materia nº 1/2020

ado
Estado do Acre
Câmara Municipal de Mâncio Lima
PROJETO DE LEI Nº 01/2020. Esa, 23 de Outubro de 2020.
AUTOR: MESA DIRETORA
“FIXA OS SUBSIDIOS DO
PREFEITO, DO VICE-PREFEITO
E DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS PARA o
QUADREENIO 2021 À 2024 E DÁ
QUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE
MÂNCIO LIMA - AC, usando das atribuições que lhes são conferidas por
Lei, propõe ao Plenário o seguinte Projeto de Lei.
Am. 1º - O subsidio mensal devido ao Prefeito Municipal
corresponderá ao valor de R$ 15.600,00.
Am. 2º - O subsidio mensal devido ao Vice-Prefeito
corresponderá ao valor de R$ 13.200,00
Art3º - O subsidio mensal devido ao Secretario Municipal
corresponderá à R$ 5.900,00
Art, 4º - As despesas decorrentes desta let, correrão à conta das
dotações próprias previstas no orçamento.
Art, 5º Esta Lei entra em vigor nã data de sua publicação, com
efeitos financeiros a contar de O! de janeiro de 2021.
Mâncio Lina — Acre, em 23 de Outubro de 2020.
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Vice-Presidente 1º Secretário
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