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materia nº 9/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-07-04
EmentaDISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE GESTAO INTEGRADA DE REISUDUOS SOLIDOS DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id107

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' ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
SECRETARIA DE GABINETE
OFIPMMLISECGAB! Nº. 15/2019
Mâncio Lima - Acre, 29 de agosto de 2019.
À Vossa Excelência
LUIZ AUGUSTO ARAÚJO PINHEIRO
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Mâncio Lima - Acre
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei 09/2019, 04 DE JULHO DE
2019
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência
o Projeto de Lei 09/2019, de 04 de julho de 2019 para que seja votado por essa
Egrégia Câmara Municipal, esse Projeto de Lei DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO
MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA — ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sem mais para O momento, aproveitando o ensejo para renovar meus
votos de estima e consideração
Atenciosamente,
us S ua
39/08 /4
4) ahh
Secretaria de Gabinete O os
DECRETO Nº 13/2018 Kugindo >
proce Rua Mimosa Sá, 21 - Centro -CEP: 69.990-000
EN cpa: 04 sm 7 og Tl E) TO 448
MÁRICIO LIMA E-mail gabinetenanciolimadDgmail com br
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO
PROJETO DE LEINº 09, DE 04 DE JULHO DE 2019.
«DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA — ACRE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre, no uso de suas
O PREFEITO MUNICIPAL
atribuições legais, apresenta, para apreciação da Colenda Câmara de Vereadores € posterior
aprovação, O seguinte projeto de tel:
TÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO!
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 1º, A Política Municipal de Residuos Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos,
instrumentos, diretrizes, metas & ações adotados pelo Governo Municipal, isoladamente ou em
regime de cooperação com o Estado, com a União, com outros Municípios ou com particulares, com
vistas à gestão integradas e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.
8 1º. Aplicam-se, no âmbito do Município de Mâncio Lima, os mesmos princípios, objetivos,
instrumentos, diretrizes, classificação dos resíduos sólidos, definições, responsabilidades dos
geradores é do poder público e os instrumentos econômicos aplicáveis, tudo conforme Lei Federal
nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e seu regulamento. [
PREFEITURA DE p-
NCIO LIMA ( PE
JUNTO COM VOCÊ
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
& 2 ha diposções desta Lol serão picas em consonância com a nomas fedor o estao
de meio ambiente e saúde pública.
Art. 2º. A Política Municipal de Resíduos Sólidos integra a Política Municipal de Meio Ambiente e
articula-se com a Política Municipal de Saneamento Básico, com a Política Nacional de Educação
Ambientai, regulada pela Lei Federal nº 92.795, de 27 de abril de 1999 e com as demais normas que
envolvam os resíduos sólidos e O meio ambiente.
Art. 3º. Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou
privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que
desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.
Art. 4º. São princípios da Política Municipal de Resíduos Sólidos do Município:
|--A prevenção, precaução & educação;
||- O poluidor-pagador;
[ll — A visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social,
cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;
IV — O desenvolvimento sustentável,
V—A ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de
bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida
e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo,
equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta;
Vi - A cooperação entre as diferentes esferas do poder públco, o setor empresarial e demais
segmentos da sociedade;
Vil - A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
vil — O reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de
valor social, gerador de trabalho, renda e fomentador de cidadania;
IX— O respeito às diversidades locais e regionais,
X— O direito da sociedade à informação, participação e ao controle social, /
/
Xi — A razoabilidade e a proporcionalidade. /
/
MUINTO COM VOCÊ
.
Art. 5º, São objetivos da Política Municipal Gestão de Resíduos Sólidos:
|- Proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;
|| — Não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como
disposição final dos rejeitos de forma ambientalmente adequada;
ll — Estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços;
IV — Adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar
impactos ambientais;
V - Redução do volume e da periculosidade dos resíduos que apresentem riscos;
VI- Incentivo à indústria da reciclagem, para fomentar o uso de matérias primas e insumos derivados
de materiais recicláveis e reciclados;
VIl— Gestão integrada de resíduos sólidos;
Vil Articulação entre as demais esferas do poder público, e com o setor empresarial e a sociodade
civil organizada, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos
sólidos;
IX — Capacitação técnica sistemática e continuada na área de resíduos sólidos,
X - Regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos
de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e
econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, como forma de
garantir sua sustentabilidade operacional e financeira, envolvendo também a logística reversa;
XI — Prioridade nas aquisições e contratações governamentais, para:
a) produtos reciclados e recicláveis;
b) bens, serviços e obras que considerem critérios compativeis com padrões de consumo social é
ambientalmente sustentáveis;
XII — Integração e valorização profissional dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas
ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo da vida dos produtos;
PRECEI re MA Do
CIO LIMA
INTE COM VOCÊ
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
Xl — Incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para à
melhoria dos processos produtivos e o reaproveitamento dos residuos sólidos, incluídos a
recuperação e o aproveitamento energético;
XIV — Estimulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável.
XV — Promover à informação da sociedade em geral, por meio de campanhas de conscientização e
aprendizado, objetivando o seu compromisso e responsabilidade na preservação amblental e
sustentabilidade.
XVI - A promoção da educação ambiental nas repartições públicas e privadas de modo a estimular
o consumo sustentável e altemativo, com a redução da geração de residuos e do uso racional dos
materiais, dos recursos e dos bens públicos.
Art. 6º, São instrumentos da Política Municipal de Resíduos Sólidos, entre outros:
|- O Conselho e o Fundo Municipal do Meio Ambiente,
||- O Diagnóstico e o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos;
|ll= Os inventários e o sistema declaratório anual de residuos sólidos;
IV — A coleta seletiva, os sistemas de logistica reversa e outras ferramentas relacionadas à
implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
V-O Incentivo à criação, fortalecimento e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas
de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
VI- O monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária;
VII -A cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o desenvolvimento
de pesquisas de novos produtos, métodos, processos e tecnologias de gestão, reciclagem,
reutilização, tratamento de resíduos e disposição final ambientalmente adequada de rejeitos;
vII|- A pesquisa científica e tecnológica;
IX- A Política de educação ambiental;
X — Os incentivos fiscais, financeiros e creditícios;
XI— O Sistema Municipal de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos;/
XIl— O Conselho Municipal de Saúde, no que couber, & vigilância sanitária; /
PREFEITURA DE a q
MÂNCIO LIMA “ fl
MUNTO COM VOCÊ
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
XI! — Os acordos setoriais e consorciais;
XIV — Os instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente, em especial de defesa ambiental e
a avaliação de impactos ambientais;
XV = Os termos de compromisso e os termos de ajustamento de conduta;
XVI - O incentivo à adoção de consórcios ou de outras formas de cooperação entre os municípios
da região, com vistas à elevação das escalas de aproveitamento e à redução dos custos envolvidos.
XVII — O Plano Municipal Ambiental e Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ordenamento
Territorial Local, se houver,
Art. 7º. O Poder Público municipal organizará e manterá, de forma conjunta e integrada com a União
&o Estado, o Sistema Municipal de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SISMIR),
articulado com os sistemas estadual e federal.
