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materia nº 8/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-05-30
EmentaESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
SECRETARIA DE GABINETE
OF/PMML/SECGAB/ Nº. 05/2019
Mâncio Lima - Acre, 02 de julho de 2019.
À Vossa Excelência
LUIZ AUGUSTO SILVA PINHEIRO
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Mâncio Lima - Acre
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei 08/2019, 30 DE MAIO DE 2019
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência o
Projeto de Lei 08/2019, 30 DE MAIO DE 2019 para que seja votado por essa
casa. Esse projeto trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro
de 2020 - LDO 2020 em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da
Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000.
Sem mais para o momento, aproveitando O ensejo para renovar meus
votos de estima e consideração
Atenciosamente,
Vorsica Silva Lima
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GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DO PROJETO DE LEI Nº 08 DE 0) DE
opala DE 2019,
Mâncio Lima -Acre
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
Pela presente tenho a oportunidade de submeter à elevada apreciação
dessa Câmara Municipal o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2020 — LDO 2020, em cumprimento ao disposto no art. 165,
S 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000.
O presente projeto da LDO indica a parcela da programação do Plano
Plurianual 2018-2021 a ser executada através do Orçamento de 2020, acrescida
das novas ações introduzidas pela lei de orçamento de 2019 e adaptada aos
órgãos administrativos do Executivo com o objetivo de imprimir maior eficácia à
atuação da Prefeitura na prestação de serviços à nossa população. Além disso,
estabelece as diretrizes que orientarão a elaboração da Proposta Orçamentária e a
execução orçamentária e financeira para 2020.
O Projeto de Lei é acompanhado dos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos
Fiscais, que fixam as metas dos resultados financeiros que a administração
municipal buscará alcançar nos próximos três exercícios e do Anexo de Prioridades
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e Metas, elaborado com base no PPA, com as modificações e acréscimos a que já
nos referimos.
As diretrizes contidas neste Projeto de Lei apontam no sentido da
implementação de um modelo de administração pública inspirado por princípios
constitucionais e vocacionado ao exercício da cidadania e do desenvolvimento
sustentável do município de Mâncio Lima.
Deste modo, este projeto de Lei é o reflexo das necessidades de nossa
população, levando em consideração também os pleitos apresentados por Vossas
Excelências, já que esta nobre Corte representa legitimidade do povo de nossa
cidade.
Por fim, reitero a Vossa Excelência os meus votos de profundo respeito e
admiração a essa Egrégia Câmara Municipal e solicito a aprovação do presente
Projeto.
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PROJETO DE LEI Nº 08, DE 30 DE MAIO DE 2019.
“Estabelece as Diretrizes a serem
observadas na Elaboração e Execução da
Lei Orçamentária do Município de Mâncio
Lima, para o Exercício Financeiro de 2020
e dá Outras Providências”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE, usando de suas
atribuições legais, encaminha a esta Augusta Casa para apreciação e posterior
aprovação o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares
Art. 4º. Em cumprimento ao disposto no artigo 165, S 20, da Constituição Federal e
em consonância com o aftigo 40 da Lei Federal Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, com o artigo 152 da Constituição Estadual, com o art. 23, |l, da Lei Federal
Nº 4320/1964 e, ainda, com o Plano Plurianual Municipal Nº, 385/2017, além das
recentes Portarias editadas pela STN, ficam estabelecidas nesta Lei as diretrizes e
bases para definição das metas e prioridades da Administração do Município de
Mâncio Lima para o próximo exercício financeiro, bem como orienta a elaboração da
LOA 2020, compreendendo:
|- As prioridades e metas da Administração Pública Municipal,
| - As diretrizes para a elaboração, controle e execução do Orçamento;
|Il = As diretrizes especificas para o Poder Legislativo; eb
IV — As disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município;
V- Das disposições gerais. |
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Parágrafo único. Consoante às determinações da LC 101/2000 (LRF), esta Lei
também estabelece critérios é formas de limitação de empenho no caso de
insuficiência de recursos, bem como as condições e exigências para transferência
de recursos às entidades públicas e privadas.
CAPÍTULO Il
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Art. 2º. As metas e prioridades da Administração Municipal, elaboradas de acordo
com o disposto no art. 165, S 2º da Constituição Federal de 1988, excepcionalmente
definidos no Plano Plurianual do Período de 2018 a 2021 e suas alterações, são as
constantes no Anexo | desta Lei, as quais terão precedência na alocação de
recursos na Lei Orçamentária para 2020, mas não se constituem limites à
programação das despesas.
Parágrafo único. A execução das ações vinculadas às metas e prioridades, do
Anexo a que se refere o caput, estará condicionada à manutenção do equilibrio das
contas públicas, conforme anexo de metas de resultados fiscais que integra a
presente Lei, exigidas pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 que são
desdobradas em:
| - Anexo de Metas Fiscais, composto pelo Demonstrativo das Metas Anuais
para o triênio 2020-2022 e pela Evolução do Patrimônio Liquido nos últimos três
exercícios;
- Anexo de Riscos Fiscais, demonstradas as providências com a
possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas
contas públicas; Í
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Parágrafo único. Na elaboração da proposta orçamentária para 2020, o Poder
Executivo Municipal! poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas
nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de
forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 3º, Os valores constantes do Anexo de Metas Fiscais devem ser vistos como
indicativos e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a adequar a trajetória
que as determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2020 ao Legislativo
Municipal.
