| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2019 |
| Date | 2019-07-04 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE GESTAO INTEGRADA DE REISUDUOS SOLIDOS DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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' ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA SECRETARIA DE GABINETE OFIPMMLISECGAB! Nº. 15/2019 Mâncio Lima - Acre, 29 de agosto de 2019. À Vossa Excelência LUIZ AUGUSTO ARAÚJO PINHEIRO Presidente do Poder Legislativo Municipal Mâncio Lima - Acre Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei 09/2019, 04 DE JULHO DE 2019 Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei 09/2019, de 04 de julho de 2019 para que seja votado por essa Egrégia Câmara Municipal, esse Projeto de Lei DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA — ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Sem mais para O momento, aproveitando o ensejo para renovar meus votos de estima e consideração Atenciosamente, us S ua 39/08 /4 4) ahh Secretaria de Gabinete O os DECRETO Nº 13/2018 Kugindo > proce Rua Mimosa Sá, 21 - Centro -CEP: 69.990-000 EN cpa: 04 sm 7 og Tl E) TO 448 MÁRICIO LIMA E-mail gabinetenanciolimadDgmail com br ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PROJETO DE LEINº 09, DE 04 DE JULHO DE 2019. «DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA — ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre, no uso de suas O PREFEITO MUNICIPAL atribuições legais, apresenta, para apreciação da Colenda Câmara de Vereadores € posterior aprovação, O seguinte projeto de tel: TÍTULO! DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO! DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS Art. 1º, A Política Municipal de Residuos Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas & ações adotados pelo Governo Municipal, isoladamente ou em regime de cooperação com o Estado, com a União, com outros Municípios ou com particulares, com vistas à gestão integradas e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. 8 1º. Aplicam-se, no âmbito do Município de Mâncio Lima, os mesmos princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, classificação dos resíduos sólidos, definições, responsabilidades dos geradores é do poder público e os instrumentos econômicos aplicáveis, tudo conforme Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e seu regulamento. [ PREFEITURA DE p- NCIO LIMA ( PE JUNTO COM VOCÊ ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO & 2 ha diposções desta Lol serão picas em consonância com a nomas fedor o estao de meio ambiente e saúde pública. Art. 2º. A Política Municipal de Resíduos Sólidos integra a Política Municipal de Meio Ambiente e articula-se com a Política Municipal de Saneamento Básico, com a Política Nacional de Educação Ambientai, regulada pela Lei Federal nº 92.795, de 27 de abril de 1999 e com as demais normas que envolvam os resíduos sólidos e O meio ambiente. Art. 3º. Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos. Art. 4º. São princípios da Política Municipal de Resíduos Sólidos do Município: |--A prevenção, precaução & educação; ||- O poluidor-pagador; [ll — A visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública; IV — O desenvolvimento sustentável, V—A ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta; Vi - A cooperação entre as diferentes esferas do poder públco, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade; Vil - A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; vil — O reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho, renda e fomentador de cidadania; IX— O respeito às diversidades locais e regionais, X— O direito da sociedade à informação, participação e ao controle social, / / Xi — A razoabilidade e a proporcionalidade. / / MUINTO COM VOCÊ . Art. 5º, São objetivos da Política Municipal Gestão de Resíduos Sólidos: |- Proteção da saúde pública e da qualidade ambiental; || — Não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final dos rejeitos de forma ambientalmente adequada; ll — Estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços; IV — Adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais; V - Redução do volume e da periculosidade dos resíduos que apresentem riscos; VI- Incentivo à indústria da reciclagem, para fomentar o uso de matérias primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados; VIl— Gestão integrada de resíduos sólidos; Vil Articulação entre as demais esferas do poder público, e com o setor empresarial e a sociodade civil organizada, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos; IX — Capacitação técnica sistemática e continuada na área de resíduos sólidos, X - Regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira, envolvendo também a logística reversa; XI — Prioridade nas aquisições e contratações governamentais, para: a) produtos reciclados e recicláveis; b) bens, serviços e obras que considerem critérios compativeis com padrões de consumo social é ambientalmente sustentáveis; XII — Integração e valorização profissional dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo da vida dos produtos; PRECEI re MA Do CIO LIMA INTE COM VOCÊ ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Xl — Incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para à melhoria dos processos produtivos e o reaproveitamento dos residuos sólidos, incluídos a recuperação e o aproveitamento energético; XIV — Estimulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável. XV — Promover à informação da sociedade em geral, por meio de campanhas de conscientização e aprendizado, objetivando o seu compromisso e responsabilidade na preservação amblental e sustentabilidade. XVI - A promoção da educação ambiental nas repartições públicas e privadas de modo a estimular o consumo sustentável e altemativo, com a redução da geração de residuos e do uso racional dos materiais, dos recursos e dos bens públicos. Art. 6º, São instrumentos da Política Municipal de Resíduos Sólidos, entre outros: |- O Conselho e o Fundo Municipal do Meio Ambiente, ||- O Diagnóstico e o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos; |ll= Os inventários e o sistema declaratório anual de residuos sólidos; IV — A coleta seletiva, os sistemas de logistica reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; V-O Incentivo à criação, fortalecimento e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; VI- O monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária; VII -A cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, métodos, processos e tecnologias de gestão, reciclagem, reutilização, tratamento de resíduos e disposição final ambientalmente adequada de rejeitos; vII|- A pesquisa científica e tecnológica; IX- A Política de educação ambiental; X — Os incentivos fiscais, financeiros e creditícios; XI— O Sistema Municipal de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos;/ XIl— O Conselho Municipal de Saúde, no que couber, & vigilância sanitária; / PREFEITURA DE a q MÂNCIO LIMA “ fl MUNTO COM VOCÊ ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO XI! — Os acordos setoriais e consorciais; XIV — Os instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente, em especial de defesa ambiental e a avaliação de impactos ambientais; XV = Os termos de compromisso e os termos de ajustamento de conduta; XVI - O incentivo à adoção de consórcios ou de outras formas de cooperação entre os municípios da região, com vistas à elevação das escalas de aproveitamento e à redução dos custos envolvidos. XVII — O Plano Municipal Ambiental e Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ordenamento Territorial Local, se houver, Art. 7º. O Poder Público municipal organizará e manterá, de forma conjunta e integrada com a União &o Estado, o Sistema Municipal de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SISMIR), articulado com os sistemas estadual e federal. Art. 8º. O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) será elaborado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, com a participação das demais secretarias municipais afins é da sociedade civil devendo ser aprovado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, observado os dispostos na Lei Federal nº 11.445/2007 e na Lei Federal nº 12.305/2010, tendo como conteúdo minimo: | - Diagnóstico da situação atual dos resíduos sólidos contendo a origem, o volume, a caracterização dos residuos e as formas de destinação e disposição final adotadas; ||-A identificação de áreas favoráveis para a disposição final ambientalmente adequada de rejeitos, observando o Plano Diretor de que trata o 81º do art. 182 da Constituição Federal e o Zoneamento Ambiental, se houver; ll — A identificação dos resíduos sólidos e dos geradores sujeitos a piano de gerenciamento específico ou a sistema de logística reversa na forma da Lei e das especificações dos órgãos de regulação das esferas Federal, Estadual e Municipal, e a descrição das formas e dos limites da participação do poder público local na coleta seletiva e na logística reversa, e de outras ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; IV — Definição das responsabilidades quanto à sua implementação e operacionalização, incluídas as etapas do plano de gerenciamento de residuos sólidos a que se refere o art. 20 da Lei Federal nº 42.305/2010, a cargo do Poder Público; PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA JUNTO COM VOCÊ V—Meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âmbito municipal, da implementação e operacionalização dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos de que trata o art. 20 e dos sistemas de logística reversa previsto no art. 33, ambos da Lei Federal nº 12.305/2010; VI - Procedimentos operacionais e metas a serem adotadas nos serviços públicos de limpeza e de manejo de resíduos sólidos, com a redução, reutilização, reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de resíduos e rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada; VII — Metas para o aproveitamento energético dos gases gerados nas unidades de disposição final de resíduos sólidos; VIIl — Metas para a eliminação de lixões e recuperação das áreas degradadas peia atividade de lixões e outras possíveis áreas focos de descartes clandestinos de resíduos; IX — Metas de Inclusão social e emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; IX- Programas, projetos e ações para O atendimento das metas previstas; X - Normas e condicionantes técnicas para o acesso a recursos públicos municipais e fundos socioambientais do meio ambiente, aval e acesso a recursos públicos, estadual ou federal quando destinados a ações e programas de interesse dos residuos sólidos; XI - Medidas para incentivar e viabilizar a gestão regionalizada no perímetro urbano & consórcio intermunicipal dos residuos sólidos, considerando os critérios de economia de escala, a proximidade dos locais estabelecidos, visando uma maior responsabilidade com os recursos públicos e as formas de prevenção dos riscos ambientais; XII - Diretrizes para o planejamento e demais atividades de gestão e de gerenciamento de resíduos sólidos; XIll — Meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização de sua implementação e operacionalização, assegurado O controle social; XIV — Indicadores de desempenho operacional e ambiental dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos; PREFYITURA DE A q — D+ MÂNCIO LIMA am condi tuNTO COM VOC ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO XV — Regras para o transporte e outras etapas do gerenciamento de residuos sólidos, observadas as normas estabelecidas pelos Órgãos de regulação específicos nas esferas Federal, Estadual e Municipal. XVI — Definição das responsabilidades quanto à sua implementação e operacionalização, incluídas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos a cargo do poder público; XVII - Programas e ações de capacitação técnica de todos agentes ambientais envolvidos voltados para sua implementação e operacionalização; XVIII — Programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos; XIX — Mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda, mediante a valorização dos resíduos sólidos e implementação de programas e ações para a participação dos grupos interessados, em especial das cooperativas ou outras formas de associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formada por pessoas físicas de baixa renda, se houver, XX — Sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana é de manejo de resíduos sólidos, bem como a forma de cobrança desses serviços, observada o disposto em lei municipal, estadual, bem como nas legistações federais sob os nº 11.445/2007 e nº 12.305/2010; XXI — Ações preventivas e corretivas a serem praticadas, incluindo programa de monitoramento; XXH — Identificação dos passivos amblentais relacionados aos resíduos sólidos, incluindo áreas contaminadas, e respectivas medidas saneadoras: XXIII — Periodicidade de sua revisão, observado prioritariamente o período de vigência do plano plurianual municipal. Parágrafo Único. O Plano Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos será elaborado mediante processo de mobilização e participação social, incluindo a realização de audiências e consultas públicas e poderá estar integrado no Piano de Saneamento Básico, e deverá atender aos critérios estabelecidos na Lei nº 12.305/2010. CAPÍTULO Il / / .— LM no 6 + PREFENTUNA DE = a MÂNCIO LIMA Í IUNTO COM VOCÊ DA CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS Art, 9º, Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação: |— Quanto à origem: a) residuos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências; b) resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana; c) resíduos sólidos urbanos: os residuos domiciliares e de limpeza urbana; d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os gerados nessas atividades, os resíduos sólidos urbanos, dos serviços de saúde, da construção civil e das serviços de transporte; -e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados decorrentes destas atividades, os resíduos sólidos urbanos; f) resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais; 9) resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde humana e animal, inclusive os de assistência domiciliar e trabalho de campo, que por suas características, necessitam de processos diferenciados em seu manejo, exigindo ou não tratamento anterior à sua disposição final; h) resíduos de construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras da construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis; i) resíduos agrosilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades; j) resíduos de serviços de transportes: os originários de portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários e, passagens de fronteira, se houver; k) resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extensão ou béneficiamento de minérios; It — Quanto à periculosidade: PREFEITURA DE MÂÁNCIO LIMA UNTO COM vocÊ ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO a) resíduos perigosos: resíduos que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica; b) resíduos não perigosos: resíduos não ciassificados como resíduos perigosos, conforme a alinea “a” do inciso Il deste artigo. $1º Respeitando o disposto no art. 10 dessa Lei, os resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, definidos na alínea “d”, do Inciso |, do caput, se caracterizados como não perigosos, podem, em razão de sua natureza, composição e volume, ser equiparados aos resíduos domiciliares pelo Poder Público Municipal. 82º Quando um resíduo não puder ser classificado nos termos da norma específica, o órgão de controle ambiental poderá estabelecer classificação provisória. CAPÍTULO Ill DAS METAS E AÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS Art.10, Para alcançar os objetivos colimados na Política Nacional de Resíduos Sólidos, cabe ao Poder Público Municipal, em parceria com a iniciativa privada: |— Articular, potencializar e promover ações de prevenção à poluição para reduzir ou eliminar a geração de resíduos sólidos na fonte; || - Promover e assegurar ações de não geração, redução, reutilização, reciclagem, recuperação, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos residuos sólidos, com utilização adequada e racional dos recursos naturais, Ill- Incentivar pesquisas de tecnologias limpas e promover a incorporação de novas tecnologias de produção, com o objetivo de reduzir a geração de resíduos sólidos, bem como seus impactos ambientais negativos e sua periculosidade para a saúde pública; PREFEITURA DE EU SES ce Io LIMA TUNTO Cora ver! IV — Promover ações objetivando a que os sistemas de coleta, transporte e disposição de resíduos sólidos sejam estendidos a todos e atendam aos princípios de regularidade, permanência, modicidade e sistematicidade, em condições sanitárias e de segurança; V- Incentivar a implantação gradativa da segregação dos residuos sólidos na origem, visando ao reaproveitamento otimizado dos materiais para os quais exista viabilidade técnica de reaproveitamento; — Criar programas específicos que incentivem a implantação e ampliação, por parte do Poder Público Municipal, de sistemas de coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos urbanos não abrangidos pela coleta regular; VIl - Promover e fomentar programas de capacitação dos técnicos que atuam na limpeza urbana; vill — Estimular a autossustentabilidade econômica do sistema de limpeza urbana, mediante orientação para a criação e implantação de mecanismos de cobrança e arrecadação compatíveis com a capacidade de pagamento da população; IX- Incentivar a articulação institucional entre gestores, visando à capacitação e cooperação técnica e financeira, especialmente nas áreas de saneamento básico, melo ambiente e saúde pública, assim como Incorporar os princípios do Estatuto das Cidades; — Implementar a gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos, inserida no plano municipal de saneamento básico, incentivando a formação de consórcios quando viável para tratamento, processamento e comercialização dos resíduos recicláveis, sem prejuízo do controle e fiscalização dos órgãos federais e estaduais do SISNAMA e outros; — Implementar e induzir novas formas de disseminação de informações sobre perfil e impacto ambiental de residuos de produtos e serviços, mediante análiso de ciclo de vida -e certificação ambiental, XII - Promover ações direcionadas à criação de mercados locais para os materiais recicláveis e reciclados e estimular a implantação de indústrias recicladoras de resíduos sólidos, bem como a instituição de associações ou cooperativas para essa finalidade; xill — Incentivar a reutilização de produtos e a valorização dos resíduos sólidos, por meio da reciclagem de seus componentes, 7 e pe MÂNCIO LIMA HUNTE COM Vi ESTADO DO ACRE DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO XIV — Fomentar O consumo de produtos constituídos total ou parcialmente de material reciclado, inclusive pela própria Administração Pública; o a 6 VON: çõs que om a nd o uso doença, pin O produtos de consumo direto; Xv] - Incentivar a criação de centrais integradas de tratamento para resíduos; xvi1 = Promover & exigir à recuperação das areas degradadas ou contaminadas em razão de acidentes ambientais ou da disposição inadequada dos resíduos sólidos; xvIn — Exigir 3 elaboração de Planos de Gerenciamento de Resíduos sólidos nos casos previstos em lei, XIX— Elaborar € implantar em parceria com empresas privadas € organizações não-govemamentais, ção de Gn com tação a dad básico; Dc Inlatr pogrames de captação gerencial na re de residuos AM XXI — Incentivar & criação e O desenvolvimento de associações ou cooperativas de catadores, sr bem qo amore residuos sólidos reutilizáveis OU recicláveis; xxil — Promover ações que conscientizem & disciplinem os cidadãos para O adequado uso do sistema de coleta de residuos sólidos & da logística reversa; Srs ças dt qu dz pes do asi da sra o MA resíduos sólidos e contribuam para sua viabilidade econômica; sao da edicao nbr é orou este ma ret EA privadas, com estimulo da diminuição do uso de materiais plásticos, papel, dentre outros, objetivando q uso racional dos recursos e bens públicos. 