Art. 8º. O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) será elaborado pela
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, com a participação das demais secretarias municipais afins
é da sociedade civil devendo ser aprovado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, observado
os dispostos na Lei Federal nº 11.445/2007 e na Lei Federal nº 12.305/2010, tendo como conteúdo
minimo:
| - Diagnóstico da situação atual dos resíduos sólidos contendo a origem, o volume, a caracterização
dos residuos e as formas de destinação e disposição final adotadas;
||-A identificação de áreas favoráveis para a disposição final ambientalmente adequada de rejeitos,
observando o Plano Diretor de que trata o 81º do art. 182 da Constituição Federal e o Zoneamento
Ambiental, se houver;
ll — A identificação dos resíduos sólidos e dos geradores sujeitos a piano de gerenciamento
específico ou a sistema de logística reversa na forma da Lei e das especificações dos órgãos de
regulação das esferas Federal, Estadual e Municipal, e a descrição das formas e dos limites da
participação do poder público local na coleta seletiva e na logística reversa, e de outras ações
relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
IV — Definição das responsabilidades quanto à sua implementação e operacionalização, incluídas as
etapas do plano de gerenciamento de residuos sólidos a que se refere o art. 20 da Lei Federal nº
42.305/2010, a cargo do Poder Público;
PREFEITURA DE
MÂNCIO LIMA
JUNTO COM VOCÊ
V—Meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âmbito municipal, da implementação
e operacionalização dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos de que trata o art. 20 e dos
sistemas de logística reversa previsto no art. 33, ambos da Lei Federal nº 12.305/2010;
VI - Procedimentos operacionais e metas a serem adotadas nos serviços públicos de limpeza e de
manejo de resíduos sólidos, com a redução, reutilização, reciclagem, entre outras, com vistas a
reduzir a quantidade de resíduos e rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente
adequada;
VII — Metas para o aproveitamento energético dos gases gerados nas unidades de disposição final
de resíduos sólidos;
VIIl — Metas para a eliminação de lixões e recuperação das áreas degradadas peia atividade de
lixões e outras possíveis áreas focos de descartes clandestinos de resíduos;
IX — Metas de Inclusão social e emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e
recicláveis;
IX- Programas, projetos e ações para O atendimento das metas previstas;
X - Normas e condicionantes técnicas para o acesso a recursos públicos municipais e fundos
socioambientais do meio ambiente, aval e acesso a recursos públicos, estadual ou federal quando
destinados a ações e programas de interesse dos residuos sólidos;
XI - Medidas para incentivar e viabilizar a gestão regionalizada no perímetro urbano & consórcio
intermunicipal dos residuos sólidos, considerando os critérios de economia de escala, a proximidade
dos locais estabelecidos, visando uma maior responsabilidade com os recursos públicos e as formas
de prevenção dos riscos ambientais;
XII - Diretrizes para o planejamento e demais atividades de gestão e de gerenciamento de resíduos
sólidos;
XIll — Meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização de sua implementação e
operacionalização, assegurado O controle social;
XIV — Indicadores de desempenho operacional e ambiental dos serviços públicos de limpeza urbana
e de manejo de resíduos sólidos;
PREFYITURA DE A q — D+
MÂNCIO LIMA am condi
tuNTO COM VOC
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
XV — Regras para o transporte e outras etapas do gerenciamento de residuos sólidos, observadas
as normas estabelecidas pelos Órgãos de regulação específicos nas esferas Federal, Estadual e
Municipal.
XVI — Definição das responsabilidades quanto à sua implementação e operacionalização, incluídas
as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos a cargo do poder público;
XVII - Programas e ações de capacitação técnica de todos agentes ambientais envolvidos voltados
para sua implementação e operacionalização;
XVIII — Programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a redução, a
reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos;
XIX — Mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda, mediante a valorização
dos resíduos sólidos e implementação de programas e ações para a participação dos grupos
interessados, em especial das cooperativas ou outras formas de associações de catadores de
materiais reutilizáveis e recicláveis formada por pessoas físicas de baixa renda, se houver,
XX — Sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana é de
manejo de resíduos sólidos, bem como a forma de cobrança desses serviços, observada o disposto
em lei municipal, estadual, bem como nas legistações federais sob os nº 11.445/2007 e nº
12.305/2010;
XXI — Ações preventivas e corretivas a serem praticadas, incluindo programa de monitoramento;
XXH — Identificação dos passivos amblentais relacionados aos resíduos sólidos, incluindo áreas
contaminadas, e respectivas medidas saneadoras:
XXIII — Periodicidade de sua revisão, observado prioritariamente o período de vigência do plano
plurianual municipal.
Parágrafo Único. O Plano Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos será elaborado
mediante processo de mobilização e participação social, incluindo a realização de audiências e
consultas públicas e poderá estar integrado no Piano de Saneamento Básico, e deverá atender aos
critérios estabelecidos na Lei nº 12.305/2010.
CAPÍTULO Il /
/
.— LM no 6 +
PREFENTUNA DE = a
MÂNCIO LIMA Í
IUNTO COM VOCÊ
DA CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Art, 9º, Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação:
|— Quanto à origem:
a) residuos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências;
b) resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e
outros serviços de limpeza urbana;
c) resíduos sólidos urbanos: os residuos domiciliares e de limpeza urbana;
d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os gerados nessas
atividades, os resíduos sólidos urbanos, dos serviços de saúde, da construção civil e das serviços
de transporte;
-e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados decorrentes destas atividades,
os resíduos sólidos urbanos;
f) resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais;
9) resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde humana e animal, inclusive os
de assistência domiciliar e trabalho de campo, que por suas características, necessitam de processos
diferenciados em seu manejo, exigindo ou não tratamento anterior à sua disposição final;
h) resíduos de construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de
obras da construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras
civis;
i) resíduos agrosilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, incluídos os
relacionados a insumos utilizados nessas atividades;
j) resíduos de serviços de transportes: os originários de portos, aeroportos, terminais alfandegários,
rodoviários e ferroviários e, passagens de fronteira, se houver;
k) resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extensão ou béneficiamento de
minérios;
It — Quanto à periculosidade:
PREFEITURA DE
MÂÁNCIO LIMA
UNTO COM vocÊ
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
a) resíduos perigosos: resíduos que, em razão de suas características de inflamabilidade,
corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e
mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo
com lei, regulamento ou norma técnica;
b) resíduos não perigosos: resíduos não ciassificados como resíduos perigosos, conforme a alinea
“a” do inciso Il deste artigo.
$1º Respeitando o disposto no art. 10 dessa Lei, os resíduos de estabelecimentos comerciais e
prestadores de serviços, definidos na alínea “d”, do Inciso |, do caput, se caracterizados como não
perigosos, podem, em razão de sua natureza, composição e volume, ser equiparados aos resíduos
domiciliares pelo Poder Público Municipal.
82º Quando um resíduo não puder ser classificado nos termos da norma específica, o órgão de
controle ambiental poderá estabelecer classificação provisória.
CAPÍTULO Ill
DAS METAS E AÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art.10, Para alcançar os objetivos colimados na Política Nacional de Resíduos Sólidos, cabe ao
Poder Público Municipal, em parceria com a iniciativa privada:
|— Articular, potencializar e promover ações de prevenção à poluição para reduzir ou eliminar a
geração de resíduos sólidos na fonte;
|| - Promover e assegurar ações de não geração, redução, reutilização, reciclagem, recuperação,
coleta, transporte, tratamento e disposição final dos residuos sólidos, com utilização adequada e
racional dos recursos naturais,
Ill- Incentivar pesquisas de tecnologias limpas e promover a incorporação de novas tecnologias de
produção, com o objetivo de reduzir a geração de resíduos sólidos, bem como seus impactos
ambientais negativos e sua periculosidade para a saúde pública;
PREFEITURA DE
EU SES ce
Io LIMA
TUNTO Cora ver!
IV — Promover ações objetivando a que os sistemas de coleta, transporte e disposição de resíduos
sólidos sejam estendidos a todos e atendam aos princípios de regularidade, permanência,
modicidade e sistematicidade, em condições sanitárias e de segurança;
V- Incentivar a implantação gradativa da segregação dos residuos sólidos na origem, visando ao
reaproveitamento otimizado dos materiais para os quais exista viabilidade técnica de
reaproveitamento;
— Criar programas específicos que incentivem a implantação e ampliação, por parte do Poder
Público Municipal, de sistemas de coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos
urbanos não abrangidos pela coleta regular;
VIl - Promover e fomentar programas de capacitação dos técnicos que atuam na limpeza urbana;
vill — Estimular a autossustentabilidade econômica do sistema de limpeza urbana, mediante
orientação para a criação e implantação de mecanismos de cobrança e arrecadação compatíveis
com a capacidade de pagamento da população;
IX- Incentivar a articulação institucional entre gestores, visando à capacitação e cooperação técnica
e financeira, especialmente nas áreas de saneamento básico, melo ambiente e saúde pública, assim
como Incorporar os princípios do Estatuto das Cidades;
— Implementar a gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos, inserida no plano municipal de
saneamento básico, incentivando a formação de consórcios quando viável para tratamento,
processamento e comercialização dos resíduos recicláveis, sem prejuízo do controle e fiscalização
dos órgãos federais e estaduais do SISNAMA e outros;
— Implementar e induzir novas formas de disseminação de informações sobre perfil e impacto
ambiental de residuos de produtos e serviços, mediante análiso de ciclo de vida -e certificação
ambiental,
XII - Promover ações direcionadas à criação de mercados locais para os materiais recicláveis e
reciclados e estimular a implantação de indústrias recicladoras de resíduos sólidos, bem como a
instituição de associações ou cooperativas para essa finalidade;
xill — Incentivar a reutilização de produtos e a valorização dos resíduos sólidos, por meio da
reciclagem de seus componentes, 7 e
pe
MÂNCIO LIMA
HUNTE COM Vi
ESTADO DO ACRE
DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
XIV — Fomentar O consumo de produtos constituídos total ou parcialmente de material reciclado,
inclusive pela própria Administração Pública;
o a 6 VON: çõs que om a nd o uso doença, pin O
produtos de consumo direto;
Xv] - Incentivar a criação de centrais integradas de tratamento para resíduos;
xvi1 = Promover & exigir à recuperação das areas degradadas ou contaminadas em razão de
acidentes ambientais ou da disposição inadequada dos resíduos sólidos;
xvIn — Exigir 3 elaboração de Planos de Gerenciamento de Resíduos sólidos nos casos previstos
em lei,
XIX— Elaborar € implantar em parceria com empresas privadas € organizações não-govemamentais,
ção de Gn com tação a dad
básico;
Dc Inlatr pogrames de captação gerencial na re de residuos AM
XXI — Incentivar & criação e O desenvolvimento de associações ou cooperativas de catadores,
sr bem qo amore
residuos sólidos reutilizáveis OU recicláveis;
xxil — Promover ações que conscientizem & disciplinem os cidadãos para O adequado uso do
sistema de coleta de residuos sólidos & da logística reversa;
Srs ças dt qu dz pes do asi da sra o MA
resíduos sólidos e contribuam para sua viabilidade econômica;
sao da edicao nbr é orou este ma ret EA
privadas, com estimulo da diminuição do uso de materiais plásticos, papel, dentre outros, objetivando
q uso racional dos recursos e bens públicos.