CAPÍTULO IIl
Das Diretrizes para Elaboração, Controle e Execução do Orçamento
Art. 4º. Em conformidade com esta Lei, obedecendo ao que determina a
Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, a Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, a Portaria STN nº 42, de 14 de abril de 1999, o artigo 44, da Lei
Federal 10.257/2001 e suas alterações, e a Lei Complementar Federal nº 101, de 04
de maio de 2000, a elaboração do projeto, a aprovação e a execução do orçamento
do Município de Mâncio Lima, relativo ao exercício de 2020, deverá assegurar os
princípios de justiça, incluida a de controle social é de transparência, observada o
seguinte:
1-0 princípio de justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução
do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre
indivíduos e regiões do Município, bem como combater a exclusão social;
1 - O princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a
participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
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H - O princípio de transparência implica, além da observação do princípio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o real
acesso dos municipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 5º. O orçamento geral do Município para o exercício de 2020 abrangerá os
Poderes Legislativo e Executivo, abrangendo seus Fundos e Entidades da
Administração Direta, onde será disposta em conformidade com a Estrutura
& 1º. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas aos créditos
orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Executivo e
do Legistativo para atender às necessidades da execução orçamentária.
8 2º. Os Órgãos e as Unidades Orçamentárias Municipais contidos no Orçamento
Anual serão aqueles definidos na legislação que rege a Estrutura Administrativa do
Municipio.
Art. 6º. A proposta orçamentária para o ano de 2020 compreenderá o Orçamento
Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social.
Art. 7º. Os Orçamentos tipificados no artigo anterior discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação até o nível de
elemento de despesa, onde constará também, em unidades orçamentarias
específicas, as dotações destinadas aos Fundos Municipais.
Art. 8º. Para manutenção e funcionamento dos Fundos instituídos e mantidos pelo
Poder Público as receitas e despesas serão estimadas e programadas de acordo
com seus recursos e dotações previstas no orçamento municipal, garantindo
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Art. 9º. Conforme dispõe a Constituição Federal, art. 165, S 8º, a lei orçamentária
não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa, não
se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e
contração de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
Art. 40. Constarão na proposta orçamentária:
|- O demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação
de recursos resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do Ensino;
1 - O demonstrativo do cumprimento do disposto no Art. 7º. da LC 141/2012,
que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em saúde;
Art, 41. A estimativa da receita, em conformidade com a legislação tributária vigente,
e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2020, serão
elaboradas a valores correntes, por Categoria Econômica e segundo a origem dos
recursos, considerando a seguinte metodologia:
|--A estimativa da receita será elaborada a partir de sua evolução nos últimos
três anos, pelo menos, com projeção para os dois seguintes ao ano de 2020,
podendo considerar ainda as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que
possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.
| — A estimativa da despesa e sua expansão será fixada considerando-se os
acréscimos de receitas resultantes do crescimento da economia e da evolução de
outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como com base na
execução orçamentária do ano que se elabora o projeto de lei orçamentária.
Art. 42. A Secretaria Municipal de Finanças deverá elaborar e enviar aos órgãos
competente, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2020, a
programação financeira e o cronograma de desemboiso, por órgã finos termos dos
artigos 8º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, ando, em relação
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às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção
das metas fiscais.
Parágrafo único. O cronograma de desembolso, que apresenta as previsões de
receitas a arrecadar e de despesas a empenhar, será demonstrado por mês, de
forma a orientar os órgãos sobre a capacidade de ordenar as despesas, e levará em
consideração os valores extra-orçamentários.
Art. 13. A Receita Total do Município prevista no Orçamento Fiscal será programada
de acordo com as seguintes prioridades:
| - Custeio de pessoal e encargos sociais;
Il - Custeio administrativo e operacional;
Hi - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais e legais, em
especial no que se refere ao desenvolvimento do ensino e à saúde,
IV - Pagamento de sentenças judiciais e amortização de dividas,
V- Contrapartidas dos convênios e congêneres e das operações de crédito; e
VI - Reserva de contingência, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades supra arroladas
poderão ser programados recursos para atender novos investimentos.
Art. 14. Do total das Receitas Correntes não vinculadas da Administração Direta
serão destinados no mínimo 2% para composição da despesa na Função
Assistência Social.
Parágrafo único. A base de cálculo para aferir o percentual do caput será a receita
estimada no Orçamento do exercício de 2020. |
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Art. 15. A Secretaria Municipal de Finanças divulgará para cada unidade
orçamentária dos órgãos de cada entidade gestora que integram os orçamentos de
que trata essa Lei, os Quadros de Detalhamento de Despesas.