81º. O Poder Executivo Municipal: | - Buscará firmar parcerias com instituições voltadas ao desenvolvimento econômico, no sentido de viabilizar a implantação de uma incubadora de empresas para O trabalho de aproveitamento dos residuos sólidos; / a o Í - o! PREFEITURA DE pn MÂNCIO LIMA Re ( punir CEIA VORÉ ESTADO DO ACRE Il-— Incentivará e promoverá ações que visem a reduzir a poluição difusa por resíduos sólidos na zona urbana e rural; Il — Poderá credenciar e autorizar Organizações da Sociedade Civil, fundações, cooperativas ou entidades associativas comunitárias de coletores de recicláveis e congêneres, a executar programas de recolhimento e reciclagem de resíduos sólidos seus rejeitos, observada a legislação em vigor; IV — Adotará políticas públicas voltadas aos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, de modo a: a) estimular a capacitação, a incubação e o fortalecimento institucional de cooperativas, bem como estimular a pesquisa voltada para sua Integração nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; b) melhorar as condições de trabalho e sociais dos catadores. S 2º. Para atender o disposto no inciso |V, do 8 1º o Poder Executivo Municipal poderá celebrar contratos, convênios ou outros instrumentos da colaboração com pessoas jurídicas de direito público ou privado, que atuem diretamente com resíduos na forma de cooperativas ou outras formas de associação, observada a legislação vigente. CAPÍTULO IV DAS RESPONSÁVEIS Seção | Da Responsabilidade Do Poder Público Municipal Art.11. Cabe ao Poder Público Municipal elaborar seu Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos — PMGIRS devendo este estar de acordo com a Lei Nº 12.305, de 03 de agosto de 2010, e apresentar como conteúdo mínimo o estabelecido no art. 8 dessa mesma Lei. 81º. O Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos será atualizado e/ou revisto, de forma concomitantemente com a elaboração do Plano Plurianual Municipal, mesmo que a primeira revisão EEE (e É ; enererTUMA DE CIo LIMA PRATO CLIMA eae etou atualização aconteça em periodo inferior a 4 (quatro) anos, sempre no máximo até o terceiro 82º. Será garantida a participação do Grupo de Trabalho de Resíduos Sólidos, conforme de nbelesido nesta Lei, na discussão das normas implantadas por est le com a paricipação de” “sluições, redes de cooporatvas, associações e grupos em fase de organização que ENT SE manejo de materiais rautiizáveis e recicláveis, proporcionando o debate e o engajamento todos 98 segmentos ao longo da elaboração do Piano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. g3º. O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos deverá estar consonância com O Piano Municipal de Saneamento Básico previsto no art. 49 da Lei Federal Nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, respeitando o conteúdo mínimo previsto no art. 19 da Lei Federal Nº 12.305, de 03 de agosto de 2010. s4º, A não existência do Plano Municipal de Gestão Integrada de Residuos Sólidos não obsia à aplicação das normas que se definem nesta Lei. Art. 42. A Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, como ente titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, é responsável pela execução dos instrumentos constantes no Titulo Il desta Lel, organização e prestação direta ou indireta dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, observando O respectivo Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, a Lei Nº 12.305, de 03 de agosto de 2010, Lei Nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007 e demais disposições legais afins. Seção Il Das Responsabilidades dos Geradores Art. 43. Estão sujeitos à elaboração de piano de gerenciamento de resíduos sólidos ao qual se refere esta Lei, sendo também responsáveis integralmente por sua implementação e operacionalização: |. Os geradores de resíduos sólidos previstos nas alíneas “6 "7,78" 8% do ingiso Lo at. Ódio Lei e dos acordos setoriais do municipio. / EE ES rp PRECEITURA DE MÂNCIO LIMA UM TO COM VOC ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO || — As pessoas jurídicas que tenham em sua finalidade social a atuação no tratamento ou em qualquer outra etapa do gerenciamento de residuos sólidos, incluídas a destinação e a disposição final; Il — Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que: a) gerem resíduos perigosos; b) gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos residuos domiciliares pelo Poder Público Municipal; IV — As empresas de construção civil, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, e as demais regulamentações locais; V— Os responsáveis pelos terminais e outras instalações referidas na alinea “ do inciso | do art. 9º desta Lei e, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA e, se couber, do SNVS, as empresas de transporte; VI — Os responsáveis por atividades agrosilvopastoris, se exigido pelo órgão competente do SISNAMA. $1º. Os geradores sujeitos à elaboração do plano de gerenciamento de resíduos sólidos devem observar o conteúdo mínimo estabelecido no art. 21 da Lei Nº 12.305, de 03 de agosto de 2010 e, demais normas correlatas que o Municipio venha a expedir, desde que não confiitem com o texto da Lei Federal supracitada. 82º. A Inexistência do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos não obsta a elaboração, a implementação ou a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos. 83º, A contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento e disposição final de resíduos e rejeitos, não isenta as pessoas físicas ou jurídicas referidas neste artigo da responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos e rejeitos. 84º. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é parte integrante do ambiental do empreendimento ou atividade pelo órgão competente do Si do órgão municipal competente, em especial quanto à disposição final ambie: rejeitos. EPSENC SE = PREFEITURA DE Co LIMA q DCF ma JUNTO COM Vi ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO 85º. Nos empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento ambiental, a aprovação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos cabe à autoridade municipal competente. 86º. As pessoas físicas ou jurídicas referidas no caput deste artigo são responsáveis pela implementação e operacionalização integral do plano de gerenciamento de resíduos sólidos aprovado pelo órgão competente na forma do $4º e 85º, Art.14. O gerador de resíduos sólidos domiciliares, ou de resíduos sólidos equiparados aos domiciliares pelo Poder Público Municipal na forma do $1º do art. 9º desta Lei, tom cessada sua responsabilidade pelos resíduos com a disponibilização adequada para a coleta regular, coleta seletiva ou, nos casos abrangidos pelo sistema de logística reversa, com a devolução na forma estabelecida pelo órgão ou entidade competente. Art.15. Aos geradores obrigados à elaboração do plano de gerenciamento de resíduos sólidos, conforme definido no art. 13, mesmo que ainda não o tenham elaborado, cabe a responsabilidade pelos resíduos sólidos, desde sua geração até a disposição final, importando, conforme o caso, nos deveres de: |- Separação e acondicionamento; || — Pagamento dos tributos, taxas e preços estabelecidos em lei como contrapartida aos serviços públicos de coleta, transporte, destinação ambientalmente adequada; Ill - Transporte e destinação ambientalmente adequada; IV — Garantia da segurança para que as ações e seu cargo sejam implementadas de forma a não oferecer risco para os consumidores, aos demais operadores de resíduos sólidos e à população; V — Atualização e livre disposição para consulta pelos órgãos competentes, de informações completas sobre as atividades e controle do manuseio dos residuos sólidos de sua responsabilidade; VI — Permissão, a qualquer tempo, a que os órgãos ambientais competentes fiscalizem suas instalações e processos; VII— Recuperação das áreas degradadas de sua responsabilidade, bem como de se responsabilizar pelos atos de remediação dos resíduos sólidos e outros agentes poluentes oriundos da desativação de sua fonte geradora, em conformidade: com se exigências legais e aquelas estabelecidas pelo órgão ambiental competente, além de responder pelos danos causados a PREFEITURA DE MÂÁRNCIO LIMA PTOS CHA VOCE ESTADO DO ACRE VII —- Desenvolvimento de programas de capacitação técnica continuada para seus funcionários, voltados à gestão integrada de residuos sólidos. Seção Ill Da Responsabilidade Compartilhada Art.16. O Poder Público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis de forma individualizada e encandeada pela efetividade das ações voltadas a assegurar a observância das diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei. Art.17. Fica instituída a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, consoante as atribuições e procedimentos previstos na Lei Nº 12.305, de 03 de agosto de 2010. Art.18. Sem prejuízo do disposto nos anteriores cabe: |- Ao Poder Público Municipal: a) implantar infraestrutura de modo a garantir o reaproveitamento e destinação final ambientalmente adequada ambientalmente adequada para produtos e embalagens pós consumo, que sejam coletados no âmbito dos serviços públicos de manejo de residuos sólidos; b) realizar a disposição final adequada para os rejeitos provenientes das atividades de triagem e beneficiamento de produtos e embalagens pós consumo coletados no âmbito dos serviços de manejo de resíduos sólidos, bem como aqueles não destinados à comercialização; c) articular com os geradores, fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de materiais reutilizáveis e recicláveis coletados no âmbito dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos sua participação na implementação da estrutura necessária para garantir o fluxo de retorno dos resíduos sólidos pós consumo de responsabilidade dos mesmos, quando estes não o realizem de forma independente dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos; d) criar normas para que fabricantes, distribuidores e comerciantes participem no recolhimento de embalagens plásticas, metálicas ou de vidro, e demais produtos e em de suas responsabilidades, que Integrem a composição dos resíduos sólidos; f PREFEITURA be El e MÂNCIO LIMA ( pre IUNTO COM VOCÊ ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO e) a implementação do sistema de compostagem para os resíduos orgênicos além de articular com os agentes econômicos e sociais sobre formas de utiização do composto gerado, bem como dar disposição final ambientalmente adequada aos resíduos & rejeitos oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. |l- Aos fabricantes e Importadores: a) coletar os resíduos sólidos sob sua responsabilidade e dar disposição final ambientalmente adequada aos rejeitos; b) articular com sua rede de distribuição a implementação da estrutura necessária para garantir o fluxo de retomo dos resíduos sólidos reversos de sua responsabilidade; c) a responsabilidade de divulgar informações relativas às formas de evitar, reciclar e eliminar os residuos sólidos associados aos seus produtos além de disponibilizar postos de coleta & garantir o recebimento dos resíduos de logística reversa ou de resíduos usados que sejam reutilizados ou d) optar por produtos que após o consumo, possam ser reutilizados, reciclados ou que possas” forma de destinação ambientalmente adequada, além daqueles cuja fabricação e uso resultem em menor quantidade de resíduos sólidos. lll- Aos revendedores, comerciantes e distribuidores: a) receber, acondicionar e armazenar temporariamente, de forma ambientalmente segura, 05 residuos sólidos do sistema de logística reversa de sua responsabilidade; b) a responsabilidade de divulgar informações relativas às formas de evitar, reciclar e eliminar os resíduos sólidos associados aos seus produtos além de disponibilizar postos de coleta e garantir o recebimento dos resíduos de logística reversa ou de resíduos usados que sejam reutilizados ou recicláveis; c) disponibilizar informações continuadas e atualizadas sobre a localização dos postos de coleta dos resíduos sólidos reversos e divulgar por meio de campanhas publicitárias e programas, mensagens educativas de combate ao descarte indevido e inadequado, em parceria com os programas desenvolvidos no âmbito dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos, ando for o caso; |V - Aos consumidores: FAEFEITURA OE MÂNCIO Li ma JUNTO COM VOC! ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO a) após o uso, efetuar devolução dos produtos & embalagens aos comerciantes e distribuidores ou sin ás aos postos de coleta especiicados; ouainda, destináos à coleta no âmbito dos senvios públicos de manejo de residuos sólidos, b) acondicionar adequadamente Os resíduos sólidos gerados, de modo a não gerar riscos aos coletores além de separar adequadamente 0s residuos sólidos reutilizáveis & recicláveis para à coleta ou devolução. Art. 19. Nos casos abrangidos por esta Lei, as etapas sob a responsabilidade dos consumidores, fabricantes, importadores, comerciantes e distribuidores que forem realizadas integralmente pelo Poder Público Municipal serão devidamente remuneradas pelas pessoas físicas ou jurídicas responsáveis. giº A responsabilidade pós consumo sobra a destinação de produtos comeroatiat SO embalagens plásticas, metálicas ou de vidro, e aos demais produtos e embalagens deverá ser firmada a partir de acordos setoriais. 82º Cabe ao Município articular diretamente com as associações ou representações de indústrias diversas a participação das mesmas na gestão de resíduos sólidos enquanto não definirem os acordos setoriais nacionais e estaduais. TÍTULO | DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS, EDUCACIONAIS E DE PLANEJAMENTO CAPÍTULO | DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS Art. 20. A autossustentabilidade do modelo institucional de gestão de resíduos sólidos deverá estar centrada na utilização de instrumentos e incentivos econômicos adequados, cuja implementação seja viável a curto, médio e longo prazo. / Art. 21. Poderão ser concedidos incentivos econômicos ao terceiro setor, às organizações de catadores de materiais recicláveis, bem como às instituições públicas e privadas que:/ o A PREEEITURA Dt 1 sé =, JUNTO COM VOS: | — Promovam preferencialmente práticas de prevenção à poluição e da minimização dos residuos por meio da reutilização e recuperação; |! — Estimulem, mediante programas específicos, a implantação de unidades de coleta, triagem, beneficiamento e reciclagem; Ill — Promovam a fabricação de produtos com alto rendimento, duráveis, recicláveis, reutilizáveis, retornáveis, passíveis de consertar, reaproveitáveis e que não sejam perigosos à saúde humana e ao ambiente; IV — Incentivem a pesquisa e a implementação de processos que utilizem as chamadas tecnologias limpas; V — Executem o sistema de logistica reversa no município; VI - Trabalhem com materiais reciclados; VIl- Dediquem suas atividades à limpeza urbana e a atividades a eta relacionadas; VIII — implantem sistema de gerenciamento de residuos sólidos. Parágrafo Único. Os instrumentos de que trata este artigo serão concedidos sob a forma de créditos especiais, deduções, isenções total ou parcial de tributos, tarifas diferenciadas, prêmios, cessão de terrenos públicos, subvenções, pagamento por serviços ambientais e demais modalidades especificamente estabelecidas na legislação pertinente. Art. 22. São instrumentos econômicos da Política Municipal de Resíduos Sólidos de Mâncio Lima: | - Dotação orçamentária específica para a gestão integrada de residuos sólidos com rubricas diferenciadas para cada serviço de responsabilidade do Poder Público Municipal; 1| - Taxa específica a ser cobrada pela prestação do serviço público de coleta regular e seletiva; |ll— Multas e infrações que deverão estar dispostas no ato de regutamentação desta Lei; IV — Fundo de Sensibilização e Mobilização para a Gestão dos Resíduos Sólidos; V = Investimentos do setor privado responsável pela logistica reversa dos resíduos tratados nesta Lei; VI - Redução do valor do imposto (IPTU) a partir das metas de participação dos irros do município no Programa de Coleta Seletiva, MÂNCIO LIMA IUNTO COM VOC VII - Demais instrumentos inerentes as especificidades e comerciais do município serão tratados na Lei específica; VI — os valores provenientes do recebimento das multas e infrações dispostas nesta Lei e em seu ato de regulamentação devem ser direcionados para o Fundo Municipal de Meio Amblente para fins exclusivamente de aprimoramento da gestão na área, fortalecimento da coleta seletiva e educação ambiental, concomitantemente a apresentação dos dados do Sistema de Monitoramento dos Resíduos Sólidos. Art. 23. A fiscalização do cumprimento desta Lei, será realizada por órgão da administração municipal competante, cabendo-lhe: |- Promover meios adequados à realização dos serviços de limpeza urbana; || — Vistoriar depósitos de resíduos e equipamentos de edificações de qualquer natureza; tl — Efetuar, através de seus fiscais, a lavratura de notificações e de autos de infrações; IV — Efetuar as cobranças de multas; V- Orientar os usuários sobre o fiel cumprimento desta Lei, VI — Enviar ao órgão competente, os valores dos débitos decorrentes de autos de Infração que não tenham sido pagos na esfera administrativa, para que sejam devidamente inscritos no IPTU e/ou na dívida ativa Municipal. CAPÍTULO It DOS INSTRUMENTOS EDUCACIONAIS Art. 24. A educação ambiental na gestão dos resíduos sólidos é parte integrante da Política Municipal de Resíduos Sólidos e tem como objetivo o aprimoramento do conhecimento, dos valores, dos comportamentos e do estilo de vida da população. Art. 25. O Poder Executivo Municipal deverá: |- Incentivar atividades de caráter educativo e pedagógico, em colaboração com ntidades do setor empresarial e da sociedade civil organizada; j O LIMA m MUNTO COM VOCÊ ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO || - Promover a articulação da educação ambiental na gestão dos resíduos sólidos com a Política Nacional de Educação Ambiental; |l|- Realizar ações educativas voltadas aos fabricantes, importadores, comerciantes & distribuidores, com enfoque diferenciado para os agentes envolvidos direta e indiretamente com os sistemas de coleta seletiva e logística reversa; Iv — Desenvolver ações educativas voltadas à conscientização dos consumidores com retação ao consumo sustentável e às suas responsabilidades no ambito da responsabilidade compartilhada; V — Apoiar as pesquisas realizadas por órgãos oficiais, pelas universidades, por organizações não governamentais e por setores empresariais, bem como a elaboração de estudos, a coleta de dados e de informações sobre o comportamento do consumidor, Vi - Elaborar e implementar planos de produção e consumo sustentável, VII — Promover a capacitação dos gestores públicos para que atuem como multiplicadores nos diversos aspectos da gestão integrada dos residuos sólidos, e Vil — Divulgar os conceitos retacionados com a coleta seletiva, com a logistica reversa, com [e] consumo consciente e com à minimização da geração de resíduos sólidos. Art. 26. As ações de educação ambiental não excluem as responsabilidades dos fomecedores referentes ao dever de informar o consumidor para o cumprimento dos sistemas de logística reversa e coleta seletiva instituídos. CAPÍTULO Hl DA GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS COMO COMPONENTE DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO Art. 27. A gestão integrada de resíduos sólidos municipais quanto ao componente de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbano restou inserido no plano municipal de saneamento básico com o conteúdo mínimo estabelecido na Lei Federal nº 12.305, de 2 de-agosto de 2010, de: | - Contemplar ações específicas a serem desenvolvidas no âmbito dos dra da administração pública; PRECEITURBA DE MÂNCIO LIMA pe INTO COM E ESTADO DO ACRE DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO O nica é nar a medidos camada pra 0 pasavos anna mano GA outros, de áreas contaminadas, inclusive lixões e aterros controlados e de empreendimentos sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos, |ll — Contemplar a ressocialização dos catadores. quando for O caso, Inserindo-os no planejamento & na execução de projetos de coleta seletiva de Ibo; Art. 28. À existência do componente de gestão integrada de resíduos sólidos no plano municipal de saneamento básico não exime o Município do licenciamento ambiental de aterros sanitários € de outras infraestruturas & instalações operacionais integrantes do serviço público de limpeza urbana & manejo de resíduos sólidos pelo órgão competente do SISNAMA. CAPÍTULO IV DOS PLANOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS Art. 29. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos deverá ter o conteúdo minimo estabelecido na Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 e atenderá ao disposto no plano municipal de saneamento básico relativa à gestão integrada dos resíduos sólidos, bem como às demais normas federais e estaduais, além das estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA, do SNVS e do SUASA. $ 1º. 0 plano de gerenciamento de resíduos sólidos deverá ser submetido previamente à apreciação ad do a o sura ban, o Sbt de ese ae competências, sem prejuízos de outros conforme O interesse. g 2º. Os órgãos administrativos municipais poderão ampliar as atividades sujeitas à elaboração do E ad ur bc cobra pesto or lo ME 4 estadual. Da. O plana da gorniamento do residuos súsios é par iograna do monil E ficenciamento ambiental, cabendo à autoridade administrativa competente aprová-lo quando O empreendimento ou atividade não estiver sujeito à licenciamento ambiental. aos d aprvaçã old tara doendo bia ra anda conforme 0 caso: / PRErErTU x á + MÂNCIO LIMA — Ao HURETE COM VOCÊ ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO |- A utilização dos subprodutos e residuos de valor econômico não descartados, de origem animal ou vegetal (Leis Federais n.º 8.171/91 e 9,972/2000), como insumos de cadeias produtivas; |l - O aproveitamento no que couber, de biomassa na produção de energia e o refino de óleos lubrificantes usados, nos termos da legislação vigente; WI - A participação de cooperativas ou associação de catadores de materiais recicláveis quando: a) houver capacidade técnica e operacional de realizar o gerenciamento dos resíduos sólidos; b) for economicamente viável; e c) não houver conflito com a segurança operacional do empreendimento. $1º. Em relação às microempresas e empresas de pequeno porte: |- Estão dispensadas da apresentação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos as que gerem apenas resíduos sólidos domiciliares ou equiparados pelo poder público municipal; 1! - Quando exigivel, o plano poderá ser inserido no plano de gerenciamento de resíduos sólidos de empresas com as quais operam de forma integrada, desde que estejam localizadas na área de abrangência da mesma autoridade de licenciamento ambiental, porém, deverá conter a indicação individualizada das atividades e dos resíduos sólidos gerados, bem como as ações e responsabilidades atribuídas a cada um dos empreendimentos; Ill = Poderão ser apresentados por meio de formulário simplificado; $ 2º As disposições contidas no 5 1º não se aplicam às microempresas e empresas de pequeno porte geradoras de resíduos perigosos. Art. 32. Os empreendimentos localizados em um mesmo condomínio ou no mesmo município, que exerçam atividades caracteristicas de um mesmo setor produtivo e que possuam mecanismos formalizados de governança coletiva ou de cooperação em atividades de interesse comum, poderão optar pela apresentação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos de forma coletiva e integrada, porém deverá conter a indicação individualizada das atividades e dos resíduos sólidos gerados, bem como as ações e responsabilidades atribuídas a cada um dos geradores. Art. 33. Os responsáveis pelo piano de gerenciamento de resíduos sólidos deverão disponibilizar aos órgãos municipais competentes, com periodicidade anual, informações completas e atualizadas My | PREFEITURA DE ( O a MÂÁRNCIO LIMA ai UNTO COM VOCÊ ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO sobre a implantação e operacionalização do plano sob sua responsabilidade, consoante as regras do SINIR, por meio eletrônico. Art. 34, Aplicam-se as diretrizes contidas na legislação nacional relativas ao plano de gerenciamento de residuos sólidos. CAPÍTULO V DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES Art. 35. O Município organizará e manterá, juntamente com os demais entes federativos, o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR), articulado com o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico, com o SINISA e o SINIMA, na forma da legislação federal, Art. 36. Os órgãos municipais competentes para a elaboração do plano municipal de saneamento básico e todos os sujeitos à elaboração do plano de gerenciamento de residuos sólidos deverão enviar anualmente informações qualitativas e quantitativas sobre a gestão de resíduos sólidos ao órgão municipal ambiental, para posterior divulgação ao SINIR. Art. 37. O Município deve disponibilizar ao SINIR e ao Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico o conteúdo do plano municipal de saneamento básico, na forma do regulamento federal. Art. 38. Fica assegurado ao público em geral, o acesso às informações relativas aos resíduos sólidos existentes nos bancos de dados dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta do Município. Art. 39. O Poder Executivo Municipal, através dos seus órgãos ambientais, juntamente com a Assessoria de Imprensa divulgará, semestralmente, indicadores demonstrando a evolução do Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos, bem como as ações realizadas com os coletores de materiais recicláveis (catadores). TÍTULO EEE Pes reITUNA e |, CIO LIMA você MUNTO COM CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES a 8 geo ds iu abc 6 rsponsbidada o Pode Pl det a se S calo dos roséos sb obenar as dra o roponsancos da FME Nacional de Resíduos sólidos, com as peculiaridades locais contas na presente bt E qradors de eis dida devo ads medias que premonm 2 MA geração de resíduos, na forma prevista nos respectivos planos de resíduos sólidos e nas demais normas aplicáveis. ns erro idas u que venta à e tr ro Muni ato rena acondicionamento, estocagem, transferência, tratamento & disposição final de seus residuos, aro pos danos que atos causem ou postem causar ao mao amb" Art. 44. As unidades geradoras & receptoras de residuos sólidos deverão ser proietadas, implantadas a Com a gação eco a reulmeniação penta EE ças errado doando com o pro prevemento amora órgão de controle ambiental. 81º. As unidades referidas no caput deste artigo deverão: |- Ter um técnico habilitado responsável pelo gerenciamento dos residuos, || - Estarem devidamente licenciadas pelo Poder Público; |ll— Conferir a correta e ambientalmente segura gestão do resíduo recebido. 83º. No caso de utilização de resíduos como matéria-prima, à responsabilidade da unidade geradora usará quando da entrega dos resíduos à pessoa física ou jurídica que os ulizará / f PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA ' E JUNTO COM VOCÊ ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO 84º, Ao aprovar a destinação de que trata o 53º deste artigo, o órgão de controle ambiental exigirá que a pessoa fisica ou jurídica que utilizar o resíduo como matéria prima esteja regularmente licenciada e que exista contrato formalizado com a unidade geradora para a transferência do resíduo. Art. 45. A limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos de município de Mâncio Lima são de responsabilidade da Administração Pública municipal, cabendo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente a responsabilidade sobre a implementação e o acompanhamento do Programa de Coleta Seletiva e a Educação Amblental. CAPÍTULO Il DAS PROIBIÇÕES Art. 46. Ficam proibidas as seguintes formas de destinação e utilização de resíduos sólidos: |- Lançamento in natura ao ar livre; |!- Queimada ao ar livre ou em instalações, caldeiras ou fornos, sem autorização do órgão ambiental competente; lll — Lançamento ou disposição em mananciais e em suas áreas de drenagem, cursos d'água, lagoas, praias, áreas de várzea, terrenos baldios, cavidades subterrâneas, poços e cacimbas, mesmo que abandonadas, em áreas de preservação permanente e em áreas sujeitas a inundação, esta conforme avaliação do órgão amblenta! competente; IV— Lançamentos em sistemas de redes de drenagem de águas pluviais, de esgotos, de eletricidade, de telefone, bueiros e assemelhados; V- Infiltração no solo, sem projeto aprovado pelo órgão de controle ambiental; VI — Armazenamento em edificação inadequada; VIl — Utilização de resíduos perigosos como matéria-prima e fonte de energia, bem como a sua incorporação em materiais, substâncias ou produtos, sem prévia aprovação do órgão de controle ambiental, VIII — Utilização para alimentação humana; PREFEITURNA DE NG LEMA UNTO COM VOC! ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO IX — Utilização para alimentação animal em desacordo com as normas ambientais competentes; X— A utilização de resíduos sólidos in natura como insumo agricola; XI — Tratamento e disposição final de residuos sólidos em áreas de segurança aeroportuária, conforme definido em legislação pertinente. $1º. Em situações excepcionais de emergência sanitária, o órgão de controle ambiental poderá autorizar a queima de resíduos ao ar livre ou outra forma de tratamento que utilize tecnologia alternativa. 82º. A acumulação temporária de resíduos sólidos de qualquer natureza somente será tolerada caso não ofereça risco de poluição ambiental e mediante autorização do órgão de controle ambiental. 83º, Para os fins prévios no parágrafo anterior, entende-se por acumulação temporária a manutenção e o controle de estoque de resíduos gerados, até a sua destinação, em conformidade com as normas técnicas estabelecidas pelo órgão de controle amblental. 84º, A disposição de resíduos em cavidades subterrâneas e em áreas sujeitas a inundação, de que trata o Ínciso Ill deste artigo, poderá ser licenciada, excepcionalmente, pelo órgão de controle ambiental, desde que, pelas caracteristicas da área e dos resíduos a serem ali depositados, fique comprovado o não comprometimento da qualidade do ambiente e que não exista alternativa viável para sua disposição. 85º. Os prazos e condições para armazenamento temporário serão especificados pelo órgão ambiental municipal. CAPÍTULO Ill DA POLÍTICA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS Art. 47. As entidades e os órgãos da Administração Pública optarão, preferencialmente, nas suas compras e contratações, pela aquisição de produtos de reduzido impacto ambiental negativo, que economizem energia, água e outros recursos naturais, que sejam duráveis, não- -perigosos, reciclados, recicláveis e passíveis de reaproveitamento, que não tenham ou ten emissão PREFEITURA DE Z e MÂNCIO LIMA ds você IUMTO Cota ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO reduzida de gases de efeito estufa e de resíduos, devendo especificar essas caracteristicas na descrição das licitações, observadas as formalidades legais. Parágrafo Único. De forma a estimular a produção econômica sustentável e estimular a reintegração do ciclo produtivo, o Município de Mâncio Lima implementará licitação sustentável, inserindo critérios socioambientais na especificação técnica do produto, sempre que possível, tais como métodos de segregação e acondicionamento adequado, observância à logística reversa, destinação final ambientalmente adequada, dentre outros, para somente na etapa intema seguinte elaborar o preço de referência do produto. Art. 48. As entidades e os órgãos da administração pública priorizarão a contratação de bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis. CAPÍTULO IV DOS PROCEDIMENTOS DE COLETA SELETIVA, TRANSPORTE DE RESÍDUOS E LOGÍSTICA REVERSA Art. 49. O Poder Executivo Municipal implantará a coleta seletiva e fiscalizará o sistema de logística reversa de residuos sólidos no Município, conforme regulamento específico. Art. 50. Com exceção dos resíduos especiais, a coleta, transporte e disposição final de residuos sólidos constitui serviço público prestado pelo Município, diretamente ou mediante concessão. g1º. É vedado atribuir ao serviço público a realização de etapas em desacordo com o estabelecido na respectiva licença ambiental ou em desacordo com as normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA. 82º, As etapas de transporte, armazenamento, transbordo, tratamento ou destinação final de rejeitos de resíduos especiais sob a responsabilidade privada que eventualmente vierem a ser prestadas pelo Poder Público serão devidamente remuneradas pelas pessoas físicas ou jurídicas responsáveis. Art. 51. Os usuários do sistema de coleta e transporte de resíduos deverão observar s seguintes diretrizes, sem prejuízo do atendimento às normas estabelecidas na legislação fede / PRECUITURA GE = f| MÂNCIO LIMA TUM TO COM VOC! ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO | — Os resíduos sólidos, independentemente de sua classificação, devem ser acondicionados de maneira a evitar que haja vazamentos ou que venham a causar lesões ao funcionário da coleta de resíduos; |l- A parte orgânica dos residuos urbanos deverá ser separada dos inorgânicos e estes deverão ser separados de acordo com as orientações do Poder Público Municipal, 81º. Fica o poder público municipal obrigado a proceder ampla divulgação das diretrizes do sistema de coleta e transporte mediante programas de educação ambiental, juntamente com outras medidas relevantes para o conhecimento da população. 82º. Fica proibida, ao usuário, a disponibilização de material para coleta peio sistema público de resíduos para o qual exista um sistema de retorno obrigatório instituído por lei, Art. 52. Os resíduos sólidos domiciliares, visando à coleta seletiva, serão, para fins de transporte, acondicionados em sacos plásticos ou em outras embalagens descartáveis, de modo que facilitem o manuseio do coletor, assim como devidamente separados em: |—- Resíduos sólidos orgânicos ou úmidos; | - Resíduos sólidos secos ou recicláveis. Parágrafo Único. Não poderão ser acondicionados aos residuos sólidos domiciliares materiais explosivos ou tóxicos em geral, assim como pilhas, lâmpadas, baterias, tintas, solventes, medicamentos. Art. 53. Os serviços regulares de coleta seletiva e transporte de residuos domiciliares processar-se- ão em dias e horários previamente definidos pelo Poder Público, divulgados amplamente pelos meios de comunicação, folhetos e cartilhas, em observância às disposições desta Lel. Art. 54. O gerenciamento dos resíduos provenientes do comércio e de serviças cuja quantidade seja superior àquelas estabelecidas para a coleta dos resíduos pela Municipalidade, são de responsabilidade dos comerciantes e prestadores de serviços. Art. 55. Considerar-se-á em condições regulares, para fins de coleta seletiva e transporte, os residuos sólidos acondicionados na forma estabelecida nesta Lei, no seu regulamento aprovado pelo Poder Executivo e nos planos específicos de gerenciamento de resíduos sólidos quando for o caso. Art. 56. O Poder Executivo Municipal definirá a colocação de Postos de Entrega Voluntária (PEV), para a coleta seletiva de residuos sólidos, proporcionando a coleta de diferentes tipos de materiais separadamente. f Led z nã E = FEI E agido => 1O LIMA master VOCÊ SUNTO COM ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Art. 57. Os condomínios, residenciais e comerciais ficam obrigados a instalarem áreas ou caixas coletoras de material reciclável, nos padrões das Resoluções dos órgãos normativos do SISNAMA. Art. 58. Os consumidores e a população do município em geral são obrigados a: |— Acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados, e Il — Disponibilizar adequadamente os residuos sólidos reutilizáveis e recicláveis para a coleta ou devolução. 81º. Os resíduos sólidos, a partir do momento em que são apresentados à coleta de forma adequada, constituem responsabilidade exclusiva do Município para efeito de coleta e destinação final, inclusive no caso de reciclagem. 