81º. O Poder Executivo Municipal:
| - Buscará firmar parcerias com instituições voltadas ao desenvolvimento econômico, no sentido de
viabilizar a implantação de uma incubadora de empresas para O trabalho de aproveitamento dos
residuos sólidos; /
a o Í - o!
PREFEITURA DE pn
MÂNCIO LIMA Re (
punir CEIA VORÉ
ESTADO DO ACRE
Il-— Incentivará e promoverá ações que visem a reduzir a poluição difusa por resíduos sólidos na
zona urbana e rural;
Il — Poderá credenciar e autorizar Organizações da Sociedade Civil, fundações, cooperativas ou
entidades associativas comunitárias de coletores de recicláveis e congêneres, a executar programas
de recolhimento e reciclagem de resíduos sólidos seus rejeitos, observada a legislação em vigor;
IV — Adotará políticas públicas voltadas aos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, de
modo a:
a) estimular a capacitação, a incubação e o fortalecimento institucional de cooperativas, bem como
estimular a pesquisa voltada para sua Integração nas ações que envolvam a responsabilidade
compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
b) melhorar as condições de trabalho e sociais dos catadores.
S 2º. Para atender o disposto no inciso |V, do 8 1º o Poder Executivo Municipal poderá celebrar
contratos, convênios ou outros instrumentos da colaboração com pessoas jurídicas de direito público
ou privado, que atuem diretamente com resíduos na forma de cooperativas ou outras formas de
associação, observada a legislação vigente.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSÁVEIS
Seção |
Da Responsabilidade Do Poder Público Municipal
Art.11. Cabe ao Poder Público Municipal elaborar seu Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos — PMGIRS devendo este estar de acordo com a Lei Nº 12.305, de 03 de agosto
de 2010, e apresentar como conteúdo mínimo o estabelecido no art. 8 dessa mesma Lei.
81º. O Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos será atualizado e/ou revisto, de forma
concomitantemente com a elaboração do Plano Plurianual Municipal, mesmo que a primeira revisão
EEE (e É ;
enererTUMA DE
CIo LIMA
PRATO CLIMA eae
etou atualização aconteça em periodo inferior a 4 (quatro) anos, sempre no máximo até o terceiro
82º. Será garantida a participação do Grupo de Trabalho de Resíduos Sólidos, conforme
de nbelesido nesta Lei, na discussão das normas implantadas por est le com a paricipação de”
“sluições, redes de cooporatvas, associações e grupos em fase de organização que ENT SE
manejo de materiais rautiizáveis e recicláveis, proporcionando o debate e o engajamento todos 98
segmentos ao longo da elaboração do Piano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
g3º. O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos deverá estar consonância com O
Piano Municipal de Saneamento Básico previsto no art. 49 da Lei Federal Nº 11.445, de 05 de janeiro
de 2007, respeitando o conteúdo mínimo previsto no art. 19 da Lei Federal Nº 12.305, de 03 de
agosto de 2010.
s4º, A não existência do Plano Municipal de Gestão Integrada de Residuos Sólidos não obsia à
aplicação das normas que se definem nesta Lei.
Art. 42. A Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, como ente titular dos serviços públicos de limpeza
urbana e de manejo de resíduos sólidos, é responsável pela execução dos instrumentos constantes
no Titulo Il desta Lel, organização e prestação direta ou indireta dos serviços públicos de limpeza
urbana e de manejo de resíduos sólidos, observando O respectivo Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos, a Lei Nº 12.305, de 03 de agosto de 2010, Lei Nº 11.445, de 05 de
janeiro de 2007 e demais disposições legais afins.
Seção Il
Das Responsabilidades dos Geradores
Art. 43. Estão sujeitos à elaboração de piano de gerenciamento de resíduos sólidos ao qual se refere
esta Lei, sendo também responsáveis integralmente por sua implementação e operacionalização:
|. Os geradores de resíduos sólidos previstos nas alíneas “6 "7,78" 8% do ingiso Lo at. Ódio
Lei e dos acordos setoriais do municipio. /
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PRECEITURA DE
MÂNCIO LIMA
UM TO COM VOC
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
|| — As pessoas jurídicas que tenham em sua finalidade social a atuação no tratamento ou em
qualquer outra etapa do gerenciamento de residuos sólidos, incluídas a destinação e a disposição
final;
Il — Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que:
a) gerem resíduos perigosos;
b) gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição
ou volume, não sejam equiparados aos residuos domiciliares pelo Poder Público Municipal;
IV — As empresas de construção civil, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos
órgãos do Sisnama, e as demais regulamentações locais;
V— Os responsáveis pelos terminais e outras instalações referidas na alinea “ do inciso | do art. 9º
desta Lei e, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA e,
se couber, do SNVS, as empresas de transporte;
VI — Os responsáveis por atividades agrosilvopastoris, se exigido pelo órgão competente do
SISNAMA.
$1º. Os geradores sujeitos à elaboração do plano de gerenciamento de resíduos sólidos devem
observar o conteúdo mínimo estabelecido no art. 21 da Lei Nº 12.305, de 03 de agosto de 2010 e,
demais normas correlatas que o Municipio venha a expedir, desde que não confiitem com o texto da
Lei Federal supracitada.
82º. A Inexistência do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos não obsta a
elaboração, a implementação ou a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos
sólidos.
83º, A contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento e
disposição final de resíduos e rejeitos, não isenta as pessoas físicas ou jurídicas referidas neste
artigo da responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado
dos respectivos resíduos e rejeitos.
84º. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é parte integrante do
ambiental do empreendimento ou atividade pelo órgão competente do Si
do órgão municipal competente, em especial quanto à disposição final ambie:
rejeitos.
EPSENC SE =
PREFEITURA DE
Co LIMA q
DCF
ma
JUNTO COM Vi
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
85º. Nos empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento ambiental, a aprovação do
plano de gerenciamento de resíduos sólidos cabe à autoridade municipal competente.
86º. As pessoas físicas ou jurídicas referidas no caput deste artigo são responsáveis pela
implementação e operacionalização integral do plano de gerenciamento de resíduos sólidos
aprovado pelo órgão competente na forma do $4º e 85º,
Art.14. O gerador de resíduos sólidos domiciliares, ou de resíduos sólidos equiparados aos
domiciliares pelo Poder Público Municipal na forma do $1º do art. 9º desta Lei, tom cessada sua
responsabilidade pelos resíduos com a disponibilização adequada para a coleta regular, coleta
seletiva ou, nos casos abrangidos pelo sistema de logística reversa, com a devolução na forma
estabelecida pelo órgão ou entidade competente.
Art.15. Aos geradores obrigados à elaboração do plano de gerenciamento de resíduos sólidos,
conforme definido no art. 13, mesmo que ainda não o tenham elaborado, cabe a responsabilidade
pelos resíduos sólidos, desde sua geração até a disposição final, importando, conforme o caso, nos
deveres de:
|- Separação e acondicionamento;
|| — Pagamento dos tributos, taxas e preços estabelecidos em lei como contrapartida aos serviços
públicos de coleta, transporte, destinação ambientalmente adequada;
Ill - Transporte e destinação ambientalmente adequada;
IV — Garantia da segurança para que as ações e seu cargo sejam implementadas de forma a não
oferecer risco para os consumidores, aos demais operadores de resíduos sólidos e à população;
V — Atualização e livre disposição para consulta pelos órgãos competentes, de informações
completas sobre as atividades e controle do manuseio dos residuos sólidos de sua responsabilidade;
VI — Permissão, a qualquer tempo, a que os órgãos ambientais competentes fiscalizem suas
instalações e processos;
VII— Recuperação das áreas degradadas de sua responsabilidade, bem como de se responsabilizar
pelos atos de remediação dos resíduos sólidos e outros agentes poluentes oriundos da desativação
de sua fonte geradora, em conformidade: com se exigências legais e aquelas estabelecidas pelo
órgão ambiental competente, além de responder pelos danos causados a
PREFEITURA DE
MÂÁRNCIO LIMA
PTOS CHA VOCE
ESTADO DO ACRE
VII —- Desenvolvimento de programas de capacitação técnica continuada para seus funcionários,
voltados à gestão integrada de residuos sólidos.