Seção |
Da Reserva de Contingência
Art. 16. Nos termos do inciso Ill do art. 5º da LC Nº 101/2000, a Lei Orçamentária
Anual conterá Reserva de Contingência de 0,5% (meio por cento) da Receita
Corrente Líquida estimada na LOA/2020, destinada ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entende-se como passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos, as despesas alheias às previsões e
estimativas, tais como, catástrofes naturais, epidemias, demandas judiciais,
discrepância de projeções, frustações de arrecadação, entre outros eventos.
Art. 47. A Reserva de Contingência do Orçamento poderá ser reforçada por
recursos não vinculados ou comprometidos de outros órgãos e unidades
administrativas, pela reestimativa da receita e pelo excesso de arrecadação, e sua
forma de utilização e previsão são as estabelecidas na Lei Complementar Federal nº
101/2000.
Art. 18. A reserva de contingência poderá ser utilizada para suplementação
orçamentária de
acordo com os riscos fiscais apresentados no ANEXO DE RISCOS FISCAIS,
integrante desta Lei.
Parágrafo único. Os valores relativos à reserva de conti
utilizados para suprir dotações orçamentárias, somente e qu
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que deu origem à reserva tiver sido neutralizado ou dado como improvável de
ocorrer.
Seção Il
Das Disposições sobre Débitos Judiciais
Art. 19. A Lei Orçamentária Anual discriminará e destinará recursos para pagamento
considerados de pequeno valor e de precatórios judiciários, em cumprimento ao
disposto no art. 100 da Constituição Federal, excetuando-se os precatórios de
competência do Poder Legislativo.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária de 2020 somente incluirá dotações para o
pagamento de definidos no caput cujos processos contenham certidão de trânsito
em julgado da decisão exeguenda e pelo menos um dos seguintes documentos:
|- Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e,
| - Certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer
impugnação aos respectivos cálculos.
Art. 20. A Procuradoria do Município encaminhará a Secretaria Municipal de
Finanças do Poder Executivo, até o dia 20 de agosto de 2019, a relação dos débitos
decorrentes de Precatórios Judiciários a serem incluídos na Proposta Orçamentária
2020, determinado pelo Art. 100, 8 1º da CF e demais dispositivos da legislação
vigente, especificando:
| - número da ação originária;
Il -número do precatório;
HI - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da condenação
transitada em julgado; ]
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IV - nome do beneficiário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas -CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da
Fazenda;
V - valor individualizado por beneficiário e valor total do precatório a ser pago;
VI - data do trânsito em julgado;
Vil - identificação da Vara ou Comarca de origem.
Seção III
Disposições Relativas às Despesas do Município
com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 21. As despesas com pessoal e encargos sociais para 2020 serão fixadas
observando-se o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 e Emenda
Constitucional nº 58/2009.
Art. 22. Os Poderes Legisiativo e Executivo, na elaboração de suas propostas
orçamentárias, terão como base de cálculo, para fixação da despesa com pessoal e
encargos sociais, a folha de pagamento do mês de julho de 2019 projetada para o
exercício, considerando os eventuais acréscimos legais a serem concedidos aos
servidores públicos municipais, em especial pelo Estatuto Municipal e suas
alterações, bem como as alterações de planos de carreira e as admissões para
preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos arts. 18, 19 e 20 da Lei
Complementar nº 101/2000, observado o contido no art. 37, inciso Il, da Constituição
Federal.
Art. 23. O reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dos
subsídios dos cargos eletivos e dos demais agentes políticos do Município deverá
observar a previsão de recursos orçamentários e financeiros ntes da Lei
Orçamentária de 2020, e de seus Créditos Adicionais, em categoria de programação
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específica, observando os limites do art. 20, inciso Ill, e do art. 21 da Lei
Complementar nº 101/2000,
& 1º. Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a efetuar a
recomposição dos vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais
ativos, aposentados e pensionistas, pertencentes aos quadros de pessoal estatutário
e quando celetista, conforme disposto no art. 169, 8 1º, incisos | e Il, da Constituição
Federal.
82º. O reajuste dos vencimentos e proventos mencionados no $ 1º observará a
variação do INPC de fevereiro de 2019 a janeiro de 2020, ou de outro índice que vier
a substituí-lo.
g 3º. A revisão dos vencimentos e proventos mencionada no S 1º ocorrerá mediante
Decreto do Poder Executivo e Portaria do Presidente do Poder Legislativo.
& 4º. Para atender ao disposto neste artigo serão observados os limites
estabelecidos nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal e na Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 24. O Poder Executivo, por intermédio do setor de controle de pessoal da
Administração Direta, publicará, até 31 de julho de 2019, a tabela de cargos efetivos
e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil e demonstrará os
quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não estáveis e de cargos
vagos, comparando-os com Os quantitativos do ano anterior e indicando as
respectivas variações percentuais.
6 1º. O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo
mediante ato próprio de seu dirigente máximo.
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8 2º. Os cargos transformados em decorrência de processo de racionalização de
planos de carreiras dos servidores municipais serão incorporados à tabela referida
neste artigo.
