecendo a rede de proteção social e consolidando Acrelândia como um município mais justo e inclusivo.
Programa: Convênio – Secretaria de Assistência Social: Ampliação do CRAS
Fundamentação
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a porta de entrada do SUAS, responsável pela organização e oferta de serviços da Proteção Social Básica. Em Acrelândia, o crescimento populacional e a ampliação das demandas sociais exigem novas estruturas físicas e técnicas que garantam atendimento digno, acessível e de qualidade às famílias.
A celebração de convênios para ampliação do CRAS permite ao município modernizar, equipar e ampliar sua rede de proteção social, fortalecendo programas como o PAIF, SCFV e Benefícios Eventuais, e garantindo maior cobertura territorial e social.
Importância
O Programa de Ampliação do CRAS por meio de Convênios é essencial no PPA de Acrelândia, pois:
Fortalece a rede de proteção social ao ampliar a capacidade de atendimento às famílias.
Melhora a infraestrutura garantindo espaços adequados, modernos e acessíveis.
Expande a cobertura permitindo que mais territórios e comunidades tenham acesso aos serviços socioassistenciais.
Valoriza os profissionais ao oferecer melhores condições de trabalho e capacitação.
Eleva a qualidade do atendimento garantindo acolhimento humanizado e eficiente às famílias em vulnerabilidade.
Em resumo, a ampliação do CRAS por meio de convênios consolida Acrelândia como um município mais inclusivo, preparado e comprometido com a proteção social básica e a dignidade das famílias.
Objetivo Geral: Realizar a ampliação das instalações físicas do CRAS, visando melhorar o atendimento aos usuários e suas famílias, garantir espaço adequado para os serviços de acompanhamento, como o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), bem como ofertar um ambiente profissional que favoreça escutas qualificadas e atendimentos individualizados pelas equipes de referência entre outros.
Valor do repasse: R$ 238.750,00 – CND-4
Objetivos Específicos
Ampliar a capacidade de atendimento do CRAS no município.
Modernizar e adequar a infraestrutura física e os equipamentos utilizados.
Expandir a cobertura territorial dos serviços socioassistenciais.
Melhorar as condições de trabalho das equipes técnicas.
Promover atendimento mais humanizado e eficaz às famílias em vulnerabilidade.
AÇÕES:
Ampliação da estrutura física do prédio do CRAS (salas de atendimento, recepção, banheiros, área de convivência).
Aquisição de materiais de construção e contratação de serviços especializados (engenharia, mão de obra etc.).
Adequação do espaço para acessibilidade (rampas, banheiros adaptados, sinalização).
Reorganização interna para melhoria da ambiência (iluminação, ventilação, pintura, mobiliário).
METAS:
Ampliar em 70 % a capacidade de atendimento simultâneo do CRAS.
Criar pelo menos 2 novas salas de atendimento individualizado.
Implantar 1 sala multiuso para atividades do SCFV e outras ações coletivas.
Garantir acessibilidade plena aos usuários com deficiência.
Concluir a obra no prazo de até 6 meses após o início da execução.
Considerações Finais
O Planejamento Plurianual (PPA) 2026–2029 da Secretaria Municipal de Assistência Social de Acrelândia (SEMAS) constitui-se como um instrumento estratégico de gestão pública, orientado para a organização, fortalecimento e ampliação da rede socioassistencial, garantindo o acesso da população em situação de vulnerabilidade a políticas públicas de qualidade.
As ações e programas definidos no PPA, como a Proteção Social Básica (PSB), Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, Benefícios Eventuais, PAIF, Criança Feliz, BPC, Bolsa Família, FIA, Igualdade Racial, Selo UNICEF, IGDSUAS, entre outros, refletem o compromisso da gestão municipal com a universalização da proteção social, a prevenção de riscos, a promoção da cidadania e a inclusão social.
A expectativa é que, com a execução planejada e a integração entre União, Estado, Município e sociedade civil, os resultados tragam:
Maior eficiência e qualidade nos serviços socioassistenciais, com atendimento humanizado e contínuo.
Ampliação da cobertura da rede de proteção social, alcançando famílias em áreas urbanas e rurais.
Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, prevenindo situações de risco e exclusão.
Melhoria dos indicadores sociais, com redução das desigualdades e maior acesso a direitos.
Gestão participativa e transparente, com fortalecimento do controle social e dos conselhos municipais.
Assim, o PPA da SEMAS em Acrelândia projeta-se como um instrumento essencial de transformação social, garantindo que as políticas de assistência avancem na direção de uma sociedade mais justa, inclusiva e solidária, em que cada cidadão tenha assegurada a dignidade, a proteção e o pleno exercício da cidadania.
‘
GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEPLAN
PLANO DE METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2026 à 2029
Programa: 0610
INCLUSÃO SOCIAL E PROTEÇÃO A SOCIEDADE
Objetivo: Assistir e acolher crianças e adolescente em situação de risco social e defender os seus direitos, prevenir e enfrentar a violência. Criação da secretaria de políticas para mulheres. Fortalecer o conselho municipal de políticas para mulheres. Fortalecer a coordenação de políticas públicas para mulheres. Criação do centro de atendimento à mulher.
Ação
Produto (unidade)
Meta Física
Fortalecimento das Ações do CMDCA
Programa
1
Fundo Municipal do Direito da Criança e Adolescentes - FIA
Programa
1
Manutenção da Coordenação Municipal para Mulheres - OPM
Programa
1
Programa: 100
GESTÃO GOVERNAMENTAL
Objetivo: Garantir o pleno funcionamento da Secretaria Municipal de Assistência Social por meio da manutenção da logística, aquisição de materiais e contratação de serviços necessários ao desempenho das atividades.
Ações
Produto (unidade)
Meta Física
Manutenção da Sec. Municipal de Assistência Social
Programa
1
Programa: 620
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Objetivo: Ampliar e manter a estrutura da rede de assistência social no município com agenciamento de serviços prestados as
comunidades carentes, acesso as famílias e indivíduos em situação de risco social e com violação de direitos aos serviços de média e alta complexidade.
Ação
Produto (unidade)
Meta Física
Acessuas Trabalho
Programa
1
Proteção Social Básica
Programa
1
Proteção social de Média e Alta Complexidade
Programa
1
Apoio a Organização e Gestão suas - IGDSUAS
Programa
1
Fortalecimento do Controle Social – SUAS – IGDSUAS/IGDPAB
Programa
1
Apoio a Organ. Programa Auxilio Brasil – PB e CADUNICO - IGDPAB
Programa
1
Programa Primeira Infância SUAS
Programa
1
Benefício de Prestação Continuada – BPC
Programa
1
Manutenção da Sec. Municipal de Assistência Social
Programa
1
Benefícios Eventuais
Programa
1
Política Pública para o Atendimento à Pessoa Idosa
Programa
1
Programa de Atendimento Integral à Família - PAIF
Programa
1
Programa BPC na Escola
Programa
1
Gestão Administrativa do Fundo de Assistência Social
Programa
1
Execução de Emenda Parlamentar para Assistência Social
Programa
1
Fortalecimento da PBF – PROCAD/SUAS
Programa
1
Gestão de Promoção de Igualdade Racial
Programa
1
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo – SCFV
Programa
1
Selo Unicef
Programa
1
PROGRAMAS
AÇÕES/SERVIÇOS
PACTUAÇAO
METAS FISCAIS
Acessuas Trabalho
Ações/Serviços Continuados
100
100%
Proteção Social Básica
Famílias Referenciadas
1.250
50%
Proteção social de Média e Alta Complexidade
Execução/Serviços Continuados
100%
Apoio a Organização e Gestão suas - IGDSUAS
Execução/Serviços
89%
Fortalecimento do Controle Social – SUAS – IGDSUAS/IGDPAB
Execução/Serviços Continuados
88%
Apoio a Organ. Programa Auxilio Brasil – PB e CADUNICO - IGDPAB
Execução/Serviços
98%
Programa Primeira Infância SUAS
Acompanhamento de Família Continuados
100
100%
Benefício de Prestação Continuada – BPC
Atendimento Espontâneo Continuados
100%
Coordenação de Políticas para Mulheres - OPM
Ações/Serviços Continuados
90%
Fortalecimento das Ações do CMDCA
Execução/Serviços Continuados
950%
Manutenção da Sec. Municipal de Assistência Social
Execução/Serviços
100%
Benefícios Eventuais
Concessões/Beneficio Eventual
1.400
Fundo Municipal do Direito da Criança e Adolescente -FIA
Ações/Serviços Continuados
100%
Política Pública para o Atendimento à Pessoa Idosa
Ações/Serviços Continuados
90%
Programa de Atendimento Integral à Família - PAIF
Execução/Serviços Continuados
100%
Programa BPC na Escola
Aplicação de Questionário Continuados
18
100%
Gestão Administrativa do Fundo de Assistência Social
Execução/Serviços
100%
Execução de Emenda Parlamentar para Assistência Social
Execução/Serviços
100%
Fortalecimento da PBF – PROCAD/SUAS
Execução/Serviços
90%
Gestão de Promoção de Igualdade Racial
Ações/Serviços Continuados
90%
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo – SCFV
Execução/Serviços Continuados
100%
Selo Unicef
Execução/Serviços Continuados
100%
Convenio – Manutenção da Sec. de Assistência Social
Ações/Serviços
100%
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GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEPLAN
EIXO VIII SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSA
O Plano Plurianual da Secretaria Municipal de Saúde de Acrelândia
INTRODUÇÃO
O Plano Plurianual (PPA) da Secretaria Municipal de Saúde de Acrelândia, para o período de 2026 a 2029, é o principal instrumento de planejamento estratégico da gestão pública municipal na área da saúde. Estruturado em consonância com os dispositivos da Constituição Federal de 1988 (art. 165), da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), bem como das normas específicas do Sistema Único de Saúde – SUS (Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990), o presente plano orienta a formulação, a execução e o monitoramento das políticas públicas de saúde no município.
O PPA organiza as diretrizes, objetivos, programas e ações prioritárias da Secretaria, articulando-se ao Plano Municipal de Saúde, à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), de modo a garantir coerência entre planejamento e execução orçamentária.
A relevância deste instrumento reside na sua capacidade de assegurar que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente, transparente e socialmente justa, fortalecendo a rede municipal de atenção básica, especializada e hospitalar, além de consolidar políticas voltadas à prevenção de doenças, promoção da saúde e humanização do atendimento.
A Secretaria Municipal de Saúde pauta sua atuação em valores que sustentam a política de saúde local:
Universalidade e integralidade do cuidado em saúde;
Transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos;
Humanização, acolhimento e respeito à dignidade da pessoa;
Valorização dos profissionais do SUS e fortalecimento da rede de serviços;
Compromisso com a equidade e a justiça social, reduzindo desigualdades no acesso.
A missão da Secretaria Municipal de Saúde de Acrelândia é planejar, coordenar e executar políticas públicas de saúde que garantam à população atendimento universal, equânime e de qualidade, promovendo ações integradas de prevenção, assistência e recuperação da saúde, em consonância com os princípios constitucionais do SUS e em diálogo permanente com a comunidade.
Dessa forma, o Plano Plurianual 2026–2029 representa não apenas um instrumento técnico de planejamento, mas também um compromisso político e social com a melhoria da qualidade de vida da população de Acrelândia, reafirmando a saúde como direito de todos e dever do Estado.
Pontos Importantes da Introdução do PPA da Saúde de Acrelândia
Base Legal
Constituição Federal de 1988 (art. 165 – planejamento e orçamento).
Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990 (organização do SUS).
Integração com PPA, LDO, LOA e Plano Municipal de Saúde.
Importância do PPA da Saúde
Instrumento estratégico de médio prazo (4 anos).
Orienta a aplicação dos recursos públicos.
Garante transparência, eficiência e continuidade das políticas de saúde.
Permite avaliar resultados e definir metas para a melhoria da qualidade de vida.
Missão da Secretaria de Saúde
Garantir atendimento universal, equânime e de qualidade.
Integrar ações de prevenção, promoção, assistência e recuperação da saúde.
Atuar em consonância com os princípios constitucionais do SUS.
Valores que norteiam a gestão
Universalidade e integralidade do cuidado.
Humanização e acolhimento.
Transparência e responsabilidade na gestão pública.
Valorização dos profissionais de saúde.
Compromisso com a equidade e justiça social.
Finalidade do PPA da Saúde
Definir diretrizes, objetivos, programas e metas de saúde para 2026–2029.
Estruturar o planejamento da Secretaria em consonância com a realidade local.
Reafirmar a saúde como direito de todos e dever do Estado.
VISÃO DE FUTURO
A Secretaria Municipal de Saúde de Acrelândia projeta, para o horizonte de 2026 a 2029, consolidar-se como um sistema municipal de saúde eficiente, humanizado e integrado, capaz de oferecer à população acesso universal, ágil e de qualidade aos serviços de saúde em todos os níveis de atenção.
Essa visão de futuro pauta-se em três grandes eixos:
Fortalecimento da Atenção Básica – Ampliação das UBS, expansão da Estratégia Saúde da Família e fortalecimento das ações de prevenção e promoção da saúde.
Qualificação da Rede de Serviços – Modernização da infraestrutura hospitalar e ambulatorial, incorporação de tecnologias, telemedicina e valorização dos profissionais.
Gestão Sustentável e Participativa – Transparência na aplicação dos recursos, monitoramento por indicadores de saúde e fortalecimento do controle social.
Síntese da Visão de Futuro: “Ser uma Secretaria de Saúde de referência na região, reconhecida pela qualidade, acessibilidade e humanização do atendimento, garantindo à população de Acrelândia o direito à saúde plena e integral, com serviços modernos, eficientes e sustentáveis.”
GESTÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
A gestão da saúde no município de Acrelândia é coordenada pela Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), que atua de forma integrada ao Sistema Único de Saúde (SUS) e em conformidade com as diretrizes da Lei nº 8.080/1990, da Lei nº 8.142/1990 e da Lei Complementar nº 141/2012.
A SEMSA é responsável pelo planejamento, organização, execução e monitoramento das ações e serviços de saúde, abrangendo a Atenção Primária, Vigilância em Saúde, Assistência Farmacêutica, Promoção da Saúde e Regulação do acesso aos serviços.
A gestão municipal se estrutura em três eixos principais:
Planejamento e Governança
Elaboração do Plano Municipal de Saúde, Programação Anual de Saúde e Relatórios de Gestão.
Alinhamento com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Pactuação de metas e indicadores no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite (CIB).
Gestão Administrativa e Financeira
Gestão do Fundo Municipal de Saúde, assegurando a correta aplicação dos recursos provenientes de fontes próprias,
transferências federais e estaduais, emendas parlamentares e convênios.
Implantação de mecanismos de controle interno e transparência, conforme determinações dos órgãos de controle.
Gestão da Rede e Recursos Humanos
Coordenação da rede física municipal e articulação com unidades sob gestão estadual.
Dimensionamento, provimento e capacitação permanente das equipes de saúde.
Monitoramento da produtividade e qualidade dos serviços prestados.
A gestão é baseada nos princípios de universalidade, integralidade, equidade, descentralização e participação social, garantindo que o Conselho Municipal de Saúde atue como instância de controle social, deliberando sobre políticas e fiscalizando a execução das ações.
REDE FÍSICA DE SAÚDE
A rede física de atendimento à saúde da população acrelandense está organizada para garantir cobertura integral das ações de Atenção Básica, Vigilância em Saúde e apoio à Rede de Atenção à Saúde (RAS). Atualmente, a estrutura municipal conta com:
06 Unidades Básicas de Saúde (UBS), distribuídas estrategicamente na área urbana e rural, atuando como porta de entrada prioritária do SUS.
06 Equipes de Saúde da Família (ESF), responsáveis pelo acompanhamento integral da população adscrita.
06 Equipes de Saúde Bucal (ESB), integradas à ESF, oferecendo serviços preventivos e curativos em odontologia.
01 Equipe Multidisciplinar (E-Multi), composta por profissionais de diferentes áreas de saúde para apoio às equipes de APS e manejo de casos complexos.
02 Academias de Saúde, voltadas para promoção de atividade física, prevenção de doenças crônicas e incentivo a hábitos de vida saudáveis.
01 Unidade Mista, que realiza atendimentos ambulatoriais, de urgência e emergência, contando com suporte de laboratório de análises clínicas.
01 Posto de Coleta de Análises Clínicas, para exames laboratoriais de apoio ao diagnóstico.
01 Unidade de Vigilância Sanitária, responsável por ações de fiscalização e controle sanitário.
01 Unidade de Vigilância de Endemias, voltada ao controle de vetores e prevenção de agravos.
01 Farmácia Básica Municipal, que garante acesso aos medicamentos e insumos do componente básico da Assistência Farmacêutica.
A Unidade Mista de Acrelândia e o Laboratório de Análises Clínicas estão sob gerência e gestão direta do Estado do Acre, atuando de forma articulada com a Secretaria Municipal de Saúde para garantir o fluxo assistencial da população.
PROGRAMAS ESTRATÉGICOS – SEMSA
PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS)
O Programa de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) integra a Estratégia Saúde da Família e constitui-se como um dos pilares da Atenção Primária em Saúde, desempenhando papel essencial na promoção, prevenção e acompanhamento das condições de saúde da população de Acrelândia.
No âmbito do Plano Plurianual (2026–2029) da Secretaria Municipal de Saúde, o fortalecimento do Programa de ACS tem como objetivo aproximar os serviços de saúde das comunidades, garantindo atendimento humanizado,
monitoramento contínuo e acesso facilitado às ações do Sistema Único de Saúde (SUS).
Importância do Programa ACS
Vínculo comunitário: os ACS atuam diretamente junto às famílias, fortalecendo o elo entre a população e a rede de serviços de saúde.
Promoção e prevenção: possibilitam a identificação precoce de riscos, orientações sobre hábitos saudáveis e acompanhamento de grupos prioritários, como gestantes, crianças e idosos.
Atenção domiciliar: realizam visitas regulares, monitorando condições de saúde e ampliando o acesso da população a informações e cuidados básicos.
Integração com a equipe multiprofissional: sua atuação contribui para a resolutividade da Atenção Básica e para a efetividade das políticas públicas de saúde.
Redução de desigualdades: a presença dos ACS em áreas rurais e periféricas garante a inclusão de populações vulneráveis, ampliando a equidade no atendimento.
Objetivos do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) Objetivo Geral
Garantir atenção básica de saúde eficiente, humanizada e próxima da comunidade, fortalecendo o vínculo entre população e sistema de saúde, promovendo prevenção, cuidado contínuo e melhoria da qualidade de vida em Acrelândia.
Objetivos Específicos
Ampliar a cobertura dos Agentes Comunitários de Saúde nas áreas urbanas e rurais, garantindo atendimento a todas as famílias cadastradas no município.
Realizar visitas domiciliares regulares, acompanhando gestantes, crianças, idosos e pessoas com doenças crônicas.
Promover ações de educação em saúde, incluindo orientação sobre hábitos saudáveis, imunização, prevenção de doenças e saúde ambiental.
Integrar o trabalho dos ACS às equipes multiprofissionais da Estratégia Saúde da Família, garantindo acompanhamento contínuo e resolutividade das demandas.
Fortalecer a participação comunitária, incentivando o engajamento das famílias e do Conselho Municipal de Saúde.
Capacitar continuamente os ACS, aprimorando conhecimentos técnicos, habilidades de comunicação e atuação comunitária.
Monitorar indicadores de saúde relacionados à cobertura, prevenção de doenças e melhoria de indicadores epidemiológicos do município.
Indicadores de Desempenho – Programa ACS Da Finalidade dos Indicadores de Desempenho
Os indicadores de desempenho têm como finalidade monitorar, avaliar e orientar a execução do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (ACS), permitindo verificar o alcance dos objetivos planejados, identificar oportunidades de melhoria, subsidiar decisões gerenciais e fortalecer a gestão baseada em evidências.
Por meio desses indicadores, a Secretaria Municipal de Saúde de Acrelândia assegura transparência, eficiência e efetividade na aplicação dos recursos públicos, garantindo que as ações desenvolvidas pelos ACS promovam saúde integral, prevenção de doenças e atendimento humanizado à população.
Medir resultados – acompanhar se as ações planejadas, como visitas domiciliares, acompanhamento de gestantes e crianças, estão sendo efetivamente realizadas.
Avaliar a efetividade – verificar se os objetivos do programa estão sendo atingidos, como a melhoria da cobertura de saúde, prevenção de doenças e fortalecimento da atenção básica.
Identificar oportunidades de melhoria – detectar áreas ou serviços que precisam de reforço, capacitação ou reorganização.
Subsidiar decisões gerenciais – fornecer dados para ajustes estratégicos, alocação de recursos e definição de prioridades.
Garantir transparência e responsabilidade – permitir que a população, gestores e órgãos de controle acompanhem os resultados do programa e o uso dos recursos públicos.
Fortalecer a gestão baseada em evidências – orientar políticas públicas com base em dados concretos, evitando ações ineficazes ou desperdício de recursos.
Considerações Finais
O fortalecimento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde no PPA 2026–2029 é estratégico para assegurar a efetividade do SUS em Acrelândia. Ao ampliar a cobertura, valorizar os profissionais e investir na capacitação contínua dos ACS, a Secretaria Municipal de Saúde promove um modelo de atenção centrado nas pessoas, próximo da realidade comunitária e focado na prevenção.
Assim, o Programa de ACS reafirma-se como instrumento essencial de integração social e de melhoria da qualidade de vida, consolidando-se como uma política pública indispensável no planejamento de saúde do município.
Programa de Agentes de Combate às Endemias (ACE)
O Programa de Agentes de Combate às Endemias (ACE) tem como objetivo central prevenir, controlar e reduzir a incidência de doenças endêmicas no município de Acrelândia, atuando de forma integrada à Estratégia Saúde da Família e à Vigilância em Saúde.
Os ACEs desempenham papel essencial na identificação de focos de vetores, orientação à população e execução de ações de controle epidemiológico, garantindo a saúde coletiva e a proteção da comunidade.
Importância do Programa ACE
Prevenção de doenças endêmicas: atua diretamente no controle de doenças como dengue, chikungunya, zika, leishmaniose e outras enfermidades de notificação compulsória.
Monitoramento e vigilância: realiza visitas domiciliares para identificar focos de vetores e situações de risco à saúde.
Educação em saúde: orienta a população sobre medidas preventivas, hábitos de higiene e eliminação de criadouros.
Integração com a Atenção Básica: fortalece o vínculo entre comunidade, ACS e unidades de saúde, promovendo ações coordenadas e efetivas.
Redução de impactos epidemiológicos: contribui para a diminuição de casos e surtos de doenças, protegendo a população e reduzindo gastos com internações.
Objetivos do Programa ACE Objetivo Geral
Reduzir a incidência de doenças endêmicas em Acrelândia por meio de ações de vigilância, controle de vetores e educação em saúde, promovendo proteção à saúde da população.