Seção Ill
Da Responsabilidade Compartilhada
Art.16. O Poder Público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis de forma
individualizada e encandeada pela efetividade das ações voltadas a assegurar a observância das
diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei.
Art.17. Fica instituída a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, abrangendo
os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos
serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, consoante as atribuições e
procedimentos previstos na Lei Nº 12.305, de 03 de agosto de 2010.
Art.18. Sem prejuízo do disposto nos anteriores cabe:
|- Ao Poder Público Municipal:
a) implantar infraestrutura de modo a garantir o reaproveitamento e destinação final ambientalmente
adequada ambientalmente adequada para produtos e embalagens pós consumo, que sejam
coletados no âmbito dos serviços públicos de manejo de residuos sólidos;
b) realizar a disposição final adequada para os rejeitos provenientes das atividades de triagem e
beneficiamento de produtos e embalagens pós consumo coletados no âmbito dos serviços de manejo
de resíduos sólidos, bem como aqueles não destinados à comercialização;
c) articular com os geradores, fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de materiais
reutilizáveis e recicláveis coletados no âmbito dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos
sua participação na implementação da estrutura necessária para garantir o fluxo de retorno dos
resíduos sólidos pós consumo de responsabilidade dos mesmos, quando estes não o realizem de
forma independente dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos;
d) criar normas para que fabricantes, distribuidores e comerciantes participem no recolhimento de
embalagens plásticas, metálicas ou de vidro, e demais produtos e em de suas
responsabilidades, que Integrem a composição dos resíduos sólidos; f
PREFEITURA be El e
MÂNCIO LIMA ( pre
IUNTO COM VOCÊ
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
e) a implementação do sistema de compostagem para os resíduos orgênicos além de articular com
os agentes econômicos e sociais sobre formas de utiização do composto gerado, bem como dar
disposição final ambientalmente adequada aos resíduos & rejeitos oriundos dos serviços públicos de
limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.
|l- Aos fabricantes e Importadores:
a) coletar os resíduos sólidos sob sua responsabilidade e dar disposição final ambientalmente
adequada aos rejeitos;
b) articular com sua rede de distribuição a implementação da estrutura necessária para garantir o
fluxo de retomo dos resíduos sólidos reversos de sua responsabilidade;
c) a responsabilidade de divulgar informações relativas às formas de evitar, reciclar e eliminar os
residuos sólidos associados aos seus produtos além de disponibilizar postos de coleta & garantir o
recebimento dos resíduos de logística reversa ou de resíduos usados que sejam reutilizados ou
d) optar por produtos que após o consumo, possam ser reutilizados, reciclados ou que possas”
forma de destinação ambientalmente adequada, além daqueles cuja fabricação e uso resultem em
menor quantidade de resíduos sólidos.
lll- Aos revendedores, comerciantes e distribuidores:
a) receber, acondicionar e armazenar temporariamente, de forma ambientalmente segura, 05
residuos sólidos do sistema de logística reversa de sua responsabilidade;
b) a responsabilidade de divulgar informações relativas às formas de evitar, reciclar e eliminar os
resíduos sólidos associados aos seus produtos além de disponibilizar postos de coleta e garantir o
recebimento dos resíduos de logística reversa ou de resíduos usados que sejam reutilizados ou
recicláveis;
c) disponibilizar informações continuadas e atualizadas sobre a localização dos postos de coleta dos
resíduos sólidos reversos e divulgar por meio de campanhas publicitárias e programas, mensagens
educativas de combate ao descarte indevido e inadequado, em parceria com os programas
desenvolvidos no âmbito dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos, ando for o caso;
|V - Aos consumidores:
FAEFEITURA OE
MÂNCIO Li ma
JUNTO COM VOC!
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
a) após o uso, efetuar devolução dos produtos & embalagens aos comerciantes e distribuidores ou
sin ás aos postos de coleta especiicados; ouainda, destináos à coleta no âmbito dos senvios
públicos de manejo de residuos sólidos,
b) acondicionar adequadamente Os resíduos sólidos gerados, de modo a não gerar riscos aos
coletores além de separar adequadamente 0s residuos sólidos reutilizáveis & recicláveis para à
coleta ou devolução.
Art. 19. Nos casos abrangidos por esta Lei, as etapas sob a responsabilidade dos consumidores,
fabricantes, importadores, comerciantes e distribuidores que forem realizadas integralmente pelo
Poder Público Municipal serão devidamente remuneradas pelas pessoas físicas ou jurídicas
responsáveis.
giº A responsabilidade pós consumo sobra a destinação de produtos comeroatiat SO
embalagens plásticas, metálicas ou de vidro, e aos demais produtos e embalagens deverá ser
firmada a partir de acordos setoriais.
82º Cabe ao Município articular diretamente com as associações ou representações de indústrias
diversas a participação das mesmas na gestão de resíduos sólidos enquanto não definirem os
acordos setoriais nacionais e estaduais.
TÍTULO |
DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS, EDUCACIONAIS E DE PLANEJAMENTO
CAPÍTULO |
DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS
Art. 20. A autossustentabilidade do modelo institucional de gestão de resíduos sólidos deverá estar
centrada na utilização de instrumentos e incentivos econômicos adequados, cuja implementação
seja viável a curto, médio e longo prazo. /
Art. 21. Poderão ser concedidos incentivos econômicos ao terceiro setor, às organizações de
catadores de materiais recicláveis, bem como às instituições públicas e privadas que:/
o A
PREEEITURA Dt 1 sé =,
JUNTO COM VOS:
| — Promovam preferencialmente práticas de prevenção à poluição e da minimização dos residuos
por meio da reutilização e recuperação;
|! — Estimulem, mediante programas específicos, a implantação de unidades de coleta, triagem,
beneficiamento e reciclagem;
Ill — Promovam a fabricação de produtos com alto rendimento, duráveis, recicláveis, reutilizáveis,
retornáveis, passíveis de consertar, reaproveitáveis e que não sejam perigosos à saúde humana e
ao ambiente;
IV — Incentivem a pesquisa e a implementação de processos que utilizem as chamadas tecnologias
limpas;
V — Executem o sistema de logistica reversa no município;
VI - Trabalhem com materiais reciclados;
VIl- Dediquem suas atividades à limpeza urbana e a atividades a eta relacionadas;
VIII — implantem sistema de gerenciamento de residuos sólidos.
Parágrafo Único. Os instrumentos de que trata este artigo serão concedidos sob a forma de créditos
especiais, deduções, isenções total ou parcial de tributos, tarifas diferenciadas, prêmios, cessão de
terrenos públicos, subvenções, pagamento por serviços ambientais e demais modalidades
especificamente estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 22. São instrumentos econômicos da Política Municipal de Resíduos Sólidos de Mâncio Lima:
| - Dotação orçamentária específica para a gestão integrada de residuos sólidos com rubricas
diferenciadas para cada serviço de responsabilidade do Poder Público Municipal;
1| - Taxa específica a ser cobrada pela prestação do serviço público de coleta regular e seletiva;
|ll— Multas e infrações que deverão estar dispostas no ato de regutamentação desta Lei;
IV — Fundo de Sensibilização e Mobilização para a Gestão dos Resíduos Sólidos;
V = Investimentos do setor privado responsável pela logistica reversa dos resíduos tratados nesta
Lei;
VI - Redução do valor do imposto (IPTU) a partir das metas de participação dos irros do município
no Programa de Coleta Seletiva,
MÂNCIO LIMA
IUNTO COM VOC
VII - Demais instrumentos inerentes as especificidades e comerciais do município serão tratados na
Lei específica;
VI — os valores provenientes do recebimento das multas e infrações dispostas nesta Lei e em seu
ato de regulamentação devem ser direcionados para o Fundo Municipal de Meio Amblente para fins
exclusivamente de aprimoramento da gestão na área, fortalecimento da coleta seletiva e educação
ambiental, concomitantemente a apresentação dos dados do Sistema de Monitoramento dos
Resíduos Sólidos.