Art. 25. No exercício financeiro de 2020, observado o disposto no art. 169, da
Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
| - Existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere
o art, 22 desta Lei;
Il - Houver vacância, após 31 de julho de 2019, dos cargos ocupados,
constantes da referida tabela;
ll - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa; e
IV - Forem observados os limites previstos no arts. 17 e19 desta Lei,
ressalvado o disposto no art. 22, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. A criação de cargos, empregos ou funções somente poderá
ocorrer depois de atendido ao disposto neste artigo, no art. 169, 8 1º, incisos | e Il,
da Constituição Federal, e nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 26. No exercício de 2020, a realização de serviço extraordinário, quando a
despesa houver excedido 95% dos limites referidos no inciso V do art. 22 da LC Nº
101/2000, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes
interesses públicos nas situações emergenciais de risco ou de prejuizo para a
sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário no
âmbito do Poder Executivo é de competência do Chefe do Poder Executivo, ou
caberá a quem ele delegar, respeitados os limites orçamentários de cada órgão.
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Art. 27. O disposto no art. 18, $ 1º, da Lei Complementar nº 1014/2000 aplica-se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
Parágrafo único. Não se consideram como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à
execução indireta de atividades que, simultaneamente:
| - Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de
regulamento;
ll - Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de
cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal
em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou
parcialmente; e
Hi - Não caracterizem relação direta de emprego.
Seção IV
Do Equilibrio entre Receitas e Despesas
Art. 28. De acordo com o artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000, no caso de
insuficiência de recursos durante a execução orçamentária, onde as despesas forem
superiores à realização das receitas, e quando verificar que as realizações das
receitas e das despesas não comportarão o cumprimento das metas fiscais
estabelecidas nesta lei, ficam especificados os seguintes critérios na ordem de
prioridade para limitação de empenho e de movimentação financeira:
|- Obras não iniciada, prevista com recurso ordinário;
Il — Desapropriações de imóveis;
Hl — Serviços e materiais de consumo para expansão da
IV — Contratação de pessoal.
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& 1º. As determinações para limitação de empenhos serão expedidas pelo Gabinete
do Controle Interno.
& 2º. A limitação de empenho será operacionalizada, dentre outras formas, através
da suspensão do recebimento de requisições de materiais e de serviços e de
solicitações de empenhos, por parte do setor de compras, de contabilidade e do
superior hierárquico nos órgãos da administração.
& 3º. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tomar
indisponível para empenho e movimentação financeira, acompanhado das
reestimativas de receitas e despesas.
& 4º. O chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo
anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo
Poder terá como limite de movimentação e empenho.
& 5º. Não serão objeto de limitação de empenhos as despesas que representam
obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do
serviço da divida e as despesas com pessoal e encargos sociais.
Art. 29. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que
viabilizem a execução de despesas sem comprovação de suficiente disponibilidade
de dotação orçamentária.
Seção V
Dos Créditos Adicionais
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Art. 30. A Proposta de Lei Orçamentária Anual estabelecerá critérios à abertura de
Créditos Adicionais Suplementares, de acordo com o disposto nos Ar. 7º e 43 da Lei
Federal nº 4.320/1964, observando ainda o art. 12 da LC Nº 101/2000.
$ 1º. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dispositivos em que as
suplementações em atendimentos específicos não serão computadas na totalização
para verificação dos limites dos créditos adicionais.
8 2º. Os créditos adicionais especiais abertos nos últimos quatro meses do exercício
terão vigência automática no exercicio seguinte, desde que decretada sua validade
até o encerramento do último expediente do exercício, nos termos do art. 167,8 2º,
da CF.
Art. 31. Os projetos de lei de créditos adicionais especiais, a qualquer tempo serão
solicitados ao Poder Legislativo, ressalvado o disposto no art. 167, $ 3º, da CF e se
o projeto ou atividade já constar no Piano Plurianual Municipal.
Seção VI
Da Transposição, Remanejamento e Transferência
Art. 32. Nos termos dos artigos 10 e 11 do Plano Plurianual Nº 385/2017, período
2018-2021, na elaboração do orçamento a Administração Municipal poderá excluir
ou alterar os programas e ações.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá criar novas ações no orçamento
aprovado para 2020, por meio de decreto, desde que essas ações estejam previstas
no PPA Nº 385/2017.
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Art. 33. Por iniciativa exclusiva do Poder Executivo, poderá haver através de
legislação especifica a extinção, criação ou a indexação de Órgãos, Fundos e
Entidades da Administração Direta.
Art. 34. Nos termos do art. 167, VI, da CF, clc art. 7º, |, da Lei 4320/1964, fica o
Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a realocar recursos aprovados na Lei
Orçamentária de 2020 por transposição, remanejamento e transferências entre
órgãos, independente da categoria econômica da despesa e das fontes de recursos.
g 1º. Será utilizado O disposto no caput deste artigo quando ocorrer a extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a
estrutura programática expressa por categoria de programação.
& 2º. Entende-se por categoria de programação a função, subfunção, programa,
projeto/atividade/operação especial e das categorias econômicas de despesas.
