| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2019 |
| Date | 2019-05-30 |
| Ementa | ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA SECRETARIA DE GABINETE OF/PMML/SECGAB/ Nº. 05/2019 Mâncio Lima - Acre, 02 de julho de 2019. À Vossa Excelência LUIZ AUGUSTO SILVA PINHEIRO Presidente do Poder Legislativo Municipal Mâncio Lima - Acre Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei 08/2019, 30 DE MAIO DE 2019 Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei 08/2019, 30 DE MAIO DE 2019 para que seja votado por essa casa. Esse projeto trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 - LDO 2020 em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000. Sem mais para o momento, aproveitando O ensejo para renovar meus votos de estima e consideração Atenciosamente, Vorsica Silva Lima ecrutara de Gatinele cer vw 13/2018 feio s-- 03/01! ; 1/9 “a ve rece ra re Home Page: ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DO PROJETO DE LEI Nº 08 DE 0) DE opala DE 2019, Mâncio Lima -Acre EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA Pela presente tenho a oportunidade de submeter à elevada apreciação dessa Câmara Municipal o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 — LDO 2020, em cumprimento ao disposto no art. 165, S 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000. O presente projeto da LDO indica a parcela da programação do Plano Plurianual 2018-2021 a ser executada através do Orçamento de 2020, acrescida das novas ações introduzidas pela lei de orçamento de 2019 e adaptada aos órgãos administrativos do Executivo com o objetivo de imprimir maior eficácia à atuação da Prefeitura na prestação de serviços à nossa população. Além disso, estabelece as diretrizes que orientarão a elaboração da Proposta Orçamentária e a execução orçamentária e financeira para 2020. O Projeto de Lei é acompanhado dos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, que fixam as metas dos resultados financeiros que a administração municipal buscará alcançar nos próximos três exercícios e do Anexo de Prioridades ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO e Metas, elaborado com base no PPA, com as modificações e acréscimos a que já nos referimos. As diretrizes contidas neste Projeto de Lei apontam no sentido da implementação de um modelo de administração pública inspirado por princípios constitucionais e vocacionado ao exercício da cidadania e do desenvolvimento sustentável do município de Mâncio Lima. Deste modo, este projeto de Lei é o reflexo das necessidades de nossa população, levando em consideração também os pleitos apresentados por Vossas Excelências, já que esta nobre Corte representa legitimidade do povo de nossa cidade. Por fim, reitero a Vossa Excelência os meus votos de profundo respeito e admiração a essa Egrégia Câmara Municipal e solicito a aprovação do presente Projeto. ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 08, DE 30 DE MAIO DE 2019. “Estabelece as Diretrizes a serem observadas na Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do Município de Mâncio Lima, para o Exercício Financeiro de 2020 e dá Outras Providências”. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE, usando de suas atribuições legais, encaminha a esta Augusta Casa para apreciação e posterior aprovação o seguinte Projeto de Lei: CAPÍTULO | Das Disposições Preliminares Art. 4º. Em cumprimento ao disposto no artigo 165, S 20, da Constituição Federal e em consonância com o aftigo 40 da Lei Federal Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com o artigo 152 da Constituição Estadual, com o art. 23, |l, da Lei Federal Nº 4320/1964 e, ainda, com o Plano Plurianual Municipal Nº, 385/2017, além das recentes Portarias editadas pela STN, ficam estabelecidas nesta Lei as diretrizes e bases para definição das metas e prioridades da Administração do Município de Mâncio Lima para o próximo exercício financeiro, bem como orienta a elaboração da LOA 2020, compreendendo: |- As prioridades e metas da Administração Pública Municipal, | - As diretrizes para a elaboração, controle e execução do Orçamento; |Il = As diretrizes especificas para o Poder Legislativo; eb IV — As disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município; V- Das disposições gerais. | ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. Consoante às determinações da LC 101/2000 (LRF), esta Lei também estabelece critérios é formas de limitação de empenho no caso de insuficiência de recursos, bem como as condições e exigências para transferência de recursos às entidades públicas e privadas. CAPÍTULO Il Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal Art. 2º. As metas e prioridades da Administração Municipal, elaboradas de acordo com o disposto no art. 165, S 2º da Constituição Federal de 1988, excepcionalmente definidos no Plano Plurianual do Período de 2018 a 2021 e suas alterações, são as constantes no Anexo | desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária para 2020, mas não se constituem limites à programação das despesas. Parágrafo único. A execução das ações vinculadas às metas e prioridades, do Anexo a que se refere o caput, estará condicionada à manutenção do equilibrio das contas públicas, conforme anexo de metas de resultados fiscais que integra a presente Lei, exigidas pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 que são desdobradas