Art. 23. A fiscalização do cumprimento desta Lei, será realizada por órgão da administração
municipal competante, cabendo-lhe:
|- Promover meios adequados à realização dos serviços de limpeza urbana;
|| — Vistoriar depósitos de resíduos e equipamentos de edificações de qualquer natureza;
tl — Efetuar, através de seus fiscais, a lavratura de notificações e de autos de infrações;
IV — Efetuar as cobranças de multas;
V- Orientar os usuários sobre o fiel cumprimento desta Lei,
VI — Enviar ao órgão competente, os valores dos débitos decorrentes de autos de Infração que não
tenham sido pagos na esfera administrativa, para que sejam devidamente inscritos no IPTU e/ou na
dívida ativa Municipal.
CAPÍTULO It
DOS INSTRUMENTOS EDUCACIONAIS
Art. 24. A educação ambiental na gestão dos resíduos sólidos é parte integrante da Política Municipal
de Resíduos Sólidos e tem como objetivo o aprimoramento do conhecimento, dos valores, dos
comportamentos e do estilo de vida da população.
Art. 25. O Poder Executivo Municipal deverá:
|- Incentivar atividades de caráter educativo e pedagógico, em colaboração com ntidades do setor
empresarial e da sociedade civil organizada; j
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MUNTO COM VOCÊ
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
|| - Promover a articulação da educação ambiental na gestão dos resíduos sólidos com a Política
Nacional de Educação Ambiental;
|l|- Realizar ações educativas voltadas aos fabricantes, importadores, comerciantes & distribuidores,
com enfoque diferenciado para os agentes envolvidos direta e indiretamente com os sistemas de
coleta seletiva e logística reversa;
Iv — Desenvolver ações educativas voltadas à conscientização dos consumidores com retação ao
consumo sustentável e às suas responsabilidades no ambito da responsabilidade compartilhada;
V — Apoiar as pesquisas realizadas por órgãos oficiais, pelas universidades, por organizações não
governamentais e por setores empresariais, bem como a elaboração de estudos, a coleta de dados
e de informações sobre o comportamento do consumidor,
Vi - Elaborar e implementar planos de produção e consumo sustentável,
VII — Promover a capacitação dos gestores públicos para que atuem como multiplicadores nos
diversos aspectos da gestão integrada dos residuos sólidos, e
Vil — Divulgar os conceitos retacionados com a coleta seletiva, com a logistica reversa, com [e]
consumo consciente e com à minimização da geração de resíduos sólidos.
Art. 26. As ações de educação ambiental não excluem as responsabilidades dos fomecedores
referentes ao dever de informar o consumidor para o cumprimento dos sistemas de logística reversa
e coleta seletiva instituídos.
CAPÍTULO Hl
DA GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS COMO COMPONENTE DO PLANO
MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 27. A gestão integrada de resíduos sólidos municipais quanto ao componente de limpeza urbana
e manejo de resíduos sólidos urbano restou inserido no plano municipal de saneamento básico com
o conteúdo mínimo estabelecido na Lei Federal nº 12.305, de 2 de-agosto de 2010, de:
| - Contemplar ações específicas a serem desenvolvidas no âmbito dos dra da administração
pública;
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MÂNCIO LIMA pe
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ESTADO DO ACRE
DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
O nica é nar a medidos camada pra 0 pasavos anna mano GA
outros, de áreas contaminadas, inclusive lixões e aterros controlados e de empreendimentos sujeitos
à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos,
|ll — Contemplar a ressocialização dos catadores. quando for O caso, Inserindo-os no planejamento
& na execução de projetos de coleta seletiva de Ibo;
Art. 28. À existência do componente de gestão integrada de resíduos sólidos no plano municipal de
saneamento básico não exime o Município do licenciamento ambiental de aterros sanitários € de
outras infraestruturas & instalações operacionais integrantes do serviço público de limpeza urbana &
manejo de resíduos sólidos pelo órgão competente do SISNAMA.
CAPÍTULO IV
DOS PLANOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 29. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos deverá ter o conteúdo minimo estabelecido
na Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 e atenderá ao disposto no plano municipal de
saneamento básico relativa à gestão integrada dos resíduos sólidos, bem como às demais normas
federais e estaduais, além das estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA, do SNVS e do SUASA.
$ 1º. 0 plano de gerenciamento de resíduos sólidos deverá ser submetido previamente à apreciação
ad do a o sura ban, o Sbt de ese ae
competências, sem prejuízos de outros conforme O interesse.
g 2º. Os órgãos administrativos municipais poderão ampliar as atividades sujeitas à elaboração do
E ad ur bc cobra pesto or lo ME 4
estadual.
Da. O plana da gorniamento do residuos súsios é par iograna do monil E
ficenciamento ambiental, cabendo à autoridade administrativa competente aprová-lo quando O
empreendimento ou atividade não estiver sujeito à licenciamento ambiental.
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conforme 0 caso: /
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MÂNCIO LIMA — Ao
HURETE COM VOCÊ
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
|- A utilização dos subprodutos e residuos de valor econômico não descartados, de origem animal
ou vegetal (Leis Federais n.º 8.171/91 e 9,972/2000), como insumos de cadeias produtivas;
|l - O aproveitamento no que couber, de biomassa na produção de energia e o refino de óleos
lubrificantes usados, nos termos da legislação vigente;
WI - A participação de cooperativas ou associação de catadores de materiais recicláveis quando:
a) houver capacidade técnica e operacional de realizar o gerenciamento dos resíduos sólidos;
b) for economicamente viável; e
c) não houver conflito com a segurança operacional do empreendimento.
$1º. Em relação às microempresas e empresas de pequeno porte:
|- Estão dispensadas da apresentação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos as que gerem
apenas resíduos sólidos domiciliares ou equiparados pelo poder público municipal;
1! - Quando exigivel, o plano poderá ser inserido no plano de gerenciamento de resíduos sólidos de
empresas com as quais operam de forma integrada, desde que estejam localizadas na área de
abrangência da mesma autoridade de licenciamento ambiental, porém, deverá conter a indicação
individualizada das atividades e dos resíduos sólidos gerados, bem como as ações e
responsabilidades atribuídas a cada um dos empreendimentos;
Ill = Poderão ser apresentados por meio de formulário simplificado;
$ 2º As disposições contidas no 5 1º não se aplicam às microempresas e empresas de pequeno
porte geradoras de resíduos perigosos.
Art. 32. Os empreendimentos localizados em um mesmo condomínio ou no mesmo município, que
exerçam atividades caracteristicas de um mesmo setor produtivo e que possuam mecanismos
formalizados de governança coletiva ou de cooperação em atividades de interesse comum, poderão
optar pela apresentação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos de forma coletiva e
integrada, porém deverá conter a indicação individualizada das atividades e dos resíduos sólidos
gerados, bem como as ações e responsabilidades atribuídas a cada um dos geradores.
Art. 33. Os responsáveis pelo piano de gerenciamento de resíduos sólidos deverão disponibilizar
aos órgãos municipais competentes, com periodicidade anual, informações completas e atualizadas
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MÂÁRNCIO LIMA ai
UNTO COM VOCÊ
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
sobre a implantação e operacionalização do plano sob sua responsabilidade, consoante as regras
do SINIR, por meio eletrônico.
Art. 34, Aplicam-se as diretrizes contidas na legislação nacional relativas ao plano de gerenciamento
de residuos sólidos.
CAPÍTULO V
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES
Art. 35. O Município organizará e manterá, juntamente com os demais entes federativos, o Sistema
Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR), articulado com o Sistema
Municipal de Informações em Saneamento Básico, com o SINISA e o SINIMA, na forma da legislação
federal,
Art. 36. Os órgãos municipais competentes para a elaboração do plano municipal de saneamento
básico e todos os sujeitos à elaboração do plano de gerenciamento de residuos sólidos deverão
enviar anualmente informações qualitativas e quantitativas sobre a gestão de resíduos sólidos ao
órgão municipal ambiental, para posterior divulgação ao SINIR.
Art. 37. O Município deve disponibilizar ao SINIR e ao Sistema Municipal de Informações em
Saneamento Básico o conteúdo do plano municipal de saneamento básico, na forma do regulamento
federal.
Art. 38. Fica assegurado ao público em geral, o acesso às informações relativas aos resíduos sólidos
existentes nos bancos de dados dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta do
Município.
Art. 39. O Poder Executivo Municipal, através dos seus órgãos ambientais, juntamente com a
Assessoria de Imprensa divulgará, semestralmente, indicadores demonstrando a evolução do
Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos, bem como as ações realizadas com os coletores
de materiais recicláveis (catadores).