8 3º. A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderá resultar em
alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2020 ou
em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da
ctassificação funcional e do Programa de Gestão, Manutenção e Serviço ao
Município ao novo órgão.
CAPÍTULO IV
Diretrizes Específicas para o Poder Legislativo
Art. 35. O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesa em 2020,
para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária,-a aplicação do
percentual definido pelo art. 29-A da CF, alterado pela EC nº 58/2009,
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61º. Para elaboração a que se refere o caput deste artigo, considerar-se-á a receita
efetivamente arrecadada até o último mês anterior ao da elaboração da proposta
orçamentária no Legislativo, acrescida da tendência de arrecadação até o final do
exercicio.
$ 2º. Ao término do exercício de 2019 será levantada a receita efetivamente
arrecadada para fins de repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas as seguintes
alternativas em relação à base de cálculo utilizada para elaboração do Orçamento:
|- Caso a receita efetivamente realizada fique inferior ao previsto, o Legislativo
indicará as dotações a serem contingenciadas ou utilizadas para a abertura de
créditos adicionais no Poder Executivo;
|l - Caso a receita efetivamente realizada fique superior ao previsto, a Câmara
Municipal solicitara ao Poder Executivo a abertura do crédito adicional suplementar
para reforço das dotações do Poder Legislativo, observando o limite máximo do
percentual de 7% (sete por cento) das receitas tributárias e de transferências
previstas nos arts, 153, 8 5º, 158 e 159 da Constituição Federal (CF).
Art. 36. O repasse financeiro do duodécimo relativo aos créditos orçamentários e
adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo.
Parágrafo único. Em caso de não elaboração do cronograma de desembolso, os
repasses ao Legislativo se darão na forma de parcelas mensais, iguais e sucessivas.
Art. 37. Na Lei Orçamentária Anual constará demonstrativo das emendas aprovadas
pela Câmara Municipal, detalhando o órgão, descrição do projeto ou atividade,
elemento de despesa, fonte e valor.
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Parágrafo único. As Propostas de modificação ao Projeto de Lei Orçamentária
serão apresentadas da mesma forma e nível de detalhamento estabelecido no
projeto de lei.
Art. 38. O Poder Legislativo não poderá apresentar emendas ao Projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2020 que anulem o valor de dotações
orçamentárias consignadas à conta de:
| - Pessoal e encargos sociais;
W — Recursos vinculados por lei;
Wi = Contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao
Municipio;
IV — Juros e encargos da divida;
V = Recursos de convênios, doações e operações de crédito com entidades
nacionais e internacionais.
Vi- Recursos destinados a obras não concluídas ou não iniciadas, da
administração direta, consignados no Orçamento anterior;
Parágrafo único. O Poder Executivo somente poderá incluir novos projetos desde
que devidamente atendidos aqueles em andamento e contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público e compatíveis com o Plano Plurianual e com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias,
CAPÍTULO V
Das Disposições Sobre Alterações na Legislação Tributária do Municipio
Art. 39. O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo projeto de lei dispondo
sobre alterações na Legislação Tributária, com vistas ao fomento /da atividade
econômica no Município e de interesse da comunidade.
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$ 1º. A revisão e atualização de que trata o presente artigo, compreenderá também a
modernização da administração fiscal no sentido de aumentar a sua eficácia e
produtividade.
$ 2º. Os esforços mencionados no parágrafo anterior se estenderão à administração
da dívida ativa.
Art. 40. Ocorrendo alterações na legistação tributária em vigor, decorrente de lei
aprovada até o término deste exercício que implique acréscimo em relação à
estimativa de receita para 2020 fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos
devidos ajustes na execução orçamentária, observadas as normas previstas na Lei
Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 41. A Concessão ou ampliação de incentivos, isenções ou benefícios de
natureza tributária ou financeira e de alteração de alíquota ou de modificação de
base de cálculo no âmbito da receita tributária ou de contribuições deverão constar
do Projeto de Lei Orçamentária e atender as exigências do art. 14, da LC Nº
101/2000.
Parágrafo único. Aplicam-se à Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza financeira, crediticia ou patrimonial as mesmas exigências referidas no
caput deste artigo, podendo ser compensados mediante O cancelamento, pelo
mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Art. 42. Os tributos lançados e não arrecadados, cujos os custos para a cobrança
sejam superiores ao crédito tributário, bem como àqueles créditos prescritos, serão
cancelados mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, não se
constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Par áfo 3º do Art.
14 da LRF, LC 101/2000. |
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CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais
Art. 43. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020 poderá dispor sobre
contratação de Operações de Créditos para atendimento à despesa de capital,
observando o limite de endividamento apurado até o segundo mês imediatamente
anterior a assinatura do contrato, conforme exigências constantes nos arts. 30,31 e
32 da LC nº 101/2000.
Art. 44, É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante
das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais
suplementares ou especiais com finalidade precisa.
Art. 45. Ultrapassado o limite de endividamento definido no art. 43 desta Lei,
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário
necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira nas
dotações restringidas nesta lei.