82º, A não disposição adequada pelas pessoas físicas ou jurídicas para a coleta dos resíduos sólidos não as isenta da responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos residuos ou rejeitos. Art. 59. A responsabilidade do gerador não exime a do transportador e do receptor do resíduo pelos incidentes que causem degradação ambiental ocorridos, respectivamente, durante o transporte ou em suas instalações. Parágrafo Único. A responsabilidade administrativa do gerador pelos incidentes ocorridos durante o transporte ou nas instalações de tratamento, recuperação, reciclagem ou disposição dos resíduos somente cessará nos casos em que a transferência dos residuos, áqueles terceiros, tenha sido previamente autorizada pelo órgão de controle ambiental e realizada na forma e condições preestabelecidas. Art. 60. O transportador de resíduos sólidos é responsável pelo transporte, em condições que garantam a segurança do pessoal envolvido, a preservação ambiental e a saúde pública, bem como pelo cumprimento da legislação pertinente. Art. 61. Cabe ao Poder Público Municipal atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos, Parágrafo Único. Os responsáveis pelo dano ressarcirão integralmente o Poder Público peios gastos decorrentes das ações empreendidas na forma do caput. / PRECEITURA DE : Meira MÂNCIO LIMA Cria Et JUNTO COM VOCÊ ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Art. 62. A contratação da empresa ou pessoa não autorizada ou licenciada pela autoridade competente acarreta a responsabilização solidária de todos os que tenham participado do evento poluidor. Art. 63. Os geradores de resíduos sólidos, seus sucessores ou atuais proprietários serão responsáveis pela recuperação das áreas degradadas ou contaminadas pelos resíduos, bem como pelo passivo oriundo da desativação de unidade geradora, em conformidade com as exigências estabelecidas pelo órgão de controle ambiental. Art. 64. Os derramamentos, vazamentos ou despejos acidentais de resíduos deverão ser comunicados, por qualquer dos responsáveis, imediatamente após o ocorrido, ao órgão de controle ambiental e de saúde pública competentes. Parágrafo Único, O gerador do residuo derramado, vazado ou despejado acidentalmente deverá fomecer, quando solicitado pelo órgão ambiental competente, todas as informações relativas à quantidade, composição, classificação e periculosidade do referido material, bem como adotar os procedimentos para a contenção de vazamentos, de desintoxicação e de descontaminação, quando foro caso. Art. 65. Os resíduos sólidos secos coletados seletivamente serão destinados a entidades sem fins lucrativos ou cooperativas de coletores de resíduos sólidos recicláveis que atuem no Município e possuam infraestrutura adequada para recepção dos resíduos, desde que devidamente credenciadas junto ao Poder Executivo Municipal, para o que se levará em conta a viabilidade econômica do conjunto das entidades ou cooperativas que atuam no setor. Art. 66. Sem prejuizo da regular prestação do serviço público de coleta seletiva, remoção e destinação final adequada de resíduos sólidos, os resíduos sólidos secos recicláveis poderão ser coletados diretamente por catadores, associados ou organizados em grupos por bairros, observados os métodos adequados para transporte e disposição final e conforme regulamento específico do Poder Executivo Municipal. Art. 67. O Poder Executivo Municipal, em conjunto com a sociedade civil, desenvolverá ações & adoção de hábitos corretos de limpeza pública, coleta seletiva e preservação do meio ambiente, objetivando formar a consciência ambiental de cidadania participativa. Parágrafo Único. Para dar cumprimento ao disposto no caput serão adotadas d seguintes Es “EM E TA PREFEITURA OE MÂÁRNCIO LIMA ] MUINTO COM vocÊ | - Campanhas educativas através dos meios de comunicação de massa; | — Produção E distribuição de material de orientação como cartilhas, folhetos, cartazes, filmes, vídeos e outros; |ll - Cursos de formação continuadas para agentes multiplicadores; IV — Informação, através da educação formal e informal, sobre coleta seletiva, materiais recicláveis e biodegradáveis; V- Realização de atividades recreativas, culturals e esportivas em praças, escolas, locais públicos e outros, objetivando a educação ambiental; vi — Convênios com organizações governamentais e não-governamentais, associações de moradores, cooperativas, escolas, postos de saúde, igrejas, clubes de serviços e meios de comunicação, visando a divulgação dos princípios de coleta seletiva de resíduos sólidos e da reciclagem de materiais. Art. 68. O Poder Executivo Municipal poderá construir ou locar galpões, de acordo com 9 zoneamento do Município, em bairros estrategicamente localizados, objetivando a ampliação dos postos já existentes de recepção e seleção de material reciclável, contribuindo, deste modo, com a geração de empregos é renda, beneficiando inúmeras famílias que dependem de coleta destes materiais. $1º. Parao cumprimento do disposto no caput, o Poder Executivo Municipal priorizará a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis constituídas por pessoas físicas de baixa renda. 82º. O Poder Executivo Municipal poderá designar equipe técnica de profissionais da área de psicologia, administração, serviço social e pedagogia para: | Acompanhar os processos de organizações dos coletores de materiais reciáveis em associações ou cooperativas, |--A elsboração ou encaminhamentos a cursos de formação, alfabetização e gestão; é | — A realização de trabalhos terapêuticos objetivando o resgate da autoestima, convivência comunitária e outros. [Em =Z q pintei PHEFEITURA DE MÂÁNCIO LIMA JUNTO COM VOCÊ ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Art. 69. Nos termos da legislação federal, os instrumentos para à implementação & operacionalização da logistica reversa são acordos setoriais, regulamentos ou termos de compromisso. Ast. 70, Os acordos setoriais com menor abrangência geográfica podem ampliar, mas não abrandar, as medidas de proteção ambiental daqueles firmados com malor abrangência geográfica. Art. 71. Os sujeitos responsáveis pela realização da logística reversa a viabilizarão no limite da proporção dos produtos que colocarem no mercado intemo, conforme metas progressivas, intermediárias e finais estabelecidas na presente Lei e/ou nos respectivos planos. Parágrafo Único, Com exceção dos consumidores, todos os sujeitos responsáveis pela realização da logística reversa manterão atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente informações completas sobre a realização das ações sob sua responsabilidade. Art, 72. Na implementação € operacionalização do sistema de logística reversa será priorizada a participação de cooperativas ou outras formas de associações de catadores de materiais recicláveis ou reutilizáveis constituídas por pessoas fisicas de baixa renda. Art. 73. Se o Município se encarregar de atividades de responsabilidade dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes nos sistemas de logística reversa dos produtos & embalagens, essas ações serão devidamente remuneradas ao Poder Público, na forma previamente acordada entre as partes por acordo setorial ou termo de compromisso. Seção | bo Acondicionamento e da Apresentação dos Resíduos Sólidos Urbanos à Coleta Art. 74. As caracteristicas de sacos, recipientes, caçambas ou equipamentos é outras formas de acondicionamento de resíduos: sólidos urbanos, OS procedimentos para O acondicionamento, 3 padronização de uso, & localização e O dimensionamento, Os aspectos construtivos dos abrigos & critérios de armazenamento & uso deve atender as determinações contida nesta Lei, no seu regulamento, nas normas técnicas estabelecidas pela administração municipal e, quando for o caso, no Código de Postura do Municipio, nas Normas Técnicas da Associação Brasileira Norma Técnica- ABNT, da Comissão Nacional de Energia Nuclear- CNEN, das Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). / enereITURA DE MÂNCIO LIMA UNTO COM VOC 81º. O gerador de resíduos sólidos urbanos deve providenciar, por meios próprios, os sacos, as bombonas, as embalagens, os recipientes e os abrigos externos de armazenamento dos residuos sólidos referidos neste artigo. 82º, Os resíduos considerados perigosos, substâncias químicas e produtos tóxicos em geral deve ser acondicionados e armazenados, obrigatoriamente, em separados dos demais grupos de resíduos sólidos, considerando-se ainda procedimentos específicos para os outros que devem ser segregados separadamente dos que são incompatíveis ou reajam entre si. $3º. O Órgão da Administração Municipal competente poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, exigir que o acondicionamento dos diversos tipos de resíduos seja feito de forma a adequar-se aos padrões de coleta inerentes ao sistema público de limpeza urbana. 84º. À instalação de suporte fixo para exposição de resíduos sólidos à coleta regular, deve obedecer ao disposto na legislação específica e nas normas técnicas estabelecidas por órgão da administração municipal competente, constituindo obrigação do gerador: |! — Manter limpo e desinfetado o suporte fixo utilizado para a exposição de resíduos sólidos domiciliares e à coleta regular; I!= Manter o suporta em local de fácil acesso em bom estado de uso, realizando as manutenções e reparos que se fizerem necessários, Seção It Dos Serviços de Limpeza Urbana Art. 75. Os serviços públicos de limpeza urbana do municipio compreendem as seguintes atividades: |- Varrição e asseio de vias, abrigos, monumentos, escadarias, passagens, vielas, praças, mercados públicos e demais logradouros públicos: Il - Raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais carregáveis pelas águas pluviais para as ruas e logradouros públicos pavimentados; / Hi — Desobsiruções de bueiros, galerias pluviais e correlatos; / EMO Ea qr si E PREFEITURA DE CIO LIMA ma MUNTEO Copa VOC ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO IV — Implantação e operação de área de transbordo e transferência, bem como de unidades de processamento, tratamento e destinação final ambientalmente adequada, necessárias à execução dos serviços previstos no inciso |; V-— Limpeza de rua, logradouros públicos onde se realize feiras públicas e outros eventos de acesso aberto ao público; Vi — Capinação, raspagem, roçada e outros serviços inerentes a limpeza urbana e o acondicionamento e coleta dos residuos provenientes dessas atividades visando a salubridade ambiental e a promoção da estética urbana do município. Art. 76. A varrição pública regular e os serviços complementares de limpeza urbana executadas em logradouro público serão realizados de acordo com as normas técnicas estabelecidas por órgão da administração municipal competentes, com obrigatoriedade do poder público municipal quanto à capacitação e o fomecimento de EP!'s periodicamente para os trabalhadores envolvidos na limpeza pública urbana, e a competente fiscalização para a efetiva utilização dos equipamentos de segurança, a vista de se reduzir riscos no trabalho. Art. 77. A padronização, locação, instalação e manutenção de cestos coletores de residuos sólidos da fimpeza pública, de recipientes de materiais recicláveis e outros mobiliários urbanos e, tecnologias diferenciadas para as áreas centrais e históricas, para apoio à limpeza urbana instalados em logradouros públicos obedecerão ao disposto normas técnicas já estabelecidas pelo órgão da administração municipal competente e na legislação especifica; Art. 78. Os resíduos sólidos originários dos serviços públicos de limpeza urbana serão acondicionados, armazenados e apresentados à coleta em conformidade com o regulamento desta lei, com as normas técnicas estabelecidas por órgão da administração municipal competente e na legislação específica. Parágrafo Único. Os resíduos sólidos provenientes das atividades de limpeza urbana serão destinados: |— À unidade de compostagem municipal ou de cooperativas ou outras formas de associação de agentes ambientais em reciclagem e reutilização ou catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis, quando se trata de resíduos de origem orgânica passíveis de transformação em ; PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA a [E TUM TE COM VOC: li Destinados prioritariamente à cooperativa ou outras formas de associação de agentes ambientais em reciclagem e reutilização ou catadores de materiais recicláveis quando se tratar de resíduos sólidos recicláveis; |ll — Destinados ao aterro sanitário municipal quando se tratar de rejeitos ou resíduos, cuja comercialização seja inviabilizada no Município ou, que não sejam passíveis de reciclagem ou reaproveitamento de acordo com as técnicas disponiveis na região, Parágrafo Único. Mediante Decreto do prefeito Municipal, se criará e regulará as atividades nas unidades municipais de compostagem. Subseção | Da Conservação, da Limpeza de Terreno Não-Utilizado Art. 79. O proprietário ou responsável legal de terreno não utilizados com frente para logradouros públicos é obrigado a: | - Mantê-lo roçado, drenado e limpo; |! = Cercâ-o e fiscalizá-lo de modo em impedir que seja utilizado para disposições e queima de residuos sólidos de qualquer natureza; g1º. Entende-se por drenado o lote, um conjunto de lote ou um terreno em condições de escoamento de água pluviais preservadas as eventuais nascentes e cursos d'agua existentes em suas condições naturais de escoamento. 82º. Os residuos oriundos da limpeza de terrenos não-utilizados deverão ser removidos e transportados para local de destinação devidamente utilizado pelo órgão ambiental competente comprovada a descarga pelos meios apropriados sendo vedada sua queima no local &3º Será cobrada taxa pela execução do serviço mencionado no 82º deste artigo, que deverá ser recolhido dentro de prazo fixado pelo órgão administração municipal - Secretaria de Ambiente. Subseção || EG TES PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA JUNTO Cúrma voc ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Da Conservação e Limpeza Urbana pelos Estabelecimentos Comerciais, de Prestação de Serviços e Condominios Art. 80. O responsável por estabelecimento comercial, de prestação de serviços e condomínios com frente para logradouro público deverá: | - Zelar pela conservação e limpeza permitindo o bom uso ao público, instalando recipientes para recolhimento de resíduos sólidos gerados, em locais visiveis e em quantidade compatível com O porte do empreendimento, mantendo-os limpos e em perfeito estado de conservação; Il —- Manter permanentemente limpo O passeio frontal do respectivo estabelecimento, efetuando a varrição e o recolhimento dos resíduos. At. 81. Constitui obrigação dos proprietários ou locatários de estabelecimento comercial de prestação de serviço e condomínio, a limpeza, a capina, a varrição das áreas e vias intemas, entradas e serviços comuns. Parágrafo único. Os resíduos provenientes dessas atividades serão adequadamente acondicionados e apresentados ao serviço de coleta regular. Subseção Ill Da limpeza de áreas públicas utilizadas por particulares Art. 82. Os feirantes, expositores, vendedores ou organizadores zelarão permanentemente pela limpeza das áreas de localização de seus veículos, carrinhos ou bancas, assim como das áreas de circulação adjacentes, recolhendo e acondicionando os residuos sólidos provenientes de suas atividades em recipientes apropriados para coleta e transporte. Art. 83. Os feirantes, expositores, vendedores ou organizadores manterão, individualmente, em suas barracas, em lugar visível e para Uso público, recipientes para O recolhimento de residuos gerados, conforme normas técnicas estabelecidas por órgão público da administração municipal competente. $1º. Os feirantes, expositores, vendedores ou organizadores ficam obrigados a segregar os materiais recicláveis, assim como a manter recipientes para seu acondicionamento e armazenamento, em conformidade com o regulamento desta Lei e as normas técnicas estabelecidas por órgão da administração municipal competente. 82º. A partir do processo de segregação os feirantes, expositores, vendedores ou organizadores ficam obrigados a encaminharem todo o material reciclável as cooperativas ou outras nas de associações de agentes ambientais de materiais reutilizáveis e recicláveis por meio da coleta Junto com vocÊ ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO seletiva, com devida comprovação da destinação final ambientalmente adequada junto ao órgão da administração pública municipal competente, sob pena de-multa em caso de descumprimento. 83º O material de composição orgânica proveniente desta coleta seletiva deverá ser encaminhado para as unidades municipais de compostagem, em caso de existência, ou para as cooperativas ou outras formas de associações de agentes ambiantais de materiais reutilizáveis e recicláveis por meio da coleta seletiva, com devida comprovação da destinação fina! ambientalmente adequada junto ao órgão da administração pública municipal competente, sob pena de multa em caso de descumprimento. Art. 84. Imediatamente após o horário estipulado pelo órgão competente para o encerramento das atividades diárias, os feirantes, expositores, vendedores ou organizadores procederão ao recolhimento e acondicionamento dos residuos de sua atividade para fins de coleta e transporte, conforme as determinações da Municipalidade. Art. 85. A realização, por órgão da Administração Pública municipal competente, dos serviços de limpeza, coleta, transporte, destinação dos resíduos e disposição final dos rejeitos tratados nesta sação sujeitam os feirantes, os expositores ou os organizadores no pagamento do preço público correspondente. Seção Ill Dos Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Art. 86. Os serviços públicos de manejo de resíduos sólidos do Município de Mâncio Lima compreendem a coleta e transporte e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos, que não seja de responsabilidade exclusiva do gerador. Parágrafo único. Entende-se coleta regular de resíduos sólidos domiciliares a remoção e o transporte para os destinos apropriados dos residuos sólidos adequadamente acondicionados e dispostos pelos geradores em locais previamente determinados, nos dias e horários estabelecidos, observados os limites de peso ou volume, sob pena de multa em caso de descumprimento. Art. 87. A destinação final ambientalmente adequada dos residuos sólidos domiciliares úblicos somente poderão ser realizados em locais e por métodos aprovados, devidamente fico j órgãos ambientais competentes, em conformidade com a legislação e com as normas PRECEITUNA DE f = MÂNCIO LIMA (44 edi pu TO COMA VE GABINETE DO PREFEITO com as disposições desta Lo, de seu regulamento e normas técnicas estabelecidas por órgão do administração municipal competente. Subseção | Da Coleta Regular Art. 88. A coleta regular de resíduos sólidos domiciliares consiste no recolhimento e no transporte dos resíduos sólidos urbanos definidos no art. 9º, Inciso 1, alíneas “ce “d”, devidamente acondicionados pelos geradores em condições que não apresentem riscos ao meio ambiente, à donurança ocupaciondl e à saúde indifdual é coleiva e seguindo as orientações “O acondicionamento, disposição para a remoção na frequência e nos horários previamente estabelecidos e divulgados por órgão da administração municipal competente. Parágrafo único. O acondicionamento dos resíduos sólidos domiciliares observará previamente: |- A eliminação dos liquidos; Ii — A coleta e adequada embalagem de materiais pontiagudos, perfurantes, perfurocortantes e escarificantes, de modo a prevenir acidentes. Art.89. Os resíduos sólidos de estabelecimentos comerciais e prestadores de seniços quando "HO provenientes de grandes geradores, serão removidos por meio dos serviços públicos de coleta regular, observando-se as orientações para disposição, acondicionamento, frequência e horários estabelecidos para o setor onde se localizarem. Art. 90. Os resíduos sólidos domiciliares serão apresentados à coleta regular observando-se os dias, locais e horários fixados nas normas técnicas estabelecidas por órgão da administração municipal competente, sob pena de multa em caso de descumprimento. Subseção Il / Da Coleta Seletiva [ Ds - a PREFEITURA DE mà ms CIO LIMA PUNTO COM VOC ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Art. 91. Os serviços públicos de coleta seletiva consistem na coleta e no transporte dos resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis, devidamente segregados e acondicionados pelos geradores seguindo as orientações de acondicionamento, de frequência e de horários previamente estabelecidos e divulgados por órgão da administração municipal competente. Art. 92. Os serviços públicos de coleta seletiva serão prestados por cooperativas auto-gestionárias ou outras formas de associação de agentes ambientais de materiais reutilizáveis e recicláveis devidamente integradas ao Programa de Coleta Seletiva de Mâncio Lima, observando-se obrigatoriamente o disposto no art. 10 desta Lei, a Lein*11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico), e no art. 24, inciso XXVII, da Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993. $1º. As cooperativas auto-gestionárias ou outras formas de associação de agentes ambientais de materiais reutilizáveis e recicláveis agregarão ao serviço de coleta seletiva, nos setores de coleta sob sua responsabilidade, programas específicos de informação ambiental, mediante priorização por meio de contratação de prestação de serviço. $2º. As cooperativas auto-gestionárias ou outras formas de associação de agentes ambientais da materiais reutilizáveis e recicláveis tem prioridade sobre o manejo dos resíduos sólidos passíveis de reutilização e reciclagem, recolhidos no ato da prestação do serviço de coleta seletiva, cabendo-lhes, porém a responsabilidade de destiná-los corretamente através de sua comercialização para atores subsequentes da cadeia da reciclagem, quando não lhes for possível sua transformação em matéria prima secundária. 