TÍTULO
EEE
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MUNTO COM
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
a 8 geo ds iu abc 6 rsponsbidada o Pode Pl det a se S
calo dos roséos sb obenar as dra o roponsancos da FME
Nacional de Resíduos sólidos, com as peculiaridades locais contas na presente bt
E qradors de eis dida devo ads medias que premonm 2 MA
geração de resíduos, na forma prevista nos respectivos planos de resíduos sólidos e nas demais
normas aplicáveis.
ns erro idas u que venta à e tr ro Muni ato rena
acondicionamento, estocagem, transferência, tratamento & disposição final de seus residuos,
aro pos danos que atos causem ou postem causar ao mao amb"
Art. 44. As unidades geradoras & receptoras de residuos sólidos deverão ser proietadas, implantadas
a Com a gação eco a reulmeniação penta EE
ças errado doando com o pro prevemento amora
órgão de controle ambiental.
81º. As unidades referidas no caput deste artigo deverão:
|- Ter um técnico habilitado responsável pelo gerenciamento dos residuos,
|| - Estarem devidamente licenciadas pelo Poder Público;
|ll— Conferir a correta e ambientalmente segura gestão do resíduo recebido.
83º. No caso de utilização de resíduos como matéria-prima, à responsabilidade da unidade geradora
usará quando da entrega dos resíduos à pessoa física ou jurídica que os ulizará /
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PREFEITURA DE
MÂNCIO LIMA ' E
JUNTO COM VOCÊ
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
84º, Ao aprovar a destinação de que trata o 53º deste artigo, o órgão de controle ambiental exigirá
que a pessoa fisica ou jurídica que utilizar o resíduo como matéria prima esteja regularmente
licenciada e que exista contrato formalizado com a unidade geradora para a transferência do resíduo.
Art. 45. A limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos de município de Mâncio Lima são de
responsabilidade da Administração Pública municipal, cabendo a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente a responsabilidade sobre a implementação e o acompanhamento do Programa de Coleta
Seletiva e a Educação Amblental.
CAPÍTULO Il
DAS PROIBIÇÕES
Art. 46. Ficam proibidas as seguintes formas de destinação e utilização de resíduos sólidos:
|- Lançamento in natura ao ar livre;
|!- Queimada ao ar livre ou em instalações, caldeiras ou fornos, sem autorização do órgão ambiental
competente;
lll — Lançamento ou disposição em mananciais e em suas áreas de drenagem, cursos d'água,
lagoas, praias, áreas de várzea, terrenos baldios, cavidades subterrâneas, poços e cacimbas,
mesmo que abandonadas, em áreas de preservação permanente e em áreas sujeitas a inundação,
esta conforme avaliação do órgão amblenta! competente;
IV— Lançamentos em sistemas de redes de drenagem de águas pluviais, de esgotos, de eletricidade,
de telefone, bueiros e assemelhados;
V- Infiltração no solo, sem projeto aprovado pelo órgão de controle ambiental;
VI — Armazenamento em edificação inadequada;
VIl — Utilização de resíduos perigosos como matéria-prima e fonte de energia, bem como a sua
incorporação em materiais, substâncias ou produtos, sem prévia aprovação do órgão de controle
ambiental,
VIII — Utilização para alimentação humana;
PREFEITURNA DE
NG LEMA
UNTO COM VOC!
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
IX — Utilização para alimentação animal em desacordo com as normas ambientais competentes;
X— A utilização de resíduos sólidos in natura como insumo agricola;
XI — Tratamento e disposição final de residuos sólidos em áreas de segurança aeroportuária,
conforme definido em legislação pertinente.
$1º. Em situações excepcionais de emergência sanitária, o órgão de controle ambiental poderá
autorizar a queima de resíduos ao ar livre ou outra forma de tratamento que utilize tecnologia
alternativa.
82º. A acumulação temporária de resíduos sólidos de qualquer natureza somente será tolerada caso
não ofereça risco de poluição ambiental e mediante autorização do órgão de controle ambiental.
83º, Para os fins prévios no parágrafo anterior, entende-se por acumulação temporária a manutenção
e o controle de estoque de resíduos gerados, até a sua destinação, em conformidade com as normas
técnicas estabelecidas pelo órgão de controle amblental.
84º, A disposição de resíduos em cavidades subterrâneas e em áreas sujeitas a inundação, de que
trata o Ínciso Ill deste artigo, poderá ser licenciada, excepcionalmente, pelo órgão de controle
ambiental, desde que, pelas caracteristicas da área e dos resíduos a serem ali depositados, fique
comprovado o não comprometimento da qualidade do ambiente e que não exista alternativa viável
para sua disposição.
85º. Os prazos e condições para armazenamento temporário serão especificados pelo órgão
ambiental municipal.
CAPÍTULO Ill
DA POLÍTICA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
Art. 47. As entidades e os órgãos da Administração Pública optarão, preferencialmente, nas suas
compras e contratações, pela aquisição de produtos de reduzido impacto ambiental negativo, que
economizem energia, água e outros recursos naturais, que sejam duráveis, não- -perigosos,
reciclados, recicláveis e passíveis de reaproveitamento, que não tenham ou ten emissão
PREFEITURA DE Z e
MÂNCIO LIMA ds
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IUMTO Cota
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
reduzida de gases de efeito estufa e de resíduos, devendo especificar essas caracteristicas na
descrição das licitações, observadas as formalidades legais.
Parágrafo Único. De forma a estimular a produção econômica sustentável e estimular a reintegração
do ciclo produtivo, o Município de Mâncio Lima implementará licitação sustentável, inserindo critérios
socioambientais na especificação técnica do produto, sempre que possível, tais como métodos de
segregação e acondicionamento adequado, observância à logística reversa, destinação final
ambientalmente adequada, dentre outros, para somente na etapa intema seguinte elaborar o preço
de referência do produto.
Art. 48. As entidades e os órgãos da administração pública priorizarão a contratação de bens,
serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e
ambientalmente sustentáveis.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS DE COLETA SELETIVA, TRANSPORTE DE RESÍDUOS E LOGÍSTICA
REVERSA
Art. 49. O Poder Executivo Municipal implantará a coleta seletiva e fiscalizará o sistema de logística
reversa de residuos sólidos no Município, conforme regulamento específico.
Art. 50. Com exceção dos resíduos especiais, a coleta, transporte e disposição final de residuos
sólidos constitui serviço público prestado pelo Município, diretamente ou mediante concessão.
g1º. É vedado atribuir ao serviço público a realização de etapas em desacordo com o estabelecido
na respectiva licença ambiental ou em desacordo com as normas estabelecidas pelos órgãos do
SISNAMA.
82º, As etapas de transporte, armazenamento, transbordo, tratamento ou destinação final de rejeitos
de resíduos especiais sob a responsabilidade privada que eventualmente vierem a ser prestadas
pelo Poder Público serão devidamente remuneradas pelas pessoas físicas ou jurídicas responsáveis.
Art. 51. Os usuários do sistema de coleta e transporte de resíduos deverão observar s seguintes
diretrizes, sem prejuízo do atendimento às normas estabelecidas na legislação fede
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MÂNCIO LIMA
TUM TO COM VOC!
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
| — Os resíduos sólidos, independentemente de sua classificação, devem ser acondicionados de
maneira a evitar que haja vazamentos ou que venham a causar lesões ao funcionário da coleta de
resíduos;
|l- A parte orgânica dos residuos urbanos deverá ser separada dos inorgânicos e estes deverão ser
separados de acordo com as orientações do Poder Público Municipal,
81º. Fica o poder público municipal obrigado a proceder ampla divulgação das diretrizes do sistema
de coleta e transporte mediante programas de educação ambiental, juntamente com outras medidas
relevantes para o conhecimento da população.
82º. Fica proibida, ao usuário, a disponibilização de material para coleta peio sistema público de
resíduos para o qual exista um sistema de retorno obrigatório instituído por lei,
Art. 52. Os resíduos sólidos domiciliares, visando à coleta seletiva, serão, para fins de transporte,
acondicionados em sacos plásticos ou em outras embalagens descartáveis, de modo que facilitem o
manuseio do coletor, assim como devidamente separados em:
|—- Resíduos sólidos orgânicos ou úmidos;
| - Resíduos sólidos secos ou recicláveis. Parágrafo Único. Não poderão ser acondicionados aos
residuos sólidos domiciliares materiais explosivos ou tóxicos em geral, assim como pilhas, lâmpadas,
baterias, tintas, solventes, medicamentos.
Art. 53. Os serviços regulares de coleta seletiva e transporte de residuos domiciliares processar-se-
ão em dias e horários previamente definidos pelo Poder Público, divulgados amplamente pelos meios
de comunicação, folhetos e cartilhas, em observância às disposições desta Lel.
Art. 54. O gerenciamento dos resíduos provenientes do comércio e de serviças cuja quantidade seja
superior àquelas estabelecidas para a coleta dos resíduos pela Municipalidade, são de
responsabilidade dos comerciantes e prestadores de serviços.