em: | - Anexo de Metas Fiscais, composto pelo Demonstrativo das Metas Anuais para o triênio 2020-2022 e pela Evolução do Patrimônio Liquido nos últimos três exercícios; - Anexo de Riscos Fiscais, demonstradas as providências com a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas; Í ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. Na elaboração da proposta orçamentária para 2020, o Poder Executivo Municipal! poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas. Art. 3º, Os valores constantes do Anexo de Metas Fiscais devem ser vistos como indicativos e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a adequar a trajetória que as determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2020 ao Legislativo Municipal. CAPÍTULO IIl Das Diretrizes para Elaboração, Controle e Execução do Orçamento Art. 4º. Em conformidade com esta Lei, obedecendo ao que determina a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Portaria STN nº 42, de 14 de abril de 1999, o artigo 44, da Lei Federal 10.257/2001 e suas alterações, e a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a elaboração do projeto, a aprovação e a execução do orçamento do Município de Mâncio Lima, relativo ao exercício de 2020, deverá assegurar os princípios de justiça, incluida a de controle social é de transparência, observada o seguinte: 1-0 princípio de justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões do Município, bem como combater a exclusão social; 1 - O princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO H - O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o real acesso dos municipes às informações relativas ao orçamento. Art. 5º. O orçamento geral do Município para o exercício de 2020 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, abrangendo seus Fundos e Entidades da Administração Direta, onde será disposta em conformidade com a Estrutura & 1º. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas aos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Executivo e do Legistativo para atender às necessidades da execução orçamentária. 8 2º. Os Órgãos e as Unidades Orçamentárias Municipais contidos no Orçamento Anual serão aqueles definidos na legislação que rege a Estrutura Administrativa do Municipio. Art. 6º. A proposta orçamentária para o ano de 2020 compreenderá o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social. Art. 7º. Os Orçamentos tipificados no artigo anterior discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação até o nível de elemento de despesa, onde constará também, em unidades orçamentarias específicas, as dotações destinadas aos Fundos Municipais. Art. 8º. Para manutenção e funcionamento dos Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público as receitas e despesas serão estimadas e programadas de acordo com seus recursos e dotações previstas no orçamento municipal, garantindo ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Art. 9º. Conforme dispõe a Constituição Federal, art. 165, S 8º, a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contração de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. Art. 40. Constarão na proposta orçamentária: |- O demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do Ensino; 1 - O demonstrativo do cumprimento do disposto no Art. 7º. da LC 141/2012, que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em saúde; Art, 41. A estimativa da receita, em conformidade com a legislação tributária vigente, e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2020, serão elaboradas a valores correntes, por Categoria Econômica e segundo a origem dos recursos, considerando a seguinte metodologia: |--A estimativa da receita será elaborada a partir de sua evolução nos últimos três anos, pelo menos, com projeção para os dois seguintes ao ano de 2020, podendo considerar ainda as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita. | — A estimativa da despesa e sua expansão será fixada considerando-se os acréscimos de receitas resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como com base na execução orçamentária do ano que se elabora o projeto de lei orçamentária. Art. 42. A Secretaria Municipal de Finanças deverá elaborar e enviar aos órgãos competente, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2020, a programação financeira e o cronograma de desemboiso, por órgã finos termos dos artigos 8º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, ando, em relação ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais. Parágrafo único. O cronograma de desembolso, que apresenta as previsões de receitas a arrecadar e de despesas a empenhar, será demonstrado por mês, de forma a orientar os órgãos sobre a capacidade de ordenar as despesas, e levará em consideração os valores extra-orçamentários. Art. 13. A Receita Total do Município prevista no Orçamento Fiscal será programada de acordo com as seguintes prioridades: | - Custeio de pessoal e encargos sociais; Il - Custeio administrativo e operacional; Hi - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais e legais, em especial no que se refere ao desenvolvimento do ensino e à saúde, IV - Pagamento de sentenças judiciais e amortização de dividas, V- Contrapartidas dos convênios e congêneres e das operações de crédito; e VI - Reserva de contingência, nos termos desta Lei. Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades supra arroladas poderão ser programados recursos para atender novos investimentos. Art. 14. Do total das Receitas Correntes não vinculadas da Administração Direta serão destinados no mínimo 2% para composição da despesa na Função Assistência Social. Parágrafo único. A base de cálculo para aferir o percentual do caput será a receita estimada no Orçamento do exercício de 2020. | ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Art. 15. A Secretaria Municipal de Finanças divulgará para cada unidade orçamentária dos órgãos de cada entidade gestora que integram os orçamentos de que trata essa Lei, os Quadros de Detalhamento de Despesas. Seção | Da Reserva de Contingência Art. 16. Nos termos do inciso Ill do art. 5º da LC Nº 101/2000, a Lei Orçamentária Anual conterá Reserva de Contingência de 0,5% (meio por cento) da Receita Corrente Líquida estimada na LOA/2020, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entende-se como passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, as despesas alheias às previsões e estimativas, tais como, catástrofes naturais, epidemias, demandas judiciais, discrepância de projeções, frustações de arrecadação, entre outros eventos. Art. 47. A Reserva de Contingência do Orçamento poderá ser reforçada por recursos não vinculados ou comprometidos de outros órgãos e unidades administrativas, pela reestimativa da receita e pelo excesso de arrecadação, e sua forma de utilização e previsão são as estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000. Art. 18. A reserva de contingência poderá ser utilizada para suplementação orçamentária de acordo com os riscos fiscais apresentados no ANEXO DE RISCOS FISCAIS, integrante desta Lei. Parágrafo único. Os valores relativos à reserva de conti utilizados para suprir dotações orçamentárias, somente e qu ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO que deu origem à reserva tiver sido neutralizado ou dado como improvável de ocorrer. Seção Il Das Disposições sobre Débitos Judiciais Art. 19. A Lei Orçamentária Anual discriminará e destinará recursos para pagamento considerados de pequeno valor e de precatórios judiciários, em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal, excetuando-se os precatórios de competência do Poder Legislativo. Parágrafo único. A Lei Orçamentária de 2020 somente incluirá dotações para o pagamento de definidos no caput cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeguenda e pelo menos um dos seguintes documentos: |- Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e, | - Certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos. Art. 20. A Procuradoria do Município encaminhará a Secretaria Municipal de Finanças do Poder Executivo, até o dia 20 de agosto de 2019, a relação dos débitos decorrentes de Precatórios Judiciários a serem incluídos na Proposta Orçamentária 2020, determinado pelo Art. 100, 8 1º da CF e demais dispositivos da legislação vigente, especificando: | - número da ação originária; Il -número do precatório; HI - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da condenação transitada em julgado; ] ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO IV - nome do beneficiário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas -CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; V - valor individualizado por beneficiário e valor total do precatório a ser pago; VI - data do trânsito em julgado; Vil - identificação da Vara ou Comarca de origem. Seção III Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos Sociais Art. 21. As despesas com pessoal e encargos sociais para 2020 serão fixadas observando-se o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 e Emenda Constitucional nº 58/2009. Art. 22. Os Poderes Legisiativo e Executivo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como base de cálculo, para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, a folha de pagamento do mês de julho de 2019 projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais a serem concedidos aos servidores públicos municipais, em especial pelo Estatuto Municipal e suas alterações, bem como as alterações de planos de carreira e as admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos arts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, observado o contido no art. 37, inciso Il, da Constituição Federal. Art. 23. O reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dos subsídios dos cargos eletivos e dos demais agentes políticos do Município deverá observar a previsão de recursos orçamentários e financeiros ntes da Lei Orçamentária de 2020, e de seus Créditos Adicionais, em categoria de programação 9 ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO específica, observando os limites do art. 20, inciso Ill, e do art. 21 da Lei Complementar nº 101/2000, & 1º. Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a efetuar a recomposição dos vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais ativos, aposentados e pensionistas, pertencentes aos quadros de pessoal estatutário e quando celetista, conforme disposto no art. 169, 8 1º, incisos | e Il, da Constituição Federal. 