83º. Os resíduos sólidos recolhidos no ato da prestação dos serviços públicos de coleta seletiva, que após os processos de triagem e beneficiamento, não possam ser comercializados, por ausência de mercado consumidor na região, ou por serem considerados rejeitos, deverão ser recolhidos pelos serviços públicos de coleta regular do Município de Mâncio Lima para serem dispostos ao aterro sanitário municipal ou de outra forma ambientalmente adequada à critério de órgão da administração municipal competente sem ônus para as cooperativas auto-gestionárias ou outras formas de associação de agentes ambientais de materiais reutilizáveis e recicláveis, Ant. 93. Nos setores de coleta regular, abrangidos também pelos serviços públicos de coleta seletiva, os resíduos sólidos domiciliares deverão ser acondicionados separadamente, os serão EEE * = d. — PREFEITLINA DE E « im Cá CIO Lima INTO Coma VOCÊ ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO aos, por meo do seniços públco de ct sli na fora ento una MES regulamentação específica estabelecida por órgão da administração municipal competente. $1º. O critério de segregação na fonte geradora deverá observar à seguinte classificação: |- Resíduos orgânicos, conforme definido no art. 9º, 81º, alinea ar || — Materiais reutilizáveis e recicláveis conforme definido no art. 9º,81º. alínea “D”; 82º. As normas & determinações deste artigo abrangem também os proprietários e 08 responsáveis legais por mercados, supermercados, feiras, sacolões & estabelecimentos congêneres, localizados em regiões beneficiadas pelos serviços públicos 8 coleta seletiva. 83º. Os consumidores são obrigados, sempre que instituídos nos sistemas de logistica reversa, à acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os residuos sólidos gerados e à disponibilizar adequadamente OS resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis para a devolução, priorizando a destinação para as cooperativas auto-gestionárias ou outras formas de associação de agentes ambientais de materiais reutilizáveis e recicláveis 0a, mta de redução, rliação artigo de ones elos do pontua Poder Público municipal, e os procedimentos operacionais do sistema de coleta seletiva serão descritos no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Mêncio ima. oa: o pn rins da oito do corria dae TETE como os resultantes da cadeia produtiva de peixes e máriscos deverão estar inseridos no âmblo de coleta seletiva, observando 3 destinação e disposição final adequada. Seção IV Do Acondicionamento, Coleta, Transporte & Destinação de Resíduos Especiais Art. 96. São considerados residuos sólidos especiais aqueles tistados no art. 9º, g2º desta Lei, os quais deverão ser acondicionados, coletados, transportados €& destinados as determinações específicas para cada caso, de acordo com às legisiações e federal específicas. ABERTA De rá is MÂNCIO LIMA a JUNTO COMA VOC! ESTADO DO ACRE DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEA ota o ornatos adidosespci somene podias LESS E particulares se devidamente licenciados, devendo cumprir as determinações relativas ao às tagistações estadual e federal específicas. g1ºAs atividades de coleta e transporte de resíduos perigosos, poluentes, de substâncias químicas eres jts radoavos ud encdos de scondo com Ms aplicável. 82º, Os prestadores de serviços de coleta de resíduos sólidos especiais manterão nos seus estabelecimentos o-alvará de licenciamento emitido pelo órgão competente, devendo o mesmo ser apresentado à fiscalização quando solicitado. 0 camdurs de leds pano a bia do a de once um aa ES artigo, devendo o mesmo ser a à fiscalização quando solicitado. 08,0 ns do ml reu do educ idos espace er ore a ao 0 a ua dpuso os grade púbi Ce mi A trazer inconvenientes à saúde e ao bem-estar público às legislações estadual e federal específicas. 81º. O transporte de produto pastoso e residuos sólido que exalte odor desagradável como 98 arovenientos de estações do tratamento de água ou esgoio e ESTA efuentes, de remoção de lodo au pos acre residuos impera one mel e similares, só será efetuado em carrocerias estanques ou caçambas estacionárias com tampa. a rod po sn ec decr ds vc apta qua mA transportados deverão: | - Adotar precauções na execução do serviço, de forma a não obsinu, sujar ou danificar ralo, caixa receptora de águas pluviais e logradouro público; 1 - Providenciar imediatamente à retirada das cargas & dos materiais descarregados em logradouro |ll- Providenciar a limpeza dos locais públicos utilizados, recolhendo convenientemente os resíduos, IV— Comprovar, sor meios apropriados, a descarga em local de dstnação devigamente pelo órgão ambiental competente. utorizado pes 3 qui PREFEITURA OM 4 Ciel MÂNCIO LIMA o «dá HINETO COM VOC: ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Seção V Dos Resíduos de Estabelecimentos Comerciais e Prestadores de Serviços Art. 99. Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, cujos resíduos possam ser equiparados aos resíduos sólidos domiciliares na forma do $1º do art. 9º desta Lei, e que em função de seu volume de geração não forem considerados grandes geradores, deverão destinar os resíduos gerados no exercício de suas atividades à remoção por meio dos serviços públicos de coleta regular e seletiva seguindo a forma de acondicionamento, a frequência e os horários determinados por órgão da administração municipal competente. Parágrafo único. Para que comprove as condições estabelecidas neste artigo os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, o órgão da administração municipal competente deverá manter o cadastro atualizado dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços e estabelecer acordos setoriais que contemplem a garantia da coleta, transporte e destinação adequada e a logística reversa, priorizando as cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais recictáveis. Art. 100. Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, cujos resíduos possam ser equiparados aos resíduos sólidos domiciliares na forma do 81º do art. 9º do Inciso || desta Lei, que, porém, em função do volume de geração de resíduos forem definidos como grandes, deverão elaborar e apresentar à administração municipal competente plano de gerenciamento de resíduos sólidos, sendo integralmente responsáveis pela destinação ambientalmente correta dos resíduos sólidos gerados no âmbito de sua atividade econômica comercial e de prestação de serviços, priorizando as cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais recicláveis. 81º. Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços considerados de pequenos e médios portes deverão elaborar plano de gerenciamento ds residuos sólidos setoriais, priorizando na destinação final ambientalmente adequada as cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais recicláveis. s2º. A coleta e transporte de resíduos sólidos gerados no âmbito das atividades de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços poderão ser realizadas pelos serviços públicos pão coleta regular e seletiva de responsabilidade da administração municipal mediante: f / PREFEITURA De ( MÂNCIO LIMA ED as f JUNTO COM VOC ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO |- Solicitação expressa dos geradores de que trata este artigo; |l- Cobrança de preços públicos de serviços de coleta e disposição final a ser fixado por órgão da administração municipal competente, inclusive o serviço de coleta seletiva realizado pelas cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais recicláveis. Seção VI Da Logistica Reversa Art. 101. Os residuos reversos, conforme definidos no 81º, inciso IV do art. 9º desta lol devem ser objeto de destinação final ambientalmente adequada diferenciada dos demais resíduos sólidos urbanos, ficando proibida sua disposição para coleta regular ou seletiva seu descarte sob qualquer forma e em qualquer local. Art. 102. O gerenciamento dos resíduos reversos definidos nesta lei, incluindo sua separação, seu acondicionamento, sua coleta, reutilização e reciclagem, seu tratamento e sua disposição final dos rejeitos deverá ser realizado de forma a minimizar os impactos negativos ao meio ambiente e proteger a saúde pública. Art. 103. Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de resíduos sólidos reversos ficam obrigados a estruturar s à implementar sistemas de logística reversa, mediante retomo dos produtos e embalagens, após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, priorizando a contratação das cooperativas ou outras formas de associação de agentes ambientais em reciclagem e reutilização ou catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis catadores de materiais recicláveis. Parágrafo único, Os revendedores de produtos que dão origem aos resíduos reversos previstos nesta jei ficam obrigados a disponibilizar aos consumidores o serviço de recebimento dos referidos resíduos no próprio estabelecimento, em local ambientalmente adequado e sinalizado, onde poderão permanecer armazenados até a sua coleta pelo fabricante ou importador. Art. 104. Para efeito desta lel, consideram-se como residuos reversos sujeitos às seção, os abaixo relacionados: PAECEITUNA DE = > MÂNCIO LIMA tai S PUNTO COM VOCÊ ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO |— Agrotóxicos, seus resíduos e embalagens; Il — Pilhas e baterias; W| — Pneumáticos; IV—Óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; V-— Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; VI - Produtos eletroeletrônicos e seus componentes. Subseção | Das Pilhas, Das Lâmpadas & Dos Eletroeletrônicos Art. 105. As pilhas, baterias, lâmpadas e eletroeletrônicos, após seu uso ou esgotamento energético, são consideradas resíduos potencialmente perigosos à saúde e ao meio ambiente, devendo a sua coleta, seu recolhimento e seu destino final observar o estabelecido nesta lei. 81º. Os resíduos a que se refere o caput deste artigo não poderão ser dispostos em aterros sanitários destinados a residuos sólidos urbanos. 82º, A vedação disposta no $1º não impede que aterros sanitários para disposição final de resíduos de naturezas diversas componham um mesmo centro de tratamento. Art. 106. Os produtos discriminados no artigo anterior, após sua utilização ou esgotamento energético, deverão ser entregues, pelos usuários, aos estabelecimentos que os comercializam ou à rede de assistência técnica autorizada para repasse aos fabricantes ou importadores, para que estes adotem, diretamente ou por meio de terceiros devidamente licenciados, os procedimentos de reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada. Art. 107. Os estabelecimentos comerciais, bem como a rede de assistência técnica autorizada pelos fabricantes e importadores desses produtos, ficam obrigados a aceitar dos usuários a devolução das unidades usadas, cujas características sejam similares àquelas comercializadas, vistas aos procedimentos referidos no artigo anterior. Es PREFEITURA DE Mm eae E-RIMEdA MUITO COMA VOO ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. Os resíduos potencialmente perigosos na forma do caput serão acondicionados Da oratenados deforma spread, oadeias anos anbiat a Ja, pública pertinentes, bem como as recomendações definidas pelos fabricantes ou importadores, até oseu repasse a estes últimos, mediante um acordo setorial do polo de informática e rede distribuidora e de assistência técnica. Art. 108. A reutilização, 2 reciclagem, o tratamento ou à disposição final dos produtos, realizados diretamente pelo fabricante ou por terceiros devidamente licenciados, deverão ser processados de forma tecnicamente segura € adequada à saúde e ao meio ambiente, especialmente no que se refere ao licenciamento da atividade. Art. 109. As pilhas € baterias, nacionais € importadas, usadas ou inservíveis, recebidas pelos estabelecimentos comerciais ou em rede de assistência técnica autorizada ou nos pontos de coleta, deverão ser, em sua totalidade, encaminhadas para destinação ambientalmente adequada, de responsabilidade do comerciante, fabricante ou importador. Parágrafo único. O órgão competente do SISNAMA estabelecerá a forma de controle do recebimento e da destinação final. Art. 110. Não serão permitidas formas inadequadas de disposição ou destinação final de pilhas e baterias usadas, de quaisquer tipos ou caracteristicas, tais como: Lancaster, ari rm rounds coro rr ou em tao no SAMA A Queima a cu aberto ou incineração em intlações e equipamentos não Mando Wi — Lançamento em corpos d'água, praias, manguezais, pântanos, terrenos baldios, poços OU cacimbas, cavidades subterrâneas, redes de drenagem de águas pluviais, esgotos, ou redes de eletricidade ou telefone, mesmo que abandonadas, ou em áreas sujeitas à inundação. Art. 111. A destinação final dos produtos tecnológicos, dar-se-á mediante: acesas de rolgem protaareno do rod o component para a add ou diversa; || - Práticas de reutilização total ou parcial de produtos e componentes tecnológicos; — a Y - lé pa PREFEITURA De NCIO LIMA MTO COMA VE ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Hi — Neutralização e disposição final apropriada dos componentes tecnológicos equiparados a lixo químico. 81º, A destinação final de que trata o caput deverá ocorrer em consonância com a legislação ambiental e as normas de saúde e segurança pública, respeitando-se as vedações e restrições estabelecidas pelos órgãos públicos competentes. 82º. No caso de componentes e equipamentos eletroeletrônicos que contenham metais ou substâncias tóxicas, a destinação final deverá ser realizada mediante a obtenção de licença ambiental expedida pelo órgão ambiental municipal, que poderá exigir a realização de estudos de impacto ambiental para a autorização. Subseção || Dos Pneumáticos Art. 112. Os fabricantes e os importadores poderão criar centrais de recepção de pneumáticos inservíveis, a serem localizadas e instaladas de acordo com as normas ambientais e demais normas vigentes, para armazenamento temporário e posterior destinação final ambientalmente segura e adequada. Art. 113. Os fabricantes, importadores e distribuidores de pneumáticos deverão instalar no Município de Mâncio Lima uma central de tratamento ambientalmente adequada dos pneumáticos inserviveis de sua responsabilidade, em instalações próprias ou mediante contratação de serviços especializados de terceiros devidamente licenciados. Parágrafo único. As instalações para o tratamento ambientalmente adequado de pneumáticos inservíveis e a disposição final deverão atender ao disposto na legistação ambiental em vigor, inclusive no que se refere ao licenciamento ambiental, quando couber. Art. 114. Os distribuidores, os revendedores e os consumidores finais de pneumáticos, em articulação com os fabricantes, importadores e Poder Público Municipal, deverão colaborar na adoção de procedimentos visando implementar a coleta dos pneumáticos inservíveis existentes no Município. PRECESTURA DE MÂNCIO LIMA JUNTO COM VOCÊ ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Art. 115. Os estabelecimentos comerciais do Município, compreendidos por distribuidores, revendedores de pneus novos, usados e recauchutados, borracharias, prestadores de serviços e demais segmentos que manuseiam pneus inservíveis ficam obrigados a possuir locais seguros para armazenagem dos referidos produtos, atendendo as normas técnicas e a legislação em vigor no Pais, para posterior recolhimento e destinação final pelo Poder Público. Parágrafo Único. Aplicam-se aos pneumáticos os conceitos e demais normas elaboradas pelos órgãos do SISNAMA. Art. 116. O armazenamento temporário de pneus deve garantir as condições necessárias à prevenção dos danos ambientais e de saúde pública. Art. 117. É vedado: |- O armazenamento de pneus a céu aberto; | — À destinação final de pneus usados que ainda se prestam para processos de reforma, segundo normas técnicas em vigor; Hi— A disposição final de pneus no meio ambiente, tais como o abandono ou lançamento em corpos de água, terrenos baldios ou alagadiços, a disposição em aterros sanitários e a queima a céu aberto, Art. 118. Todos os estabelecimentos que atuem com pneus, geradores e seus congêneres, compreendidos os revendedores, reformadores, de recauchutagem e transformadores, ficam obrigados a comprovar, anualmente, a destinação final do passivo gerado ou adquirido. Parágrafo Único. A comprovação da destinação deverá ser feita perante o órgão de controle ambiental competente. Art, 119. O Poder Executivo Municipal incentivará a implantação de unidades de recolhimento e reciclagem de pneus inservíveis, bem como a utilização alternativa de maneira ambientalmente correta dos referidos pneus, Art. 120, O Poder Executivo Municipal realizará campanha esclarecendo sobre os riscos que os pneus inservíveis representam ao meio ambiente e à população, orientando sobre a ambientalmente correta de tais produtos, incluindo medidas alternativas educacionais reutilização. PREFEITURA DE CIO LIMA IUNTO COM VOCÊ ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Subseção III Dos agrotóxicos, suas embalagens e produtos afins Art. 121. Os agrotóxicos, suas embalagens e demais fertilizantes e insumos utilizados nas atividades agrosilvopastoris, assim como outros produtos cujas embalagens, após uso, constituam resíduos oerigosos, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previsias em Sé regulamento específicos, em normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA, do SNVS e do SUAS, devem ser encaminhadas para coleta específica e transportados de forma a não representar risco ao meio ambiente e à saúde pública. Parágrato único. Os resíduos a que se refere o caput desta artigo não poderão ser disposiss em aterros sanitários destinados a resíduos domiciliares. Art. 122. As embalagens de agrotóxicos, fertilizantes e insumos utilizados nas atividades agrosilvopastoris, após sua utilização, deverão ser entregues, pelos usuários, aos estabelecimentos que os comercializam sendo repassados aos fabricantes ou importadores, para que estes adotem, dralamente ou por meio de terceiros, os procedimentos de reutlização, reciclagem, Watamento os disposição final ambientalmente adequada. 