materia nº 2/2022

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 002, DE 03 DE JANEIRO 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL &
CONCEDER ABONO SALARIAL EXCEPCIONAL
AOS PROFISSIONAIS VINCULADOS A
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO E Dá OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA — ACRE, no uso de suas atribuições
legais, apresenta, para apreciação da Colenda Câmara de Vereadores e posterior aprovação. &
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo, a titulo de incentivo & valorização. a concessão de Abcre
Salarial Excepcional aos profissionais efetivos vinculados a Secretaria Municipal de Administração &
Planejamento do Município de Mâncio Lima - AC
Art. 2º O Abono Salarial de que trata o artigo anterior será pago em janeiro de 2022, em cota única,
no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Art. 3º O benefício instituído por esta Lei tem natureza indenizatória, não se incorporando 3
remuneração do servidor para quaisquer efeitos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias e de
recursos próprios:
PROGRAMA DE TRABALHO: 06.01.4.122.002.2008
ELEMENTO DE DESPESA: 31901100
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação |
Rua Mimosa
sa, 021, Gentro, Mâncio Lima
GER: 69990-000, CNPJ Qu. 059,07 10001-589.
Telefona: (08) 3343 1446 email gabinetemanciotmadPaniail com