Objetivos Específicos
Identificar e eliminar focos de vetores de doenças endêmicas no município.
Realizar visitas domiciliares e inspeções periódicas em áreas de risco.
Desenvolver campanhas educativas sobre prevenção de doenças transmitidas por vetores.
Integrar ações com a equipe de Atenção Básica e Vigilância em Saúde.
Capacitar continuamente os Agentes de Combate às Endemias.
Monitorar indicadores epidemiológicos e reportar casos suspeitos às autoridades de saúde.
Considerações Finais
O Programa de Agentes de Combate às Endemias representa uma ação estratégica para a promoção da saúde coletiva em Acrelândia. Por meio de vigilância constante, orientação à população e controle de vetores, o programa contribui para reduzir a incidência de doenças endêmicas, fortalecer a prevenção, integrar ações comunitárias e garantir a proteção da saúde da população de forma sustentável e eficaz.
Programa de Saúde da Família (ESF)
O Programa Saúde da Família (ESF) é a estratégia central da Atenção Básica no município de Acrelândia, com foco na promoção da saúde, prevenção de doenças e acompanhamento integral das famílias.
A ESF visa organizar o cuidado de forma contínua e a territorialidade, integrando equipes multiprofissionais que atuam próximas à comunidade, garantindo acesso universal e equitativo aos serviços de saúde.
Importância do Programa ESF
Atenção integral e contínua: acompanha as famílias desde a prevenção até o tratamento de doenças, promovendo cuidados completos.
Foco na comunidade: organiza o atendimento por território, fortalecendo o vínculo entre população e equipe de saúde.
Promoção da saúde: atua em prevenção de doenças, acompanhamento de gestantes, crianças, idosos e pessoas com doenças crônicas.
Integração com outros programas: articula-se com ACS, ACE, vigilância epidemiológica e demais políticas públicas de saúde.
Redução de internações e custos: ao atuar na prevenção e acompanhamento contínuo, diminui a necessidade de serviços de urgência e hospitalares.
Objetivos do Programa ESF Objetivo Geral
Garantir atenção integral, contínua e de qualidade às famílias de Acrelândia, promovendo saúde, prevenção de doenças e acompanhamento permanente, por meio de equipes multiprofissionais organizadas por território.
Objetivos Específicos
Ampliar a cobertura do Programa Saúde da Família em todas as áreas urbanas e rurais do município.
Realizar acompanhamento contínuo de gestantes, crianças, idosos e pessoas com doenças crônicas.
Promover ações de educação em saúde, prevenção de doenças e hábitos saudáveis.
Integrar as equipes da ESF com Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Fortalecer a participação comunitária e o controle social na saúde, envolvendo conselhos e associações locais.
Capacitar continuamente as equipes da ESF para melhoria da qualidade do atendimento.
Monitorar indicadores de saúde para avaliação e aprimoramento das ações do programa.
Considerações Finais
O Programa Saúde da Família (ESF) é o eixo central da Atenção Básica em Acrelândia, garantindo cuidado integral, contínuo e humanizado às famílias. Por meio do trabalho articulado das equipes multiprofissionais, da integração com ACS e ACE e do monitoramento constante de indicadores, o programa fortalece a prevenção, promove saúde, reduz desigualdades no acesso e contribui para a melhoria da qualidade de vida da população.
Programa de Saúde Bucal (ESB)
O Programa de Saúde Bucal (ESB) é uma estratégia da Atenção Básica voltada para prevenção, promoção e cuidado da saúde oral da população de Acrelândia. Por meio da atuação de cirurgiões-dentistas, auxiliares e técnicos em saúde bucal, o programa busca reduzir a incidência de doenças bucais, melhorar a qualidade de vida e integrar a saúde bucal às demais ações de atenção primária.
Importância do Programa ESB
Prevenção de doenças bucais: promove ações educativas sobre higiene oral, aplicação de flúor e prevenção de cáries e doenças gengivais.
Atenção integral: oferece consultas odontológicas, tratamentos de cáries, extrações, restaurações e acompanhamento de pacientes com necessidades especiais.
Integração com a Atenção Básica: articula-se com ACS, ESF e demais programas para abordagem integral da saúde.
Redução de complicações: previne problemas bucais que podem impactar a saúde geral, como infecções e doenças crônicas associadas.
Promoção da qualidade de vida: melhora autoestima, saúde e bem- estar da população.
Objetivos do Programa ESB Objetivo Geral
Garantir atenção integral à saúde bucal da população de Acrelândia, promovendo prevenção, tratamento e educação em saúde, integrados à Atenção Básica.
Objetivos Específicos
Ampliar a cobertura do atendimento odontológico em todas as Unidades Básicas de Saúde.
Realizar ações educativas sobre higiene oral e hábitos saudáveis.
Prevenir e tratar doenças bucais, incluindo cáries, gengivites e doenças periodontais.
Integrar a saúde bucal às demais ações da Atenção Básica, incluindo acompanhamento por ACS e ESF.
Capacitar continuamente cirurgiões-dentistas, auxiliares e técnicos em saúde bucal.
Monitorar indicadores de saúde bucal para avaliar o desempenho do programa.
Indicadores de Desempenho – Programa ESB
Indicador
Descrição
Cobertura do atendimento odontológico
Percentual da população atendida pelo programa em relação ao total de famílias cadastradas.
Consultas odontológicas realizadas
Número total de consultas realizadas por mês/ano nas UBS.
Aplicação de flúor e ações preventivas
Percentual de crianças e adolescentes atendidos com ações preventivas.
Educação em saúde bucal
Número de atividades educativas realizadas por ano.
Capacitação da equipe
Número de capacitações realizadas por ano para profissionais de saúde bucal.
Redução de incidência de cáries
Percentual de redução de casos de cáries em crianças e adolescentes.
Considerações Finais
O Programa de Saúde Bucal (ESB) é fundamental para a promoção da saúde integral da população, prevenindo doenças, promovendo cuidados continuados e integrando ações odontológicas à Atenção Básica.
Por meio da educação em saúde, da ampliação do acesso a consultas e tratamentos e do monitoramento constante de indicadores, o programa contribui para reduzir desigualdades em saúde, melhorar a qualidade de vida e fortalecer a atenção primária em Acrelândia.
Programa: Serviço de Vigilância Sanitária (VISA)
O Serviço de Vigilância Sanitária (VISA) tem como finalidade proteger e promover a saúde da população de Acrelândia por meio de ações de fiscalização, monitoramento, regulação e orientação em estabelecimentos, produtos, serviços e ambientes que possam representar risco à saúde coletiva.
Sua atuação é essencial para garantir a qualidade e segurança sanitária de alimentos, medicamentos, serviços de saúde e condições ambientais do município.
Importância da Vigilância Sanitária
Proteção da saúde coletiva: fiscaliza estabelecimentos e atividades para evitar riscos à saúde da população.
Controle de qualidade: assegura que alimentos, medicamentos, cosméticos e serviços estejam em conformidade com as normas sanitárias.
Prevenção de riscos e doenças: atua de forma preventiva para evitar surtos, contaminações e agravos à saúde.
Educação e orientação sanitária: promove ações educativas junto a comerciantes, prestadores de serviços e população em geral.
Garantia da segurança sanitária: contribui para a confiança da população nos serviços e produtos ofertados no município.
Objetivos da Vigilância Sanitária Objetivo Geral
Assegurar a proteção e promoção da saúde pública em Acrelândia por meio da regulação, fiscalização e educação sanitária, prevenindo riscos relacionados a produtos, serviços e ambientes.
Objetivos Específicos
Fiscalizar estabelecimentos de saúde, comércio de alimentos, farmácias, drogarias e serviços de interesse à saúde.
Monitorar e controlar riscos sanitários em produtos, serviços e ambientes.
Promover ações educativas de orientação sanitária para comerciantes, prestadores de serviços e população.
Fortalecer a integração com Vigilância Epidemiológica, Ambiental e Atenção Básica.
Capacitar continuamente os profissionais da Vigilância Sanitária.
Estabelecer protocolos de fiscalização baseados em indicadores de risco.
Garantir resposta rápida em situações de surtos e emergências sanitárias.
Dos indicadores de Desempenho do VISA
Quadro de Indicadores de Desempenho – Vigilância Sanitária
Indicador
Descrição
Cobertura de fiscalização
Percentual de estabelecimentos de saúde, alimentação e comércio fiscalizados
anualmente.
Ações educativas realizadas
Número de campanhas e atividades educativas em saúde sanitária.
Regularização de estabelecimentos
Percentual de estabelecimentos em conformidade após fiscalização.
Tempo de resposta a denúncias
Prazo médio de atendimento às denúncias recebidas pela VISA.
Capacitação da equipe VISA
Número de capacitações realizadas para os profissionais de VISA.
Redução de riscos sanitários
Percentual de diminuição de irregularidades reincidentes em inspeções.
Considerações Finais
O Serviço de Vigilância Sanitária (VISA) é uma área estratégica da saúde pública municipal, fundamental para garantir qualidade, segurança e proteção à saúde coletiva em Acrelândia.
Suas ações de fiscalização, regulação e educação fortalecem a prevenção de riscos sanitários, aumentam a confiança da população nos serviços e produtos consumidos e contribuem para a efetividade do Sistema Único de Saúde (SUS) no município.
Serviço de Vigilância Epidemiológica (VE)
O Serviço de Vigilância Epidemiológica é responsável por coletar, analisar e interpretar dados sobre doenças e agravos à saúde, além de orientar e executar medidas de prevenção e controle de surtos e epidemias.
Em Acrelândia, sua atuação é essencial para monitorar doenças transmissíveis, agravos não transmissíveis e situações de risco, fortalecendo a capacidade de resposta do SUS municipal.
Importância da Vigilância Epidemiológica
Monitoramento constante: acompanha a ocorrência de doenças transmissíveis, agravos e fatores de risco na população.
Prevenção e controle: identifica precocemente surtos e epidemias, garantindo resposta rápida e eficaz.
Base para decisões: fornece informações estratégicas para formulação de políticas públicas e planejamento em saúde.
Integração com a rede de saúde: articula ações com Atenção Básica, hospitais, VISA, ACE e demais setores.
Proteção da população: reduz riscos coletivos e fortalece a segurança sanitária no município.
Objetivos da Vigilância Epidemiológica Objetivo Geral
Proteger a população de Acrelândia por meio do monitoramento, prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, assegurando respostas rápidas e efetivas às situações epidemiológicas.
Objetivos Específicos
Monitorar continuamente doenças transmissíveis e agravos de notificação compulsória.
Detectar precocemente surtos, epidemias e emergências em saúde pública.
Executar ações de prevenção, controle e bloqueio vacinal em situações de risco.
Realizar análises epidemiológicas periódicas para orientar a gestão em saúde.
Promover a integração entre VE, VISA, ESF, ACS, ACE e hospitais.
Ampliar a cobertura de vacinação e o cumprimento do calendário vacinal.
Capacitar continuamente os profissionais envolvidos na vigilância.
Dos Indicadores de Desempenho
Quadro de Indicadores de Desempenho – Vigilância Epidemiológica
Indicador
Descrição
Cobertura vacinal
Percentual da população vacinada em relação às metas estabelecidas pelo PNI.
Detecção e resposta a surtos
Tempo médio entre a notificação e a resposta em surtos identificados.
Monitoramento de doenças de
notificação
Percentual de agravos notificados no prazo estabelecido.
Investigação de óbitos
Percentual de óbitos maternos, infantis e por causas externas investigados.
Relatórios epidemiológicos emitidos
Número de boletins e relatórios produzidos e divulgados anualmente.
Capacitação da equipe
Número de capacitações anuais em vigilância epidemiológica.
Considerações Finais
O Serviço de Vigilância Epidemiológica (VE) é essencial para a proteção da saúde coletiva em Acrelândia, atuando na prevenção, monitoramento e resposta a doenças e agravos. Sua integração com a rede de saúde permite identificar riscos com agilidade, orientar a tomada de decisões e implementar ações efetivas de controle. Dessa forma, contribui diretamente para a redução de surtos, fortalecimento da imunização e melhoria da qualidade de vida da população.
Serviço de Vigilância Ambiental (VA)
O Serviço de Vigilância Ambiental em Saúde (VA) atua na identificação, monitoramento e controle de fatores ambientais que possam interferir na saúde da população. Em Acrelândia, essa área é fundamental para garantir condições adequadas de saneamento, qualidade da água, manejo de resíduos, controle de vetores e monitoramento de riscos ambientais.
Importância da Vigilância Ambiental
Prevenção de doenças relacionadas ao meio ambiente, como dengue, leptospirose, malária, diarreias e intoxicações.
Monitoramento da qualidade da água, garantindo segurança no consumo humano.
Controle de vetores e pragas urbanas, em articulação com os Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Fiscalização e orientação sobre resíduos sólidos, reduzindo impactos ambientais e de saúde pública.
Identificação precoce de riscos ambientais, fortalecendo a segurança coletiva.
Integração com outras vigilâncias (Epidemiológica e Sanitária) para ações conjuntas em situações de emergência.
Objetivos da Vigilância Ambiental Objetivo Geral
Proteger e promover a saúde da população de Acrelândia por meio do monitoramento, prevenção e controle de fatores ambientais de risco, reduzindo a ocorrência de doenças relacionadas ao meio ambiente.
Objetivos Específicos
Monitorar a qualidade da água consumida no município.
Controlar e reduzir a presença de vetores transmissores de doenças.
Fiscalizar e orientar sobre o manejo adequado de resíduos sólidos.
Identificar e intervir em áreas de risco ambiental.
Realizar campanhas educativas sobre saúde ambiental e sustentabilidade.
Integrar ações com as vigilâncias Sanitária e Epidemiológica, além da Atenção Básica.
Capacitar continuamente a equipe de vigilância ambiental.
Dos Indicadores de Desempenho
Quadro Resumido - Indicadores de Desempenho – Vigilância Ambiental
Indicador
Descrição
Monitoramento da água
Percentual de análises de água realizadas conforme legislação.
Controle de vetores
Percentual de imóveis visitados para controle de vetores (dengue, malária, etc.).
Manejo de resíduos sólidos
Percentual de locais fiscalizados quanto ao descarte correto de resíduos.
Redução de focos do Aedes aegypti
Percentual de redução de focos identificados em inspeções.
Campanhas educativas realizadas
Número de campanhas e atividades sobre saúde ambiental.
Capacitação da equipe
Número de capacitações realizadas para técnicos e agentes ambientais.
Considerações Finais
O Serviço de Vigilância Ambiental em Saúde (VA) é fundamental para a prevenção de doenças e proteção da saúde coletiva em Acrelândia, atuando diretamente na relação entre meio ambiente e saúde humana. Suas ações de monitoramento, controle e educação contribuem para a redução de riscos ambientais, fortalecem a sustentabilidade e garantem melhores condições de vida para a população.
Programa de Controle de IST/AIDS
O Programa de Controle de IST/AIDS tem como finalidade prevenir, diagnosticar e tratar infecções sexualmente transmissíveis (ISTs), incluindo o HIV/AIDS, fortalecendo ações de promoção à saúde, educação sexual e redução de danos.
Em Acrelândia, esse programa é essencial para ampliar o acesso a serviços de saúde, combater o estigma e garantir o direito à saúde integral da população.
Importância do Programa de Controle de IST/AIDS
Prevenção primária: promove campanhas educativas sobre sexualidade segura, uso de preservativos e redução de riscos.
Diagnóstico precoce: amplia o acesso a testes rápidos para HIV, sífilis e hepatites virais.
Tratamento e acompanhamento: garante acesso gratuito e contínuo a medicamentos antirretrovirais e outros tratamentos.
Redução do estigma: promove ações de conscientização para combater preconceitos e garantir acolhimento humanizado.
Integração com a rede de saúde: articula-se com Atenção Básica, Vigilância Epidemiológica, escolas e organizações sociais.
Objetivos do Programa de Controle de IST/AIDS Objetivo Geral
Prevenir, diagnosticar e tratar as ISTs, incluindo HIV/AIDS, em Acrelândia, promovendo atenção integral, acesso universal e combate ao estigma e discriminação.
Objetivos Específicos
Ampliar o acesso a testes rápidos para HIV, sífilis e hepatites virais.
Garantir tratamento gratuito e contínuo para pessoas vivendo com HIV/AIDS.
Promover campanhas educativas sobre prevenção de ISTs e saúde sexual.
Distribuir preservativos e insumos de prevenção em toda a rede de saúde.
Capacitar profissionais de saúde para o atendimento humanizado e sigiloso.
Monitorar os indicadores epidemiológicos de ISTs no município.
Integrar ações com escolas, comunidades e instituições sociais.
Dos indicadores
Quadro Indicadores de Desempenho – Programa de IST/AIDS
Indicador
Descrição
Testagem rápida realizada
Percentual da população-alvo testada para HIV, sífilis e hepatites virais.
Distribuição de preservativos
Quantidade de preservativos distribuídos anualmente.
Início de tratamento
Percentual de pessoas diagnosticadas que iniciaram tratamento em até 30 dias.
Acompanhamento de pessoas vivendo com HIV/AIDS
Percentual de pacientes em acompanhamento regular.
Campanhas educativas realizadas
Número de campanhas e ações sobre prevenção de ISTs.
Capacitação de profissionais
Número de profissionais capacitados no manejo de IST/AIDS.
Considerações Finais
O Programa de Controle de IST/AIDS desempenha papel estratégico na promoção da saúde sexual e reprodutiva da população de Acrelândia, fortalecendo ações de prevenção, diagnóstico e tratamento.
Com base na ampliação do acesso aos serviços, na educação em saúde e no combate ao estigma, o programa contribui para reduzir a incidência de novas infecções, garantir acolhimento humanizado e melhorar a qualidade de vida das pessoas vivendo com HIV/AIDS e outras ISTs.
Programa de Atenção aos Adolescentes e Jovens
O Programa de Atenção à Saúde de Adolescentes e Jovens busca garantir o direito à saúde integral dessa população, considerando suas especificidades físicas, emocionais e sociais.
Em Acrelândia, esse programa é estratégico para promover educação em saúde, prevenção de agravos, apoio psicossocial e incentivo a práticas de vida saudável, contribuindo para a formação de uma geração mais saudável e consciente.
Importância do Programa de Atenção aos Adolescentes e Jovens
Promoção da saúde integral: aborda temas como sexualidade, prevenção de ISTs, saúde mental, nutrição e hábitos saudáveis.
Prevenção de riscos sociais e de saúde: combate ao uso de álcool, drogas e gravidez precoce.
Acolhimento diferenciado: oferece atendimento humanizado e sigiloso, respeitando a singularidade dessa faixa etária.
Educação em saúde: desenvolve ações educativas em escolas, unidades de saúde e espaços comunitários.
Fortalecimento de vínculos: cria oportunidades de escuta, diálogo e participação ativa dos jovens nas políticas públicas.
Dos Indicativos de Desempenho
Quadro Indicadores de Desempenho – Programa de Atenção Aos Adolescentes e Jovens
Indicador
Descrição
Atendimento em saúde
Percentual de adolescentes e jovens atendidos regularmente na rede de saúde.
Ações educativas realizadas
Número de campanhas, palestras e oficinas sobre saúde do adolescente.
Redução de gravidez precoce
Percentual de redução de casos de gravidez na adolescência.
Testagem para ISTs
Percentual de adolescentes e jovens testados para HIV, sífilis e hepatites virais.
Atendimento em saúde mental
Percentual de jovens atendidos em ações de apoio psicológico.
Capacitação profissional
Número de capacitações sobre saúde de adolescentes e jovens realizadas para equipes de saúde.
Considerações Finais
O Programa de Atenção aos Adolescentes e Jovens é essencial para a construção de um futuro mais saudável em Acrelândia, pois garante que essa população receba orientação, cuidados e acolhimento adequados.
Ao articular prevenção, promoção da saúde, apoio psicossocial e participação comunitária, o programa contribui para reduzir vulnerabilidades, fortalecer a cidadania e melhorar a qualidade de vida dos adolescentes e jovens do município.
Programa de Atenção à Saúde da Mulher e da Criança
O Programa de Atenção à Saúde da Mulher e da Criança tem como objetivo promover atenção integral à saúde materna, neonatal e infantil, garantindo acompanhamento durante a gestação, parto, puerpério e infância. Em Acrelândia, o programa é estratégico para reduzir mortalidade materna e infantil, prevenir complicações e fortalecer a Atenção Básica em saúde.
Importância do Programa
Atenção integral à gestante e puérpera: acompanhamento pré-natal, parto seguro e pós-parto.
Saúde infantil: acompanhamento do crescimento e desenvolvimento, vacinação e prevenção de doenças.
Redução de mortalidade materna e infantil: prevenção de complicações e detecção precoce de agravos.
Promoção da saúde: orientação sobre alimentação, higiene, aleitamento materno e prevenção de doenças.
Integração com programas municipais: ESF, ACS, PSE, Imunização e Farmácia Básica.
Capacitação e atenção humanizada: formação contínua de profissionais de saúde para atendimento qualificado.
Bases Legais
Constituição Federal de 1988, Art. 196 – direito à saúde.
Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) – organização do SUS e atenção integral.
Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (Portaria nº 1.459/2011, MS) – diretrizes para atenção à saúde feminina.
Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (Portaria nº 1.459/2011, MS) – atenção integral ao desenvolvimento infantil.
Programa Nacional de Imunizações (PNI) – vacinação de gestantes e crianças.
Programa Bolsa Família – condicionalidades de saúde – acompanhamento de gestantes e crianças beneficiárias.
Objetivos Objetivo Geral
Garantir atenção integral à saúde de mulheres e crianças de Acrelândia, promovendo prevenção, acompanhamento contínuo e qualidade de vida.
Objetivos Específicos
Garantir cobertura completa do pré-natal e acompanhamento puerperal.
Monitorar crescimento e desenvolvimento infantil até os 6 anos de idade.
Assegurar vacinação em dia para gestantes e crianças.
Promover ações educativas sobre saúde materna e infantil.
Reduzir mortalidade materna, neonatal e infantil.
Integrar ações com ESF, ACS, PSE, Imunização e Farmácia Básica.
Capacitar profissionais de saúde para atenção humanizada e qualificada.
Considerações Finais
O Programa de Atenção à Saúde da Mulher e da Criança é essencial para assegurar direitos constitucionais, prevenir doenças e reduzir mortalidade materna e infantil em Acrelândia. A integração com demais programas de saúde fortalece a Atenção Básica, promove cuidados
humanizados e contribui para o desenvolvimento integral de mulheres e crianças no município.
Programa de Atenção aos Adolescentes e Jovens
O Programa de Atenção aos Adolescentes e Jovens visa promover saúde integral, prevenção de agravos e fortalecimento do desenvolvimento biopsicossocial dessa população.
Em Acrelândia, o programa atua em prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, promoção da saúde mental, educação em saúde e acesso a serviços de atenção básica, garantindo cuidado contínuo e humanizado.