81º. Os usuários dos produtos que trata este artigo ficam obrigados a acondicioná-los de forma a não representarem fisco ao meio ambiente e à saúde pública até que sejam encaminhados para à devolução, observando-se as leis, regulamentos estaduais e federais, bem como as normas técnicas estabelecidas por órgão da administração municipal competente. 82º, Fica obrigado aos estabelecimentos comerciais o incentivo econômico aos pequenos produtores rurais para estimular a devolução de embalagens de agrotóxicos e fertilizantes. Subseção |V Dos Óleos Lubrificantes, seus Residuos e Embalagens Art. 123. Todo o óleo lubrificante usado ou contaminado deverá ser destinado à reciclagem, de modo a não afetar negativamente O meio ambiente e na forma das normas contidas no SISN Art. 124. São estabelecimentos de comércio varejista de combustíveis: SRECEITURA DE MÂNCIO LIMA MUINTO COM VOC! ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO | - Postos de abastecimentos: destinam-se à venda, no varejo, de combustíveis e óleos lubrificantes automotivos; Il — Postos de serviços: além de exercer as atividades dos postos de abastecimento, oferecem serviços de lavação, troca de óleo e lubrificação de veículos: |ll— Postos-garagem: além de exercer as atividades dos postos de serviço, possuem áreas cobertas ou descobertas, destinadas ao abrigo e guarda de veiculos por tempo indeterminado. Art. 125. As obrigações dos produtores, dos geradores, receptores, coletores e refinadores de óleos usados são as estabelecidas pelas normas do SISNAMA. Art. 126. Ficam proibidos: | - Quaisquer descartes de óleo usados em solos, águas superficiais, subterrâneas, no mar territorial e em sistemas de esgoto ou evacuação de águas residuais; 1|- Qualquer forma de eliminação de óleos usados que provoque contaminação atmosférica superior ao nível estabelecido na legistação sobre proteção do ar atmosférico; |ll — A industrialização e comercialização de novos óleos lubrificantes não recicláveis, nacionais ou importados, salvaguardados os casos excepcionais aprovados pelo IBAMA, IV— A disposição dos resíduos derivados no tratamento de óleo lubrificante usado ou contaminado no meio ambiente. Art. 127. Somente poderão efetuar venda e troca de óleos lubrificantes os estabelecimentos que possuírem local apropriado para a troca & armazenagem do óleo utilizado ou estiverem conveniados a outro estabelecimento que atenda essa condição, observada a legislação nacional e as demais normas do SISNAMA. Parágrafo Único. Incluem-se na obrigatoriedade desse artigo as oficinas mecânicas, postos de combustíveis, concessionárias e revendedoras de veiculos e congêneres, que realizem os serviços mencionados. Art. 128. As unidades de armazenamento do óleo lubrificante usado devem ser construídas e mantidas de forma a evitar infiltrações, vazamentos e ataque pelo seu conteúdo e riscos associados, e quanto às condições de segurança no seu manuseio, carregamento & descarregamento, de acordo com as normas vigentes. / PRECEITURA DE duo MÂNCIO LIMA ht Ee UNTO COM VOCÊ ESTADO DO ACRE Art. 129. As embalagens destinadas ao armazenamento e transporte do óleo lubrificante usado devem ser construídas de forma a atender aos padrões estipulados pelas normas vigentes. Art. 130, Os boxes de lubrificação e lavação de veiculos deverão possuir caixas de retenção de resíduos de areia, óleo e graxa, pelas quais deverão passar as águas servidas antes de serem lançadas na rede pública, conforme diretrizes e padrões de qualidade estabelecidas pela legislação pertinente. Art. 131, Para todos os postos de combustíveis será obrigatório o monitoramento da qualidade de água do lençol freático. Seção VII Dos Resíduos Agrosilvopastoris Art. 132. Os geradores de residuos agrosilvopastoris serão responsáveis pela coleta, transporte, tratamento e destinação final ambientaimente adequada dos residuos gerados no âmbito de sua atividade observando as normas estabelecidas por esta Lei. Art. 133. Os resíduos orgânicos serão reaproveitados por meio de sistemas de compostagem para a geração de composto. Art. 134. Os residuos orgânicos poderão também ser destinados à biodigestão de matéria orgânica para a geração de energia. Art. 135. Os resíduos inorgânicos são de inteira responsabilidade de seus geradores, os quais deverão providenciar a coleta ou devolução, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos mesmos, excluindo os residuos sólidos domésticos que poderão ser destinados à coleta regular e seletiva, observando-se as normas previstas nesta lei. CAPÍTULO V / DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE PREESITUNA DE MÁRNC O LIMA JUNTE COMA VOS ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Art.136. Para os efeitos desta Lel, são considerados resíduos de serviços de saúde os provenientes de hospitais, maternidades, prontos-socorros, clínicas médicas e veterinárias, casas de saúde, ambulatórios, postos de atendimento médico, postos e centros de saúde pública, consultórios médicos e odontológicos, centros de hemodiálise, banco de sangue, farmácias e drogarias. Parágrafo Único. Equiparam-se a resíduos de serviços de saúde, para os efeitos desta lei, os decorrentes de serviços veterinários, laboratórios de análises clinicas e patologia, laboratórios de saúde animal, centros de pesquisa, desenvolvimento, experimentação e produção na área de farmacologia e saúde humana e animal, os serviços de medicina legal e anatomia patológica, os biotérios e qualquer outra unidade que execute atividades de natureza médico-assistencial, os provenientes de barreiras sanitárias, necrotérios e funerárias e os medicamentos e imunoterápicos vencidos ou deteriorados. Art. 137. Compete aos serviços de saúde a responsabilidade pelo gerenciamento completo de seus resíduos, de acordo com as peculiaridades dos serviços por eles oferecidos, desde sua geração até a disposição final, conforme plano de gerenciamento de resíduos sólidos de serviços de saúde. 81º. Os geradores de resíduos de serviços de saúde — RSS devem elaborar e implantar o plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde — PGRSS, de acordo com a legislação vigente, especialmente as normas da vigilância sanitária, o qual deve descrever as ações relativas ao manejo dos RSS, contemplando os aspectos referentes à geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, reciclagem, tratamento e disposição final, bem como a proteção à saúde pública e ao meio ambiente. $2º. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos de serviços de saúde a ser elaborado pelo gerador dos resíduos e de acordo com os critérios estabelecidos pelos órgãos do SISNAMA, SNvS é SUASA se constitui no documento integrante do processo de licenciamento ambiental e deverá contemplar os aspectos referentes à geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final, bem como a eliminação dos riscos, proteção à saúde pública e ao ambiente. Art. 138. O importador, o fabricante, o distribuidor e o comerciante de remédios, bem como os prestadores de serviços de saúde, são solidariamente responsáveis pela coleta dos resíduos especiais resultantes dos produtos vencidos ou considerados, por decisão das é competentes, inadequados ao consumo. / PREFEITUKA DE MÂNCIO LIMA mINTO COM VOCÊ ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Art. 139. Garantida a eliminação de patogenicidade dos resíduos de saúde infectantes, conforme procedimentos estabelecidos em tegistação própria, estes poderão ser equiparados a residuos domiciliares para fins de coleta especial e disposição final ambientalmente adequada. Parágrafo Único. Devem ser observados princípios que conduzam à reciclagem dos materiais que compõem estes resíduos, objetivando a sua redução. vu, É fiat a oeregação dos eiduos na fora no memenio da orão ET a ge, para do redução do alum ds residuos orem rados a EMEA garantindo a proteção da saúde e do meio ambiente. Parágrafo Único. & brio o descarte de medicamentos em pas ou vasos senhário que ot ligados ao sistema de esgoto sanitário. Art. 141. Os efluentes liquidos provenientes dos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, cs res púbica de cgoo ou em uso cep, devem met ET Da órgão ambinial, gestor do recursos hos o de saneamento compro DAM A fode 6 doguins nó Muni cam obrigados a poem na REETO E recolhimento temporário de medicamentos e insumos farmacêuticos em desuso, reprovados, vencidos, bem como das embalagens viteas dos produtos utlizados, chamados de ecopontos, com o pára eso do da emlegemavtando a a mistura com ouros Ipea resíduos de medicamentos. Si Com o jo de epoca o proceso do cs a desiração tn asucuto medicamentos referidos no caput, as farmácias e drogarias devem: a, aca tando o comuidros ace o pao do descan doja roda am A inadequados e colocar pontos a receber o resíduo no estabelecimento; | - incentivar os consumidores à entregar os resíduos de medicamentos nos pontos de coleta: |Il - desenvolver ações para à articulação dos diferentes agentes da cadeia de coleta e destinação adequada e segura de residuos de medicamentos. 82º. Os residuos de medicamentos deverão ser armazenados & segregados no estabelecimento, a ado no respect plano d gerenciamento do residuos da sen CE úde, observado o sistema da logística reversa quanto à sua destinação final. 17 f Pai o PHEEEITURA DE MÂNCIO LIMA FUNTO COM VOC ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Art. 143. Poderá ser firmado com o Poder Público Municipal acordos setoriais ou termos de compromisso visando operacionalizar o sistema e o fluxo de coleta dos residuos nos ecopontos até às unidades de armazenamento ou transbordo. Parágrafo Único. O transporte de resíduos de serviços de saúde considerados perigosos deverá vir acompanhado de Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) e estar a transportadora e as unidades de armazenamento e transbordo devidamente licenciadas junto ao órgão ambiental competente. Art. 144. Os geradores de resíduos dos serviços de saúde ficam obrigados a comprovar, anualmente, a destinação final do passivo gerado ou adquirido, conforme o plano de gerenciamento de resíduos de serviço de saúde para cada estabelecimento. Parágrafo Único, A comprovação da destinação deverá ser feita perante o órgão ambiental competente, Art. 145. O Poder Executivo Municipal exigirá e fiscalizará a implantação de unidades de recolhimento e reciclagem dos resíduos de serviços de saúde, bem como a utilização alternativa de maneira ambientalmente correta dos referidos resíduos. Art. 146. O Poder Executivo Municipal realizará campanha esclarecendo sobre os riscos que os resíduos de serviços de saúde representam ao meio ambiente e à população, orientando sobre a destinação ambientalmente correta de tais produtos. CAPÍTULO VI DOS RESÍDUOS INDUSTRIAIS E MINERÁRIOS Art. 147. O gerenciamento dos resíduos Industriais e minerários, desde a geração até a disposição final, será feito de forma a atender os requisitos de proteção ambiental e de saúde pública. Parágrafo Único. As unidades geradoras de que trata este artigo devem buscar soluções que possibilitem a não geração, a prevenção à poluição, à reutilização, à reciclagem e à redução da periculosidade desses resíduos. Art. 148. Compete aos geradores de resíduos industriais e minerários a responsabilidade pelo seu gerenciamento, desde a sua geração até a sua disposição final, incluindo: f | ESPE SES RE PREFEITURA Co 1O LIMA à ia di | mArmo HUNTO Coma vee ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO |- A separação e coleta interna dos resíduos, de acordo com as suas classes e caracteristicas; Il— O acondicionamento, identificação e transporte interno adequado dos residuos, se for o caso; !ll— A manutenção de áreas para sua operação e armazenagem; IV — A apresentação dos resíduos à coleta externa, quando cabível, de acordo com as normas pertinentes e na forma exigida pelas autoridades competentes; V-— O transporte externo, tratamento e destinação dos resíduos, na forma exigida pela legislação pertinente. Art. 149. O plano de gerenciamento dos resíduos sólidos a ser elaborado pelos setores industriais e minerários deverá priorizar soluções integradas, podendo prever: |— A destinação em centrais integradas de tratamento para múltiplos resíduos; Il - A implantação de Bolsas de Resíduos, objetivando o reaproveitamento e o gerenciamento eficiente dos resíduos sólidos. Art. 150. O Poder Executivo Municipal deverá criar programas específicos que incentivem os setores produtivos a Implantarem sistemas integrados de tratamento e disposição final de resíduos industriais. Art. 151. Fica proibido o uso do processo de beneficiamento a seco de mármores e granitos, bem como o uso de sistema de jateamento de areia a seco para limpeza e reparos, por degradar o meio ambiente e colocar em risco a saúde do trabalhador. Parágrafo Único, A execução de substituição do sistema a seco para úmido e do jateamento de areia será fiscalizado pelos órgãos municipais da Divisão de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, mediante avaliação técnica específica quanto a saúde do Trabalhador. Art. 152. Os resíduos industriais deverão ser coletados e tratados adequadamente, não permitindo que os resíduos gerados por processos produtivos sejam destinados diretamente à rede pública de coleta de esgotamento sanitário, Art. 153. A fiscalização do manejo dos resíduos industriais deverá respeitar a observância de métodos que assegurem as melhores tecnologias para proteção ambiental e saúde do trabalhador. EEE PREPENTURA E MÂNCIO LIMA PUNTO COM voc ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO VII DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO Seção | Dos Resíduos Provenientes de ETAS e ETES Am. 154. Os geradores de resíduos provenientes das Estações de Tratamento de Água — ETA's € das Estações de Tratamento de Esgoto — ETE's e dos caminhões utilizados na limpeza de fossas, serão responsáveis por sua coleta, acondicionamento, transporte, tratamento & disposição final ambientalmente adequada. Parágrafo Único. O órgão de controle ambiental deverá diligenciar para que, sempre que possível, sejam adotadas alternativas de reaproveitamento & reciclagem dos resíduos de que trata esse capítulo. Art. 155. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos a ser elaborado pelos geradores de resíduos provenientes das ETA's, das ETE's e dos caminhões utilizados na limpeza de fossas deverá conter, além do conteúdo mínimo previsto na Lei Federal nº 12.305/2010: | - Estimativa de produção e qualidade de lodo; |l — Diagnóstico da estrutura disponível para gestão do lodo nas ETE'se de Águas Residuárias; HI — Adequações na estrutura das ETE's para viabilizar o gerenciamento adequado do lodo, tais to ros de amazenagem, sistemas do estabilização, secagem o hilenização: |V — Altemativa de disposição final, incluindo o sistema de transporte do lodo, quando a disposição final não for efetuada na própria estação; O = Dedrião do sistema de auio montorament da ualdade do lodo gerado s dos maes potenciais da alternativa de disposição final adotada. Art. 156. Os órgãos competentes deverão fiscalizar € fazer cumprir os parâmetros ambientais, tás para a lação aci do lodo, d oma a assogurar a asas He produto final. | EZERNTES sr: PREECEITURA Di e MÂNCIO LIMA TUNTO CEM VOC Seção Il Dos Resíduos da Limpeza e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos Art. 157. Os serviços públicos de limpeza urbana e manejo de residuos sólidos urbanos devem observar os dispostos na política municipal de saneamento básico. Art. 158. Fica instituído o Programa de Aproveitamento de Madeiras de Podas de Árvores — PAMPA. Art.159. O PAMPA tem por objetivo, mediante o aproveitamento da madeira das podas de árvores: |- Gerar benefícios econômicos e ambientais; || — Reduzir o desmatamento; |ll — Contribuir para aumentar a vida útil dos aterros. Art. 160. Para atingir os objetivos do PAMPA deverão ser implementadas, dentre outras, as seguintes condutas: | - Transformação dos resíduos de podas de árvores em combustiveis e lenha para utilização em fomos de cerâmicas, olarias, pizzarias, padarias & lareiras, conforme as necessidades de estabelecimentos comerciais; | - Aproveitamento das madeiras em confecção de cabos de ferramentas e utensílios em geral, inclusive domésticos; q1 - Ulização de folhas e galhos finos para criação de adubos, e o reaproveltamento em praças 8 jardins da cidade; IV — Implementados ao sistema de compostagem. Art. 161. O Poder Executivo Municipal deverá designar, após estudos, áreas com dimensões adequadas para a implementação do PAMPA. Art. 162. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com universidades, escolas, ONGs (Organizações Não-Governamentais), entidades relacionadas ao meio ambiente e Iniciativa pfvada com a finalidade de desenvolver pesquisas para o aprimoramento técnico e científico do Programa. PREFEITURA DE / MÂNCIO LIMA pe q IUNTO COM VOC ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO VIII DOS RESÍDUOS GERADOS NOS ESTABELECIMENTOS RURAIS Art. 163. Resíduos rurais são aqueles provenientes da atividade agropastoril ou demais atividades rurais, bem como os resíduos dos respectivos insumos, incluindo os agrotóxicos e afins, de acordo com a tipificação estabelecida na legislação própria, vencidos, proibidos, apreendidos ou classificados como perigosos, bem como as suas respectivas embalagens. Parágrato Único. Aplicam-se as disposições deste capítulo para os insumos e resíduos rurais quando gerados nos estabelecimentos urbanos. Art. 164. É de responsabilidade dos estabelecimentos rurais o gerenciamento dos resíduos por eles gerados, obedecidas as normas sobre os resíduos de agrotóxicos vencidos proibidos, apreendidos, classificados como perigosos, bem como suas embalagens. Art, 165. Os geradores de residuos sólidos oriundos da classificação ou industrialização de produtos de origem vegetal que possam oferecer riscos de contaminação por pragas ou moléstias, deverão submetê-los a processo de descontaminação específica, a critério do órgão ambiental competente, devendo sua disposição final ser licenciada pelo órgão do SISNAMA. Art. 166. O fabricante, o importador, o distribuidor ou o comerciante de insumos agrícolas ou dos agrotóxicos e afins, de acordo com a tipificação estabelecida na legislação própria, vencidos, proibidos, apreendidos, classificados como perigosos, bem como as suas embalagens são responsáveis por sua coleta, transporte e disposição final, na forma prevista na legislação pertinente. Art. 167. À destinação dos resíduos decorrentes da atividade rural deverá estar prevista no Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, a ser elaborado pelos geradores, fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, na forma definida pelo órgão competente de regulação dos resíduos rurais. Art. 168. Os usuários de agrotóxicos e afins deverão acondicionar e disponibilizar adequadamente a devolução das embalagens vazias dos produtos e dos produtos impróprios para utilização ou em desuso aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as i previstas nas respectivas contratações de venda e compra, sob pena de assumirem / / PREFEITURA DE MÂÁRNCIO Ima UM TES COM VOC ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO responsabilidade solidária com o fornecedor pelo gerenciamento desses resíduos, de acordo com a legislação específica. Art. 169. As indústrias reciciadoras ou processadoras de embalagens de agrotóxicos deverão ser devidamente licenciadas pelo órgão de controle ambiental, para o processamento de embalagens vazias e tríplice lavadas de agrotóxicos. Art. 170. É responsabilidade do gerador/fornecer os dados relativos às quantidades e composição, periculosidade e procedimentos de desintoxicação e descontaminação dos agrotóxicos e afins aos responsáveis pela coleta, transporte, tratamento e destino final dos resíduos, bem como aos órgãos de meio ambiente. 