82º. O reajuste dos vencimentos e proventos mencionados no $ 1º observará a variação do INPC de fevereiro de 2019 a janeiro de 2020, ou de outro índice que vier a substituí-lo. g 3º. A revisão dos vencimentos e proventos mencionada no S 1º ocorrerá mediante Decreto do Poder Executivo e Portaria do Presidente do Poder Legislativo. & 4º. Para atender ao disposto neste artigo serão observados os limites estabelecidos nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000. Art. 24. O Poder Executivo, por intermédio do setor de controle de pessoal da Administração Direta, publicará, até 31 de julho de 2019, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil e demonstrará os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não estáveis e de cargos vagos, comparando-os com Os quantitativos do ano anterior e indicando as respectivas variações percentuais. 6 1º. O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo mediante ato próprio de seu dirigente máximo. ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO 8 2º. Os cargos transformados em decorrência de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores municipais serão incorporados à tabela referida neste artigo. Art. 25. No exercício financeiro de 2020, observado o disposto no art. 169, da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se: | - Existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o art, 22 desta Lei; Il - Houver vacância, após 31 de julho de 2019, dos cargos ocupados, constantes da referida tabela; ll - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e IV - Forem observados os limites previstos no arts. 17 e19 desta Lei, ressalvado o disposto no art. 22, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo único. A criação de cargos, empregos ou funções somente poderá ocorrer depois de atendido ao disposto neste artigo, no art. 169, 8 1º, incisos | e Il, da Constituição Federal, e nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 26. No exercício de 2020, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver excedido 95% dos limites referidos no inciso V do art. 22 da LC Nº 101/2000, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos nas situações emergenciais de risco ou de prejuizo para a sociedade. Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário no âmbito do Poder Executivo é de competência do Chefe do Poder Executivo, ou caberá a quem ele delegar, respeitados os limites orçamentários de cada órgão. ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Art. 27. O disposto no art. 18, $ 1º, da Lei Complementar nº 1014/2000 aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, Parágrafo único. Não se consideram como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente: | - Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento; ll - Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente; e Hi - Não caracterizem relação direta de emprego. Seção IV Do Equilibrio entre Receitas e Despesas Art. 28. De acordo com o artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000, no caso de insuficiência de recursos durante a execução orçamentária, onde as despesas forem superiores à realização das receitas, e quando verificar que as realizações das receitas e das despesas não comportarão o cumprimento das metas fiscais estabelecidas nesta lei, ficam especificados os seguintes critérios na ordem de prioridade para limitação de empenho e de movimentação financeira: |- Obras não iniciada, prevista com recurso ordinário; Il — Desapropriações de imóveis; Hl — Serviços e materiais de consumo para expansão da IV — Contratação de pessoal. ESTADO DO ACRE . PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO & 1º. As determinações para limitação de empenhos serão expedidas pelo Gabinete do Controle Interno. & 2º. A limitação de empenho será operacionalizada, dentre outras formas, através da suspensão do recebimento de requisições de materiais e de serviços e de solicitações de empenhos, por parte do setor de compras, de contabilidade e do superior hierárquico nos órgãos da administração. & 3º. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tomar indisponível para empenho e movimentação financeira, acompanhado das reestimativas de receitas e despesas. & 4º. O chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho. & 5º. Não serão objeto de limitação de empenhos as despesas que representam obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da divida e as despesas com pessoal e encargos sociais. Art. 29. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovação de suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Seção V Dos Créditos Adicionais ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Art. 30. A Proposta de Lei Orçamentária Anual estabelecerá critérios à abertura de Créditos Adicionais Suplementares, de acordo com o disposto nos Ar. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, observando ainda o art. 12 da LC Nº 101/2000. $ 1º. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dispositivos em que as suplementações em atendimentos específicos não serão computadas na totalização para verificação dos limites dos créditos adicionais. 8 2º. Os créditos adicionais especiais abertos nos últimos quatro meses do exercício terão vigência automática no exercicio seguinte, desde que decretada sua validade até o encerramento do último expediente do exercício, nos termos do art. 167,8 2º, da CF. Art. 31. Os projetos de lei de créditos adicionais especiais, a qualquer tempo serão solicitados ao Poder Legislativo, ressalvado o disposto no art. 167, $ 3º, da CF e se o projeto ou atividade já constar no Piano Plurianual Municipal. Seção VI Da Transposição, Remanejamento e Transferência Art. 32. Nos termos dos artigos 10 e 11 do Plano Plurianual Nº 385/2017, período 2018-2021, na elaboração do orçamento a Administração Municipal poderá excluir ou alterar os programas e ações. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá criar novas ações no orçamento aprovado para 2020, por meio de decreto, desde que essas ações estejam previstas no PPA Nº 385/2017. ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Art. 33. Por iniciativa exclusiva do Poder Executivo, poderá haver através de legislação especifica a extinção, criação ou a indexação de Órgãos, Fundos e Entidades da Administração Direta. Art. 34. Nos termos do art. 167, VI, da CF, clc art. 7º, |, da Lei 4320/1964, fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a realocar recursos aprovados na Lei Orçamentária de 2020 por transposição, remanejamento e transferências entre órgãos, independente da categoria econômica da despesa e das fontes de recursos. g 1º. Será utilizado O disposto no caput deste artigo quando ocorrer a extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática expressa por categoria de programação. & 2º. Entende-se por categoria de programação a função, subfunção, programa, projeto/atividade/operação especial e das categorias econômicas de despesas. 8 3º. A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2020 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da ctassificação funcional e do Programa de Gestão, Manutenção e Serviço ao Município ao novo órgão. CAPÍTULO IV Diretrizes Específicas para o Poder Legislativo Art. 35. O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesa em 2020, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária,-a aplicação do percentual definido pelo art. 29-A da CF, alterado pela EC nº 58/2009, ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO 61º. Para elaboração a que se refere o caput deste artigo, considerar-se-á a receita efetivamente arrecadada até o último mês anterior ao da elaboração da proposta orçamentária no Legislativo, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercicio. $ 2º. Ao término do exercício de 2019 será levantada a receita efetivamente arrecadada para fins de repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas as seguintes alternativas em relação à base de cálculo utilizada para elaboração do Orçamento: |- Caso a receita efetivamente realizada fique inferior ao previsto, o Legislativo indicará as dotações a serem contingenciadas ou utilizadas para a abertura de créditos adicionais no Poder Executivo; |l - Caso a receita efetivamente realizada fique superior ao previsto, a Câmara Municipal solicitara ao Poder Executivo a abertura do crédito adicional suplementar para reforço das dotações do Poder Legislativo, observando o limite máximo do percentual de 7% (sete por cento) das receitas tributárias e de transferências previstas nos arts, 153, 8 5º, 158 e 159 da Constituição Federal (CF). Art. 36. O repasse financeiro do duodécimo relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo. Parágrafo único. Em caso de não elaboração do cronograma de desembolso, os repasses ao Legislativo se darão na forma de parcelas mensais, iguais e sucessivas. Art. 37. Na Lei Orçamentária Anual constará demonstrativo das emendas aprovadas pela Câmara Municipal, detalhando o órgão, descrição do projeto ou atividade, elemento de despesa, fonte e valor. ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. As Propostas de modificação ao Projeto de Lei Orçamentária serão apresentadas da mesma forma e nível de detalhamento estabelecido no projeto de lei. Art. 38. O Poder Legislativo não poderá apresentar emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020 que anulem o valor de dotações orçamentárias consignadas à conta de: | - Pessoal e encargos sociais; W — Recursos vinculados por lei; Wi = Contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao Municipio; IV — Juros e encargos da divida; V = Recursos de convênios, doações e operações de crédito com entidades nacionais e internacionais. Vi- Recursos destinados a obras não concluídas ou não iniciadas, da administração direta, consignados no Orçamento anterior; Parágrafo único. O Poder Executivo somente poderá incluir novos projetos desde que devidamente atendidos aqueles em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, CAPÍTULO V Das Disposições Sobre Alterações na Legislação Tributária do Municipio Art. 39. O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo projeto de lei dispondo sobre alterações na Legislação Tributária, com vistas ao fomento /da atividade econômica no Município e de interesse da comunidade. ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO $ 1º. A revisão e atualização de que trata o presente artigo, compreenderá também a modernização da administração fiscal no sentido de aumentar a sua eficácia e produtividade. $ 2º. Os esforços mencionados no parágrafo anterior se estenderão à administração da dívida ativa. Art. 40. Ocorrendo alterações na legistação tributária em vigor, decorrente de lei aprovada até o término deste exercício que implique acréscimo em relação à estimativa de receita para 2020 fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária, observadas as normas previstas na Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 41. A Concessão ou ampliação de incentivos, isenções ou benefícios de natureza tributária ou financeira e de alteração de alíquota ou de modificação de base de cálculo no âmbito da receita tributária ou de contribuições deverão constar do Projeto de Lei Orçamentária e atender as exigências do art. 14, da LC Nº 101/2000. Parágrafo único. Aplicam-se à Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira, crediticia ou patrimonial as mesmas exigências referidas no caput deste artigo, podendo ser compensados mediante O cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente. Art. 42. Os tributos lançados e não arrecadados, cujos os custos para a cobrança sejam superiores ao crédito tributário, bem como àqueles créditos prescritos, serão cancelados mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Par áfo 3º do Art. 14 da LRF, LC 101/2000. | ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO VI Das Disposições Finais Art. 43. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020 poderá dispor sobre contratação de Operações de Créditos para atendimento à despesa de capital, observando o limite de endividamento apurado até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato, conforme exigências constantes nos arts. 30,31 e 32 da LC nº 101/2000. Art. 44, É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa. Art. 45. Ultrapassado o limite de endividamento definido no art. 43 desta Lei, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira nas dotações restringidas nesta lei. Art. 46. Para fins de cumprimento do art. 62 da LC 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios ou congêneres com entidades Governamentais e Privadas, Nacional e Internacional, com vistas: !— Ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública; Il — A possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município; HW — À utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado ou União; IV — À cedência de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades no município de Mâncio Lima; V—A incentivo fiscal para a instalação e manutenção de empres industriais, comerciais e de serviços nos termos do que dispuser a legistação mu ipal, ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Art. 47. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, “auxílios” e contribuições, ressalvadas, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, conforme o disposto no art. 116 da Lei Federal nº. 8.666/93. Art. 48. Os recursos provenientes de convênios repassados pelo Município e nos termos do artigo anterior deverão ter sua aplicação comprovada mediante prestação de contas encaminhada ao Controle Interno Municipal, devendo ocorrer à devolução dos valores no caso de desvio de finalidade. Art. 49. As entidades beneficiadas com Os recursos públicos previstos no artigo anterior, a qualquer finalidade, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo e Legislativo, com o intuito de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam Os Tecursos, & 1º. Não poderá ser concedido repasse a entidades que estejam em débito com a prestação de contas. & 2º. Será realizado o controle da regular aplicação dos recursos devendo ocorrer à devolução dos valores no caso de desvio de finalidade. Art. 50. Na ocorrência em que O Autógrafo da Lei Orçamentária não seja encaminhado para sanção do Prefeito até o dia 31 de dezembro de 2019, a execução orçamentária poderá ser realizada em cada mês, até a competente sanção do Prefeito, para as despesas relativas a pessoal, encargos sociais e dos serviços da dívida, e ainda, 1/12 (um doze avos) das demais despesas executadas no exercício de 2019. & 1º. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artigo. ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO 5 2º. Os saldos negativos eventualmente apurados, em virtude de procedimento previsto neste artigo, serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, através da abertura de créditos adicionais, com base em remanejamento de dotações, cujos atos serão publicados antes da divulgação dos Quadros de Detalhamento da Despesa. Art. 51. Para os efeitos do $ 3º, do art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000, considerar-se-á como despesa irrelevante aquela cujo valor no exercício financeiro não exceda aos limites contidos no art. 24, incisos | e II, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. Art. 52. Os investimentos com duração inferior a um exercício financeiro não necessitam, obrigatoriamente, estarem incluídos no PPA, podendo ser realizado desde que esteja incluído na lei orçamentária anual ou autorizado pelo Legislativo em lei especial. Art. 53 Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual de 2020 se contemplados no Plano Plurianual (Art. 5º, ss, da Lei Complementar Federal nº 101/2000). Art. 54. Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência financeira ou déficit de arrecadação. Art. 55. O produto da alienação de bens de propriedade do Municipio, autorizado pelo Poder Legislativo, poderá ser acrescido à proposta orçamentária. Parágrafo único. É vedada a aplicação da receita de capital derivada ja alienação de bens que integram o patrimônio público, para o financia fde despesa corrente, nos termos do art. 44, da Lei de Responsabilidade Fiscal. /, = y E4] ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Art. 56. Para os efeitos do art, 16, da Lei Complementar nº 101/2000 integrará o processo administrativo os procedimentos para as despesas de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º, do art. 182 da CF, o impacto orçamentário e financeiro e a declaração do ordenador da despesa sobre a adequação orçamentária e financeira. Art. 57. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, considera-se contraida a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere. Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública Municipal, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercicio financeiro, observado o cronograma pactuado. Art. 58 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2020, serão orientadas no sentido de alcançar o resultado primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira do Município de Porto Mâncio Lima, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais desta Lei. Art. 59. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Mâncio Lima - Estado do Acre, 30 de maio de'2! Prefeito Municipal ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 ANEXO I METAS E PRIORIDADES (Art. 165, $ 2º da Constituição Federal) Programa: 001 - Ações Legislativas Indicadores: Taxa de atividades legislativas Ação de Governo Manutenção das Atividades da Câmara ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 ANEXO | METAS E PRIORIDADES (Art. 168, $ 2º da Constituição Federal) Programa: 002 — Gestão e Governança Transparente e Eficiente Objetivo: Propiciar recursos necessários ao adequado gerenciamento das políticas públicas para o Municipio, assegurando assim o pleno funcionamento 8 os resultados positivos dos programas e projetos no âmbito do bem comum, contando ainda com o apoio jurídico necessário a implementações das ações e atribuições deste Governo Municipal. Indicadores: -Percentual de ações governamentais “Obrigações e Dívidas amortizadas -Taxa dos serviços estruturados Ações de Governo Serviço da Divida Pública Manutenção do Gabinete do Prefeito Manutenção do Gabinete do Vice-Prefeito Manut. e Articulação de Políticas Públicas Manut. das Atividades da Procuradoria ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 ANEXO 1 METAS E PRIORIDADES (Art, 165, $ 2º da Constituição Federal) Apoio e Manutenção do Controle Interno Manut. do Departamento de Administração Manut. e Gestão de Recursos Humanos Percentual Manut. do Departamento de Planejamento Percentual Contribuição para Formação do PASEP Manut. das Atividades Financeiras Manut. da Secret.de Assistência Social Administração da Rede de Ensino Público Ações dos Conselhos de Acompanhamento da Educação-CAE/CACS Manut.do Departamento de Produção Apoio a Atenção a Cidadania Indigena ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 ANEXO | METAS E PRIORIDADES (Art. 165, £ 2º da Constituição Federal) Atendimento aos Passivos Contingentes Atividades do Conselho Municipal de Atividades do Conselho Tutelar Manutenção do Departamento de Obras Serviço Público Estruturado Serviço Público Manutenção do Departamento de Transporte Manutenção do Departamento de Urbanismo Manutenção e Operação da Defesa Civil Fortalecimento do Conselho Municipal de Saúde Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 ANEXO I METAS E PRIORIDADES (Art. 165, 6 2º da Cuostituição Federal) Programa: 003 — Melhorando e Qualificando o Ensino Público Objetivo: Proporcionar um atendimento de melhor qualidade aos alunos, visando atender suas necessidades nutricionais e sua formação básica, de forma que possam ter um processo de ensino e aprendizagem cada vez melhor, com o auxílio de professores capacitados que poderão organizar ações adequadas para as necessidades dos alunos, bem como aumentar o número de vagas no ensino fundamental, as disciplinas da matriz curricular, a implementação de salas de atividades múltiplas e proporcionar a permanência e o acesso dos alunos as escolas. Indicadores: -Taxa de fortalecimento do ensino “Taxa de estruturação do ensino “Taxa de atendimento aos alunos Ações de Governo Construção e Ampliação de Escola de EF Construção e Ampliação de Escola de El Alimentação e Nutrição ao Aluno de Creche ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 ANEXO I METAS E PRIORIDADES (Art. 165, 4 2º da Constituição Federal) a: nei NR Alimentação e Nutrição ao Aluno do EJA MO | percentuni | 400% imen e ao Aluno ercentual Atendidos Ali tação e Nutrição ao Ali do EF mm Percentual | 100% imen e ao Aluno E Atendidos Ali e Nutri Aluno do Pré- mentação rição ao Aluno r p | 400% Escolar i Alimentação e Nutrição ao Aluno Especial . Percentual | 100% Alimentação e Nutrição ao Aluno Indigena Apoio a Rede de Ensino c/ o Cota-Salário ú Percentual | 100% Apoio a Rede de Ensino Público-PDDE Percentual | 100% Fortalecimento do Transporte do Escolar- PNATE Manut.e Desenvolvimento do EF/MDE Manut. e Desenvolvimento do El/MDE Manut.e Apoio a Educação Básica-FUNDEB Valorização do Professor da Educação Básica- FUNDEB ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 ANEXO I METAS E PRIORIDADES (Art. 165, $ 1º da Constituição Federal) Apoio ao Transporte do Escolar Apoio a Rede Municipal de Educação Básica Prefeito Municipal ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 ANEXO I METAS E PRIORIDADES (Art. 165, 6 2º da Constituição Federal) Programa: 004 — Cultura, Esporte e Lazer para Todos Disponibilizar e modemizar áreas para a pratica de