Art. 46. Para fins de cumprimento do art. 62 da LC 101/2000, fica o Poder Executivo
autorizado a celebrar convênios ou congêneres com entidades Governamentais e
Privadas, Nacional e Internacional, com vistas:
!— Ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
Il — A possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;
HW — À utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de
propriedade do Estado ou União;
IV — À cedência de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades no
município de Mâncio Lima;
V—A incentivo fiscal para a instalação e manutenção de empres industriais,
comerciais e de serviços nos termos do que dispuser a legistação mu ipal,
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Art. 47. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais, “auxílios” e contribuições, ressalvadas,
aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de
natureza continuada, conforme o disposto no art. 116 da Lei Federal nº. 8.666/93.
Art. 48. Os recursos provenientes de convênios repassados pelo Município e nos
termos do artigo anterior deverão ter sua aplicação comprovada mediante prestação
de contas encaminhada ao Controle Interno Municipal, devendo ocorrer à devolução
dos valores no caso de desvio de finalidade.
Art. 49. As entidades beneficiadas com Os recursos públicos previstos no artigo
anterior, a qualquer finalidade, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo e
Legislativo, com o intuito de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais
receberam Os Tecursos,
& 1º. Não poderá ser concedido repasse a entidades que estejam em débito com a
prestação de contas.
& 2º. Será realizado o controle da regular aplicação dos recursos devendo ocorrer à
devolução dos valores no caso de desvio de finalidade.
Art. 50. Na ocorrência em que O Autógrafo da Lei Orçamentária não seja
encaminhado para sanção do Prefeito até o dia 31 de dezembro de 2019, a
execução orçamentária poderá ser realizada em cada mês, até a competente
sanção do Prefeito, para as despesas relativas a pessoal, encargos sociais e dos
serviços da dívida, e ainda, 1/12 (um doze avos) das demais despesas executadas
no exercício de 2019.
& 1º. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a
utilização dos recursos autorizados neste artigo.
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5 2º. Os saldos negativos eventualmente apurados, em virtude de procedimento
previsto neste artigo, serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual,
através da abertura de créditos adicionais, com base em remanejamento de
dotações, cujos atos serão publicados antes da divulgação dos Quadros de
Detalhamento da Despesa.
Art. 51. Para os efeitos do $ 3º, do art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000,
considerar-se-á como despesa irrelevante aquela cujo valor no exercício financeiro
não exceda aos limites contidos no art. 24, incisos | e II, parágrafo único, da Lei
Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.
Art. 52. Os investimentos com duração inferior a um exercício financeiro não
necessitam, obrigatoriamente, estarem incluídos no PPA, podendo ser realizado
desde que esteja incluído na lei orçamentária anual ou autorizado pelo Legislativo
em lei especial.
Art. 53 Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da
Lei Orçamentária Anual de 2020 se contemplados no Plano Plurianual (Art. 5º, ss,
da Lei Complementar Federal nº 101/2000).
Art. 54. Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência
financeira ou déficit de arrecadação.
Art. 55. O produto da alienação de bens de propriedade do Municipio, autorizado
pelo Poder Legislativo, poderá ser acrescido à proposta orçamentária.
Parágrafo único. É vedada a aplicação da receita de capital derivada ja alienação
de bens que integram o patrimônio público, para o financia fde despesa
corrente, nos termos do art. 44, da Lei de Responsabilidade Fiscal. /, =
y E4]
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Art. 56. Para os efeitos do art, 16, da Lei Complementar nº 101/2000 integrará o
processo administrativo os procedimentos para as despesas de desapropriação de
imóveis urbanos a que se refere o $ 3º, do art. 182 da CF, o impacto orçamentário e
financeiro e a declaração do ordenador da despesa sobre a adequação
orçamentária e financeira.
Art. 57. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar Federal nº
101/2000, considera-se contraida a obrigação no momento da formalização do
contrato administrativo ou instrumento congênere.
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já
existentes e destinados à manutenção da Administração Pública Municipal,
consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser
realizados no exercicio financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 58 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de
2020, serão orientadas no sentido de alcançar o resultado primário necessário para
garantir uma trajetória de solidez financeira do Município de Porto Mâncio Lima,
conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
Art. 59. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mâncio Lima - Estado do Acre, 30 de
maio de'2!
Prefeito Municipal
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES
(Art. 165, $ 2º da Constituição Federal)
Programa:
001 - Ações Legislativas
Indicadores:
Taxa de atividades legislativas
Ação de Governo
Manutenção das Atividades da Câmara
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ANEXO |
METAS E PRIORIDADES
(Art. 168, $ 2º da Constituição Federal)
Programa:
002 — Gestão e Governança Transparente e Eficiente
Objetivo:
Propiciar recursos necessários ao adequado gerenciamento das políticas públicas para
o Municipio, assegurando assim o pleno funcionamento 8 os resultados positivos dos
programas e projetos no âmbito do bem comum, contando ainda com o apoio jurídico
necessário a implementações das ações e atribuições deste Governo Municipal.