Importância do Programa
Prevenção de agravos: orientação sobre sexualidade, prevenção de IST/AIDS, gravidez precoce e uso de álcool e drogas.
Promoção da saúde mental: acompanhamento psicológico e ações de prevenção ao suicídio.
Atenção integral: consultas médicas, nutricionais e acompanhamento de crescimento e desenvolvimento.
Educação em saúde: atividades educativas em escolas, comunidades e centros de convivência.
Fortalecimento da cidadania: estímulo ao protagonismo juvenil e participação comunitária.
Integração intersetorial: articula ações com educação, assistência social e programas municipais de saúde.
Bases Legais
Constituição Federal de 1988, Art. 196 – direito à saúde.
Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) – organização do SUS e promoção da saúde integral.
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) – garante direitos à saúde, educação e proteção.
Política Nacional de Saúde Integral de Adolescentes e Jovens (Portaria nº 1.382/2003, MS) – diretrizes específicas para atenção integral.
Programa Saúde na Escola (PSE) – integração de ações de saúde e educação para adolescentes.
Plano Municipal de Saúde – regulamenta ações locais de atenção aos adolescentes e jovens.
Objetivos Objetivo Geral
Promover a saúde integral de adolescentes e jovens em Acrelândia, fortalecendo prevenção, educação em saúde e cuidado contínuo.
Objetivos Específicos
Garantir acompanhamento de saúde física, mental e nutricional de adolescentes e jovens.
Prevenir ISTs, gravidez precoce, uso de álcool e outras drogas.
Promover atividades educativas em escolas, centros comunitários e locais de convivência.
Incentivar hábitos de vida saudáveis, alimentação adequada e prática de atividades físicas.
Integrar ações com ESF, ACS, PSE e outros programas de saúde municipal.
Capacitar profissionais de saúde para atendimento adequado e humanizado.
Monitorar indicadores de saúde da população adolescente e jovem.
Considerações Finais
O Programa de Atenção aos Adolescentes e Jovens é fundamental para prevenir agravos, fortalecer o cuidado integral e promover hábitos de vida saudáveis em Acrelândia. Ao integrar saúde, educação e assistência social, o programa contribui para o desenvolvimento biopsicossocial, protagonismo juvenil e redução de vulnerabilidades nesta faixa etária.
Programa de Saúde do Homem
O Programa de Saúde do Homem tem como objetivo garantir acesso, prevenção e cuidados integrais para a população masculina, considerando suas especificidades e promovendo mudanças culturais que estimulem a procura pelos serviços de saúde.
Em Acrelândia, esse programa é estratégico, pois a maioria dos homens ainda procura os serviços de saúde apenas em situações graves, o que dificulta a prevenção e o diagnóstico precoce de doenças.
Importância do Programa de Saúde do Homem
Prevenção e diagnóstico precoce: incentiva a realização de exames de rotina, como aferição de pressão arterial, controle de diabetes e exames urológicos.
Redução da mortalidade precoce: combate agravos mais comuns entre homens, como doenças cardiovasculares, câncer de próstata e acidentes de trabalho.
Promoção da saúde: incentiva hábitos de vida saudáveis, como boa alimentação, prática de atividade física e redução do consumo de álcool e tabaco.
Atenção integral: inclui saúde sexual, reprodutiva, mental e prevenção de violências.
Quebra de barreiras culturais: reduz preconceitos e estimula os homens a buscarem cuidados preventivos.
Objetivos do Programa de Saúde do Homem Objetivo Geral
Promover a saúde integral da população masculina de Acrelândia, garantindo acesso, prevenção, diagnóstico precoce e tratamento adequado, com enfoque na redução da morbimortalidade por doenças evitáveis.
Objetivos Específicos
Ampliar o acesso da população masculina aos serviços da Atenção Básica.
Realizar ações de prevenção e rastreamento de doenças crônicas não transmissíveis.
Promover exames preventivos, com ênfase no câncer de próstata e doenças cardiovasculares.
Incentivar práticas saudáveis de alimentação, atividade física e autocuidado.
Desenvolver campanhas educativas sobre saúde sexual, reprodutiva e prevenção de ISTs.
Capacitar profissionais de saúde para o atendimento adequado e humanizado ao público masculino.
Integrar o programa às ações do ESF, ACS e demais programas da rede de saúde.
Dos Indicadores de Desempenho
Quadro Indicadores de Desempenho – Programa de Saúde do Homem
Indicador
Descrição
Cobertura de atendimentos
masculinos
Percentual da população masculina atendida nos serviços de saúde.
Exames preventivos realizados
Percentual de homens que realizaram exames de próstata, glicemia e pressão arterial.
Campanhas educativas
realizadas
Número de campanhas voltadas à saúde do homem.
Redução da mortalidade
precoce
Percentual de redução de mortes por causas preveníveis (cardiovasculares, câncer etc.).
Participação em atividades
preventivas
Percentual de homens que participam de palestras, rodas de conversa e ações educativas.
Capacitação profissional
Número de capacitações realizadas para equipes de saúde sobre saúde do homem.
Considerações Finais
O Programa de Saúde do Homem é uma estratégia fundamental para reduzir desigualdades no acesso aos serviços de saúde em Acrelândia, promovendo o diagnóstico precoce, prevenção de doenças e melhoria da qualidade de vida. Ao incentivar o autocuidado e aproximar os homens da rede de saúde, o programa contribui para reduzir a mortalidade precoce e fortalecer a atenção integral à saúde masculina.
Programa Bolsa Família (Saúde)
O Programa Bolsa Família na Saúde integra as condicionalidades do benefício social, exigindo que as famílias beneficiárias cumpram compromissos relacionados à saúde e à educação. No âmbito da saúde, o programa acompanha gestantes, nutrizes, crianças e adolescentes, com foco no pré- natal, vacinação e desenvolvimento infantil.
Em Acrelândia, esse programa é fundamental para garantir direitos sociais, reduzir desigualdades e promover o acesso aos serviços básicos de saúde.
Importância do Programa Bolsa Família (Saúde)
Garantia de direitos: assegura acompanhamento de gestantes, nutrizes e crianças, fortalecendo a saúde materno-infantil.
Prevenção e promoção: aumenta a cobertura vacinal e o acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil.
Redução de desigualdades: alcança famílias em situação de vulnerabilidade social, ampliando o acesso a serviços de saúde.
Integração com a Atenção Básica: articula-se com ESF, ACS e outros programas para garantir cobertura integral.
Melhoria de indicadores sociais: contribui para reduzir a mortalidade infantil e melhorar os índices de desenvolvimento humano (IDH).
Objetivos do Programa Bolsa Família (Saúde) Objetivo Geral
Garantir o acompanhamento de saúde das famílias beneficiárias do Bolsa Família em Acrelândia, fortalecendo a atenção básica e promovendo saúde integral, prevenção e equidade.
Objetivos Específicos
Acompanhar gestantes e nutrizes no pré-natal e pós-parto.
Monitorar o crescimento e desenvolvimento de crianças menores de 7 anos.
Assegurar a atualização do calendário vacinal das crianças e adolescentes.
Promover ações de educação em saúde junto às famílias beneficiárias.
Fortalecer a integração entre saúde e assistência social.
Garantir a notificação e o monitoramento dos indicadores de condicionalidades do programa.
Capacitar profissionais da Atenção Básica para o acompanhamento adequado das famílias.
Dos Indicadores de Desempenho
Quadro Indicadores de Desempenho – Programa Bolsa Família (Saúde)
Indicador
Descrição
Acompanhamento de condicionalidades
Percentual de famílias beneficiárias acompanhadas pela saúde.
Acompanhamento pré-natal
Percentual de gestantes beneficiárias com consultas regulares de pré-natal.
Cobertura vacinal
Percentual de crianças beneficiárias com
vacinação em dia.
Crescimento e desenvolvimento
infantil
Percentual de crianças menores de 7 anos acompanhadas.
Integração saúde–assistência
social
Número de ações conjuntas realizadas entre UBS e CRAS.
Capacitação de profissionais
Número de capacitações anuais para equipes da ESF e ACS sobre condicionalidades.
Considerações Finais
O Programa Bolsa Família (Saúde) é uma ferramenta estratégica de combate à pobreza e promoção da equidade em Acrelândia. Por meio do acompanhamento de condicionalidades, o programa fortalece a atenção básica, amplia o acesso a serviços de saúde, reduz vulnerabilidades e melhora a qualidade de vida das famílias em situação de maior fragilidade social.
Programa de Saúde na Escola (PSE)
O Programa Saúde na Escola (PSE) é uma estratégia intersetorial dos Ministérios da Saúde e da Educação que busca integrar saúde e educação para o desenvolvimento integral de crianças, adolescentes e jovens.
Em Acrelândia, o PSE fortalece a promoção da saúde, prevenção de doenças e estímulo a práticas saudáveis no ambiente escolar, ampliando o cuidado em saúde para além das Unidades Básicas.
Importância do PSE
Promoção da saúde no espaço escolar: fortalece a prevenção de agravos e a formação de hábitos saudáveis desde a infância.
Ampliação do acesso: leva serviços de saúde diretamente para as escolas, aproximando crianças e adolescentes da rede pública de saúde.
Integração intersetorial: promove o trabalho conjunto entre saúde, educação e comunidade.
Prevenção de doenças: realiza ações de vacinação, acompanhamento nutricional, saúde bucal, saúde mental e prevenção de ISTs.
Formação cidadã: contribui para o desenvolvimento integral de estudantes, fortalecendo autocuidado e protagonismo juvenil.
Objetivos do PSE Objetivo Geral
Promover a saúde integral de crianças, adolescentes e jovens em Acrelândia, por meio da integração entre saúde e educação, incentivando prevenção de agravos, qualidade de vida e cidadania.
Objetivos Específicos
Realizar acompanhamento do crescimento e desenvolvimento de estudantes.
Promover ações de vacinação no ambiente escolar.
Desenvolver atividades educativas sobre saúde bucal, saúde mental, alimentação saudável e práticas esportivas.
Prevenir ISTs, gravidez precoce e uso de álcool e drogas.
Fortalecer a participação da comunidade escolar em ações de saúde.
Capacitar profissionais de saúde e educação para atuarem de forma integrada no PSE.
Monitorar indicadores de saúde relacionados à população escolar.
Dos Indicadores de Desempenho
Quadro dos Indicadores de Desempenho – PSE
Indicador
Descrição
Cobertura do PSE
Percentual de escolas atendidas pelo programa em relação ao total.
Estudantes acompanhados
Percentual de estudantes com acompanhamento de saúde registrado.
Ações de vacinação escolar
Percentual de estudantes com vacinas em dia após ações do PSE.
Atividades educativas
Número de palestras, oficinas e ações de promoção
realizadas
da saúde nas escolas.
Saúde bucal escolar
Percentual de estudantes atendidos em ações de escovação, aplicação de flúor e triagem odontológica.
Capacitação intersetorial
Número de capacitações realizadas com equipes de saúde e educação.
Considerações Finais
O Programa Saúde na Escola (PSE) é uma política fundamental para a formação de uma geração mais saudável em Acrelândia. Ao aproximar saúde e educação, o programa fortalece a prevenção, amplia o acesso a serviços, promove hábitos saudáveis e garante atenção integral aos estudantes, impactando positivamente na saúde pública e no desenvolvimento social do município.
Programa de Assistência Farmacêutica
O Programa de Assistência Farmacêutica garante o acesso da população a medicamentos essenciais e de uso contínuo, assegurando o uso racional e o acompanhamento farmacoterapêutico dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Em Acrelândia, esse programa é estratégico para fortalecer a atenção básica, reduzir internações evitáveis e garantir o direito constitucional à saúde.
Importância do Programa de Assistência Farmacêutica
Acesso universal: assegura que a população tenha acesso gratuito a medicamentos essenciais.
Continuidade do tratamento: contribui para adesão de pacientes em tratamento de doenças crônicas, como hipertensão e diabetes.
Segurança e uso racional: orienta o uso correto dos medicamentos, prevenindo automedicação e complicações.
Integração com a rede de saúde: conecta o serviço farmacêutico à Atenção Básica, ESF e programas especializados.
Redução de custos hospitalares: diminui a necessidade de internações decorrentes de abandono ou falhas no tratamento.
Controle e gestão eficiente: fortalece o sistema logístico e de distribuição de medicamentos.
Objetivos do Programa de Assistência Farmacêutica Objetivo Geral
Garantir o acesso e uso racional de medicamentos essenciais à população de Acrelândia, promovendo qualidade de vida, adesão terapêutica e eficiência no sistema de saúde.
Objetivos Específicos
Assegurar a distribuição regular e gratuita de medicamentos básicos e estratégicos.
Ampliar a cobertura de atendimento farmacêutico nas Unidades Básicas de Saúde (UBS).
Promover a orientação sobre o uso racional de medicamentos junto à população.
Melhorar o sistema de gestão, armazenamento e distribuição de medicamentos.
Realizar capacitações periódicas para farmacêuticos e demais profissionais de saúde.
Implantar ações de farmacovigilância e monitoramento de efeitos adversos.
Integrar o programa aos demais serviços e programas de saúde municipais.
Dos Indicadores de Desempenho
Quadro dos Indicadores de Desempenho – Programa de Assistência Farmacêutica
Indicador
Descrição
Disponibilidade de medicamentos
Percentual de medicamentos essenciais disponíveis na rede.
Regularidade de abastecimento
Percentual de unidades de saúde abastecidas sem interrupções.
Atendimentos farmacêuticos
realizados
Número de atendimentos e orientações prestadas pelos farmacêuticos.
Capacitações realizadas
Número de capacitações de profissionais de saúde sobre assistência farmacêutica.
Reclamações solucionadas
Percentual de demandas de usuários atendidas pela assistência farmacêutica.
Registro em sistema
informatizado
Percentual de medicamentos controlados registrados no sistema de gestão.
Considerações Finais
O Programa de Assistência Farmacêutica é um dos pilares do Sistema Único de Saúde em Acrelândia, assegurando acesso gratuito a medicamentos, promoção do uso racional e integração com os demais serviços da rede de saúde.
Além de contribuir para a qualidade de vida da população, fortalece a eficiência do SUS municipal e garante o direito universal à saúde.
Programa da Saúde do Idoso
O Programa da Saúde do Idoso tem como objetivo assegurar o envelhecimento saudável, ativo e com qualidade de vida, garantindo atenção integral à saúde da população idosa de Acrelândia. O programa atua na promoção, prevenção, recuperação e reabilitação, com foco na autonomia, no cuidado humanizado e na integração da rede de atenção à saúde.
Importância do Programa da Saúde do Idoso
Atenção integral: garante acompanhamento médico, nutricional, psicológico e social ao idoso.
Prevenção de doenças crônicas: fortalece ações de monitoramento de hipertensão, diabetes, osteoporose e outras doenças prevalentes.
Promoção da autonomia: estimula a prática de atividades físicas, sociais e culturais.
Cuidado humanizado: assegura respeito à dignidade, ao afeto e à valorização da pessoa idosa.
Redução da morbimortalidade: previne complicações e hospitalizações evitáveis.
Apoio às famílias e cuidadores: promove orientação e capacitação sobre o cuidado ao idoso.
Bases Legais do Programa da Saúde do Idoso
Constituição Federal de 1988 – Art. 196: a saúde é direito de todos e dever do Estado.
Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) – organiza o Sistema Único de Saúde (SUS).
Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa (Portaria nº 2.528/2006 do MS) – diretrizes específicas para a atenção integral à população idosa.
Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) – assegura direitos fundamentais, incluindo acesso à saúde com prioridade.
Plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT) 2011–2022 – inclui foco especial nos idosos.
Portaria nº 399/2006 (Pacto pela Saúde) – prevê ações voltadas à atenção básica e saúde do idoso.
Agenda de Saúde do Idoso (Ministério da Saúde) – documento orientador para gestores municipais.
Objetivos do Programa da Saúde do Idoso Objetivo Geral
Promover a saúde integral da população idosa de Acrelândia, assegurando qualidade de vida, autonomia e atenção humanizada, em conformidade com as políticas nacionais de saúde.
Objetivos Específicos
Garantir acompanhamento regular dos idosos na Atenção Básica.
Prevenir e controlar doenças crônicas prevalentes na população idosa.
Realizar exames de rotina e ações de rastreamento para diagnóstico precoce.
Estimular a participação dos idosos em programas de atividade física e social.
Promover capacitação contínua de profissionais de saúde no cuidado ao idoso.
Fortalecer a rede de apoio às famílias e cuidadores.
Integrar o cuidado ao idoso com outros programas de saúde municipal.
Dos Indicadores de Desempenho
Quadro dos Indicadores de Desempenho – Programa da Saúde do Idoso
Indicador
Descrição
Cobertura de atendimentos
Percentual de idosos acompanhados regularmente nas UBS.
Acompanhamento de DCNT
Percentual de idosos acompanhados com hipertensão, diabetes ou outras doenças crônicas.
Participação em atividades de
promoção da saúde
Número de idosos participantes de grupos de convivência, oficinas e atividades físicas.
Exames preventivos realizados
Percentual de idosos com exames de rotina atualizados.
Capacitação de profissionais
Número de capacitações anuais sobre atenção ao idoso.
Redução de internações evitáveis
Percentual de redução de hospitalizações por causas preveníveis.
Considerações Finais
O Programa da Saúde do Idoso fortalece o compromisso da SEMSA em assegurar envelhecimento saudável e digno, em conformidade com a Constituição, o Estatuto do Idoso e as políticas nacionais.
Ao integrar prevenção, tratamento e promoção da saúde, o programa garante qualidade de vida, autonomia e respeito à população idosa de Acrelândia, tornando-se um eixo essencial do PPA municipal.
Programa de Imunização
O Programa de Imunização é uma estratégia essencial da Atenção Básica voltada para prevenção de doenças por meio da vacinação, protegendo a população de Acrelândia contra doenças transmissíveis e fortalecendo a imunidade coletiva. O programa integra ações educativas, de planejamento e de vigilância, garantindo o acesso universal e equitativo às vacinas previstas no Calendário Nacional de Vacinação.
Importância do Programa de Imunização
Prevenção de doenças: reduz a incidência de doenças imunopreveníveis, como sarampo, poliomielite, influenza e febre amarela.
Proteção da população: aumenta a cobertura vacinal, protegendo crianças, adolescentes, adultos, gestantes e idosos.
Fortalecimento da Atenção Básica: integra-se às unidades de saúde e programas como ACS, ESF e Saúde na Escola.
Redução de mortalidade e complicações: diminui hospitalizações e óbitos evitáveis por doenças imunopreveníveis.
Educação em saúde: promove campanhas educativas para informar sobre a importância da vacinação.
Monitoramento e vigilância: acompanha a cobertura vacinal e identifica populações de risco ou baixa cobertura.
Importância do Programa de Imunização
Prevenção de doenças: reduz a incidência de doenças imunopreveníveis, como sarampo, poliomielite, influenza e febre amarela.
Proteção da população: aumenta a cobertura vacinal, protegendo crianças, adolescentes, adultos, gestantes e idosos.
Fortalecimento da Atenção Básica: integra-se às unidades de saúde e programas como ACS, ESF e Saúde na Escola.
Redução de mortalidade e complicações: diminui hospitalizações e óbitos evitáveis por doenças imunopreveníveis.
Educação em saúde: promove campanhas educativas para informar sobre a importância da vacinação.
Monitoramento e vigilância: acompanha a cobertura vacinal e identifica populações de risco ou baixa cobertura.
Objetivos do Programa de Imunização Objetivo Geral
Assegurar a proteção da população de Acrelândia contra doenças imunopreveníveis, promovendo a cobertura vacinal completa e fortalecendo a saúde coletiva.
Objetivos Específicos
Garantir a vacinação de todas as faixas etárias conforme o Calendário Nacional de Vacinação.
Aumentar a cobertura vacinal de crianças, adolescentes, gestantes e idosos.
Promover campanhas educativas sobre importância e segurança das vacinas.
Monitorar e avaliar a cobertura vacinal em todo o município.
Capacitar profissionais de saúde para execução, registro e acompanhamento das vacinas.
Integrar ações de imunização com outros programas de saúde, como ESF, ACS e PSE.
Implementar estratégias de vacinação em áreas de difícil acesso ou população de risco.
Dos indicadores de Desempenho
Quadro dos Indicadores de Desempenho – Programa de Imunização
Indicador
Descrição
Cobertura vacinal
Percentual de população vacinada conforme o Calendário Nacional.
Vacinação em gestantes
Percentual de gestantes vacinadas conforme protocolo.
Vacinação em crianças menores
de 1 ano
Percentual de crianças com esquema vacinal completo.
Ações educativas realizadas
Número de campanhas, palestras e atividades sobre vacinação.
Vacinação em áreas de risco
Percentual de população em áreas remotas ou vulneráveis vacinada.
Capacitação da equipe
Número de capacitações anuais sobre execução e monitoramento da vacinação.
Considerações Finais
O Programa de Imunização é um eixo central da saúde pública em Acrelândia, garantindo proteção individual e coletiva contra doenças preveníveis.
Com base em estratégias de educação, monitoramento, planejamento e execução coordenada, o programa contribui para reduzir morbidade e mortalidade, aumentar a cobertura vacinal e fortalecer a Atenção Básica no município.
Programa de Doenças Crônicas
O Programa de Doenças Crônicas tem como objetivo prevenir, controlar e reduzir os agravos relacionados a doenças crônicas não
transmissíveis (DCNT), como hipertensão, diabetes, doenças cardiovasculares, câncer e doenças respiratórias crônicas.
Em Acrelândia, o programa é essencial para reduzir morbidade e mortalidade, promover qualidade de vida e fortalecer a Atenção Básica em saúde.
Importância do Programa de Doenças Crônicas
Prevenção e controle: reduz fatores de risco como tabagismo, sedentarismo, má alimentação e obesidade.
Atenção integral: garante acompanhamento médico, nutricional, psicológico e farmacêutico para pacientes crônicos.
Redução de complicações: diminui internações hospitalares e eventos graves decorrentes de doenças crônicas.
Promoção da saúde: incentiva hábitos saudáveis e participação em programas de atividade física.
Integração com a Atenção Básica: articula ações com ESF, ACS, Vigilância Epidemiológica e Farmacêutica.
Monitoramento e avaliação: acompanha indicadores de morbidade, adesão ao tratamento e cobertura de exames.
Bases Legais
Constituição Federal de 1988, Art. 196 – direito à saúde.
Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) – organiza o SUS.
Plano de Ações Estratégicas para DCNT 2011–2022 – prevenção e controle de doenças crônicas.
Política Nacional de Atenção Integral às DCNT (Portaria nº 2.528/2013, MS) – diretrizes municipais e federais.
Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) – padrões de cuidado para hipertensão, diabetes e outras DCNT.
Objetivos Objetivo Geral
Reduzir a incidência, complicações e mortalidade por DCNT em Acrelândia, promovendo atenção integral, prevenção e educação em saúde.