81º, Se, após avaliação, as cargas descritas no caput forem consideradas resíduos, deverão ser submetidas acs procedimentos definidos pelas autoridades competentes. 82º, São solidariamente responsáveis pelo transporte, tratamento e disposição final das cargas consideradas resíduos o vendedor, o exportador, o comprador ou destinatário, o importador, o transportador, o embarcador e o agente que os represente. 83º. Se o gerenciamento das cargas mencionadas neste artigo for éfetuado pelo Poder Público Municipal, as respectivas despesas deverão ser ressarcidas pelos responsáveis. CAPÍTULO IX DOS RESÍDUOS DE ÓLEO VEGETAL Art. 171. Os estabelecimentos públicos e privados, inclusive residências e condomínios, deverão armazenar o óleo vegetal utilizado em recipientes adequados e encaminhá-lo para empresas de reciclagem ou ao prestador do serviço de coleta seletiva de lixo. Parágrafo Único. O Poder Público Municipal deverá manter cadastro com relação das empresas autorizadas pelos órgãos de meio ambiente, especializadas na reciclagem de óleo vegeta!, devendo também dar publicidade desse cadastro no âmbito municipal, / PREFEITURA DO MÂNCIO LIMA MINTO CORA VOL: ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Art. 172. Fica proibido o lançamento do óleo vegetal em pias, corpos d'água, terrenos baldios, poços, cavidades subterrâneas, redes de drenagem de águas pluviais e de esgotos. CAPÍTULO X DOS RESÍDUOS DE TINTAS, VERNIZES E SOLVENTES Art. 173. As empresas que industrializam tintas, vemizes e solventes, de uso domiciliar ou industrial, ficam obrigados a aceitar os recipientes com as sobras desses materiais, para reciclagem ou reaproveitamento dos mesmos, ou dar destinação final adequada, tendo como prioridade a preservação do meio ambiente, de acordo com as normas vigentes. Art, 174. Fica proibido: |- o descarte dos produtos em bueiros, pias e tanques, bem coma a lavação da lata ou recipiente, a fim de evitar a contaminação dos cursos d'água, da rede fluvial ou do lençol freático; ll-a reutilização das latas e embalagens antes de sua descontaminação pela indústria competente; |Il - o descarte das latas e embalagens junto à coleta municipal de lixo comum, bem como o recolhimento desse tipo de material pelo prestador de serviço de coleta, Parágrafo Único. O descarte das latas poderá ser feito como sucata metálica desde que a tinta, vemiz ou solvente que ainda tenha sobrado no recipiente esteja polimerizada (seca) e destinada à coleta seletiva de lixo. Art. 175. Para a consecução do disposto nesta Lel, ficam as empresas que comercializam esses produtos obrigadas a receber os recipientes de qualquer natureza, que contenham tinta, vemizes e solventes das marcas que comercializam e que lhes forem entregues peia população usuária, para o seu posterior recolhimento pelas empresas que os industrializem, importem ou distribuam. Parágrafo Único. Os comerciantes e fabricantes ficam obrigados a manter regularidade no recolhimento dos recipientes de que trata este artigo, sendo responsáveis por denunciar 2 ii Público Municipal o descumprimento desta Lei. Exma E MÂNCIO | LIMA IUNTO COM VOCÊ ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO XI DO TRANSPORTE DE EFLUENTES ADVINDOS DE LIMPA FOSSA Art. 176. Os proprietários de caminhões de limpa-fossa deverão requerer O cadastramento e licenciamento para o exercício da atividade no município junto ao órgão municipal de meio ambiente, mediante a vistoria por técnico designado. Ar. 477. Os responsáveis pelo transporte desses efluentes deverão ter sua própria estação de tratamento ou manter contrato com empresa ou instituição que o faça, devendo encaminhar cópia desse contrato ou recibo ao órgão municipal competente. Art. 178. A empresa que possuir estação de tratamento de efluentes advindos de limpa-fossas deverá possuir licença ambiental e as demais taxas referentes ao seu funcionamento. CAPÍTULO Xi DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS Seção | Das Disposições Preliminares Art. 479. Para efeito do disposto nesta lei ficam estabelecidas as seguintes definições: | - Resíduos de Consirução Civil: são os provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica etc., comumente chamados de entulhos. Devem ser classificados, conforme normatização do SISNAMA, nas classes A.B,CeD; 1! - Resíduos Volumosos: são os resíduos provenientes de processos não industriais, constituídos basicamente por material volumoso não removido pela coleta pública municipal rotineira / como móveis e equipamentos domésticos inutilizados, grandes embalagens e peças de madeira, íduos vegetais provenientes da manutenção de áreas verdes públicas ou privadas, e outros; EUR ES MÂNCIO LIMA = PREFEITURA DE é ta MUINTO CORA VOO ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Ill - Lixo Seco Reciclável: resíduos secos provenientes de residências ou de qualquer outra atividade que gere resíduos com caracteristicas domiciliares ou a estes equiparados, constituído principalmente por embalagens; IV - Geradores de Resíduos Volumosos: pessoas físicas ou jurídicas. públicas ou privadas, oroprietária, locatáias ou ocupantes de imévol em que sejam gerados resdvos volumssos V - Bacias de Captação de Resíduos: parcelas da área urbana municipal que ofereçam condições homogêneas para a disposição correta dos residuos de construção ou residuos volumosos nelas gerados, em um único ponto de captação (Pontos de Entrega para pequenos volumes) e que poderão ser disponibilizadas às instituições voltadas à coleta seletiva de lixo seco reciclável; VI - Pontos de Entrega para pequenos volumes: equipamentos destinados ao recebimento de resíduos da construção civil e resíduos volumosos limitados a 1 (um) metro cúbico, gerados e o regues pólos munícipes, podendo ainda ser coletados e entregues por pequenos cAEESA diretamente contratados pelos geradores, equipamentos esses que, sem causar danos à saúde dúblca e do meio ambiênio, deverão ser usados para a triagem de resíduos recebidos, postar coleta diferenciada e remoção para adequada disposição; VII - Aterros de Residuos de Construção Civil: áreas onde serão empregadas técnicas de disposição de residuos da construção civil de Classe A no solo, visando a reservação de materiais de SN segregada, possibilitando seu uso futuro e/ou ainda, a disposição destes materiais, com vistas ã futura utilização da área, empregando principios de engenharia para confiná-los ao menor volume possivel, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente; VIII - Agregados: material granular proveniente do beneficiamento de resíduos de construção civil de natureza mineral (concreto, argamassas, produtos cerâmicos e outros), designados como Classe À pela legislação específica, que apresenta caracteristicas técnicas adequadas para aplicação em obras de edificação ou infraestrutura; IX - Área de transbordo e triagem de resíduos da construção civil e resíduos volumosos (ATT): área destinada ao recebimento de resíduos da construção civil e residuos volumosos, para triagem, armazenamento temporário dos materiais segregados, eventual transformação & posterior remoção para destinação adequada, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou a à saúde públca e-a segurança é à irinimizar os impácice emblentas acversoss É âgrafo Único, Aplicam-se à presente lei as demais definições contidas nas Resoluções do SI PREFEITURA DE ( s ÂNCIO LIMA caas) HUNT COM VE ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Art. 180. Os geradores deverão ter como objetivo prioritário a não geração de resíduos 8, secundariamente, a redução, a reutilização, a reciclagem, o tratamento dos resíduos sólidos e a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, $1º. Os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos não poderão ser dispostos em aterros sanitários e em áreas protegidas por Lei. 52º. A disposição em áreas de “bota fora”, em encostas, corpos d'água, lotes vagos, em passeios, vias e outras áreas públicas obedecerão a legislação que rege o licenciamento ambiental. 83º. Os residuos deverão ser destinados de acordo com o disposto no plano municipal de saneamento básico. s4º, Os responsáveis pela fiscalização e gerenciamento das Áreas da Triagem e Transbordo e do Aterro de Resíduos da Construção Civil, deverão, quando necessário, solicitar ao gerador análise para classificação dos resíduos. Os resíduos classificados como Ciasse D, serão prioritariamente reciclados após o competente processo de descontaminação, e, não sendo o caso, deverão ser destinados adequadamente. Seção Il Das Responsabilidades Art. 181. Os geradores de resíduos da construção civil são os responsáveis pelos resíduos das atividades de construção, reforma, reparos e demolições, bem como por aqueles resultantes da remoção de vegetação e escavação de solos. $1º. Consideram-se geradores de resíduos da construção civil para os efeitos desta lei: |-o proprietário do imóvel e/ou do empreendimento; Ht- o ocupante, o locatário e/ou o síndico do imóvel: Hll - o construtor ou empresa construtora, bem como qualquer pessoa que tenha poder de decisão na construção ou reforma; IV - as empresas e/ou pessoas que prestem serviços de coleta, transporte ejou d de resíduos da construção civil. ma Tre PRECEITURA DE MÂNCIO LIMA LINES COS VOS V-o responsável legal do proprietário do imóvel ou responsável técnico da obra; VI - o motorista e/ou o proprietário do veículo transportador; VII - o dirigente legal da empresa transportadora; VIll - os receptores dos resíduos. S2º. São solidariamente responsáveis as pessoas referidas no $1º, pela infração às obrigações decorrentes da presente Lei, independente de comprovação de culpa. 83º. A contratação de construtor ou empresa construtora, de empresas e/ou pessoas que prestem serviços de coleta e/ou disposição de resíduos da construção civil, que não apresentem habilitação técnica válida e regular acarreta a responsabilização solidária de todos quantos da relação jurídica tenham participado, relativamente aos atos de gerenciamento de resíduos da obra ou reforma. Art. 182. Os geradores de resíduos de construção civil e resíduos volumosos deverão ser fiscalizados e responsabilizados solidariamente pelo uso correto das áreas e equipamentos disponibilizados para a captação disciplinada dos residuos gerados, desde a sua produção até a sua correta remoção, transporte e destinação, regulada na forma desta Lel, $1º. Aos geradores fica vedada a mistura e disposição, na mesma caçamba metálica estacionária, de resíduos de construção civil de diferentes classes. 82º. Os geradores ficam proibidos da utilização de chapas, placas e outros dispositivos suplementares que promovam a elevação da capacidade volumétrica de caçambas metálicas estacionárias, devendo estas serem utilizadas apenas até o seu nível superior original. $3º. Os geradores poderão transportar seus próprios resíduos e, quando usuários de serviços de transporte, ficam obrigados a utilizar exclusivamente os serviços de remoção de transportadores licenciados pelo Poder Público Municipal. Art. 183. Os transportadores de resíduos de construção civil e resíduos volumosos, reconhecidos como ação privada de coleta regulamentada, submissa às diretrizes e à ação gestora do poder público municipal, deverão ser cadastrados pelo Poder Público Municipal, conforme regulamentação especifica. Parágrafo Único. Os transportadores ficam obrigados: | - a utilizar dispositivos de cobertura de carga em caçambas metálicas estacionárias equipamentos de coleta, durante o transporte dos resíduos; PREFEITURA DE S DA MÂNCIO LIMA ai É EURNTO COM VOC ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Il -a manter as caçambas metálicas devidamente pintadas, com adesivos refletivos e identificadas; HI - a providenciar e fazer uso do manifesto de transporte de resíduos da construção civil. Seção Ill Do Componente De Gestão De Resíduos Da Construção Civil No Município Art. 184. A gestão de resíduos da construção civil do Município será efetivado por meio do plano municipal de saneamento básico, no componente de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos, sendo parte integrante da gestão integrada de resíduos sólidos municipais. $1º. O componente da gestão de resíduos da construção civil visa à facilitação da correta disposição, ao disciplinamento dos fluxos e dos agentes envolvidos e à destinação adequada dos resíduos da construção civil e resíduos volumosos gerados no município. 82º, Deverão constar no componente da gestão de resíduos da construção civil do piano municipal de saneamento básico: |— As diretrizes técnicas e procedimentos para o exercício das responsabilidades dos pequenos geradores, em conformidade com os critérios técnicos do sistema de limpeza urbana local e para os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil a serem elaborados pelos grandes geradores, possibilitando o exercício das responsabilidades de todos os geradores; ! — O cadastramento de áreas, públicas ou privadas, aptas para recebimento, triagem e armazenamento temporário de pequenos volumes, em conformidade com o porte da área urbana municipal, possibilitando a destinação posterior dos resíduos oriundos de pequenos geradores às áreas de beneficiamento; HlI—O estabelecimento de processos de licenciamento para as áreas de beneficiamento e reservação de resíduos e de disposição final de rejeitos; IV = O incentivo à reinserção dos residuos reutilizáveis ou reciclados no ciclo produtivo; V - a definição de critérios para o cadastramento de transportadores; VI- As ações de orientação, de fiscalização e de controle dos agentes envolvidos; EEE Gra k PREFEITURA DE > CIO LIMA voçe JUNTO Cura ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO VIl- As ações educativas visando reduzir a geração de resíduos e possibilitar a sua segregação. $3º. O plano municipal de saneamento básico quanto ao componente da gestão de resíduos da construção civil observará a criação de um conjunto integrado de áreas físicas mediante as seguintes ações: | —- Uma Rede de Pontos de Entrega para pequenos volumes de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, implantada em bacias de captação de residuos, juntamente com sistema de britagem e classificação em cada ponto; ll- Áreas para recepção de grandes volumes (Áreas de Transbordo e Triagem e Aterros de Resíduos da Construção Civil); Wl— Ações para a informação e educação ambiental dos munícipes, dos transportadores de resíduos e das instituições sociais multiplicadoras, definidas em programa especifico; IV — Ações para o controle e fiscalização do conjunto de agentes envolvidos, definidas em programa específico; $4º. A Rede de Pontos de Entrega para pequenos volumes: | — Constitui serviço público de coleta por meio de pontos de captação perenes; | - Receberão resíduos de construção e resíduos volumosos dos munícipes, limitadas ao volume de 1 (um) metro cúbico; Hll - não receberá descarga de resíduos domiciliares não inertes oriundos do preparo de alimentos, resíduos contaminados da construção civil, residuos industriais e residuos dos serviços de saúde & resíduos Classe D, não passíveis de transformação/reciciagem; $5º. As áreas para recepção de grandes volumes de residuos serão constituidas por empreendimentos regulamentados, operadores da triagem, transbordo, reciclagem, reservação e disposição final, compromissados com o disciplinamento dos fluxos e dos agentes e com a destinação adequada dos grandes volumes de resíduos gerados, atuantes em conformidade com as diretrizes desta lei e seu regulamento. 86º. As Áreas de Transbordo e Triagem de Resíduos de Construção Civil - ATT e 9$ Aterros de Resíduos da Construção Civil receberão, sem restrição de volume, residuos oriundos de geradores ou transportadores de resíduos da construção civil e resíduos volumosos. PRECESTURA Deo MÂNCIO LIMA IENTO COM VOC ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO 87º. Não será admitida nas áreas citadas no $6º a descarga de: | - Residuos de transportadores que não tenham sua atuação licenciada pelo Poder Público; ||- Resíduos domiciliares, resíduos contaminados oriundos da construção civil de Classe D, resíduos industriais e resíduos dos serviços de saúde; 88º. Os resíduos da construção civil de Classe A e os resíduos volumosos serão integralmente triados pelos operadores das áreas citadas no $6º e receberão a destinação definida em legislação específica, priorizando-se sua reutilização e reciclagem. Seção IV Dos Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil Art. 185. Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil serão elaborados e implementados pelos grandes geradores e terão como objetivo estabelecer os procedimentos necessários para o manejo e destinação ambientalmente adequados dos resíduos. 81º. Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, de empreendimentos e atividades não enquadrados na legislação como objeto de licenciamento ambiental, deverão ser apresentados juntamente com o projeto do empreendimento para análise pelo órgão competente do poder público municipal, em conformidade com o plano municipal de saneamento básico quanto ao componente da gestão de resíduos da construção civil. 52º, Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Cívil de empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental deverão ser analisados dentro do processo de licenciamento, junto aos órgãos ambientais competentes. Art. 186. Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil deverão contemplar as seguintes etapas: | — Caracterização: nesta etapa o gerador deverá Identificar e quantificar os residuos; |! — Triagem: deverá ser realizada, preferencialmente, pelo gerador na origem, ou ser realizada nas áreas de destinação licenciadas para essa finalidade, respeitadas as classes P resíduos estabelecidas nas normas do SISNAMA; PREFEITURA DE CIO LIMA você muNTO COM Ill — Acondicionamento: o gerador deve garantir o confinamento dos resíduos após a geração até a etapa de transporte, assegurando em todos os casos em que seja possivel, as condições de reutilização e de reciclagem; IV — Transporte: deverá ser realizado em conformidade com as etapas antenores e de acordo com as normas técnicas vigentes para o transporte de resíduos; V - destinação: deverá ser prevista de acordo com o estabelecido na presente lei e demais normas do SISNAMA. Seção V Da Destinação Final dos Resíduos da Construção Civil e dos Residuos Volumosos Art. 187. Os resíduos da consirução civil e os resíduos volumosos, após triagem, deverão ser destinados conforme classificação definida em normas do SISNAMA, observando os seguintes |-Classe A: deverão ser reutilizados ou reciclados na forma de agregados ou encaminhados a aterro de resíduos classe A de reservação de material para usos futuros; Il — Classe B: deverão ser reutilizados, reciclados ou encaminhados a áreas de armazenamento temporário, preferencialmente nas empresas/ cooperativas de reciclagem, sendo dispostos de modo a permitir a sua utilização ou reciclagem futura; Ill — Classe C: deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidade com as IV — Classe D: deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas. V — Resíduos da construção civil de natureza mineral, designados como Classe À pela legislação específica, deverão ser prioritariamente reutilizados ou reciclados, sendo, se inviáveis estas operações, conduzidos a Aterros de Resíduos da Construção Civil, ad geométrica em áreas licenciadas, Parágrafo Único. Deverão ser incentivados os processos de reciciagem dos resíduos da'construção civil e de grandes volumes para sua posterior inserção no processo industrial. gases fee) — E os ms PAEELITURA E = MÂNCIO LIMA JUNTO COM VOCÊ Seção VI Da Coordenação e Fiscalização Art. 188. Caberá aos órgãos de fiscalização do Poder Público Municipal, no âmbito da sua competência, o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei e aplicação de sanções por eventual inobservância. Art. 189. No cumprimento da fiscalização, os órgãos do Poder Público Municipal deverão: |— Inspeclonar e orientar os geradores e transportadores de entulho quanto às normas desta Lei; ll — Vistoriar, os equipamentos, veículos cadastrados para o transporte, os recipientes acondicionadores de entulho e o material transportado; HI — Fiscalizar a presença de transportadores irregulares descompromissados com os Planos e a utilização irregular das áreas de destinação s equipamentos de coleta; IV — Expedir notificações, autos de infração, de retenção e de apreensão; V- Fiscalizar as áreas destinadas ao depósito dos resíduos. Seção VII Das Infrações Art. 190. Consideram-se as seguintes infrações, sem prejuízo das demais contidas na presente Lei; |- Recepção de resíduos de transportadores sem licença ou com licença desatualizada; || - recepção de residuos não autorizados; Hll— Aceitação de resíduos provenientes de outros municípios oriundos de operação intermediária sem convênio ou consórcio, ou sem autorização do órgão ambiental competente; IV — Deposição de residuos proibidos em caçambas metálicas estacionárias; PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA SUN TIS DORA VEIO ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO V— Desrespeito ao limite de volume de caçamba estacionária; VI- Ausência de cadastro do transportador de residuos de construção civil e de resíduos volumosos perante o Poder Público Municipal. CAPÍTULO Xill DA INCINERAÇÃO E DO CO-PROCESSAMENTO DE RESÍDUOS Art.191. O emprego ou a implantação de processos térmicos de tratamento de resíduos sólidos, seja qual for a fonte geradora, depende do prévio licenciamento do órgão de controls ambiental. 81º. Qualquer que seja o porte do incinerador ou a natureza do resíduo a ser incinerado, será obrigatória a adoção de mecanismos e processos de controle é monitoramento de emissões gasosas, efluentes líquidos e resíduos sólidos da incineração. 82º, O empreendedor deverá fazer o automonitoramento e propiciar todas as condições necessárias à avaliação do processo térmico pelo órgão de controle ambiental. Art. 192. Fica vedada a queima de resíduos a céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não licenciados para essa finalidade. Parágrafo Único. Quando decretada emergência sanitária, a queima de resíduos a céu aberto poderá ser realizada, desde que autorizada e acompanhada pelos órgãos competentes do SISNAMA, do SNVS e, quando couber, do SUASA. Art. 193. O coprocessamento de residuos deverá obedecer aos preceitos estabelecidos na legislação nacional e regulamentação da autoridade competente. CAPÍTULO XIV DOS ATERROS ERR ES a —- PREFEITURA DE ÂNCIO LIMA UNTO Cós voc ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Art. 194. Os resíduos, devidamente classificados quanto à natureza, somente poderão ser encaminhados para um aterro de classificação correspondente. Art, 195. Os aterros devem estar localizados e ser concebidos de maneira a evitar a poluição do solo, do ar, das águas subterrâneas e das águas superficiais, proporcionando, em tempo útil e nas condições necessárias, a retirada eficaz dos percolados, devendo a proteção do solo, das águas subterrâneas e das águas superficiais ser assegurada mediante o cumprimento das normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA. 81º, É obrigatória a avaliação das condições do solo, das águas subterrâneas e superficiais, de acordo com as normas e periodicidade estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA. 82º, Sempre que tecnológica e economicamente viável, os gases de aterro deverão ser utilizados. Art. 196. São proibidas nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos as seguintes atividades: | - utilização dos rejeitos dispostos como alimentação; Il - catação, salvo para eliminação ou recuperação de lixões, Hll - criação de animais domésticos; IV - fixação de habitações temporárias ou permanentes; V-outras atividades vedadas pelo poder público. Art. 197. Um aterro somente poderá ser considerado encerrado depois do órgão de controle ambiental ter realizado uma inspeção final no local, analisado todos os relatórios apresentados pelo operador & comunicado formalmente ao operador que aprovará o encerramento. Parágrafo Único. Esta disposição não exclui ou ameniza a responsabilidade do operador quanto aos danos ambientais que venham a ser causados pelos resíduos depositados no aterro. Art. 198. Após o encerramento da operação de um aterro, o respectivo operador permanecerá responsável por sua conservação, acompanhamento e controle de sua manutenção, bem como pelo seu monitoramento ambiental. Parágrafo Único. O operador deverá notificar ao órgão de controle ambiental sobre quaisquer efeitos negativos significativos sobre o ambiente ou fatos relevantes, revelados pelas operações de controle e monitoramento e submeterá à decisão do mesmo a natureza das medidas corretivas a serem tomadas e respectivo cronograma. / PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA isa É JUNTO CIPA VOC ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Art. 199. Ficam proibidas a implantação e a operação de aterros em áreas de mananciais e em áreas de preservação permanente. Art. 200. Não serão considerados lançamentos em corpos hídricos quando as bacias de decantação de resíduos ou rejeitos industriais ou de mineração, devidamente licenciadas pelo órgão competente do SISNAMA, assegurar a devida impermeabilização do solo, TÍTULO IV DO CONTROLE SOCIAL NA ia DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS LIDOS CAPÍTULO | DO CONTROLE SOCIAL Art. 201. Os serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos devem ser prestados com base no princípio do controle social, conforme disposto na Lei Nº 11.445/2007, no inciso XIV do artigo 8 da Lei Nº 12.305/2010 e Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. sociedade civil nas políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos, será instituído como Grupo de Trabalho de Resíduos Sólidos (GTRS) mediante Decreto Municipal, definindo sua composição, competência, cabendo-lhe no minimo a prerrogativa de participação nos processos de elaboração, implementação, monitoramento é avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos no Município de Mâncio Lima. Parágrafo único. A composição do Grupo de Trabalho de Resíduos Sólidos (GTRS) abrangerá, no mínimo, os seguintes segmentos: !— Representante da Secretaria do Meio Ambiente Municipal; | — Representante da Secretaria de Planejamento Municipal; Hll - Representante da Secretaria de Educação Municipal; IV — Representante da Secretaria de Saúde Municipal; V-— Representante da Câmara de Vereadores Municipal; f VI - Representante da Classe de Catadores: o p=: 4» PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA JUNTO Exma vor ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO VII - Representante de Associação de Bairros ou entidades de Classes; VIII — Representante dos Lojistas e Empresariado Municipal. Art. 203. O Município Mâncio Lima deverá desenvolver e colocar em funcionamento, o Sistema de informações de Resíduos Sólidos, publicitado semestralmente pelo órgão da administração municipal competente para fins de controle social. Art. 204. O controle social na gestão dos resíduos sólidos deverá estabelecer sua relação com O planejamento, implementação, monitoramento & avaliação dos serviços públicos de limpeza e de manejo por meio do plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. TÍTULO V DAS PENALIDADES Art. 205. Constitul infração, para os efeitos desta Lei, toda ação ou omissão que importe na inobservância de preceitos por ela estabelecidos ou na desobediência às determinações de caráter normativo dos órgãos das autoridades administrativas competentes. Art. 206. As infrações às disposições desta Lei, de seu regulamento, bem como das normas, padrões e exigências técnicas serão, a critério da autoridade competente, classificadas em leves, graves e gravissimas, levando-se em conta: |--A intensidade do dano, efetivo ou potencial; || = As circunstâncias atenuantes ou agravantes; HI— Os antecedentes do infrator, IV — A capacidade econômica do infrator. $1º. Classificam-se em: |- Leves: aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes, |l- Graves: aquelas em que for verificada uma circunstância agravante; E - .- ( PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA JUNTO COM VOC! ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO HI — Gravissimas: aquelas em que for constatada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes. $2º. São circunstâncias atenuantes: [= A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento: — A errada compreensão da norma, admitida como escusável, quando patente a incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato; 7 À imediata e espontânea ação do Infrator no sentido de procurar reparar ou minorar as Sonsequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado: IV —Ter o infrator sofrido coação, a que não podia resistir, para a prática do ato; V- Ser o infrator primário e a falta cometida revestir-se de natureza leve, $3º. São circunstâncias agravantes; |-Sero infrator reincidente; = Ter a infrator cometido a Infração para obter vantagem pecuniária: HI— O infrator coagir outrem para a execução material da infração; IV— Tera infração consequências calamitosas à saúde pública; V-Se, tendo conhecimento do ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada, tendentes a evitá-lo; Vi-Tero infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé; Vil — Impedir ou dificultar à ação fiscalizadora do Poder Público Municipal, Sº* As penalidades serão aplicadas conforme a sua natureza e gravidade, de forma gradativa é doporonal, podendo a mula ser aplicada após o decurso do prazo fado na notificação de vertência, no caso de a Iregularidade constatada pela fiscalização não for sanada. 85º. Responderá pela infração quem por qualquer modo a cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar. 86º. Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação ad) autoridades ambientais competentes, para efeito do exercício do seu poder de polícia. / fe ET ES GS PREFEITURA DE í noel MÂNCIO LIMA rss JUNTO Com voc ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO 87º. A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover à sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade. 88º. As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei e subsidiariamente às disposições contidas na Lei Federal nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e nos Diplomas Municipais que tratam da matéria. Art. 207. As infrações de que trata o artigo anterior serão punidas com as seguintes penalidades: |- Advertência; |- Multa de 1 a 2.000 vezes o valor da Unidade Padrão Municipal - UNIFP, Ill — Interdição, temporária ou definitiva, total ou parcial; IV — Suspensão de benefícios fiscais ou administrativos; V- Apreensão ou recolhimento, temporário ou definitivo; e VI - Cassação de alvará de licenciamento do estabelecimento. $1º. Ocorrendo a extinção da UPM, adotar-se-á, para os efeitos desta Lei, o mesmo Índice que a 82º. O valor das multas será revertido ao Fundo Municipal de Saneamento Básico, para aplicação em programas, projetos e ações de educação ambiental, mediante conta específica. 43º Nos casos de reincidência, caracterizado pelo cometimento de nova infração da mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá ao dobro da anteriormente imposta, cumulativamente. 84º, Nos casos de infração continuada, a critério da autoridade competente, poderá ser imposta multa diária de 1 a 3.000 vezes o valor da UNIFP, proporcionalmente ao valor lançado no auto de infração respectivo. 55º, As penalidades contidas nos incisos Hl, V ou VI, do caput: | - serão impostas nos casos de perigo à saúde pública, podendo, também ser aplicada, a critério da autoridade competente, nos casos de infração continuada e a partir da terceira reincidência; / 1 poderão ser impostas cumulativamente com as previstas nos incisos 1 e l, do mespho artigo. ERES PREFEITURA E E MÂNCIO LIMA ] JUNTE COM VOCÊ ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO $6º. Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, recolhendo-a a repartição fazendária competente, sob pena de cobrança judicial. 87º, A apreensão ou recolhimento de equipamentos dar-se-á após a segunda reincidência de uma interdição ou apreensão de equipamento, no transcorrer de um mesmo ano, iavrando-se o termo próprio. 88º. Os equipamentos apreendidos serão recolhidos e devidamente guardados pelo Poder Público Municipal, às custas do infrator. $8º. Tendo sido sanada a irregularidade objeto de notificação, o infrator poderá requerer a liberação dos equipamentos apreendidos desde que apurados e recolhidos os valores referentes às custas de apreensão, remoção e guarda dos mesmos, bem como após quitado integralmente o auto de infração. Art. 208. As multas poderão ter sua exigibilidade suspensa quando o infrator, nos termos e condições aceitas e aprovadas pelas autoridades competentes, se obrigar a adoção de medidas específicas para fazer cessar e corrigir a degradação ambiental. 81º. Cumpridas todas as obrigações assumidas pelo infrator, a multa poderá ter redução de até 50% (cinquenta por cento) de seu valor. S2º. O infrator não poderá beneficiar-se da redução da multa prevista neste artigo se deixar de Cumprir, parcial ou totalmente, qualquer das medidas especificadas nos prazos estabelecidos e nos casos de reincidência, Art. 209. Independentemente da aplicação das penalidades previstas nessa Lei e da existência de culpa, a quitação da multa, pelo infrator, não o exime do cumprimento de outras obrigações legais, bem como obriga-o a indenizar ou reparar os danos causados ao melo ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. Art. 210. Os autos de infração serão julgados, em primeira instância, pela autoridade administrativa competente do órgão responsável pela fiscalização das normas da presente Lei e, em segunda instância, pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente. / Teãs É. PREERITURA OF L NCIS LIMA TUNTO COM VOC: TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 211. O Poder Executivo Municipal exercerá a fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei, aplicando, sempre que necessário, as penalidades cabíveis, através de sua estrutura própria de fiscalização ambiental, sanitária e de posturas, em colaboração com a fiscalização trabalhista e previdenciária, e terá até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, para incrementar as ações necessárias para a devida adequação aos termos e obrigações pertinentes. Art. 212. Os responsáveis por passivos ambientais existentes terão até 12 (doze) meses, a data da publicação desta Lei, para incrementar ações que promovam a recuperação dos mesmos, com anuência do órgão de controle ambiental e nos prazos por ele estabelecidos. Art.213. Ficam incorporadas a esta Lel as disposições federais, especialmente as normas do Conselho Nacional do Melo Ambiente - CONAMA, naquilo que não forem disciplinadas e complementadas pela legislação municipal, sendo, o seu desatendimento, considerado infração à legislação municipal. Art. 214. O Fundo Municipal de Saneamento Básico contará com conta específica para resíduos sólidos, o qual receberá aportes de recursos das multas decorrentes das infrações constantes na presente Lei, dentre outros, com a finalidade de manter programas permanentes de capacitação dos gestores públicos e privados de resíduos sólidos, da sociedade organizada e dos usuários em geral. Art. 215. As emissões gasosas na atmosfera e os efluentes liquidos a serem lançados em cursos d'água deverão estar de acordo com os parâmetros definidos em legisiação. Art. 216. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Mâncio Lima - Acre, 01 de julho de 2019. f | f f f «o É lie Pfofoito Municipal OPF: 340.059.732-34 Et >. am . PREFEITURA DU Co LIMA VOCE PUNTO COM ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 09, DE 01 DE JULHO DE 2019 Senhor Presidente, Nobres vereadores Encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal a presente mensagem para justificar o Projeto de Lei ora apresentado. Visa o referido projeto de lei, de autoria do Executivo Municipal, criar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Mâncio Lima - AC. Considerando a importância da temática de Resíduos Sólidos, e ainda, as disposições constantes em legislações federais, vê-se que é de fundamental importância que o Município institua plano próprio. Observe-se também, que o Município depende do PMGIR para o recebimento de diversos recursos de ordem federal, e ainda, a participação em lançamentos de editais específicos nesta área. Fica evidente a importância da aprovação deste Projeto de Lei, momento em que aproveitamos para externar à Vossa Excelência e aos demais colegas do Poder Legislativo, nossos votos de elevada estima e consideração. Reiterando a necessidade que o presente Projeto de Lei seja conhecido, apreciado, votado e aprovado. / f Mâncio Lima - AC, 01 de julho de 2019 dr Lima Prefaoita Mumeipal ER ES CPE! 340.009,732-34 ge PRECSITURA OE MÂNCIO LIMA JUNTO COM VOCÊ Atenciosamente,