Indicadores:
-Percentual de ações governamentais
“Obrigações e Dívidas amortizadas -Taxa dos serviços
estruturados
Ações de Governo
Serviço da Divida Pública
Manutenção do Gabinete do Prefeito
Manutenção do Gabinete do Vice-Prefeito
Manut. e Articulação de Políticas Públicas
Manut. das Atividades da Procuradoria
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ANEXO 1
METAS E PRIORIDADES
(Art, 165, $ 2º da Constituição Federal)
Apoio e Manutenção do Controle Interno
Manut. do Departamento de Administração
Manut. e Gestão de Recursos Humanos Percentual
Manut. do Departamento de Planejamento Percentual
Contribuição para Formação do PASEP
Manut. das Atividades Financeiras
Manut. da Secret.de Assistência Social
Administração da Rede de Ensino Público
Ações dos Conselhos de Acompanhamento
da Educação-CAE/CACS
Manut.do Departamento de Produção
Apoio a Atenção a Cidadania Indigena
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ANEXO |
METAS E PRIORIDADES
(Art. 165, £ 2º da Constituição Federal)
Atendimento aos Passivos Contingentes
Atividades do Conselho Municipal de
Atividades do Conselho Tutelar
Manutenção do Departamento de Obras
Serviço Público
Estruturado
Serviço Público
Manutenção do Departamento de Transporte
Manutenção do Departamento de Urbanismo
Manutenção e Operação da Defesa Civil
Fortalecimento do Conselho Municipal de
Saúde
Manutenção da Secretaria Municipal de
Saúde e Saneamento
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES
(Art. 165, 6 2º da Cuostituição Federal)
Programa:
003 — Melhorando e Qualificando o Ensino Público
Objetivo:
Proporcionar um atendimento de melhor qualidade aos alunos, visando atender suas
necessidades nutricionais e sua formação básica, de forma que possam ter um
processo de ensino e aprendizagem cada vez melhor, com o auxílio de professores
capacitados que poderão organizar ações adequadas para as necessidades dos
alunos, bem como aumentar o número de vagas no ensino fundamental, as disciplinas
da matriz curricular, a implementação de salas de atividades múltiplas e proporcionar a
permanência e o acesso dos alunos as escolas.
Indicadores:
-Taxa de fortalecimento do ensino
“Taxa de estruturação do ensino
“Taxa de atendimento aos alunos
Ações de Governo
Construção e Ampliação de Escola de EF
Construção e Ampliação de Escola de El
Alimentação e Nutrição ao Aluno de Creche
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES
(Art. 165, 4 2º da Constituição Federal)
a: nei NR
Alimentação e Nutrição ao Aluno do EJA MO | percentuni | 400%
imen e ao Aluno ercentual
Atendidos
Ali tação e Nutrição ao Ali do EF mm Percentual | 100%
imen e ao Aluno
E Atendidos
Ali e Nutri Aluno do Pré-
mentação rição ao Aluno r p | 400%
Escolar i
Alimentação e Nutrição ao Aluno Especial . Percentual | 100%
Alimentação e Nutrição ao Aluno Indigena
Apoio a Rede de Ensino c/ o Cota-Salário ú Percentual | 100%
Apoio a Rede de Ensino Público-PDDE Percentual | 100%
Fortalecimento do Transporte do Escolar-
PNATE
Manut.e Desenvolvimento do EF/MDE
Manut. e Desenvolvimento do El/MDE
Manut.e Apoio a Educação Básica-FUNDEB
Valorização do Professor da Educação Básica-
FUNDEB
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES
(Art. 165, $ 1º da Constituição Federal)
Apoio ao Transporte do Escolar
Apoio a Rede Municipal de Educação Básica
Prefeito Municipal
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES
(Art. 165, 6 2º da Constituição Federal)
Programa:
004 — Cultura, Esporte e Lazer para Todos
Disponibilizar e modemizar áreas para a pratica de esportes e de entretenimento, assim
como instalações adequadas a pratica esportiva, a difusão da Cultural e para promoção
de eventos cívicos.