Objetivos Específicos
Identificar e monitorar fatores de risco da população.
Garantir acompanhamento clínico e farmacêutico aos pacientes.
Promover campanhas educativas sobre alimentação saudável e atividade física.
Integrar ações com ESF, ACS, Farmácia Básica e Vigilância Epidemiológica.
Realizar exames periódicos e monitoramento de indicadores.
Capacitar profissionais de saúde para o manejo adequado de pacientes crônicos.
Reduzir internações e complicações evitáveis.
Dos Indicadores de Desempenho
Quadro dos Indicadores de Desempenho do Programa de Doenças Crônicas
Indicador
Descrição
Cobertura de acompanhamento
Percentual de pacientes com DCNT acompanhados nas UBS
Controle da pressão arterial
Percentual de hipertensos com PA controlada
Controle da glicemia
Percentual de diabéticos com glicemia dentro dos parâmetros
Ações educativas
Número de campanhas ou oficinas sobre prevenção
Capacitação de profissionais
Treinamentos realizados em manejo de DCNT
Redução de internações por
DCNT
Percentual de redução de hospitalizações evitáveis
Monitoramento de fatores de
risco
Percentual da população adulta avaliada para tabagismo, sedentarismo e obesidade
Considerações Finais
O Programa de Doenças Crônicas é essencial para fortalecer a Atenção Básica, reduzir morbidade e mortalidade e promover qualidade de vida. Com ações de prevenção, acompanhamento clínico e educação em saúde, o programa contribui para identificar riscos, tratar pacientes adequadamente e reduzir complicações evitáveis, alinhando-se às diretrizes nacionais.
Programa de Saúde do Trabalhador
O Programa de Saúde do Trabalhador visa promover a saúde, segurança e bem-estar dos trabalhadores do município de Acrelândia, prevenindo acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.
O programa integra ações de vigilância, promoção da saúde, prevenção de riscos ocupacionais e assistência aos trabalhadores, contribuindo para a redução de agravos ocupacionais e fortalecimento da saúde pública.
Importância do Programa
Prevenção de doenças e acidentes relacionados ao trabalho.
Promoção da saúde ocupacional e hábitos saudáveis no ambiente laboral.
Atenção integral ao trabalhador, incluindo acompanhamento médico, psicológico e social.
Redução de afastamentos e incapacidades, fortalecendo a produtividade e qualidade de vida.
Vigilância de riscos ocupacionais, como exposição a agentes químicos, físicos e biológicos.
Integração com políticas de segurança no trabalho e programas municipais de saúde.
Bases Legais
Constituição Federal de 1988, Art. 7º – proteção à saúde do trabalhador.
Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) – organização do SUS e promoção da saúde integral.
Portaria nº 1.823/2012 (Ministério da Saúde) – Diretrizes da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.
Normas Regulamentadoras do Trabalho (NRs – Ministério do Trabalho e Previdência) – prevenção de riscos ocupacionais.
Pacto Nacional pela Saúde do Trabalhador – integra ações de vigilância e promoção da saúde ocupacional no âmbito municipal.
Objetivos Objetivo Geral
Promover a saúde, segurança e qualidade de vida dos trabalhadores de Acrelândia, prevenindo doenças e acidentes ocupacionais por meio de atenção integral, vigilância e educação em saúde.
Objetivos Específicos
Identificar e monitorar riscos ocupacionais nos ambientes de trabalho.
Prevenir acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.
Realizar exames periódicos e acompanhamento clínico dos trabalhadores.
Promover campanhas educativas sobre segurança, saúde e qualidade de vida.
Integrar ações com Vigilância em Saúde, Atenção Básica e outros programas municipais.
Capacitar profissionais de saúde e empregadores sobre prevenção e cuidados ocupacionais.
Fortalecer a participação dos trabalhadores nas políticas de saúde e segurança.
Dos Indicadores de Desempenho
Quando dos Indicadores de Desempenho – Programa de Saúde do Trabalhador
Indicador
Descrição
Acompanhamento de trabalhadores
Percentual de trabalhadores acompanhados em exames periódicos
Redução de acidentes ocupacionais
Percentual de redução de acidentes de trabalho reportados
Campanhas educativas realizadas
Número de campanhas ou oficinas sobre saúde e segurança do trabalho
Capacitação de profissionais
Número de capacitações sobre saúde do trabalhador
Monitoramento de riscos
ocupacionais
Percentual de ambientes de trabalho avaliados quanto a riscos
Integração com serviços de saúde
Percentual de ações conjuntas com UBS, Vigilância e ESF
Considerações Finais
O Programa de Saúde do Trabalhador é essencial para proteger e promover a saúde física, mental e social da população trabalhadora de Acrelândia.
Por meio de prevenção, vigilância e educação, o programa contribui para reduzir acidentes e doenças ocupacionais, aumentar a qualidade de vida e fortalecer a Atenção Básica e a saúde pública municipal.
Programa de Educação em Saúde
O Programa de Educação em Saúde visa promover informação, conscientização e capacitação da população e dos profissionais de saúde sobre práticas preventivas, promoção da saúde e hábitos de vida saudáveis. Em Acrelândia, o programa contribui para reduzir doenças evitáveis, fortalecer a Atenção Básica e fomentar a participação comunitária na saúde.
Importância do Programa
Promoção de hábitos saudáveis: alimentação equilibrada, atividade física, prevenção de doenças e autocuidado.
Prevenção de agravos: orientação sobre vacinação, doenças crônicas, saúde mental, higiene e sexualidade.
Fortalecimento da Atenção Básica: aproxima a população dos serviços de saúde.
Capacitação profissional: atualização contínua de equipes de saúde sobre práticas preventivas.
Engajamento comunitário: incentiva participação em ações de saúde coletiva.
Integração intersetorial: articula saúde, educação, assistência social e cultura.
Bases Legais
Constituição Federal de 1988, Art. 196 – direito à saúde e dever do Estado.
Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) – organização do SUS e promoção da saúde integral.
Portaria nº 2.488/2011 (PNAB) – Diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica.
Política Nacional de Promoção da Saúde (Portaria nº 687/2006, MS)
– estabelece ações educativas e preventivas.
Plano Municipal de Educação em Saúde – regulamenta ações locais de educação em saúde.
Objetivos Objetivo Geral
Promover educação em saúde para a população de Acrelândia e capacitar profissionais, incentivando práticas preventivas, autocuidado e hábitos de vida saudáveis.
Objetivos Específicos
Desenvolver campanhas educativas sobre prevenção de doenças e promoção da saúde.
Capacitar profissionais de saúde em temas atualizados de atenção e prevenção.
Implementar atividades educativas em escolas, comunidades e locais de trabalho.
Incentivar a participação comunitária em ações de saúde coletiva.
Integrar a educação em saúde com programas municipais como PSE, DCNT, Saúde do Idoso e Saúde do Trabalhador.
Monitorar o impacto das ações educativas na mudança de comportamento da população.
Fortalecer comunicação e conscientização sobre políticas públicas de saúde.
Dos Indicadores de Desempenho
Quando de Indicadores de Desempenho Programa de Educação em Saúde
Indicador
Descrição
Ações educativas realizadas
Número de campanhas, oficinas ou palestras realizadas
Participação da população
Percentual de público-alvo alcançado pelas ações
Capacitação de profissionais
Número de capacitações realizadas em educação em saúde
Integração intersetorial
Número de ações integradas com escolas, CRAS e empresas
Avaliação de impacto
Percentual de participantes que modificaram hábitos após ações educativas
Distribuição de materiais
educativos
Quantidade de folhetos, cartilhas e mídias educativas distribuídas
Considerações Finais
O Programa de Educação em Saúde é estratégico para fortalecer a prevenção, promoção da saúde e participação da população. Ao conscientizar, orientar e capacitar, o programa contribui para reduzir doenças evitáveis, melhorar a qualidade de vida e promover hábitos saudáveis, integrando-se aos demais programas do PPA da SEMSA em Acrelândia.
Programa de Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT)
O Programa de Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT) tem como objetivo prevenir, controlar e reduzir os agravos relacionados a doenças crônicas como hipertensão, diabetes, doenças cardiovasculares, obesidade, câncer e doenças respiratórias crônicas.
Em Acrelândia, o programa fortalece a Atenção Básica, promove qualidade de vida e longevidade, e reduz complicações hospitalares decorrentes dessas condições.
Importância do Programa
Prevenção e controle de fatores de risco como sedentarismo, tabagismo, má alimentação e obesidade.
Atenção integral: acompanhamento médico, nutricional, psicológico e farmacêutico.
Redução de complicações e internações hospitalares.
Promoção de hábitos saudáveis e atividades físicas regulares.
Integração com Atenção Básica: articula ações com ESF, ACS, Farmácia Básica e Vigilância Epidemiológica.
Monitoramento e avaliação contínua da população e dos indicadores de saúde.
Bases Legais
Constituição Federal de 1988, Art. 196 – direito à saúde.
Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) – organização do SUS e atenção integral à saúde.
Plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das DCNT 2011– 2022 – diretrizes para prevenção e controle de doenças crônicas.
Política Nacional de Atenção Integral às DCNT (Portaria nº 2.528/2013, MS) – orientações para atenção integral à população com DCNT.
Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) – padrões de cuidado para hipertensão, diabetes e outras DCNT.
Objetivos Objetivo Geral
Reduzir a incidência, complicações e mortalidade por DCNT em Acrelândia, promovendo atenção integral, prevenção e educação em saúde.
Objetivos Específicos
Identificar e monitorar fatores de risco da população para DCNT.
Garantir acompanhamento clínico e farmacêutico contínuo aos pacientes.
Promover campanhas educativas sobre alimentação saudável, atividade física e hábitos preventivos.
Integrar ações de prevenção e controle com ESF, ACS, Farmácia Básica e Vigilância Epidemiológica.
Realizar exames periódicos e monitoramento de glicemia, pressão arterial, colesterol e outros indicadores.
Capacitar profissionais de saúde para o manejo adequado de pacientes crônicos.
Reduzir hospitalizações e complicações decorrentes de DCNT.
Dos Indicadores de Desempenho
Quadro dos Indicadores de Desempenho – Programa de DCNT
Indicador
Descrição
Cobertura de acompanhamento
Percentual de pacientes com DCNT acompanhados nas UBS
Controle da pressão arterial
Percentual de hipertensos com PA controlada
Controle da glicemia
Percentual de diabéticos com glicemia dentro dos parâmetros
Ações educativas realizadas
Número de campanhas ou oficinas sobre prevenção e autocuidado
Capacitação de profissionais
Número de capacitações sobre manejo de DCNT
Redução de internações por
DCNT
Percentual de redução de hospitalizações evitáveis
Monitoramento de fatores de
risco
Percentual da população adulta avaliada quanto a tabagismo, sedentarismo e obesidade
Considerações Finais
O Programa de Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT) é essencial para fortalecer a Atenção Básica, reduzir morbidade e mortalidade e promover qualidade de vida em Acrelândia.
Por meio de prevenção, acompanhamento clínico e educação em saúde, o programa contribui para identificar riscos, tratar pacientes adequadamente e reduzir complicações evitáveis, alinhando-se às diretrizes nacionais de saúde.
Programa de Suplementação de Vitamina A
O Programa de Suplementação de Vitamina A tem como objetivo prevenir a hipovitaminose A, uma condição que compromete o sistema imunológico e aumenta a mortalidade infantil, especialmente em crianças de 6 meses a 5 anos. Em Acrelândia, o programa é fundamental para reduzir deficiências nutricionais, fortalecer a imunidade e promover o crescimento saudável da população infantil.
Importância do Programa
Prevenção de deficiência nutricional: reduz o risco de doenças infecciosas e complicações em crianças.
Fortalecimento do sistema imunológico: aumenta resistência a infecções como diarreias e infecções respiratórias.
Redução da mortalidade infantil: contribui para diminuir óbitos por doenças evitáveis.
Integração com Atenção Básica: articula ações com ESF, PNI e programas de saúde infantil.
Acompanhamento nutricional: identifica crianças em risco e garante suplementação adequada.
Educação em saúde: orientação às famílias sobre alimentação saudável e prevenção de deficiências.
Bases Legais
Constituição Federal de 1988, Art. 196 – direito à saúde.
Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) – organização do SUS e promoção da saúde integral.
Programa Nacional de Suplementação de Vitamina A (Ministério da Saúde, Portaria nº 1.488/2010) – estabelece diretrizes e protocolos de suplementação.
Programa Nacional de Imunizações (PNI) – integração da suplementação com ações preventivas em saúde infantil.
Plano Municipal de Saúde Infantil – regulamenta ações locais de suplementação e monitoramento nutricional.
Objetivos Objetivo Geral
Garantir a prevenção da hipovitaminose A em crianças de 6 meses a 5 anos em Acrelândia, promovendo crescimento saudável, imunidade fortalecida e redução da mortalidade infantil.
Objetivos Específicos
Realizar a suplementação periódica de vitamina A em crianças de 6 meses a 5 anos.
Identificar crianças em risco de deficiência nutricional.
Integrar a suplementação com vacinação, acompanhamento do crescimento e saúde infantil.
Orientar famílias sobre alimentação saudável e prevenção de deficiências nutricionais.
Capacitar profissionais de saúde para execução correta da suplementação.
Monitorar cobertura e impacto da suplementação na saúde infantil.
Dos Indicadores de Desempenho
Quadro dos Indicadores de Desempenho – Programa de Vitamina A
Indicador
Descrição
Cobertura da suplementação
Percentual de crianças de 6 meses a 5 anos que receberam a dose recomendada
Identificação de crianças
em risco
Percentual de crianças avaliadas quanto ao estado nutricional
Integração com PNI e ESF
Percentual de ações integradas realizadas
Capacitação de profissionais
Número de treinamentos sobre suplementação de vitamina A
Educação em saúde
Número de ações educativas para famílias
Avaliação do impacto
Percentual de crianças com melhora no estado nutricional
Considerações Finais
O Programa de Suplementação de Vitamina A é essencial para prevenir deficiências nutricionais, fortalecer o sistema imunológico e reduzir a mortalidade infantil em Acrelândia.
Ao integrar suplementação, acompanhamento nutricional e educação em saúde, o programa contribui para o desenvolvimento saudável das crianças e a qualidade da Atenção Básica.
Programa Equipe Multidisciplinar (E-Multi)
O Programa Equipe Multidisciplinar (E-Multi) tem como objetivo garantir atenção integral à saúde da população, por meio de equipes compostas por profissionais de diferentes áreas — médicos, enfermeiros, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas, assistentes sociais, entre outros — que atuam de forma articulada. Em Acrelândia, o programa fortalece a Atenção Básica e Especializada, promovendo cuidados integrados, resolutivos e humanizados.
Importância do Programa
Atenção integral e humanizada: abordagem centrada nas necessidades do paciente, considerando aspectos físicos, emocionais e sociais.
Integração de serviços: articula ações de prevenção, promoção, tratamento e reabilitação.
Fortalecimento da Atenção Básica: atuação coordenada com ESF, ACS e demais programas municipais.
Promoção da saúde coletiva: desenvolvimento de ações educativas, preventivas e de acompanhamento contínuo.
Redução de complicações e internações: manejo adequado de doenças crônicas e acompanhamento de condições de saúde complexas.
Capacitação e atualização profissional: troca de conhecimentos entre diferentes áreas de atuação.
Bases Legais
Constituição Federal de 1988, Art. 196 – direito à saúde.
Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) – organização do SUS e atenção integral à saúde.
Portaria nº 2.488/2011 (PNAB) – Diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica, incluindo atuação multiprofissional.
Política Nacional de Humanização (Portaria nº 1.820/2006, MS) – atenção integral e humanizada à população.
Protocolos Municipais de Atenção à Saúde – regulamentam atuação integrada das equipes de saúde no município.
Objetivos Objetivo Geral
Garantir atenção integral à população de Acrelândia, promovendo saúde preventiva, cuidados terapêuticos e reabilitação, por meio da atuação coordenada de equipes multiprofissionais.
Objetivos Específicos
Articular ações de diferentes profissionais para atender de forma integral os usuários do SUS.
Prevenir agravos e promover a saúde da população com foco em atenção básica e programas estratégicos.
Reduzir complicações de doenças crônicas, infecciosas e de saúde mental.
Promover ações educativas e preventivas junto à comunidade.
Capacitar profissionais para trabalho multiprofissional e humanizado.
Integrar as atividades com ESF, ACS, Vigilâncias e demais programas municipais.
Monitorar indicadores de saúde relacionados à atuação multiprofissional.
Dos Indicadores
Quadro dos Indicadores de Desempenho – Equipe Multidisciplinar (E-Multi)
Indicador
Descrição
Atendimento integral
Percentual de pacientes acompanhados por equipe multiprofissional
Ações educativas
Número de campanhas, oficinas e palestras realizadas pela equipe
Redução de complicações
Percentual de pacientes com doenças crônicas ou complexas com melhora no manejo clínico
Capacitação profissional
Número de treinamentos sobre atenção integral e multiprofissional
Integração com programas
municipais
Percentual de ações coordenadas com ESF, ACS e PNI
Satisfação do usuário
Percentual de usuários satisfeitos com atendimento multiprofissional
Considerações Finais
O Programa Equipe Multidisciplinar (E-Multi) é essencial para garantir atenção integral, resolutiva e humanizada em Acrelândia. Por meio da integração de diferentes áreas profissionais, o programa promove prevenção, tratamento e reabilitação, fortalece a Atenção Básica e contribui para melhor qualidade de vida da população.
Programa Centro de Atenção Psicossocial (CAPS I)
O CAPS I é um serviço de saúde mental voltado para atendimento diário a pessoas com transtornos mentais graves e persistentes, oferecendo acompanhamento clínico, psicológico e social de forma comunitária e integrada.
Em Acrelândia, o CAPS I é fundamental para reduzir internações psiquiátricas, promover reabilitação psicossocial e fortalecer a Atenção Psicossocial no município.
Importância do Programa
Atenção diária e contínua: acompanhamento intensivo de usuários com transtornos mentais graves.
Redução de internações hospitalares: cuidado comunitário evita hospitalizações desnecessárias.
Promoção da reabilitação psicossocial: reintegração familiar e comunitária, melhoria da autonomia e qualidade de vida.
Atendimento multiprofissional: integração de psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros e terapeutas ocupacionais.
Educação em saúde mental: orientação à família e comunidade sobre transtornos mentais e prevenção de agravos.
Integração com a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS): articula ações com ESF, UBS e demais serviços municipais.
Bases Legais
Constituição Federal de 1988, Art. 196 – direito à saúde.
Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) – organização do SUS e atenção integral.
Política Nacional de Saúde Mental (Portaria nº 3.088/2011, MS) – diretrizes da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).
Portaria nº 336/2002, MS – regulamenta funcionamento dos CAPS I.
Plano Municipal de Saúde Mental – regulamenta serviços de atenção psicossocial em Acrelândia.
Objetivos Objetivo Geral
Garantir atenção psicossocial integral a pessoas com transtornos mentais graves e persistentes, promovendo autonomia, reabilitação e integração social em Acrelândia.
Objetivos Específicos
Oferecer acompanhamento diário de saúde mental a usuários com transtornos graves.
Reduzir internações hospitalares e promover cuidado comunitário.
Desenvolver atividades terapêuticas, educativas e de reabilitação psicossocial.
Integrar a atuação multiprofissional com ESF, ACS e demais serviços da RAPS.
Capacitar profissionais para atendimento humanizado e resolutivo.
Orientar famílias e comunidade sobre saúde mental e prevenção de agravos.
Monitorar indicadores de saúde mental e impacto das intervenções.
Dos Indicadores de Desempenho
Quadro dos Indicadores de Desempenho – CAPS I
Indicador
Descrição
Acompanhamento diário
Percentual de usuários com atendimento regular no CAPS I
Redução de internações
Percentual de redução de internações hospitalares psiquiátricas
Atividades terapêuticas realizadas
Número de oficinas, grupos terapêuticos e atividades de reabilitação
Capacitação profissional
Número de treinamentos em saúde mental e atenção psicossocial
Integração com RAPS
Percentual de ações coordenadas com ESF, UBS e outros serviços
Satisfação dos usuários
Percentual de usuários satisfeitos com o atendimento
Considerações Finais
O CAPS I é estratégico para fortalecer a Atenção Psicossocial em Acrelândia, oferecendo cuidado contínuo e humanizado a pessoas com transtornos mentais graves.
Ao integrar atendimento multiprofissional, atividades de reabilitação e educação em saúde mental, o programa contribui para reduzir internações, promover autonomia e melhorar a qualidade de vida da população atendida.
Programa Telessaúde
O Programa Telessaúde tem como objetivo integrar tecnologia à atenção à saúde, oferecendo atendimento remoto, monitoramento, educação continuada e apoio técnico a profissionais e população.
Em Acrelândia, o programa amplia o acesso aos serviços de saúde, melhora o diagnóstico e acompanhamento de pacientes, e fortalece a Atenção Básica e Especializada.
Importância do Programa
Ampliação do acesso: atendimento remoto a pacientes em áreas de difícil acesso ou com limitações de deslocamento.
Suporte técnico aos profissionais: teleconsultorias, teleorientação e educação continuada.
Monitoramento de saúde: acompanhamento remoto de pacientes com doenças crônicas e condições de risco.
Redução de deslocamentos e custos: otimiza recursos e evita internações desnecessárias.
Integração com programas municipais: articula ações com ESF, ACS, Atenção Básica, Imunização e Vigilâncias.
Promoção de educação em saúde: capacitação e atualização de profissionais e orientação à população.
Bases Legais
Constituição Federal de 1988, Art. 196 – direito à saúde.
Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) – organização do SUS e atenção integral.
Portaria nº 2.546/2011, MS – regulamenta Telessaúde Brasil e ações de telemedicina.
Lei nº 13.989/2020 – telemedicina e teleatendimento durante situações emergenciais (como pandemia).
Planos Municipais de Saúde e Telessaúde – regulamentam ações locais e protocolos de teleatendimento.
Objetivos Objetivo Geral
Ampliar o acesso e a qualidade da atenção à saúde em Acrelândia por meio de tecnologias de informação e comunicação, suporte remoto e educação continuada.
Objetivos Específicos
Implementar teleconsultorias e teleorientações para profissionais da Atenção Básica e Especializada.
Monitorar pacientes com doenças crônicas, fatores de risco ou condições de saúde específicas.
Reduzir deslocamentos desnecessários e otimizar recursos de saúde.
Capacitar profissionais e atualizar protocolos clínicos por meio de educação à distância.
Integrar Telessaúde com ESF, ACS, PNI, DCNT e demais programas municipais.
Garantir registro, sigilo e segurança das informações de saúde.
Avaliar indicadores de desempenho e impacto das ações de Telessaúde.