esportes e de entretenimento, assim como instalações adequadas a pratica esportiva, a difusão da Cultural e para promoção de eventos cívicos. Indicadores: “Quantidades de Eventos esportivos e culturais realizados -Quantidade de espaço construído e melhorado - Percentual de assistência aos jovens Ações de Governo de Medida | Físicas Construção e Melhoria de Quadra Poliesportiva Promoção das Atividades Culturai a Unidadi ulturais e Realizados Promoção das Atividades Esportivas e de Eventos Lazer Políticas Públicas Oportunizar e Assistencializar a Juventude Percentual | 100% implantadas Promoção à Festiveis o Feras no Municipio |) vnánto | os | f »m ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 ANEXO 1 METAS E PRIORIDADES (Art. 165, 6 2º da Constituição Federal) Manutenção e Modernização do Estádio de | Unidade 01 Futebol Prefgito Municipal ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 ANEXO 1 METAS E PRIORIDADES (Art, 163, $ 2º da Constituição Federal) Programa: 005 — Intensificação dos Serviços Socioassistenciais Indicadores: - Taxa de assistência ao individuo - Taxa de Atuação dos conselheiros Instalação de Espaço Físico p/ Fi de Vínculos Apoio as Atividades do CMAS com O IGD SUAS Atenção a Pessoas de Risco Social ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 ANEXO | METAS E PRIORIDADES (Art. 168, £ 2º da Constituição Federal) Atenção aos Serviços de Proteção Social Básica Fortalecimento e Gestão dos Programas do SUAS Gestão Descentralizada do Bolsa Familia-lGD Gestão Socioassistencial Descentralizada- IGDSUAS Fortalecimento das Ações de Enfrentamento e Erradicação do Trabalho Infantil Apoio a Aprendizagem e Profissionalização de Adolescentes e Jovens Atenção às Crianças na Primeira Infância Construção do Centro do Idoso Prefeito Municipal 33 ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 ANEXO I METAS E PRIORIDADES (Art. 165, $ 2º da Constituição Federal) Programa: 006 — Saúde Integral e Eficaz a Todos Objetivo: Garantir atendimento integral aos municipes por meio de ações, promoção e prevenção aos agravos de saúde na atenção básica e nas instalações de saneamento básico, Indicadores: -Percentual de pacientes atendidos -Taxa da rede de saúde estruturada “Taxa de endemias controladas -Taxa de família assistidas Promoção a Educação Permanente em Saúde-EPS Construção e Estruturação das UBS Rede de Saúde Fortalecida Ações e Serviços de Saúde Básica-ASSP Ampliação do Atendimento à Saúde da Família-NASF Assistência de Saúde a MAC no SUS Percentual ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 ANEXO I METAS E PRIORIDADES (Art. 16, 4 2º da Constituição Federal) Atenção à Saúde nas Comunidades-ACS Atenção aos Demais Componentes do SUS Atenção Primária a Saúde da Familia-PSF Rede de Saúde Percentual Fortalecida Família Assistida | Percentual Mulheres Es: Unidade Assistidos Promoção da Educação Ali tar Saudável = Unidad a imen' a e = Atenção as Pessoas com Deficiências e Necessidades Especiais Capacitação de Profissionais na Atenção Básica de Saúde Rede de Saúde Atendimento com Farmácia Básica Percentual | 100% Fortalecida Atendimento Itinerante na Zona Rural e Família . Unidade Ribeirinha Atendidas Estrut de Vigilânci Endemias controladas caes e Serviço de Vigilância Endemias p de Saú | Promoção a Atenção Básica de Saúde-PAB Atenção Básica a Saúde da Mulher Atenção Básica a Saúde do Homem ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 ANEXO I METAS E PRIORIDADES (Art. 165, 8 7º du Constituição Federal) Incentivo as Ações do Microscopista E Percentual | 100% Gestão e Manutenção da Coleta de Lixo , Percentual | 100% Doméstico Gestão e Manutenção da Coleta de Lixo 0% Hospitalar/Ambulatorial Limpeza e Conservação de Logradouros Implantação Domiciliares 100% de Melhorias Sanitárias Instalação e Melhorias de Abastecimento de Água ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 ANEXO | METAS E PRIORIDADES (Art. 168,5 7º da Constituição Federal) Programa: 007 — Desenvolvimento Econômico e Estrutural do Município Melhorar a infraestrutura urbana e rural garantindo a mobilidade dos municipes, o escoamento de produção agropecuária e ainda promover a revitalização e conservação do meio ambiente no município de Mâncio Lima. Indicadores; -Quantidade de equipamentos adquiridos -Área do Meio Ambiente conservada -Taxa de urbanização realizada Construção e Revitalização de Praças Públicas Manutenção e Recuperação da Frota de Veículos Manutenção e Recapeamento de Ruas Construção do Mercado do Produtor ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 ANEXO | METAS E PRIORIDADES (Art. 165, 4 2º da Constituição Federal) Prod isição de inas e Veículos Agricolas Unidade Aquisição de Máqui Ag Assisiid Aquisição de Sistema Biointegrado de i . k Unidade Agroenergia Municipal [1] PODER EXECUTIVO - PREFEITURA Patrimônio Capita 335558003 11,52 1023577047 40.17 436225826 14,38 Reservas - 0,00 - 0.00 - 0,00 Resultado Acumulado 2563157865 8548 1524431597 59,83 2597886518 85,62 TOTAL | aasertsass | ooo] 2sdemosn a [1002] saxertzsaa | nos REGIME PREVIDENCIÁRIO Parra liuico: | mm T|iW | dr [nome [sx Patrimônio / Capital 200 000 900 000 20% 0,00 Reservas 000 qo 000 000 000 000 Resultado Acumulado Lu) b no de 2016 se jusíica paia restiação de mscrição e atualização de divida pubéca ab Mevervo de contingência comtituida por Mm da nc! 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