Art. 55. Considerar-se-á em condições regulares, para fins de coleta seletiva e transporte, os
residuos sólidos acondicionados na forma estabelecida nesta Lei, no seu regulamento aprovado pelo
Poder Executivo e nos planos específicos de gerenciamento de resíduos sólidos quando for o caso.
Art. 56. O Poder Executivo Municipal definirá a colocação de Postos de Entrega Voluntária (PEV),
para a coleta seletiva de residuos sólidos, proporcionando a coleta de diferentes tipos de materiais
separadamente.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 57. Os condomínios, residenciais e comerciais ficam obrigados a instalarem áreas ou caixas
coletoras de material reciclável, nos padrões das Resoluções dos órgãos normativos do SISNAMA.
Art. 58. Os consumidores e a população do município em geral são obrigados a:
|— Acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados, e
Il — Disponibilizar adequadamente os residuos sólidos reutilizáveis e recicláveis para a coleta ou
devolução.
81º. Os resíduos sólidos, a partir do momento em que são apresentados à coleta de forma adequada,
constituem responsabilidade exclusiva do Município para efeito de coleta e destinação final, inclusive
no caso de reciclagem.
82º, A não disposição adequada pelas pessoas físicas ou jurídicas para a coleta dos resíduos sólidos
não as isenta da responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento
inadequado dos respectivos residuos ou rejeitos.
Art. 59. A responsabilidade do gerador não exime a do transportador e do receptor do resíduo pelos
incidentes que causem degradação ambiental ocorridos, respectivamente, durante o transporte ou
em suas instalações.
Parágrafo Único. A responsabilidade administrativa do gerador pelos incidentes ocorridos durante o
transporte ou nas instalações de tratamento, recuperação, reciclagem ou disposição dos resíduos
somente cessará nos casos em que a transferência dos residuos, áqueles terceiros, tenha sido
previamente autorizada pelo órgão de controle ambiental e realizada na forma e condições
preestabelecidas.
Art. 60. O transportador de resíduos sólidos é responsável pelo transporte, em condições que
garantam a segurança do pessoal envolvido, a preservação ambiental e a saúde pública, bem como
pelo cumprimento da legislação pertinente.
Art. 61. Cabe ao Poder Público Municipal atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar
o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública
relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos,
Parágrafo Único. Os responsáveis pelo dano ressarcirão integralmente o Poder Público peios gastos
decorrentes das ações empreendidas na forma do caput. /
PRECEITURA DE : Meira
MÂNCIO LIMA Cria Et
JUNTO COM VOCÊ
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 62. A contratação da empresa ou pessoa não autorizada ou licenciada pela autoridade
competente acarreta a responsabilização solidária de todos os que tenham participado do evento
poluidor.
Art. 63. Os geradores de resíduos sólidos, seus sucessores ou atuais proprietários serão
responsáveis pela recuperação das áreas degradadas ou contaminadas pelos resíduos, bem como
pelo passivo oriundo da desativação de unidade geradora, em conformidade com as exigências
estabelecidas pelo órgão de controle ambiental.
Art. 64. Os derramamentos, vazamentos ou despejos acidentais de resíduos deverão ser
comunicados, por qualquer dos responsáveis, imediatamente após o ocorrido, ao órgão de controle
ambiental e de saúde pública competentes.
Parágrafo Único, O gerador do residuo derramado, vazado ou despejado acidentalmente deverá
fomecer, quando solicitado pelo órgão ambiental competente, todas as informações relativas à
quantidade, composição, classificação e periculosidade do referido material, bem como adotar os
procedimentos para a contenção de vazamentos, de desintoxicação e de descontaminação, quando
foro caso.
Art. 65. Os resíduos sólidos secos coletados seletivamente serão destinados a entidades sem fins
lucrativos ou cooperativas de coletores de resíduos sólidos recicláveis que atuem no Município e
possuam infraestrutura adequada para recepção dos resíduos, desde que devidamente
credenciadas junto ao Poder Executivo Municipal, para o que se levará em conta a viabilidade
econômica do conjunto das entidades ou cooperativas que atuam no setor.
Art. 66. Sem prejuizo da regular prestação do serviço público de coleta seletiva, remoção e
destinação final adequada de resíduos sólidos, os resíduos sólidos secos recicláveis poderão ser
coletados diretamente por catadores, associados ou organizados em grupos por bairros, observados
os métodos adequados para transporte e disposição final e conforme regulamento específico do
Poder Executivo Municipal.
Art. 67. O Poder Executivo Municipal, em conjunto com a sociedade civil, desenvolverá ações &
adoção de hábitos corretos de limpeza pública, coleta seletiva e preservação do meio ambiente,
objetivando formar a consciência ambiental de cidadania participativa.
Parágrafo Único. Para dar cumprimento ao disposto no caput serão adotadas d seguintes
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PREFEITURA OE
MÂÁRNCIO LIMA ]
MUINTO COM vocÊ
| - Campanhas educativas através dos meios de comunicação de massa;
| — Produção E distribuição de material de orientação como cartilhas, folhetos, cartazes, filmes,
vídeos e outros;
|ll - Cursos de formação continuadas para agentes multiplicadores;
IV — Informação, através da educação formal e informal, sobre coleta seletiva, materiais recicláveis
e biodegradáveis;
V- Realização de atividades recreativas, culturals e esportivas em praças, escolas, locais públicos
e outros, objetivando a educação ambiental;
vi — Convênios com organizações governamentais e não-governamentais, associações de
moradores, cooperativas, escolas, postos de saúde, igrejas, clubes de serviços e meios de
comunicação, visando a divulgação dos princípios de coleta seletiva de resíduos sólidos e da
reciclagem de materiais.
Art. 68. O Poder Executivo Municipal poderá construir ou locar galpões, de acordo com 9
zoneamento do Município, em bairros estrategicamente localizados, objetivando a ampliação dos
postos já existentes de recepção e seleção de material reciclável, contribuindo, deste modo, com a
geração de empregos é renda, beneficiando inúmeras famílias que dependem de coleta destes
materiais.
$1º. Parao cumprimento do disposto no caput, o Poder Executivo Municipal priorizará a participação
de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis
constituídas por pessoas físicas de baixa renda.
82º. O Poder Executivo Municipal poderá designar equipe técnica de profissionais da área de
psicologia, administração, serviço social e pedagogia para:
| Acompanhar os processos de organizações dos coletores de materiais reciáveis em associações
ou cooperativas,
|--A elsboração ou encaminhamentos a cursos de formação, alfabetização e gestão; é
| — A realização de trabalhos terapêuticos objetivando o resgate da autoestima, convivência
comunitária e outros.
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PHEFEITURA DE
MÂÁNCIO LIMA
JUNTO COM VOCÊ
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 69. Nos termos da legislação federal, os instrumentos para à implementação & operacionalização
da logistica reversa são acordos setoriais, regulamentos ou termos de compromisso.
Ast. 70, Os acordos setoriais com menor abrangência geográfica podem ampliar, mas não abrandar,
as medidas de proteção ambiental daqueles firmados com malor abrangência geográfica.
Art. 71. Os sujeitos responsáveis pela realização da logística reversa a viabilizarão no limite da
proporção dos produtos que colocarem no mercado intemo, conforme metas progressivas,
intermediárias e finais estabelecidas na presente Lei e/ou nos respectivos planos.
Parágrafo Único, Com exceção dos consumidores, todos os sujeitos responsáveis pela realização
da logística reversa manterão atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente informações
completas sobre a realização das ações sob sua responsabilidade.
Art, 72. Na implementação € operacionalização do sistema de logística reversa será priorizada a
participação de cooperativas ou outras formas de associações de catadores de materiais recicláveis
ou reutilizáveis constituídas por pessoas fisicas de baixa renda.
Art. 73. Se o Município se encarregar de atividades de responsabilidade dos fabricantes,
importadores, distribuidores e comerciantes nos sistemas de logística reversa dos produtos &
embalagens, essas ações serão devidamente remuneradas ao Poder Público, na forma previamente
acordada entre as partes por acordo setorial ou termo de compromisso.
Seção |
bo Acondicionamento e da Apresentação dos Resíduos Sólidos Urbanos à Coleta
Art. 74. As caracteristicas de sacos, recipientes, caçambas ou equipamentos é outras formas de
acondicionamento de resíduos: sólidos urbanos, OS procedimentos para O acondicionamento, 3
padronização de uso, & localização e O dimensionamento, Os aspectos construtivos dos abrigos &
critérios de armazenamento & uso deve atender as determinações contida nesta Lei, no seu
regulamento, nas normas técnicas estabelecidas pela administração municipal e, quando for o caso,
no Código de Postura do Municipio, nas Normas Técnicas da Associação Brasileira Norma Técnica-
ABNT, da Comissão Nacional de Energia Nuclear- CNEN, das Resoluções do Conselho Nacional do
Meio Ambiente (CONAMA) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). /
enereITURA DE
MÂNCIO LIMA
UNTO COM VOC
81º. O gerador de resíduos sólidos urbanos deve providenciar, por meios próprios, os sacos, as
bombonas, as embalagens, os recipientes e os abrigos externos de armazenamento dos residuos
sólidos referidos neste artigo.