Dos Indicadores de Desempenho
Quadro dos Indicadores de Desempenho – Programa Telessaúde
Indicador
Descrição
Consultorias realizadas
Número de teleconsultorias prestadas a profissionais
Pacientes monitorados
Percentual de pacientes acompanhados remotamente
Capacitação de profissionais
Número de treinamentos ou cursos à distância
Redução de deslocamentos
Percentual de consultas presenciais evitadas
Integração com programas
municipais
Percentual de ações coordenadas com ESF, ACS e outros programas
Satisfação dos profissionais
Percentual de profissionais satisfeitos com suporte remoto
Considerações Finais
O Programa Telessaúde é estratégico para ampliar acesso, qualidade e eficiência dos serviços de saúde em Acrelândia. Por meio da integração de tecnologia, educação continuada e monitoramento remoto, o programa fortalece a Atenção Básica e Especializada, promove redução de deslocamentos e internações desnecessárias e contribui para melhoria da saúde da população e suporte técnico aos profissionais.
Programa de Saúde da Primeira Infância
O Programa de Saúde da Primeira Infância tem como objetivo garantir atenção integral à saúde de crianças de 0 a 6 anos, promovendo crescimento saudável, desenvolvimento pleno e prevenção de agravos. Em Acrelândia, o programa fortalece a Atenção Básica, Imunização, Nutrição e Educação em Saúde, assegurando cuidados precoces que influenciam positivamente a saúde ao longo da vida.
Importância do Programa
Atenção integral à criança: acompanhamento do crescimento e desenvolvimento físico, cognitivo e emocional.
Prevenção de doenças: vacinação, suplementação de micronutrientes, detecção precoce de agravos e promoção da saúde.
Promoção do desenvolvimento saudável: estímulo à alimentação adequada, higiene, sono e atividades educativas.
Integração com políticas públicas: articula ações com ESF, PSE, PNI, Nutrição, CRAS e programas sociais.
Fortalecimento da família: orientação e capacitação de cuidadores sobre cuidados e prevenção de doenças.
Redução da mortalidade infantil: prevenção de doenças evitáveis e acompanhamento nutricional contínuo.
Bases Legais
Constituição Federal de 1988, Art. 196 – direito à saúde.
Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) – organização do SUS e atenção integral.
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) – garante direitos à saúde e desenvolvimento integral.
Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (Portaria nº 1.459/2011, MS) – diretrizes para acompanhamento da primeira infância.
Plano Municipal de Saúde Infantil – regulamenta ações locais de acompanhamento, prevenção e educação em saúde.
Objetivo Geral
Garantir atenção integral à saúde de crianças de 0 a 6 anos em Acrelândia, promovendo prevenção de doenças, acompanhamento do desenvolvimento e qualidade de vida.
Objetivos Específicos
Realizar acompanhamento clínico, nutricional e imunológico das crianças.
Promover vacinação e suplementação de micronutrientes conforme protocolos do PNI.
Monitorar crescimento e desenvolvimento físico, cognitivo e emocional.
Orientar famílias e cuidadores sobre saúde, alimentação e cuidados preventivos.
Integrar ações com ESF, ACS, PSE, CRAS e demais programas municipais.
Capacitar profissionais de saúde para atenção integral à primeira infância.
Avaliar indicadores de saúde e desenvolvimento infantil de forma contínua.
Dos Indicadores de Desempenho
Quando dos Indicadores de Desempenho – Programa de Saúde da Primeira Infância
Indicador
Descrição
Cobertura de acompanhamento
Percentual de crianças de 0 a 6 anos acompanhadas
Cobertura vacinal
Percentual de crianças com vacinação em dia
Suplementação de micronutrientes
Percentual de crianças recebendo vitamina A e ferro
Monitoramento do desenvolvimento
Percentual de crianças avaliadas quanto ao crescimento e desenvolvimento
Capacitação de profissionais
Número de treinamentos sobre atenção à primeira infância
Integração com programas
municipais
Percentual de ações coordenadas com ESF, PSE, CRAS e outros
Satisfação das famílias
Percentual de famílias satisfeitas com acompanhamento
Considerações Finais
O Programa de Saúde da Primeira Infância é estratégico para prevenir doenças, promover o desenvolvimento saudável e fortalecer a Atenção Básica em Acrelândia. Por meio do acompanhamento integral, educação em saúde e integração com programas municipais, o programa contribui para a redução da mortalidade infantil, melhoria da qualidade de vida e formação de hábitos saudáveis desde os primeiros anos de vida.
A Secretaria Municipal de Saúde de Acrelândia (SEMSA) desenvolve um conjunto de programas estratégicos com foco em atenção integral à população, prevenção de doenças, promoção da saúde e fortalecimento da Atenção Básica. Cada programa possui objetivos específicos, indicadores de desempenho e contribui para o alcance de resultados mensuráveis, alinhados às diretrizes do SUS e às demandas locais.
Perspectiva Geral dos Resultados Esperados no PPA 2026-2029
Ampliação do acesso e cobertura de serviços de saúde em todas as faixas etárias.
Redução da morbimortalidade por doenças transmissíveis, crônicas e negligenciadas.
Fortalecimento da Atenção Básica e Estratégia Saúde da Família.
Melhoria da qualidade de vida e hábitos saudáveis da população.
Integração intersetorial entre saúde, educação, assistência social e programas sociais.
Aperfeiçoamento da gestão e eficiência do SUS municipal, com monitoramento contínuo por indicadores de desempenho.
Conselhos Municipais de Saúde
Fundamento
Os Conselhos Municipais de Saúde são órgãos colegiados de caráter deliberativo e consultivo, que fazem parte do Sistema Único de Saúde (SUS). Eles têm a função de garantir a participação social na formulação, fiscalização e avaliação das políticas públicas de saúde no âmbito municipal.
A criação desses conselhos baseia-se nos princípios da democracia participativa e da gestão compartilhada da saúde, visando que a população possa influenciar diretamente nas decisões sobre a gestão de serviços e programas de saúde.
Bases Legais
Os Conselhos Municipais de Saúde têm suas bases legais em diversos dispositivos legais, entre os principais:
Constituição Federal de 1988
Art. 198: Define que o SUS será organizado com a participação da comunidade.
Garante a gestão democrática da saúde.
Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde)
o Regulamenta o funcionamento do SUS.
Art. 8º: Prevê a participação da comunidade por meio de conselhos de saúde.
Lei nº 8.142/1990
Estabelece normas para a participação da comunidade no SUS e para o repasse de recursos financeiros.
Determina que os Conselhos de Saúde sejam paritários, ou seja, com representantes do governo e da sociedade civil em igual proporção.
Decretos e portarias municipais
Regulamentam funcionamento, composição, atribuições e eleição dos membros.
Importância
Controle social: Permite que a população acompanhe e fiscalize a execução das políticas de saúde.
Gestão democrática: Amplia a transparência e a participação da sociedade nas decisões do SUS.
Melhoria da qualidade dos serviços: Conselhos podem propor melhorias e avaliar programas e serviços de saúde.
Articulação de políticas públicas: Auxiliam na integração entre diferentes setores e políticas que impactam a saúde.
Fortalecimento da cidadania: Incentiva a participação da comunidade e empodera os cidadãos sobre direitos e deveres relacionados à saúde.
Objetivos Gerais
Garantir a participação da comunidade na gestão do SUS.
Promover a eficiência, equidade e qualidade nos serviços de saúde.
Fiscalizar a execução das políticas públicas e o uso dos recursos públicos destinados à saúde.
Objetivos Específicos
Acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos de saúde no município.
Aprovar a alocação e execução dos recursos financeiros da saúde municipal.
Propor medidas para melhoria da gestão e dos serviços de saúde.
Garantir a paridade entre governo e sociedade civil em decisões estratégicas.
Contribuir para a formulação de políticas públicas locais alinhadas às necessidades da população.
Promover ações de educação em saúde e disseminação de informações para a população.
O Conselho Municipal de Saúde de Acrelândia é o órgão colegiado de caráter deliberativo, normativo e fiscalizador, que assegura a participação social na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de saúde no município. Composto por representantes da Gestão Municipal, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários, o Conselho atua como instância estratégica de controle social, garantindo a transparência e a efetividade das ações da Secretaria Municipal de Saúde.
Dentre suas atribuições destacam-se:
Deliberar e aprovar diretrizes para a execução das políticas de saúde, integrando o planejamento municipal às normas e metas do Sistema Único de Saúde (SUS);
Fiscalizar a aplicação de recursos públicos destinados à saúde, acompanhando os orçamentos, programas e projetos;
Avaliar o desempenho das ações e serviços de saúde, emitindo pareceres e recomendações para melhoria da gestão e da qualidade da assistência à população;
Promover a participação social, assegurando a representação de diferentes segmentos da sociedade civil na tomada de decisões;
Fortalecer a articulação entre o município, o estado e a União, contribuindo para a integração das políticas públicas e para a implementação das normas do SUS.
O Conselho Municipal de Saúde é essencial para consolidar a democracia participativa no setor, garantindo que as decisões e investimentos em saúde sejam pautados pelo interesse público, pela eficiência e pelo controle social. Sua atuação permanente reforça a governança e a transparência das ações da Secretaria Municipal de Saúde de Acrelândia, contribuindo para o alcance das metas previstas no Plano Plurianual 2026–2029.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
O Fundo Municipal de Saúde foi criado através do Decreto 044/94 de 14 de março de 1994, e mantém suas operações orçamentárias e financeiras centralizadas na sede da prefeitura onde é coordenado pelo secretário municipal de saúde e pelo secretário de administração e finanças que ordena as despesas e realiza todo o acompanhamento orçamentário e financeiro. A coordenação de todas as compras e processos licitatórios da secretária de saúde é de responsabilidade da Comissão de Licitação Municipal.
O Fundo Municipal de Saúde de Acrelândia é o instrumento legal e contábil de captação, movimentação e aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde.
Todos os recursos financeiros da Secretaria Municipal de Saúde transitam obrigatoriamente pelo FMS, conforme determina a Lei Complementar nº 141/2012 e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017.
Fontes de receita do FMS:
Recursos próprios do Município, oriundos de receitas de impostos, taxas e contribuições, observando o mínimo constitucional de 15% para aplicação em saúde;
Transferências do Fundo Nacional de Saúde (FNS), provenientes de programas e blocos de financiamento federais, incluindo o novo modelo de cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde (componentes fixo, vínculo territorial, qualidade e incentivos específicos);
Transferências do Fundo Estadual de Saúde, para custeio e investimentos pactuados na Comissão Intergestores Bipartite (CIB);
Emendas parlamentares e convênios celebrados com órgãos estaduais, federais ou instituições privadas sem fins lucrativos;
Receitas eventuais, como rendimentos de aplicações financeiras, indenizações e outras receitas extraordinárias vinculadas à saúde.
Funções do FMS no período 2026-2029:
Assegurar a execução orçamentária e financeira dos programas e ações previstas no PPA, PMS e PAS;
Garantir transparência e controle social, com prestação de contas periódica ao Conselho Municipal de Saúde;
Viabilizar o pagamento de despesas correntes e de capital, incluindo custeio de equipes, manutenção e reforma de UBS, aquisição de insumos, medicamentos e equipamentos e outros;
Permitir a correta aplicação dos recursos de acordo com as normas vigentes e em conformidade com as deliberações do Conselho Municipal de Saúde.
FINANCIAMENTO E ORÇAMENTO
O custeio e os investimentos previstos para a Atenção Básica no quadriênio 2026-2029 serão viabilizados por meio de:
Recursos próprios do Município, assegurados na Lei Orçamentária Anual (LOA) e observando o mínimo constitucional em saúde (15% da receita de impostos).
Transferências federais no âmbito do novo modelo de cofinanciamento da APS, que compreende:
Componente Fixo por Equipe (eSF, eSB, eMulti);
Componente Vínculo e Acompanhamento Territorial
(cadastros válidos e população adscrita);
Componente de Qualidade e Indução de Boas Práticas
(desempenho em indicadores pactuados);
Incentivos específicos para Telessaúde, informatização, saúde bucal, entre outros.
Transferências estadual para custeio e investimento, conforme programas e pactuações da CIB/SESACRE.
Emendas parlamentares diversas e convênios com órgãos estaduais e federais.
O orçamento será programado de forma a garantir:
Custeio regular das equipes e unidades (folha de pagamento, insumos, medicamentos, manutenção predial e de equipamentos);
Investimento em infraestrutura física das UBS, aquisição de equipamentos de informática, conectividade e implantação de Pontos de Telessaúde, entre outros;
Capacitação permanente da força de trabalho e apoio a ações de promoção e prevenção.
O Fundo Municipal de Saúde (FMS) é, portanto, um instrumento financeiro destinado a receber, gerir e aplicar recursos para o financiamento das ações e serviços de saúde no município. Ele integra o Sistema Único de Saúde (SUS) e tem como objetivo assegurar que os recursos destinados à saúde sejam aplicados de forma transparente, eficiente e exclusivamente no setor.
Finalidades principais:
Garantir a autonomia financeira do município na gestão da saúde.
Promover a alocação correta dos recursos públicos, de acordo com o planejamento municipal e com as necessidades da população.
Assegurar a transparência e o controle social sobre o uso dos recursos.
Facilitar a execução orçamentária e financeira das políticas de saúde, integrando planejamento, programação e prestação de contas.
Importância do Fundo Municipal de Saúde
Gestão eficiente dos recursos
O FMS permite que os recursos federais, estaduais e municipais destinados à saúde sejam centralizados e geridos de forma organizada, evitando dispersão e uso inadequado.
Planejamento e execução de políticas de saúde
O fundo assegura que o orçamento da saúde seja executado conforme o Plano Municipal de Saúde e o Plano Plurianual (PPA), garantindo que as prioridades locais sejam atendidas.
Autonomia e transparência
Com um fundo específico, o município tem maior autonomia para decidir sobre investimentos em saúde, e os recursos ficam sujeitos à fiscalização por órgãos de controle e pelo Conselho Municipal de Saúde.
Garantia de recursos para ações essenciais
O FMS financia programas de atenção básica, saúde da família, vigilância sanitária, imunizações, equipamentos, medicamentos e capacitação de profissionais.
Instrumento de controle social
A gestão do fundo envolve o Conselho Municipal de Saúde, promovendo participação da sociedade e fiscalização sobre os gastos.
Bases Legais do Fundo Municipal de Saúde
O FMS possui respaldo em normas federais que regulamentam a gestão de recursos no SUS:
Constituição Federal de 1988
Art. 196: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos.”
Art. 198: Define que o SUS será financiado com recursos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde)
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde.
Garante a descentralização e o controle social na gestão do SUS.
Lei nº 8.142/1990
o Regulamenta a participação da comunidade na gestão do SUS.
Institui os Fundos de Saúde em âmbito municipal, estadual e federal.
Determina que os fundos devem ser utilizados exclusivamente para financiar ações e serviços de saúde.
Decreto nº 7.507/2011
Regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e define critérios para a organização, planejamento e gestão do SUS.
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)
Estabelece regras para planejamento, execução e transparência dos recursos públicos, incluindo os fundos de saúde.
Conclusão
O Fundo Municipal de Saúde é vital para a efetivação do direito à saúde, pois centraliza e garante a correta aplicação dos recursos, promovendo autonomia financeira, transparência, planejamento estratégico e controle social. Sem esse instrumento, a execução de políticas de saúde poderia se tornar fragmentada, ineficiente e pouco fiscalizada.
PROCESSO DE PLANEJAMENTO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA
O processo de planejamento, controle, avaliação e auditoria na Secretaria Municipal de Saúde de Acrelândia é estruturado para assegurar a eficiência, efetividade e transparência das ações e serviços prestados à população junto ao Conselho Municipal de Saúde.
Esse processo envolve etapas integradas e contínuas, permitindo o monitoramento sistemático das metas previstas no Plano Plurianual através das apresentações do Plano Municipal de Saúde, Programações Anuais de Saúde, Pactuação de Indicadores, Relatórios Detalhados Quadrimestrais, Relatórios Anuais de Gestão, entre outros, bem como a adoção de medidas corretivas e preventivas sempre que necessário.
Planejamento na Secretaria de Saúde
O planejamento é o ponto de partida para a gestão eficiente da saúde pública, definindo objetivos, metas, estratégias e recursos necessários para a execução das políticas de saúde.
Etapas do planejamento:
Diagnóstico situacional
Levantamento das condições de saúde da população, recursos disponíveis e lacunas nos serviços.
Indicadores de saúde, como mortalidade, morbidade e cobertura vacinal.
Definição de objetivos e metas
Baseados no Plano Municipal de Saúde (PMS) e no Plano Plurianual (PPA).
Estabelecem prioridades, como atenção básica, controle de doenças crônicas, saúde da criança e do idoso.
Elaboração de programas e projetos
Planos de ação detalhados, incluindo cronogramas, responsáveis e estimativa de custos.
Integração com fundos de saúde e programas federais/estaduais.
Previsão orçamentária
Alocação de recursos financeiros para cada ação, conforme planejamento estratégico.
Controle na Secretaria de Saúde
O controle visa garantir que as ações planejadas sejam executadas corretamente, de acordo com normas legais e administrativas.
Principais instrumentos de controle:
Controle interno: verificações realizadas pela própria Secretaria, garantindo conformidade com leis, regulamentos e políticas de saúde.
Controle social: participação de conselhos de saúde e da sociedade civil na fiscalização e monitoramento das ações.
Sistemas informatizados: monitoramento de gastos, estoque de medicamentos, prontuários eletrônicos e produção de relatórios de desempenho.
Objetivos do controle:
Evitar desperdício de recursos públicos.
Assegurar a correta aplicação dos fundos de saúde.
Garantir a qualidade e a efetividade dos serviços prestados.
Avaliação na Secretaria de Saúde
A avaliação é o processo de mensurar o desempenho das ações e políticas de saúde, verificando se os objetivos foram atingidos.
Tipos de avaliação:
Avaliação de processos
Examina se os procedimentos foram executados conforme planejado.
Exemplos: cumprimento do cronograma de vacinação, número de consultas realizadas.
Avaliação de resultados
Analisa os efeitos das ações sobre a população.
Exemplos: redução de internações por doenças preveníveis, melhoria nos índices de cobertura vacinal.
Avaliação de impacto
Mensura o efeito das políticas de saúde a longo prazo.
Exemplos: redução da mortalidade infantil, aumento da expectativa de vida.
Ferramentas de avaliação:
Indicadores de saúde (epidemiológicos e assistenciais)
Relatórios de desempenho
Auditorias internas e externas.
Auditoria na Secretaria de Saúde
A auditoria é um instrumento formal de fiscalização para verificar a legalidade, regularidade, eficiência e economicidade da gestão da saúde.
Tipos de auditoria:
Auditoria interna
Realizada pelo setor de controle interno da Secretaria.
Avalia cumprimento de normas internas, execução financeira e qualidade dos serviços.
Auditoria externa
Realizada por tribunais de contas ou órgãos federais/estaduais.
Avalia a aplicação dos recursos públicos e cumprimento das metas pactuadas no SUS.
Objetivos da auditoria:
Detectar irregularidades e desvios de recursos.
Garantir transparência e accountability.
Orientar melhorias nos processos de gestão da saúde.
‘
GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEPLAN
GESTÃO DO SUS
PROGRAMA
AÇÃO
PRODUTO –OBJETIVO
META FÍSICA
Manutenção da Secretaria de saúde.
Realizar manutenção da Secretaria de Saúde.
Garantir o funcionamento das atividades administrativa.
2026
2027
2028
2029
100%
100%
100%
100%
Requalifica-UBS
Realizar levantamento de acordo com a necessidade de cada Unidade Básica de Saúde para realização de construções, reformas e aquisição de equipamentos.
Manter a estrutura física adequada para o amplo funcionamento das ações e atividades das Equipe de Saúde da Família dentro dos parâmetros do Ministério da Saúde.
100% das UBS com estrutura física e equipamentos adequados.
100% das UBS com estrutura física e equipamentos adequados.
100% das UBS com estrutura física e equipamentos adequados.
100% das UBS com estrutura física e equipamentos adequados.
Implantação do Centro para
Realizar implantação
do centro para autistas através de Emendas
Garantir espaço adequado
para realizar os atendimentos necessários
0
0
01
0
Autistas.
Parlamentares.
aos autistas do município de Acrelândia-AC.
Construção de Unidade Básica de Saúde.
Realizar construção de Unidade Básica de Saúde através de recursos do SUS (Novo PAC) e/ou emendas parlamentares.
Garantir o acompanhamento das estruturas físicas em relação ao crescimento populacional.
0
01
0
0
Realizar aquisição de veículos do tipo camionetes 4x4.
Realizar aquisição dos referidos veículos através de recursos do SUS
Aprimorar a logística operacional dos serviços de saúde por meio da aquisição de veículos adequados ao território.
0
01
0
01
Construção/locaç ão de espaço físico para Vigilância Sanitária e Endemias.
Realizar a construção/locação do espaço físico através de recursos de emendas parlamentares e recursos próprios.
Garantir espaço adequado para operacionalização das ações e serviços dos setores mencionados.
0
01
0
0
Construção do Prédio físico para o Centro de Atenção
Psicossocial
Realizar a construção de espaço próprio para a equipe do Centro de Atenção
Psicossocial (CAPS I)
Garantir espaço físico próprio e adequado para realizar os atendimentos e procedimentos preconizados
0
01
0
0
(CAPS I).
através de emendas parlamentares ou Programa Novo PAC.
pelo Ministério da Saúde.
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde através dos recursos do SUS e Emenda Parlamentar (Incremento do PAP).
Realizar manutenção das Unidades Básicas de Saúde.
Garantir o amplo funcionamento das ações e serviços das Unidades Básicas de Saúde.
100%
100%
100%
100%
Assessoria e Consultoria Técnica.
Realizar contratação de empresa especializada em Gestão Pública em Saúde.
Garantir a assessoria nas ações e serviços em saúde pública da SEMSA.
01
01
01
01
Financiamento do SUS
Manter a alimentação de dados e demais exigências preconizadas acordo das Portarias vigentes.
Garantir o repasse de recursos do SUS através da linhas de financiamento do SUS.
100%
100%
100%
100%
Realizar aquisição de Van Eletiva para TFD.
Realizar aquisição através de emendas parlamentares.
Garantir o transporte de TFD a população.
0
0
01
0
Realizar aquisição
de 01 veículo do
Realizar aquisição de
veículo tipo passeio
Garantir veículo para atender
as necessidades
0
01
01
0
tipo passeio.
com emendas parlamentares e/ou recursos próprios.
operacionais das Equipes de Saúde da Família.
Realizar Capacitação de profissionais de Saúde e Conselheiros de Saúde.
Realizar a capacitação através de parcerias com a SESACRE, UFAC e outros órgãos de acordo com a necessidade.
Garantir o aprimoramento dos profissionais e conselheiros da saúde.
100% dos conselheiros capacitados.
100% dos profissionais de saúde capacitados.
100% dos profissionais de saúde capacitados
100% dos conselheiros capacitados.