Indicadores:
“Quantidades de Eventos esportivos e culturais realizados
-Quantidade de espaço construído e melhorado
- Percentual de assistência aos jovens
Ações de Governo
de Medida | Físicas
Construção e Melhoria de Quadra
Poliesportiva
Promoção das Atividades Culturai a Unidadi
ulturais e
Realizados
Promoção das Atividades Esportivas e de Eventos
Lazer
Políticas Públicas
Oportunizar e Assistencializar a Juventude Percentual | 100%
implantadas
Promoção à Festiveis o Feras no Municipio |) vnánto | os |
f »m
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ANEXO 1
METAS E PRIORIDADES
(Art. 165, 6 2º da Constituição Federal)
Manutenção e Modernização do Estádio de
| Unidade 01
Futebol
Prefgito Municipal
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ANEXO 1
METAS E PRIORIDADES
(Art, 163, $ 2º da Constituição Federal)
Programa:
005 — Intensificação dos Serviços Socioassistenciais
Indicadores:
- Taxa de assistência ao individuo
- Taxa de Atuação dos conselheiros
Instalação de Espaço Físico p/ Fi
de Vínculos
Apoio as Atividades do CMAS com O IGD SUAS
Atenção a Pessoas de Risco Social
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ANEXO |
METAS E PRIORIDADES
(Art. 168, £ 2º da Constituição Federal)
Atenção aos Serviços de Proteção Social
Básica
Fortalecimento e Gestão dos Programas do
SUAS
Gestão Descentralizada do Bolsa Familia-lGD
Gestão Socioassistencial Descentralizada-
IGDSUAS
Fortalecimento das Ações de Enfrentamento e
Erradicação do Trabalho Infantil
Apoio a Aprendizagem e Profissionalização de
Adolescentes e Jovens
Atenção às Crianças na Primeira Infância
Construção do Centro do Idoso
Prefeito Municipal
33
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES
(Art. 165, $ 2º da Constituição Federal)
Programa:
006 — Saúde Integral e Eficaz a Todos
Objetivo:
Garantir atendimento integral aos municipes por meio de ações, promoção e prevenção
aos agravos de saúde na atenção básica e nas instalações de saneamento básico,
Indicadores:
-Percentual de pacientes atendidos -Taxa da rede de saúde estruturada
“Taxa de endemias controladas -Taxa de família assistidas
Promoção a Educação Permanente em
Saúde-EPS
Construção e Estruturação das UBS
Rede de Saúde
Fortalecida
Ações e Serviços de Saúde Básica-ASSP
Ampliação do Atendimento à Saúde da
Família-NASF
Assistência de Saúde a MAC no SUS Percentual
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES
(Art. 16, 4 2º da Constituição Federal)
Atenção à Saúde nas Comunidades-ACS
Atenção aos Demais Componentes do SUS
Atenção Primária a Saúde da Familia-PSF
Rede de Saúde
Percentual
Fortalecida
Família Assistida | Percentual
Mulheres
Es:
Unidade
Assistidos
Promoção da Educação Ali tar Saudável = Unidad
a imen' a e
=
Atenção as Pessoas com Deficiências e
Necessidades Especiais
Capacitação de Profissionais na Atenção
Básica de Saúde
Rede de Saúde
Atendimento com Farmácia Básica Percentual | 100%
Fortalecida
Atendimento Itinerante na Zona Rural e Família .
Unidade
Ribeirinha Atendidas
Estrut de Vigilânci Endemias
controladas
caes e Serviço de Vigilância Endemias p
de Saú |
Promoção a Atenção Básica de Saúde-PAB
Atenção Básica a Saúde da Mulher
Atenção Básica a Saúde do Homem
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES
(Art. 165, 8 7º du Constituição Federal)
Incentivo as Ações do Microscopista
E Percentual | 100%
Gestão e Manutenção da Coleta de Lixo
, Percentual | 100%
Doméstico
Gestão e Manutenção da Coleta de Lixo 0%
Hospitalar/Ambulatorial
Limpeza e Conservação de Logradouros
Implantação
Domiciliares
100%
de Melhorias Sanitárias
Instalação e Melhorias de Abastecimento
de Água
ESTADO DO ACRE
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ANEXO |
METAS E PRIORIDADES
(Art. 168,5 7º da Constituição Federal)
Programa:
007 — Desenvolvimento Econômico e Estrutural do Município
Melhorar a infraestrutura urbana e rural garantindo a mobilidade dos municipes, o
escoamento de produção agropecuária e ainda promover a revitalização e conservação
do meio ambiente no município de Mâncio Lima.
Indicadores;
-Quantidade de equipamentos adquiridos -Área do Meio Ambiente
conservada
-Taxa de urbanização realizada
Construção e Revitalização de Praças
Públicas
Manutenção e Recuperação da Frota de
Veículos
Manutenção e Recapeamento de Ruas
Construção do Mercado do Produtor
ESTADO DO ACRE
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ANEXO |
METAS E PRIORIDADES
(Art. 165, 4 2º da Constituição Federal)
Prod
isição de inas e Veículos Agricolas Unidade
Aquisição de Máqui Ag Assisiid
Aquisição de Sistema Biointegrado de i .
k Unidade
Agroenergia
Municipal
[1] PODER EXECUTIVO - PREFEITURA
Patrimônio Capita 335558003 11,52 1023577047 40.17 436225826 14,38
Reservas - 0,00 - 0.00 - 0,00
Resultado Acumulado 2563157865 8548 1524431597 59,83 2597886518 85,62
TOTAL | aasertsass | ooo] 2sdemosn a [1002] saxertzsaa | nos
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Parra liuico: | mm T|iW | dr [nome [sx
Patrimônio / Capital 200 000 900 000 20% 0,00
Reservas 000 qo 000 000 000 000
Resultado Acumulado Lu)
b no de 2016 se jusíica paia restiação de mscrição e atualização de divida pubéca
ab Mevervo de contingência comtituida por Mm da nc! R$
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open original →