100% dos profissionais de saúde capacitados.
100% dos profissionais de saúde capacitados
Realizar Manutenção do Conselho Municipal de Saúde.
Manter o funcionamento do CMS.
Garantir a participação do controle social na gestão do SUS.
100%
100%
100%
100%
Programa CAPS.
Manter o programa.
Acompanhar individual e em grupo os pacientes com transtornos mentais e depressão severa, usuários
de crack, álcool e outras
100%
100%
100%
100%
drogas.
Programa Saúde Itinerante.
Manter o programa.
Ofertar a população a Rural e de difícil acesso atendimento adequado.
100%
Do programa mantido.
100%
Do programa mantido.
100%
Do programa mantido.
100%
Do programa mantido.
Programa Academia de Saúde.
Viabilizar o funcionamento das academias de saúde.
Realizar ações voltadas aos grupos de risco.
100%
100%
100%
100%
Farmácia Municipal.
Manter o funcionamento da farmácia municipal.
Garantir a dispensação sistemática dos medicamentos da Atenção Básica com vistas a REMUME.
100%
100%
100%
100%
Ampliar Almoxarifado.
Realizar ampliação/construção do almoxarifado para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, bem como no armazenamento de medicamentos de acordo preconizado Pelo Ministério da Saúde.
Garantir maior alcance de armazenamento das aquisições da SEMSA.
0
01
Construído/ampl iado
01 Almoxarifado Mantido.
01 Almoxarifado Mantido.
Alterar horário de funcionamento da Farmácia Municipal (Se acaso houver o funcionamento de UBS Noturna).
Realizar levantamento de série histórica de toda dispensação existente de medicamentos no município.
Realizar a alteração do horário de funcionamento da Farmácia Básica municipal com o intuito de elevar a qualidade de vida da população, (Se acaso houver o funcionamento de UBS Noturna).
0
Horário alterado para 12 horas por dia, 05 dias por semana
Horário Mantido.
Horário Mantido.
Apoiar os Profissionais de Saúde.
Realizar capacitações para apoiar e implementar os serviços dos profissionais de saúde.
Apoiar e estimular o trabalho dos profissionais de saúde.
100% de capacitações realizadas em humanização.
100% de capacitações realizadas em humanização.
100% de capacitações realizadas em humanização.
100% de capacitações realizadas em humanização.
Melhorar os aterros sanitários.
Realizar visita técnica e parceria com profissionais do Ministério da Saúde, AMAC, Parlamentares entre outros para viabilizar referidas melhorias.
Garantir Redução do impacto ambiental de materiais não recicláveis entre outros.
100% de parcerias realizadas.
100% de parcerias realizadas.
100% de parcerias realizadas.
100% de parcerias realizadas.
Implantar modelo de gestão e indicadores com foco em
Realizar implantação de sistema informatizado para o fortalecimento da gestão municipal de
Possuir sistema informatizado que garanta análise dos dados e tomada de decisão em tempo hábil.
0
100% do modelo de gestão implantado.
100% mantido
100% mantido
resultados.
saúde capaz de acompanhar a inserção dos dados e toda a rede em saúde pública.
Farmácia Municipal.
Construir prédio físico e manter farmácia municipal.
Garantir prédio físico adequado para dispensação sistemática dos medicamentos da Atenção Básica com vistas
a REMUME.
0
01 Farmácia construida e mantida
01 Farmácia mantida
01 Farmácia mantida
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
AÇÃO
PRODUTO/OBJETIVO
META FÍSICA
Programa de Saúde Bucal.
Manter o programa de Saúde bucal em funcionamento.
Garantir as ações e serviços do PSB ativo para a população.
2026
2027
2028
2029
100%
100%
100%
100%
100%
100%
100%
100%
Cobertura populacional estimada pelas equipes de Saúde Bucal.
Manter a cobertura de das Equipes de Saúde bucal.
Ampliar se necessário a cobertura das ESB no território.
Ofertar maior cobertura de atendimento à população referente a ações e serviços de em Saúde Bucal.
Programa Atenção Básica.
Manter o Programa de Atenção Básica em funcionamento.
Garantir as ações e serviços da Atenção Básica ativo a população
100%
100%
100%
100%
Programa Saúde da Família (PSF).
Manter 06 Equipes de Saúde da Família.
Implantar e manter 01 Equipe de Saúde da Família.
Garantir à ampliação do atendimento à população do município.
100% de Equipes Mantidas.
100% de Equipes Mantidas
01 ESF
implantada
100% de Equipes Mantidas.
100% de Equipes Mantidas.
Cobertura populacional estimada pelas equipes de Atenção Básica.
Manter a cobertura de 100%.
Garantir as ações e serviços da Atenção Básica a toda população.
100%
100%
100%
100%
Programa dos Agentes Comunitários de Saúde.
Programa Mantido.
Garantir a promoção e prevenção através das visitas domiciliares a toda população.
100%
100%
100%
100%
Implementar os Programas Saúde do Idoso, Mulher, Homem, Criança, Adolescente.
Programas mantidos.
Realizar planos de ações e serviços, com campanhas para o desenvolvimento e envolvimento da população alvo.
Melhorar a qualidade de vida da população alvo.
100% dos programas mantidos e implementados.
100% dos programas mantidos e implementados.
100% dos programas mantidos e implementados.
100% dos programas mantidos e implementados.
Implementar a saúde do Trabalhador.
Programa Implementado.
Garantir a saúde do trabalhador através da implantação da política nacional da saúde do trabalhador.
100%
100%
100%
100%
Programa DCNT.
Manter o programa e realizar identificação do grupo de risco através de busca
ativa e demanda
Elevar a qualidade de vida da população alvo.
100%
100%
100%
100%
espontânea.
Realizar a implementação da informatização das Unidades Básicas de Saúde.
Realizar a implementação do PEC nas UBS.
Otimizar a produção de dados, bem como dar celeridade aos atendimentos das Unidades Básicas de Saúde através da informatização dos dados.
100%
100%
100%
100%
Programa dos Agentes Comunitários de Saúde.
Programa Mantido.
Garantir a promoção e
prevenção através das visitas
domiciliares a toda população.
100%
100%
100%
100%
Fortalecimento do Pré- Natal e Puericultura (Primeira Infância)
Qualificar e ampliar o acompanhamento pré-natal e a puericultura para crianças de 0 a 3 anos nas Unidades de Saúde da
Família.
Garantir consultas de pré-natal e puericultura realizadas com enfoque na vigilância do desenvolvimento infantil e saúde materna.
Realizar 100% das consultas de pré-natal previstas para gestantes cadastradas nas áreas de abrangência da APS.
Realizar 100% das consultas de pré-natal previstas para gestantes cadastradas nas áreas de abrangência da APS.
Realizar 100% das consultas de pré-natal previstas para gestantes cadastradas nas áreas de abrangência da APS.
Realizar 100% das consultas de pré-natal previstas para gestantes cadastradas nas áreas de abrangência da APS.
Implementação/Ampliação da Cobertura de Vacinação Infantil
Promover estratégias para ampliar o acesso e a cobertura vacinal
Doses de vacinas aplicadas conforme o calendário nacional de vacinação para a primeira infância.
95% de cobertura vacinal para todas as vacinas do calendário
95% de cobertura vacinal para todas as vacinas do calendário
95% de cobertura vacinal para todas as vacinas do calendário
95% de cobertura vacinal para todas as vacinas do calendário
(Primeira infância)
de crianças de 0 a 5 anos, com foco na atualização da
caderneta vacinal.
básico em crianças menores de 5 anos.
básico em crianças menores de 5 anos.
básico em crianças menores de 5 anos.
básico em crianças menores de 5 anos.
Garantir Saúde Bucal na Primeira Infância
Inserir ações de promoção, prevenção e atendimento clínico em saúde bucal para crianças de 0 a 5 anos nas
unidades básicas.
Garantir Atendimentos odontológicos infantis realizados e atividades educativas em saúde bucal.
Realizar atendimento odontológico para ao menos 80% das crianças de 0 a 5 anos cadastradas na ESF.
Realizar atendimento odontológico para ao menos 80% das crianças de 0 a 5 anos cadastradas na ESF.
Realizar atendimento odontológico para ao menos 80% das crianças de 0 a 5 anos cadastradas na ESF.
Realizar atendimento odontológico para ao menos 80% das crianças de 0 a 5 anos cadastradas na ESF.
Garantir a Atenção Nutricional Infantil (Primeira Infância).
Desenvolver ações de vigilância nutricional, acompanhamento do estado nutricional e promoção da alimentação adequada na
primeira infância.
Avaliações nutricionais realizadas com encaminhamento adequado e orientação alimentar.
Avaliar 100% das crianças menores de 2 anos cadastradas.
Avaliar 100% das crianças menores de 2 anos cadastradas.
Avaliar 100% das crianças menores de 2 anos cadastradas.
Avaliar 100% das crianças menores de 2 anos cadastradas.
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
PROGRAMA
AÇÃO
PRODUTO – OBJETIVO
META FÍSICA
Programa de Vigilância em Saúde.
Manter o Programa de Vigilância em Saúde em funcionamento.
Garantir as ações e serviços da Vigilância em Saúde ativo a população.
2026
2027
2028
2029
100%
100%
100%
100%
Programa Vigilância Epidemiológica
Manter o Programa de Vigilância Epidemiológica.
Realizar todas as ações preconizadas pelo Ministério da Saúde para Vigilância Epidemiológica.
100% do programa mantido.
100% do programa mantido.
100% do programa mantido.
100% do programa mantido.
Programa Vigilância Ambiental (Endemias)
Programa mantido.
Realizar todas as ações preconizadas pelo Ministério da Saúde em relação aos Agentes de Combate de Endemias.
100% do programa mantido.
100% do programa mantido.
100% do programa mantido.
100% do programa mantido.
Programas IST’s,
Manter o Programa e
Reduzir a incidência das
100% dos
100% dos
100% dos
100% dos
AIDS e Hepatites Virais.
Realizar o rastreamento e levantamento do número de casos das
IST’s, AIDS e Hepatites para elaboração de plano de ação visando campanhas educativas e promocionais, juntamente com testagem rápida.
doenças citadas.
programas mantidos.
programas mantidos.
programas mantidos.
programas mantidos.
Programa Imunização
Manter o Programa e realizar as campanhas de rotina e as preconizadas pelo MS.
Evitar surtos epidêmicos e consequentemente evitar óbitos por causas evitáveis.
100% do programa mantido.
100% do programa mantido.
100% do programa mantido.
100% do programa mantido.
Vigilância Sanitária.
Manter o programa de vistorias e realizar Programação anual da Vigilância Sanitária.
Aumentar a fiscalização visando a melhoria da qualidade de vida da população.
100% do programa mantido.
01 Programação anual realizada.
100% do programa mantido.
01 Programação anual realizada.
100% do programa mantido.
01 Programação anual realizada.
100% do programa mantido.
01 Programação anual realizada.
Facilitar e
melhorar o
Realizar capacitações
técnicas e
Melhorar o serviço de
inspeção sanitária para
100% de
capacitações e
100% de
capacitações e
100% de
capacitações e
100% de
capacitações e
serviço de inspeção sanitária municipal.
implementações na equipe de vigilância sanitária.
que os produtos agrícolas, produzidos na propriedade rural estejam dentro dos padrões de segurança alimentar e possam ser comercializados em Acrelândia em região.
implementações realizadas.
implementações realizadas.
implementações realizadas.
implementações realizadas.
Controlar o descarte de resíduos sólidos das UBS.
Realizar capacitações técnicas aos profissionais responsáveis para realização do controle efetivo da referida ação.
Garantir o controle com mais segurança dos descartes de resíduos sólidos das UBS.
0
01 capacitação realizada
0
01 Capacitação realizada
Vacinação Antirrábica.
Manter o Programa e vacinar 85% dos animais preconizado.
Evitar a propagação de Zoonoses.
100% do programa mantido.
85% de vacinação atingida
100% do programa mantido.
85% de vacinação atingida
100% do programa mantido.
85% de vacinação atingida
100% do programa mantido.
85% de vacinação atingida
Programa de enfretamento da COVID-19.
Manter o a vacinação da COVID-19.
Realizar o monitoramento constante dos casos da COVID-19 para traçar o real enfrentamento através de elaboração do plano de
contingência e/ou ação em
100% do Programa Mantido.
100% do Programa Mantido.
100% do Programa Mantido.
100% do Programa Mantido.
tempo hábil.
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
PROGRAMA
AÇÃO
PRODUTO –OBJETIVO
META FÍSICA
Programa de Assistência Farmacêutica (PAF).
Manter o Programa de Assistência Farmacêutica.
Garantir à oferta de medicamentos da Atenção Básica a população.
2026
2027
2028
2029
100%
100%
100%
100%
Programa HORUS.
Manter o programa.
Garantir a dispensação correta dos medicamentos.
100%
100%
100%
100%
Ampliar o sistema de abastecimento de medicamentos com novos itens que cubram as demandas e necessidades patológicas da atualidade e características epidemiológicas da região.
Elaborar Relação Municipal de Medicamentos de acordo com a situação epidemiológica existente.
Garantir a ampliação e adequação dos medicamentos com real necessidade de dispensação.
100% da REMUME
elaborada.
100% da REMUME
elaborada.
100% da REMUME
elaborada.
100% da REMUME
elaborada.
MÉDIA COMPLEXIDADE
PROGRAMA
AÇÃO
PRODUTO OBJETIVO
META FÍSICA
Contratar/convênia r Entidade Filantrópica sem fins lucrativos ou empresa privada para fornecer serviços de atendimentos de médicos especialistas.
Implantar/manter atendimentos com médicos especialistas por meio da realização de itinerantes através da contratação de Entidade Filantrópica ou empresa privada visando ampliar o acesso da população a
Garantir a oferta de consultas especializada, conforme as demandas epidemiológica s e assistenciais do município.
2026
2027
2028
2029
01 Empresa implantada/mantida
01 Empresa implantada/mantida
01 Empresa implantada/mantida
01 Empresa implantada/mantida
consultas especializadas no âmbito do SUS.
Contratar/convênia r Entidade Filantrópica sem fins lucrativos ou empresa privada para fornecer serviços de cirurgias eletivas.
Implantar/manter a realização de cirurgias eletivas.
Garantir a oferta de cirurgias eletivas, conforme a demanda reprimida e demanda anual.
01 empresa contratada
01 empresa contratada
01 empresa contratada
01 empresa contratada
‘
GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEPLAN
EIXO IX – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Seção 1 – Importância da Secretaria de Planejamento
A Secretaria de Planejamento é órgão estratégico do Município, responsável por planejar, coordenar, monitorar e avaliar políticas públicas e programas governamentais, assegurando a eficiência, transparência e eficácia na utilização dos recursos públicos. Suas ações promovem a integração intersetorial, o desenvolvimento sustentável e o alinhamento das prioridades municipais às demandas da população.
Seção 2 – Bases Legais
A atuação da Secretaria de Planejamento está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988, artigos 165 a 169;
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
Lei nº 4.320/1964, que dispõe sobre normas gerais de orçamento;
Lei Orgânica do Município, que estabelece competências da Secretaria;
Lei Municipal do Plano Plurianual (PPA), que define metas, programas e prioridades do município.
Seção 3 – Objetivo Geral
Planejar, coordenar e monitorar as políticas públicas municipais, garantindo a execução eficiente de programas e projetos, alinhados às prioridades estratégicas do Governo Municipal e às demandas da população.
Seção 4 – Objetivos Específicos
Elaborar, acompanhar e avaliar o cumprimento do PPA, LDO e LOA;
Promover estudos e diagnósticos socioeconômicos para subsidiar políticas públicas eficazes;
Apoiar as secretarias municipais na elaboração de projetos e programas estratégicos;
Garantir integração entre planejamento, orçamento e controle das ações públicas;
Fomentar transparência e participação social no acompanhamento das políticas municipais.
Seção 5 – Missão
“Planejar e coordenar o desenvolvimento municipal de forma estratégica, eficiente e transparente, assegurando a execução de políticas públicas alinhadas às necessidades da população.”
Seção 6 – Visão
“Ser referência em planejamento público municipal, reconhecida pela eficiência, inovação e transparência na gestão de políticas e programas estratégicos.”
Seção 7 – Valores
Transparência: Prestação de contas clara e acessível à sociedade;
Eficiência: Uso racional e responsável dos recursos públicos;
Inovação: Desenvolvimento de soluções modernas para gestão e planejamento;
Participação: Inclusão da sociedade no processo de planejamento;
Responsabilidade: Compromisso com resultados concretos e duradouros.
‘
GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEPLAN
Meta Estruturante
Indicador de Desempenho
Prazo
Responsável
Garantir 100% de execução orçamentária transparente
Publicação online de relatórios mensais
Contínuo
Secretaria de Planejamento / Controladoria
Reduzir gastos administrativos em 15% sem comprometer serviços
Percentual de redução em despesas administrativas
Até final do 3º ano
Secretaria de Planejamento / Finanças
Capacitar 100% dos servidores em gestão pública e monitoramento
Número de servidores capacitados / total
Anual
Secretaria de Planejamento / Diretores
Realizar oficinas anuais de planejamento e avaliação
Número de oficinas realizadas (uma)
Anual
Secretaria de Planejamento
Promover consultas públicas semestrais
Número de consultas realizadas / participação da população (PMSB, Plano Diretor, Plano de Resíduos, etc.)
Semestral
Secretaria de Planejamento / Comunicação
Avaliar e ajustar anualmente o PPA, LDO e LOA
Percentual de ajustes realizados conforme indicadores
Anual
Secretaria de Planejamento / Secretaria de Finanças
Aquisição de veículos oficiais para transporte de equipe e documentos
Número de veículos adquiridos (um)
Até final do 2º ano
Secretaria de Planejamento / Finanças
Modernização do ambiente de trabalho (reformas e mobiliário)
Espaço reformado e mobiliário atualizado
Até final do 2º ano
Secretaria de Planejamento / Administração
Aquisição de novos computadores e equipamentos de TI
Percentual de equipamentos atualizados
Até final do 1º ano
Secretaria de Planejamento / TI
Implantação de infraestrutura de rede e servidores modernos
Sistema de TI atualizado e funcional
Até final do 2º ano
Secretaria de Planejamento / TI
Implementar softwares de gestão de projetos e indicadores
Softwares instalados e em uso
Final do 1º ano
Secretaria de Planejamento / TI
‘
GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEPLAN
Considerações Finais
A implementação das metas estruturantes da Secretaria de Planejamento visa consolidar uma gestão pública municipal eficiente, transparente e estratégica, promovendo melhorias significativas na administração e na prestação de serviços à população. Espera-se que, ao final do período do PPA 2026-2029, os seguintes resultados sejam alcançados:
Modernização e Eficiência Administrativa:
Digitalização completa dos processos de planejamento e projetos estratégicos, reduzindo a burocracia e acelerando a tramitação de documentos;
Implantação do Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento e Monitoramento (SIPOM), garantindo informações confiáveis e em tempo real para a tomada de decisão;
Modernização do ambiente de trabalho, incluindo aquisição de novos computadores, equipamentos de TI e infraestrutura adequada, aumentando a produtividade dos servidores.
Transparência e Participação Social:
Publicação de relatórios de desempenho e execução orçamentária de forma clara e acessível à população;
Criação de canais permanentes de comunicação com a sociedade, promovendo consultas públicas e conselhos consultivos, fortalecendo a participação cidadã.
Desenvolvimento Estratégico e Planejamento Sustentável:
Implantação de painéis de indicadores e softwares de gestão de projetos, possibilitando acompanhamento contínuo e avaliação dos resultados dos programas e políticas públicas;
Implementação do Plano Estratégico Municipal 2026-2029, alinhando metas, programas e prioridades com as necessidades da população.
Capacitação e Fortalecimento Institucional:
Capacitação contínua dos servidores, garantindo maior qualificação técnica, eficiência operacional e capacidade de inovação;
Redução de gastos administrativos sem comprometer a qualidade dos serviços, promovendo sustentabilidade financeira.
Mobilidade e Logística Interna:
Aquisição de veículos oficiais para transporte de equipe e documentos, garantindo maior agilidade e eficiência operacional.
Resultado esperado: Ao final do período do PPA, a Secretaria de Planejamento estará consolidada como um órgão estratégico, moderno e eficiente, com processos integrados, indicadores de desempenho claros, servidores capacitados e infraestrutura adequada, contribuindo para a melhoria contínua da gestão municipal e para o atendimento das demandas da população de forma transparente e eficaz.
Mensagem Final do Secretário de Planejamento
É com grande satisfação que apresento o Plano Plurianual 2026-2029 da Secretaria de Planejamento do Município, instrumento fundamental para o desenvolvimento estratégico, transparente e eficiente da nossa gestão pública.
Nosso compromisso é planejar, coordenar e monitorar políticas e programas que atendam às necessidades da população, promovendo resultados concretos e sustentáveis. Este plano reflete nossa visão de uma gestão moderna, inovadora e participativa, baseada em metas estruturantes, indicadores de desempenho claros e processos integrados que asseguram eficiência administrativa e responsabilidade fiscal.
Ao longo deste período, a Secretaria de Planejamento buscará garantir a modernização da estrutura de trabalho, a capacitação contínua de servidores, a implantação de tecnologias de gestão e a promoção da
participação social em todas as etapas do planejamento e execução das políticas públicas.
Acreditamos que, com compromisso, transparência e trabalho conjunto com as demais secretarias, órgãos públicos e a sociedade, alcançaremos os resultados esperados, consolidando um município mais eficiente, moderno e capaz de oferecer serviços de qualidade à população.
Convido todos os servidores, parceiros e cidadãos a acompanhar, colaborar e participar deste processo, pois o sucesso do nosso planejamento depende da união de esforços e da dedicação de todos.
Com essa visão, reforçamos nosso compromisso com um futuro estruturado, sustentável e promissor para o município e para cada cidadão.
Jefferson Pontes da Silva
Secretário Municipal de Planejamento
EIXO X - Plano Plurianual da Secretaria de Agricultura e do Meio Ambiente
Importância da Secretaria de Agricultura e do Meio Ambiente
A Secretaria de Agricultura e do Meio Ambiente é fundamental para o desenvolvimento sustentável do município, pois atua na promoção da agricultura familiar, conservação ambiental e manejo adequado dos recursos naturais. Suas ações garantem segurança alimentar, desenvolvimento rural, proteção da biodiversidade e qualidade de vida da população.
Principais funções:
Apoiar e incentivar a produção agrícola e agropecuária sustentável;
Promover políticas de conservação ambiental e uso racional dos recursos naturais;
Implementar programas de capacitação e assistência técnica para produtores rurais;
Monitorar e fiscalizar atividades com impacto ambiental;
Integrar agricultura, meio ambiente e desenvolvimento econômico local.
Bases Legais
A atuação da Secretaria está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988, artigos 225 e 186, relacionados ao meio ambiente e desenvolvimento rural;
Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), normas sobre proteção da vegetação nativa e áreas rurais;
Lei nº 4.320/1964, que trata das normas gerais de orçamento público;
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
Lei Orgânica do Município, que define as competências da Secretaria;
Leis Municipais relacionadas à agricultura, meio ambiente e recursos naturais, incluindo programas de incentivo à agricultura familiar e à conservação ambiental.
Objetivo Geral
Promover o desenvolvimento sustentável do município, por meio de políticas públicas que integrem agricultura, produção rural e proteção ambiental, assegurando produtividade, conservação dos recursos naturais e melhoria da qualidade de vida da população.
Objetivos Específicos
Incentivar a agricultura familiar e práticas agroecológicas;
Apoiar tecnicamente os produtores rurais, promovendo assistência e capacitação contínua;
Implantar programas de preservação ambiental e recuperação de áreas degradadas;
Fiscalizar e monitorar atividades que impactam o meio ambiente, garantindo o cumprimento da legislação;
Desenvolver políticas de manejo sustentável de recursos hídricos e florestais;
Fomentar a integração entre agricultura, meio ambiente e desenvolvimento econômico local;
Promover a educação ambiental e conscientização da população sobre práticas sustentáveis.
Missão
“Promover a agricultura sustentável e a conservação ambiental, garantindo o desenvolvimento rural equilibrado e a proteção dos recursos naturais do município.”
Visão
“Ser referência em políticas públicas integradas de agricultura e meio ambiente, reconhecida pela sustentabilidade, inovação e apoio à produção rural responsável.”
Valores
Sustentabilidade: Uso responsável dos recursos naturais, visando o equilíbrio ambiental;
Inovação: Implementação de tecnologias e práticas modernas na agricultura e gestão ambiental;
Transparência: Gestão clara, ética e acessível à sociedade;
Participação: Inclusão de produtores, sociedade civil e instituições na formulação de políticas públicas;
Responsabilidade: Compromisso com resultados efetivos, proteção ambiental e desenvolvimento rural;
Equidade: Apoio a pequenos produtores e políticas que promovam justiça social e econômica.
. Diagnóstico Situacional
Aproximadamente 3.000,00 Mil Produtores rurais ativos.
Principais culturas: café, banana, mandioca, maracujá ente outros.
Necessidade de acesso a equipamentos como resfriadores de leite, microtratores, motocultivadores, secadores e peladores de café.
- Demanda por assistência técnica, insumos agrícolas e infraestrutura rural.
Histórico
O município de Acrelândia possui grande potencial de produção, tanto nas culturas de cereais e frutas quanto na cultura da banana, melancia, milho, mandioca, maracujá e café. A banana e o café está sendo o principal produto de nossa agricultura gerando uma renda mensal as famílias rurais. Acrelândia já foi conhecida no estado como um município Agrícola e com grande potencial produtivo.
A atual gestão pretende resgatar e fortalecer o setor agrícola Acrelandense, já que a agricultura tem se demonstrado com potencial para ser o carro chefe de nossa economia. Pois quando a agricultura vai bem, outros segmentos também vão bem. Queremos devolver ao nosso município o status de município Agrícola, mostrando para os demais municípios do estado que a agricultura é viável em nosso estado e que o desenvolvimento da agricultura tem reflexo direto no desenvolvimento econômico.
Para que a agricultura fortaleça e se desenvolva, será necessário a criação e implantação de políticas de produção sustentável, que associe a produção agrícola com a proteção do meio ambiente, evitando assim a degradação ambiental, aproveitando áreas desmatadas ou de pastagens que ofereçam viabilidade de produção. Como nosso município está localizado no pulmão do mundo, como e conhecido a Amazônia, implantar técnicas que aumentem a produção e preserve nossas riquezas naturais se torna imprescindível. Dessa forma, queremos fortalecer nossa agricultura e pecuária com responsabilidade, tendo sempre como eixo norteador das políticas agrícolas, a preservação do meio ambiente.
Aqui estão contemplados todos os programas que estão sendo proposto para o município de Acrelândia para o quinquagésimo 2025- 2028.
Programa: Aquisição de Máquinas e Implementos Agrícolas e Caminhões
Objetivo do Programa
Fortalecer a capacidade operacional da agricultura municipal, promovendo mecanização adequada, transporte eficiente e apoio à produção rural, especialmente da agricultura familiar, com foco em aumento da produtividade, redução de perdas e melhoria logística.
Justificativa
A mecanização agrícola e a disponibilidade de transporte adequado são essenciais para:
Reduzir o esforço manual e otimizar o trabalho dos produtores rurais;
Ampliar a eficiência na produção e escoamento de produtos agrícolas;
Promover o desenvolvimento econômico rural sustentável;
Apoiar programas de recuperação de áreas agrícolas e manutenção de vias de acesso às propriedades rurais;
Fortalecer a integração entre agricultura e políticas ambientais, garantindo que a produção seja realizada de forma sustentável.
Ações do Programa
Aquisição de Máquinas Agrícolas: Tratores, retroescavadeiras, motoniveladoras e outros equipamentos essenciais para produção e manutenção rural.
Aquisição de Implementos Agrícolas: Grade aradora, plantadeiras, carreta agrícola, pulverizadores e implementos diversos que aumentem a produtividade e eficiência.
Aquisição de Caminhões: Veículos destinados ao transporte de insumos, produção agrícola, mudas e equipamentos, garantindo logística eficiente e segura.
Manutenção e Capacitação: Treinamento para operadores e manutenção preventiva das máquinas e caminhões adquiridos, garantindo durabilidade e segurança no uso.
Gestão e Controle: Implantação de sistemas de registro e monitoramento das máquinas e veículos para acompanhamento do uso e resultado do programa.
Aquisição de Insumos Agrícolas: calcário, mudas das mais variadas também para reflorestamento e melhoria na qualidade de vida urbana.
Resultados Esperados
Aumento da produtividade agrícola e eficiência no escoamento da produção;
Redução de perdas pós-colheita e custos operacionais;
Melhoria na logística e transporte de insumos e produtos agrícolas;
Ampliação do apoio à agricultura familiar e fortalecimento do desenvolvimento rural;
Sustentabilidade operacional com equipamentos bem mantidos e operados corretamente;
Integração com programas ambientais, garantindo práticas de produção que respeitem o uso racional do solo e dos recursos naturais.
Diagnóstico Atual
A frota atual dispõe de quatro trator de pneus traçado, duas pá carregadeira, uma escavadeira hidráulica, uma caminhonete de apoio, um HB20 de apoio, três motos, um caminhão ¾ e os seguintes implementos: duas carretas agrícola de cinco toneladas; três grades aradoras e duas grade niveladora, uma bomba pulverizadora, duas plantadeira adubadeira de milho de 4 linhas, duas forrageiras, duas colhedoras de café, uma lamina niveladora e 1 roçadeiras de trator, quatro roçadeira manual, sete distribuidor de calcário.
Com a crescente demanda dos produtores pela recuperação de áreas degradadas como forma de minimizar os impactos ambientais, bem como,
elevar a produtividade de suas lavouras, possibilitando também o transporte da produção aos centros consumidores, a administração municipal buscará recursos junto aos organismos federais no sentido de viabilizar a aquisição de máquina e implementos agrícolas, visando ampliar a frota atual.
Panorama Econômico da Agricultura Familiar no Brasil
Relevância Territorial e Gerador de Emprego
Apesar de ocupar apenas 23 % das terras agrícolas, a agricultura familiar é responsável por 67 % dos postos de trabalho no campo, somando aproximadamente 10,1 milhões de ocupações fetaesc.org.br.
O Censo Agropecuário de 2017 revela que esse segmento corresponde a 77 % dos estabelecimentos rurais brasileiros EmbrapaPolitize!.
Produção e Segurança Alimentar
Contribui com 23 % do Valor Bruto da Produção Agropecuária (VBPA) fetaesc.org.br.
Na produção de alimentos básicos, a participação dos agricultores familiares se destaca:
70 % da mandioca, 64 % do leite, 49 % do milho;
67 % do feijão; além de forte presença na produção de bananas e feijão Blog da Aegro.
Dados mais antigos também indicam: 84 % da mandioca, 67 % dos feijões, 49 % do milho, além de 58 % do leite, 59 % dos suínos, 50 % das aves e 30 % dos bovinos WikipediaWikipédia.
Peso no PIB e Economia Local
Representa cerca de 38 % do PIB agropecuário brasileiro, segundo a Embrapa Cresol Blog.
Mesmo com essa relevância, muitos municípios dependem fortemente desse modelo: 90 % dos municípios com até 20 mil habitantes têm
sua economia alicerçada na agricultura familiar
fetaesc.org.brEmbrapa.
Protagonismo Social e Sustentabilidade
A agricultura familiar é estratégica na segurança alimentar, preservação cultural, diversificação da produção, valorização de saberes tradicionais e dinamização das economias locais fetaesc.org.brEmbrapa.
É reconhecida internacionalmente: a FAO declarou a Década da Agricultura Familiar (2019–2028), com ações voltadas para sustentação econômica, social e ambiental do setor Embrapa.
Financiamento e Política Pública
O Plano Safra 2024/2025 destinou R$ 76 bilhões ao Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), com um aumento de 6 % em relação ao ciclo anterior fakebook.eco.brblog.greenplaceagro.com.br.
O Pronaf oferece crédito com juros reduzidos para custeio, investimento em infraestrutura, agroindústria, seguro safra, entre outros Wikipédia.
Objetivos e Metas a serem alcançadas dentro desse contexto de crescimento:
Objetivo:
Manter programa nas diversas áreas da cadeia produtiva rural, visando melhores condições de trabalho e qualidade na produção
Ações:
Construir centro de abastecimento para atender a agricultura familiar e feirantes.
Metas:
15 barracas para os feirantes, através de emendas parlamentares,
recursos próprios, convênios e parcerias em parcerias público e privado.
Objetivo:
Adquirir maquinas e equipamentos agrícolas para prestar serviços aos pequenos produtores rurais.
Ações:
Fortalecer e incentivar a produção aos pequenos produtores.
Meta:
100 Produtores
Objetivo
Realizar encontros entre as associações já existentes no município com a intenção de unir
Ações:
Incentivar os produtores rurais para fortalecer sua produção no mercado e agregar valor
Meta:
03 Associações de Produtores
Objetivo:
Buscar recursos através de emenda parlamentar para secador de café.
Ações:
Obter secagem de café com qualidade.
Meta:
5 secadores de Café; Objetivo:
Buscar parceria junto ao governo do estado e emenda parlamentares, no
sentido de dar suporte aos pequenos e médio produtores com mecanização e calcário para correção do solo.
Ações:
Fortalecer a Produção
Meta:
50 Produtores
Objetivo:
Aquisição de um caminhão com descascador de café acoplado;
Mudas de café e insumos agrícolas;
05 motocicletas tido Honda modelo Bross;
Quatro grades aradoras;
Três niveladoras;
Duas plantadeiras de milho;
Um caminhão prancha;
Um caminhão com carroceria;
Duas caminhonetes.
Um caminhão coletor de Lixo capacidade de 19m³
Um caminhão pipa 12 mil litros.
Buscar parceria junto ao governo do estado e emenda parlamentares, no sentido de dar suporte aos pequenos e médio produtores com mecanização, aumento na produção de café e calcário para correção do solo, melhoria aos serviços da terra dos
produtores rurais.
Ações:
Fortalecer a produção e expandir cada dia mais a economia do nosso Município.
Meta:
Protutores Rurais.
Objetivo:
Construção de viveiros para mudas.
Ações:
Implantação do viveiro municipal.
Meta
01 viveiro.
Objetivo:
Buscar emenda parlamentares, no sentido de dar suporte com aquisição de Materiais Permanente e reforma da sede da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
Ações:
Melhoria para acomodar e atender os produtores rurais do nosso Município.
Meta
01 sede administrativa da Secretaria Municipal de Agricultura e do Meio Ambiente.
Objetivo:
Desenvolvimento de ações voltadas para o fortalecimento da agricultura familiar, visando diversificar e ampliar a renda do produtor rural, possibilitando a
melhoria da qualidade de vida, a manutenção no homem no campo e a diversidade da produção.
Ações:
Implantação dos Serviços de Assistência Técnica;
Incentivo à produção de grãos;
Incentivo à produção de produtos orgânicos.
Incentivo à produção diversificada.
Incentivo à criação de animais de pequeno porte
Fortalecimento do Mercado dos Colonos;
Implantação da feira livre;
Incentivar a comercialização dos produtos agrícolas e;
Incentivo ao desenvolvimento das cadeias produtivas da banana, café, leite, mandioca entre outras.
Programa: Mecanização de Áreas Degradadas Justificativa
A degradação de solos em Acrelândia, em grande parte decorrente do desmatamento, queimadas, manejo inadequado e uso intensivo da terra, compromete a produtividade agrícola, a segurança alimentar e a preservação ambiental.
A mecanização de áreas degradadas representa uma alternativa eficaz para reabilitar o solo, melhorar a estrutura física, reduzir a erosão e possibilitar a adoção de práticas sustentáveis, beneficiando a agricultura familiar e fortalecendo a economia local.
Objetivo Geral
Recuperar áreas degradadas no município de Acrelândia por meio da mecanização agrícola sustentável, promovendo aumento da produtividade, preservação ambiental e qualidade de vida no campo.
Objetivos Específicos
Disponibilizar máquinas e implementos agrícolas para preparo e recuperação de áreas improdutivas;
Promover o uso de práticas agrícolas conservacionistas, como terraceamento, curvas de nível e adubação verde;
Apoiar agricultores familiares na recuperação de áreas degradadas, visando maior produção de alimentos;
Reduzir impactos ambientais e estimular o uso sustentável do solo;
Integrar ações de mecanização a programas de reflorestamento e de agricultura familiar.
Ações Previstas
Mapeamento e diagnóstico das áreas degradadas do município;
Disponibilização de tratores e implementos para serviços de mecanização em áreas selecionadas;
Execução de serviços de recuperação de solo, como gradagem, subsolagem, terraceamento e correção de acidez;
Capacitação de agricultores em técnicas de manejo sustentável;
Parcerias com órgãos estaduais e federais para apoio técnico e financeiro;
Monitoramento e avaliação da produtividade após a mecanização.
Ações desenvolvidas (2026–2029)
Capacitação dos operadores de máquinas;
Identificação e quantificação das áreas degradadas;
Levantamento de custos operacionais;
Estabelecimento de cronograma de ação;
Estabelecer parcerias com governo estadual e federal;
Captar recursos junto ao governo do estado e federal e;
Estabelecer parcerias para análise de solos, visando minimizar os custos para o produtor rural
Aquisição de sementes selecionadas de espécies cultivadas no município;
Aquisição de adubos orgânicos e químicos;
Capacitação de produtores através de parcerias com órgãos públicos da esfera federal e estadual;
Assistência técnica através de parcerias com órgãos da administração pública estadual e federal;
Elaboração de estudo e viabilidade técnica e econômica para produção de espécies não cultivadas no município e;
Firmar parceria com o governo federal para implantação do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA.
Resultados Esperados
Redução da degradação e aumento da fertilidade do solo;
Aumento da produção agrícola familiar;
Estímulo à produção sustentável e preservação ambiental;
Fortalecimento da agricultura como base econômica do município;
Melhoria da qualidade de vida das famílias rurais beneficiadas.
Indicadores de Desempenho
Hectares recuperados por ano;
Número de agricultores beneficiados;
Aumento percentual da produtividade agrícola nas áreas recuperadas;
Número de capacitações realizadas.
Programa: Infraestrutura da Secretaria de Agricultura e do Meio Ambiente
Justificativa
A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente é responsável por executar políticas públicas de apoio ao produtor rural, desenvolvimento agrícola sustentável e preservação ambiental. No entanto, para desempenhar suas funções de forma eficaz, necessita de infraestrutura adequada — incluindo sede administrativa, equipamentos, veículos, máquinas, insumos e recursos tecnológicos.
O investimento em infraestrutura fortalece a capacidade operacional da Secretaria, garante maior eficiência na execução de programas e amplia o alcance das ações junto às comunidades rurais de Acrelândia.
Objetivo Geral
Modernizar e fortalecer a infraestrutura da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, assegurando condições adequadas para o atendimento aos produtores e para a execução dos programas agrícolas e ambientais do município.
Objetivos Específicos
Garantir estrutura física adequada para o funcionamento da Secretaria;
Ampliar e modernizar a frota de veículos e máquinas agrícolas;
Disponibilizar equipamentos de informática e sistemas de gestão para monitoramento e controle das ações;
Melhorar as condições de trabalho dos servidores da Secretaria;
Assegurar logística eficiente para execução das atividades de campo.
Ações Previstas
Construção, reforma e manutenção da sede administrativa da Secretaria;
Aquisição de veículos (caminhonetes, motos e caminhões) para atendimento das demandas rurais;
Aquisição de máquinas e implementos agrícolas (tratores, grades, plantadeiras, niveladoras, etc.);
Aquisição de equipamentos de informática e implantação de sistemas de gestão;
Adequação dos espaços de atendimento ao produtor rural, com melhoria do ambiente de trabalho;
Manutenção preventiva e corretiva de veículos, máquinas e equipamentos.
Metas (2026–2029)
Construir ou reformar a sede da Secretaria até 2028;
Adquirir pelo menos 4 veículos utilitários e 2 caminhões;
Ampliar o parque de máquinas agrícolas em 8 novos implementos;
Implantar um sistema informatizado de gestão e monitoramento;
Garantir 100% da frota em condições operacionais anualmente.
Resultados Esperados
Secretaria modernizada e eficiente, com melhor atendimento ao público;
Maior capacidade de execução dos programas de mecanização, assistência técnica e apoio ao produtor;
Redução de custos com manutenção de frota antiga;
Otimização do tempo e dos recursos humanos;
Fortalecimento da agricultura familiar e sustentável em Acrelândia.
Indicadores de Desempenho
Número de veículos e máquinas adquiridos;
Percentual da frota em condições operacionais;
Conclusão da obra de construção/reforma da sede;
Número de agricultores atendidos com melhorias estruturais;
Índice de satisfação dos produtores no atendimento da Secretaria.
Programa: Cadeia Produtiva da Piscicultura em Acrelândia
Justificativa
A piscicultura é uma das cadeias produtivas mais promissoras do Acre, com destaque para Acrelândia pela disponibilidade de água e condições favoráveis de clima e solo. Entretanto, para consolidar o setor, não basta apenas incentivar a produção. É necessário estruturar toda a cadeia produtiva: criação, insumos, assistência técnica, beneficiamento, logística e comercialização.
Essa integração garante mais renda para o produtor, geração de empregos locais, redução da importação de pescado de outros municípios e estados, além de assegurar proteína saudável e acessível à população.
Objetivo Geral
Implantar e fortalecer a cadeia produtiva da piscicultura em Acrelândia, integrando ações de produção, beneficiamento e comercialização, com foco na agricultura familiar e no desenvolvimento sustentável.
Objetivos Específicos
Incentivar a implantação de viveiros escavados e sistemas de piscicultura em propriedades rurais;
Disponibilizar insumos e assistência técnica contínua aos produtores;
Estimular a organização dos piscicultores em cooperativas e associações;
Apoiar a implantação de unidades de beneficiamento e frigoríficos de pescado;
Criar canais de comercialização em feiras, mercados locais e regionais;
Garantir o escoamento da produção com logística eficiente;
Inserir o pescado local na merenda escolar e em programas de segurança alimentar.
Ações Previstas
Implantação de viveiros escavados em propriedades rurais de agricultores familiares e realizar o cadastramento dos piscicultores em Acrelândia
Capacitação técnica contínua em manejo, nutrição e boas práticas de produção e garantir o apoio a comercialização e a industrialização do peixe;
Subsídio parcial para aquisição de ração e alevinos via parcerias e convênios;
Criação da Cooperativa Municipal da Piscicultura para gestão coletiva da cadeia produtiva;
Construção de unidade de beneficiamento de pescado, com selo de inspeção municipal;
Implantação de entrepostos de comercialização em pontos estratégicos da cidade;
Campanhas de incentivo ao consumo de peixe, valorizando o produto local;
Inclusão do peixe na merenda escolar (PNAE) e nos programas de alimentação social;
Parcerias com instituições de pesquisa e ensino para inovação em piscicultura sustentável.
Metas (2026–2029)
Implantar 100 viveiros escavados em quatro anos;
Capacitar 100 produtores em piscicultura sustentável;
Alcançar produção anual de 1.500 toneladas de pescado até 2029;
Construir 1 unidade de mercado do Peixe;
Garantir que 100% das escolas municipais utilizem peixe na merenda escolar até 2029.
Resultados Esperados
Consolidação da piscicultura como atividade estratégica da agricultura familiar em Acrelândia;
Geração de emprego e renda no campo e na cidade;
Redução da dependência de pescado vindo de outros municípios;
Melhoria da qualidade nutricional da merenda escolar e da população em geral;
Aumento do valor agregado ao pescado com beneficiamento local;
Desenvolvimento sustentável e fortalecimento da economia municipal.
Indicadores de Desempenho
Número de viveiros implantados;
Produção anual de pescado em toneladas;
Número de produtores capacitados;
Funcionamento da unidade de beneficiamento;
Quantidade de escolas atendidas com pescado local;
Faturamento da cadeia produtiva da piscicultura.
Programa: Gestão e Sustentabilidade Ambiental de Acrelândia
Justificativa
O município de Acrelândia possui grande riqueza ambiental, com recursos hídricos abundantes, biodiversidade e áreas de produção agrícola. Entretanto, enfrenta desafios como desmatamento, queimadas, descarte irregular de resíduos, pressão sobre áreas de preservação e necessidade de maior conscientização ambiental.
Fortalecer a política ambiental municipal é essencial para assegurar qualidade de vida, equilíbrio ecológico e desenvolvimento sustentável, além de atender às legislações vigentes e compromissos socioambientais.
Objetivo Geral
Promover a preservação, recuperação e uso sustentável dos recursos naturais de Acrelândia, integrando ações de proteção ambiental ao desenvolvimento econômico e social do município.
Objetivos Específicos
Intensificar a fiscalização e controle ambiental no município;
Promover campanhas de educação ambiental junto às escolas e comunidades;
Estimular práticas de produção sustentável e conservação do solo e da água;
Implantar e fortalecer programas de coleta seletiva e gestão de resíduos sólidos;
Apoiar ações de recuperação de áreas degradadas e reflorestamento;
Fortalecer a gestão participativa por meio do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Base Legal da Proteção ao Meio Ambiente
Constituição Federal de 1988
Artigo 225: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”
Determina que o Poder Público:
Preserve a diversidade e a integridade do patrimônio genético;
Fiscalize atividades potencialmente poluidoras;
Proteja a fauna e a flora;
Crie espaços especialmente protegidos (Unidades de Conservação).
Leis Federais Principais
Lei nº 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)
Estabelece os princípios, objetivos e instrumentos da política ambiental no Brasil.
Cria o SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente) e o CONAMA.
Lei nº 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais
Define sanções penais e administrativas para condutas lesivas ao meio ambiente.
Lei nº 12.651/2012 – Novo Código Florestal
Regula a proteção da vegetação nativa.
Estabelece Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reservas Legais.
Lei nº 11.428/2006 – Lei da Mata Atlântica
Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa da Mata Atlântica.
Lei nº 9.433/1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos
Institui a gestão descentralizada e participativa da água no Brasil.
Lei nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)
Estabelece diretrizes para gestão e gerenciamento de resíduos sólidos.
Tratados e Acordos Internacionais (ratificados pelo Brasil)
Agenda 21 (Rio-92);
Acordo de Paris (2015) – sobre mudanças climáticas;
Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB);
Convenção de Ramsar – proteção de áreas úmidas.
Normas e Órgãos de Fiscalização
IBAMA (nível federal) – fiscalização ambiental e licenciamento de grandes empreendimentos;
ICMBio – gestão de Unidades de Conservação federais;
Órgãos estaduais de meio ambiente (no Acre: IMAC – Instituto de Meio Ambiente do Acre);
Secretarias Municipais de Meio Ambiente – competência local, licenciamento de impacto reduzido e educação ambiental;
CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente (define normas e padrões).
Base Legal Municipal
Lei Orgânica do Município de Acrelândia, que deve conter dispositivos sobre preservação ambiental;
Código Municipal de Meio Ambiente (se já existente, ou a ser instituído);
Leis municipais complementares sobre resíduos sólidos, arborização urbana, proteção de mananciais e fiscalização ambiental.
Ações Previstas
Campanhas educativas de preservação ambiental em escolas e comunidades rurais;
Conscientização da coleta seletiva com apoio a catadores e associações;
Criação e manutenção de viveiros municipais de mudas nativas
para reflorestamento;
Recuperação de áreas degradadas por meio de reflorestamento e práticas conservacionistas;
Fiscalização ambiental integrada com órgãos estaduais e federais;
Programas de prevenção e combate às queimadas e ao desmatamento;
Criação de áreas de lazer ambiental como parques urbanos e trilhas ecológicas;
Capacitação de técnicos e gestores municipais em legislação e políticas ambientais;
Parcerias com ONGs e instituições de ensino e pesquisa para projetos ambientais.
Metas (2026–2029)
Plantar mudas nativas em áreas de recuperação ambiental;
Capacitar alunos por ano em programas de educação ambiental;
Criar 1 parque ambiental urbano no período;
Realizar 2 campanhas de conscientização anuais de educação ambiental.
Implantar a política de gestão de resíduos nivelando-a ao que dispõe a política nacional dos resíduos sólidos, com vistas a melhoria da qualidade de vida da população Acrelandense, bem como a geração de emprego e renda;
Manter e executar obras de saneamento e preservação de Tratamento
de Água;
Instalação e Adequação do aterro sanitário;
Manutenção dos serviços de Desenvolvimento de Ações Ambientais, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, objetivando o desenvolvimento de ações contínuas e;
Implantar e manter novas estratégias de atendimento ao público.
Resultados Esperados
Redução dos impactos ambientais e recuperação de ecossistemas locais;
Melhoria da qualidade do ar, água e solo;
Maior conscientização da população sobre sustentabilidade;
Geração de empregos verdes (catadores, viveiros, reflorestamento);
Acrelândia como referência regional em gestão ambiental participativa.
Indicadores de Desempenho
Número de mudas plantadas e taxa de sobrevivência;
Percentual da cidade atendida pela coleta seletiva;
Número de campanhas e capacitações realizadas;
Índices de queimadas e desmatamento monitorados pelo INPE/IMAC;
Quantidade de áreas degradadas recuperadas;
Número de parques e áreas de lazer ambiental implantadas.
PROGRAMA: Gestão Ambiental Urbana em Acrelândia Justificativa
O crescimento urbano de Acrelândia exige políticas de gestão ambiental que integrem planejamento urbano, saneamento, arborização, mobilidade, resíduos sólidos e qualidade de vida. A ausência de gestão adequada pode
resultar em problemas como poluição, acúmulo de lixo, alagamentos, ilhas de calor e degradação de áreas verdes.
A implementação de um programa estruturado de gestão ambiental urbana garante o equilíbrio entre desenvolvimento econômico, social e sustentabilidade, atendendo à legislação ambiental e às demandas da população.
Objetivo Geral
Promover uma cidade sustentável e resiliente, por meio de ações de gestão ambiental que assegurem qualidade de vida, saúde pública e equilíbrio ecológico em Acrelândia.
Objetivos Específicos
Implantar e fortalecer programas de coleta seletiva e reciclagem;
Ampliar a arborização urbana e criação de áreas verdes;
Prevenir e controlar enchentes, erosão e ocupações em áreas de risco;
Garantir a destinação correta dos resíduos sólidos e da construção civil;
Promover educação ambiental urbana nas escolas e comunidades;
Integrar a gestão ambiental às políticas de saúde, habitação e mobilidade urbana.
Ações Previstas
Ampliação da arborização urbana (plantio de árvores em praças, ruas e avenidas);
Criação de parque urbano para lazer e preservação ambiental;
Gestão de resíduos da construção civil em parceria com a SEMOTUR, com pontos de descarte;
Ações de drenagem urbana sustentável para prevenção de alagamentos;
Campanhas educativas sobre descarte correto de resíduos e preservação do espaço público;
Fiscalização ambiental urbana contra despejo irregular de lixo, queimadas e poluição sonora;
Projetos de hortas urbanas comunitárias e escolares para educação ambiental e segurança alimentar.
Metas (2026–2029)
Melhorar a arrecadação de tributos através de ações de proteção de áreas naturais, com o chamado ICMS – verde;
Melhorar a qualidade de vida da população e;
Proteger a fauna e flora.
Resultados Esperados
Cidade mais verde, limpa e sustentável;
Redução da poluição urbana e melhoria da saúde pública;
Diminuição de alagamentos e áreas de risco ambiental;
Geração de emprego e renda com reciclagem e coleta seletiva;
População mais consciente e participativa na preservação ambiental;
Integração entre desenvolvimento urbano e sustentabilidade.
Indicadores de Desempenho
Número de árvores plantadas e sobrevivência delas;
Redução no volume de resíduos descartados irregularmente;
Número de pessoas capacitadas em educação ambiental;
Índices de satisfação da população com a qualidade ambiental urbana.
Programa: Meio Ambiente Sustentável em Acrelândia
Justificativa
O desenvolvimento sustentável é fundamental para conciliar crescimento econômico, proteção ambiental e melhoria da qualidade de vida da população. Em Acrelândia, o equilíbrio entre produção agrícola, uso de recursos naturais e preservação dos ecossistemas é essencial para garantir a sustentabilidade do município a longo prazo.
Investir em meio ambiente sustentável contribui para a redução de impactos ambientais, conservação da biodiversidade, combate às mudanças climáticas e fortalecimento da economia verde.
Objetivo Geral
Promover práticas sustentáveis de uso e conservação dos recursos naturais em Acrelândia, integrando ações ambientais à agricultura, à gestão urbana e ao desenvolvimento socioeconômico do município.
Objetivos Específicos
Estimular a produção agrícola sustentável e de baixo impacto ambiental;
Incentivar o reflorestamento e a recuperação de áreas degradadas;
Promover a educação ambiental e a conscientização da população;
Integrar políticas de gestão de resíduos sólidos e reciclagem;
Fortalecer a gestão participativa em conselhos e comitês ambientais;
Incentivar a economia verde e práticas de baixo carbono.
Ações Previstas
Programas de agricultura sustentável, com técnicas conservacionistas e manejo eficiente de água e solo;
Recuperação de áreas degradadas por meio de reflorestamento e restauração ecológica;
Educação ambiental e campanhas de conscientização, em escolas e comunidades;
Coleta seletiva e gestão de resíduos, com incentivo à reciclagem;
Criação de corredores verdes urbanos e rurais;
Capacitação de produtores e técnicos em práticas sustentáveis e agroecológicas;
Parcerias com instituições de pesquisa e ONGs para inovação em sustentabilidade;
Incentivo a energias renováveis e tecnologias limpas no município.
Resultados Esperados
Uso sustentável do solo e dos recursos hídricos;
Maior biodiversidade e recuperação de ecossistemas;
População consciente e engajada em práticas sustentáveis;
Redução de resíduos e poluição urbana e rural;
Fortalecimento da economia verde e geração de empregos sustentáveis;
Acrelândia como referência em meio ambiente sustentável na região.
Indicadores de Desempenho
Hectares de áreas degradadas recuperadas;
Número de mudas plantadas e taxa de sobrevivência;
Número de produtores capacitados em sustentabilidade;
Quantidade de áreas verdes e corredores verdes criados;
Redução de resíduos e impacto ambiental.
Considerações Finais
Os programas abordados no Plano Plurianual de Acrelândia 2026– 2029 refletem o compromisso do município com o desenvolvimento sustentável, a melhoria da qualidade de vida da população e o fortalecimento da economia local. A integração de ações de agricultura familiar, mecanização, piscicultura, gestão ambiental urbana e sustentabilidade garante que o município possa avançar de maneira coordenada, eficiente e responsável.
O Planejamento Estratégico desempenha papel fundamental nesse contexto, pois permite:
Definir prioridades e metas claras, alinhadas às necessidades da população e à preservação ambiental;
Alocar recursos de forma eficiente, evitando desperdícios e potencializando os resultados;
Integrar ações entre diferentes setores, garantindo sinergia entre agricultura, meio ambiente, infraestrutura e políticas sociais;
Monitorar e avaliar o desempenho dos programas, possibilitando ajustes contínuos para alcançar os objetivos previstos;
Promover transparência e participação social, fortalecendo a relação entre governo e cidadãos.
Os resultados esperados com a execução destes programas incluem:
Fortalecimento da agricultura familiar e incremento da produção sustentável;
Recuperação de áreas degradadas e preservação da biodiversidade local;
Ampliação da coleta seletiva, arborização urbana e criação de áreas verdes;
Consolidação da piscicultura como atividade econômica estratégica;
Maior conscientização e engajamento da população em práticas ambientais sustentáveis;
Crescimento econômico com geração de empregos verdes e melhoria da qualidade de vida.
Em síntese, o PPA de Acrelândia funciona como um instrumento de planejamento integrado e estratégico, que transforma objetivos em ações concretas, garantindo que o município caminhe de forma sustentável, organizada e participativa, alcançando os resultados esperados em todos os setores abordados.
‘
GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEPLAN
Programa: 0710
GESTÃO AMBIENTAL
Objetivo: Implementação da política municipal de meio ambiente, através de monitoramento, fiscalização licenciamento e controle ambiental.
Ação
Produto (unidade)
Meta Física
Elaboração do Plano Municipal de Resíduos Sólidos
Plano Elaborado
1
Promoção da Educação Ambiental
Educação Ambiental mantido
4
Implantação do Aterro Controlado
Aterro mantido
1
Implantação de Parque Urbano Municipal
Parque planejado
1
Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (em andamento)
Plano elaborado e mantido
1
Coleta e transporte de Resíduos
Resíduos coletado e mantido
100%
Tratamento de Resíduos Sólidos
Plano em andamento
1
Arborização e Paisagismo
Arborização mantida
80%
Programa: 0810
FORTALECIMENTO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA E ANIMAL
Objetivo: Viabilizar de forma consistente o atendimento ao produtor rural, capacitando e da assistência técnica nas áreas de produção e escoamento da produção.
Ação
Produto (unidade)
Meta Física
Fomento da Produção Agrícola
Produtor atendido e mantido (unidade)
55
Fomento da Produção Animal
Produtor atendido e mantido (unidade)
20
Fomento da Agroindústria
Agroindústria mantida (unidade)
6
Ampliação e Manutenção do Viveiro de Mudas
Produtor atendido e mantido (unidade)
40
Aquisição de Trator Agrícola, Máquinas, Veículos e Implementos
Equipamento adquirido (unidade)
12
Manutenção e Reforço de Projetos de Agricultura Familiar
Produtor atendido ação mantido (unidade)
80
Fomento a Agricultura Familia Por Meio de Serviços Mecanizados
Produtor atendido ação mantido (unidade)
100
Manutenção da Feira do Produtor
Feira mantida (unidade)
4
Aquisição de Caminhão com Descascador de Café Acoplado
Para Aquisição (unidade)
1
Aquisição de Máquinas e Equipamentos
Maquinas/Equipámentos
7
Aquisição de Mudas de Café é Cacau
Para Aquisição (unidade)
70%
Aquisição de Insumos Agrícolas para Distribuição aos Produtores Rurais
Aguardando Liberação
70%
Apoio Com o Caminhão na Escoação dos Produtos Agricolas
Ação Mantida
80
Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícola
Aguardando Liberação
20
Construção de Galpões para Secadores de Café
Galpões em Andamento
3
DETALHAMENTO POR ANO
Programa: 0710
GESTÃO AMBIENTAL
Objetivo: Implementação da política municipal de meio ambiente, através de monitoramento, fiscalização licenciamento e controle ambiental.
Ação
Produto (unidade)
2026
2027
2028
2029
Meta Física
Elaboração do Plano Municipal de Resíduos Sólidos
Plano Elaborado
60%
70%
80%
90%
1
Promoção da Educação Ambiental
Educação Ambiental mantido
1
1
1
1
4
Implantação do Aterro Controlado
Aterro mantido
5%
10%
20%
25%
1
Implantação de Parque Urbano Municipal
Parque planejado
10%
50%
40%
100%
1
Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (em andamento)
Plano elaborado e mantido
20%
30%
40%
50%
1
Coleta e transporte de Resíduos
Resíduos coletado e mantido
30%
50%
70%
99%
100%
Tratamento de Resíduos Sólidos
Plano em andamento
5%
10%
15%
20%
1
Arborização e Paisagismo
Arborização mantida
40%
50%
80%
85%
80%
Programa: 0810
FORTALECIMENTO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA E ANIMAL
Objetivo: Viabilizar de forma consistente o atendimento ao produtor rural, capacitando e da assistência técnica nas áreas de produção e escoamento da produção.
Ação
Produto (unidade)
2026
2027
2028
2029
Meta Física
Fomento da Produção Agrícola
Produtor atendido e mantido (unidade)
15
15
15
10
55
Fomento da Produção Animal
Produtor atendido e mantido (unidade)
5
5
5
5
20
Fomento da Agroindústria
Agroindústria mantida (unidade)
3
1
1
1
6
Ampliação e Manutenção do Viveiro de Mudas
Produtor atendido e mantido (unidade)
10
10
10
10
40
Aquisição de Trator Agrícola, Máquinas, Veículos e Implementos
Equipamento adquirido (unidade)
6
2
2
2
12
Manutenção e Reforço de Projetos de Agricultura Familiar
Produtor atendido ação mantido (unidade)
80
84
89
62
80
Fomento a Agricultura Familia Por Meio de Serviços Mecanizados
Produtor atendido ação mantido (unidade)
138
hec
152
hec
170
hec
186
hec
100
Manutenção da Feira do Produtor
Feira mantida (unidade)
1
1
1
1
4
Aquisição de Caminhão com Descascador de Café Acoplado
Para Aquisição (unidade)
-
-
-
-
1
Aquisição de Máquinas e Equipamentos
Maquinas/Equipámentos
2
3
1
1
7
Aquisição de Mudas de Café é Cacau
Para Aquisição (unidade)
20%
30%
40%
60%
70%
Aquisição de Insumos Agrícolas para Distribuição aos Produtores Rurais
Aguardando Liberação
20%
30%
40%
60%
70%
Apoio Com o Caminhão na Escoação dos Produtos Agricolas
Ação Mantida
20
20
20
20
80
Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícola
Aguardando Liberação
5
5
5
5
20
Construção de Galpões para Secadores de Café
Galpões em Andamento
-
1
1
1
3
Aquisição de Mudas de Café é Cacau
Para Aquisição (unidade)
20%
30%
40%
60%
70%
Aquisição de Insumos Agrícolas para Distribuição aos Produtores Rurais
Aguardando Liberação
20%
30%
40%
60%
70%
Apoio Com o Caminhão na Escoação dos Produtos Agricolas
Ação Mantida
20
20
20
20
80
Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícola
Aguardando Liberação
5
5
5
5
20
Construção de Galpões para Secadores de Café
Galpões em Andamento
-
1
1
1
3
‘
GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEPLAN
EIXO XI – PODER LEGISLATIVO
Contextualização
O Poder Legislativo Municipal, representado pela Câmara Municipal de Acrelândia, exerce papel fundamental no planejamento estratégico do município, sendo responsável por aprovar leis, fiscalizar o Executivo e garantir a participação cidadã.
No contexto do PPA, o Legislativo atua como garante da legalidade, transparência e equilíbrio institucional, assegurando que os programas e ações previstos no plano estejam alinhados às necessidades da população e aos princípios de desenvolvimento sustentável e social do município.
Importância no PPA
Aprovação do PPA, LDO e LOA, definindo prioridades de investimento e políticas públicas;
Fiscalização do cumprimento das metas e programas do Executivo;
Representação da sociedade, garantindo que demandas da população sejam incorporadas no planejamento plurianual;
Promoção da transparência e do controle social, permitindo que o PPA seja acompanhado e avaliado pelos cidadãos;
Apoio à integração entre setores do município, assegurando coerência entre planejamento, execução e avaliação das políticas públicas.
Bases Legais
Constituição Federal de 1988 – Artigos 29 e 31: definem estrutura, composição e competências do Legislativo Municipal;
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) – orienta a elaboração e fiscalização do PPA, LDO e LOA;
Lei Orgânica do Município de Acrelândia – estabelece regras sobre atribuições, composição e funcionamento da Câmara;
Regimento Interno da Câmara Municipal – normas sobre tramitação de projetos, comissões e sessões;
Legislação complementar federal e estadual aplicável ao planejamento, fiscalização e execução do PPA.
Valores
Transparência: tornar públicas todas as decisões legislativas e resultados do PPA;
Ética e responsabilidade: atuar com integridade e compromisso com o interesse público;
Participação cidadã: estimular o engajamento da sociedade na elaboração e acompanhamento do PPA;
Legalidade: garantir que todas as ações e programas estejam em conformidade com a legislação;
Compromisso com o desenvolvimento sustentável: apoiar programas que conciliem crescimento econômico, justiça social e preservação ambiental.
Missão
Assegurar a representação da população no planejamento estratégico do município, aprovar leis, fiscalizar o Executivo e garantir que os programas e ações do PPA contribuam para o desenvolvimento sustentável, social e econômico de Acrelândia.
Visão de Futuro
Ser reconhecido como um Legislativo Municipal moderno, participativo e eficiente, capaz de:
Fortalecer a democracia local;
Garantir a execução transparente e eficiente do PPA;
Promover leis inovadoras e programas alinhados às necessidades da população;
Contribuir para um Acrelândia sustentável, próspero e socialmente justo.
História
A Câmara Municipal de Acrelândia foi implantada em 01 de janeiro do ano de 1993, Inscrita na CNPJ nº 84.306.711/0001-89, Pessoa Jurídica Pública, Denominada como Poder Legislativo Municipal, constituída de 09 (nove) Parlamentares (Vereadores) que deliberam sobre as Leis de responsabilidade municipal, o papel da Câmara é Legislar e Fiscalizar as ações do Executivo Municipal, votar as Leis Orçamentárias e Leis complementares, votar nas Prestações de Contas da Municipalidade, bem como fiscalizar os atos do Poder Público Municipal.
EXECUÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA
Objetivo:
Reforma da Câmara Municipal;
Ação
Manutenção das atividades legislativas da câmara municipal;
Meta
Melhoria do ambiente de trabalho do legislativo para um melhor desempenho das funções;
EXECUÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA
Objetivo
Auxílio alimentação;
Ação
Manutenção das atividades legislativas da câmara municipal;
Meta
Dar suporte a alimentação dos servidores efetivos, comissionados e vereadores;
EXECUÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA
Objetivo
Programa de auxílio saúde;
Ação
Manutenção das atividades legislativas da câmara municipal;
Meta
Melhoria da condição social e o atendimento de uma das necessidades vitais básicas dos servidores.
EXECUÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA
Objetivo
Aquisição de equipamentos e material permanente;
Ação
Manutenção das atividades legislativas da câmara municipal;
Meta
Melhoria no ambiente de trabalho do legislativo para um melhor desempenho das funções;
EXECUÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA
Objetivo
Realização de concurso público;
Ação
Manutenção das atividades legislativas da câmara municipal;
Meta
Preenchimento de vagas para um melhor desempenho das funções do legislativo.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O Plano Plurianual 2026–2029 de Acrelândia representa o compromisso do município com o desenvolvimento sustentável, a melhoria da qualidade de vida da população e a eficiência na gestão pública. Os programas apresentados — abrangendo agricultura familiar, mecanização agrícola, piscicultura, gestão ambiental urbana e meio ambiente sustentável — foram estruturados de forma a integrar ações econômicas, sociais e ambientais, garantindo coerência e impacto positivo para toda a comunidade.
O Poder Legislativo Municipal desempenha papel estratégico nesse contexto, atuando na aprovação, fiscalização e monitoramento das ações do PPA, garantindo que as políticas públicas estejam alinhadas às necessidades da população, à legislação vigente e aos princípios de transparência e responsabilidade fiscal.
ANEXO II - (LOA)
Orgão:
01.00
CAMARA MUNICIPAL DE ACRELANDIA
Unidade:
01.01
CAMARA MUNICIPAL DE ACRELANDIA
Proj. / Ativ.
2.001
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.1.90.11.00.00.00.00
Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1.340.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais
275.000,00
3.1.90.91.00.00.00.00
Sentenças Judiciais
2.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00
Indenizações e Restituições Trabalhista
15.000,00
3.2.90.21.00.00.00.00
Juros Sobre a Dívida por Contrato
2.000,00
3.2.90.92.00.00.00.00
Despesas de Exercícios Anteriores
2.000,00
3.3.90.14.00.00.00.00
Diárias - Civil
50.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00
Material de Consumo
180.000,00
3.3.90.33.00.00.00.00
Passagens e Despesas com Locomoção
50.000,00
3.3.90.35.00.00.00.00
Serviços de Consultoria
25.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
20.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
180.000,00
3.3.90.47.00.00.00.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
1.500,00
3.3.90.92.46.00.00.00
Auxílio - alimentação
65.400,00
3.3.90.93.00.00.00.00
Indenizações e Restituições
15.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00
Obras e Instalações
30.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamentos e Material Permanente
167.100,00
4.6.90.71.00.00.00.00
Principal da Dívida Contratual Resgatado
10.000,00
Total do Projeto/Atividade:
2.430.000,00
AXEXO I – PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO – METODOLOGIA – CONFERÊNCIA PÚBLICA E PROGRAMA DE GOVERNO