82º, Os resíduos considerados perigosos, substâncias químicas e produtos tóxicos em geral deve
ser acondicionados e armazenados, obrigatoriamente, em separados dos demais grupos de resíduos
sólidos, considerando-se ainda procedimentos específicos para os outros que devem ser segregados
separadamente dos que são incompatíveis ou reajam entre si.
$3º. O Órgão da Administração Municipal competente poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer
momento, exigir que o acondicionamento dos diversos tipos de resíduos seja feito de forma a
adequar-se aos padrões de coleta inerentes ao sistema público de limpeza urbana.
84º. À instalação de suporte fixo para exposição de resíduos sólidos à coleta regular, deve obedecer
ao disposto na legislação específica e nas normas técnicas estabelecidas por órgão da administração
municipal competente, constituindo obrigação do gerador:
|! — Manter limpo e desinfetado o suporte fixo utilizado para a exposição de resíduos sólidos
domiciliares e à coleta regular;
I!= Manter o suporta em local de fácil acesso em bom estado de uso, realizando as manutenções e
reparos que se fizerem necessários,
Seção It
Dos Serviços de Limpeza Urbana
Art. 75. Os serviços públicos de limpeza urbana do municipio compreendem as seguintes atividades:
|- Varrição e asseio de vias, abrigos, monumentos, escadarias, passagens, vielas, praças, mercados
públicos e demais logradouros públicos:
Il - Raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais carregáveis pelas águas pluviais para
as ruas e logradouros públicos pavimentados; /
Hi — Desobsiruções de bueiros, galerias pluviais e correlatos; /
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PREFEITURA DE
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IV — Implantação e operação de área de transbordo e transferência, bem como de unidades de
processamento, tratamento e destinação final ambientalmente adequada, necessárias à execução
dos serviços previstos no inciso |;
V-— Limpeza de rua, logradouros públicos onde se realize feiras públicas e outros eventos de acesso
aberto ao público;
Vi — Capinação, raspagem, roçada e outros serviços inerentes a limpeza urbana e o
acondicionamento e coleta dos residuos provenientes dessas atividades visando a salubridade
ambiental e a promoção da estética urbana do município.
Art. 76. A varrição pública regular e os serviços complementares de limpeza urbana executadas em
logradouro público serão realizados de acordo com as normas técnicas estabelecidas por órgão da
administração municipal competentes, com obrigatoriedade do poder público municipal quanto à
capacitação e o fomecimento de EP!'s periodicamente para os trabalhadores envolvidos na limpeza
pública urbana, e a competente fiscalização para a efetiva utilização dos equipamentos de
segurança, a vista de se reduzir riscos no trabalho.
Art. 77. A padronização, locação, instalação e manutenção de cestos coletores de residuos sólidos
da fimpeza pública, de recipientes de materiais recicláveis e outros mobiliários urbanos e, tecnologias
diferenciadas para as áreas centrais e históricas, para apoio à limpeza urbana instalados em
logradouros públicos obedecerão ao disposto normas técnicas já estabelecidas pelo órgão da
administração municipal competente e na legislação especifica;
Art. 78. Os resíduos sólidos originários dos serviços públicos de limpeza urbana serão
acondicionados, armazenados e apresentados à coleta em conformidade com o regulamento desta
lei, com as normas técnicas estabelecidas por órgão da administração municipal competente e na
legislação específica.
Parágrafo Único. Os resíduos sólidos provenientes das atividades de limpeza urbana serão
destinados:
|— À unidade de compostagem municipal ou de cooperativas ou outras formas de associação de
agentes ambientais em reciclagem e reutilização ou catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis,
quando se trata de resíduos de origem orgânica passíveis de transformação em ;
PREFEITURA DE
MÂNCIO LIMA a [E
TUM TE COM VOC:
li Destinados prioritariamente à cooperativa ou outras formas de associação de agentes ambientais
em reciclagem e reutilização ou catadores de materiais recicláveis quando se tratar de resíduos
sólidos recicláveis;
|ll — Destinados ao aterro sanitário municipal quando se tratar de rejeitos ou resíduos, cuja
comercialização seja inviabilizada no Município ou, que não sejam passíveis de reciclagem ou
reaproveitamento de acordo com as técnicas disponiveis na região,
Parágrafo Único. Mediante Decreto do prefeito Municipal, se criará e regulará as atividades nas
unidades municipais de compostagem.
Subseção |
Da Conservação, da Limpeza de Terreno Não-Utilizado
Art. 79. O proprietário ou responsável legal de terreno não utilizados com frente para logradouros
públicos é obrigado a:
| - Mantê-lo roçado, drenado e limpo;
|! = Cercâ-o e fiscalizá-lo de modo em impedir que seja utilizado para disposições e queima de
residuos sólidos de qualquer natureza;
g1º. Entende-se por drenado o lote, um conjunto de lote ou um terreno em condições de escoamento
de água pluviais preservadas as eventuais nascentes e cursos d'agua existentes em suas condições
naturais de escoamento.
82º. Os residuos oriundos da limpeza de terrenos não-utilizados deverão ser removidos e
transportados para local de destinação devidamente utilizado pelo órgão ambiental competente
comprovada a descarga pelos meios apropriados sendo vedada sua queima no local
&3º Será cobrada taxa pela execução do serviço mencionado no 82º deste artigo, que deverá ser
recolhido dentro de prazo fixado pelo órgão administração municipal - Secretaria de Ambiente.
Subseção ||
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MÂNCIO LIMA
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Da Conservação e Limpeza Urbana pelos Estabelecimentos Comerciais, de Prestação de Serviços
e Condominios
Art. 80. O responsável por estabelecimento comercial, de prestação de serviços e condomínios com
frente para logradouro público deverá:
| - Zelar pela conservação e limpeza permitindo o bom uso ao público, instalando recipientes para
recolhimento de resíduos sólidos gerados, em locais visiveis e em quantidade compatível com O
porte do empreendimento, mantendo-os limpos e em perfeito estado de conservação;
Il —- Manter permanentemente limpo O passeio frontal do respectivo estabelecimento, efetuando a
varrição e o recolhimento dos resíduos.
At. 81. Constitui obrigação dos proprietários ou locatários de estabelecimento comercial de
prestação de serviço e condomínio, a limpeza, a capina, a varrição das áreas e vias intemas,
entradas e serviços comuns. Parágrafo único. Os resíduos provenientes dessas atividades serão
adequadamente acondicionados e apresentados ao serviço de coleta regular. Subseção Ill Da
limpeza de áreas públicas utilizadas por particulares
Art. 82. Os feirantes, expositores, vendedores ou organizadores zelarão permanentemente pela
limpeza das áreas de localização de seus veículos, carrinhos ou bancas, assim como das áreas de
circulação adjacentes, recolhendo e acondicionando os residuos sólidos provenientes de suas
atividades em recipientes apropriados para coleta e transporte.
Art. 83. Os feirantes, expositores, vendedores ou organizadores manterão, individualmente, em suas
barracas, em lugar visível e para Uso público, recipientes para O recolhimento de residuos gerados,
conforme normas técnicas estabelecidas por órgão público da administração municipal competente.
$1º. Os feirantes, expositores, vendedores ou organizadores ficam obrigados a segregar os materiais
recicláveis, assim como a manter recipientes para seu acondicionamento e armazenamento, em
conformidade com o regulamento desta Lei e as normas técnicas estabelecidas por órgão da
administração municipal competente.
82º. A partir do processo de segregação os feirantes, expositores, vendedores ou organizadores
ficam obrigados a encaminharem todo o material reciclável as cooperativas ou outras nas de
associações de agentes ambientais de materiais reutilizáveis e recicláveis por meio da coleta
Junto com vocÊ
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seletiva, com devida comprovação da destinação final ambientalmente adequada junto ao órgão da
administração pública municipal competente, sob pena de-multa em caso de descumprimento.
83º O material de composição orgânica proveniente desta coleta seletiva deverá ser encaminhado
para as unidades municipais de compostagem, em caso de existência, ou para as cooperativas ou
outras formas de associações de agentes ambiantais de materiais reutilizáveis e recicláveis por meio
da coleta seletiva, com devida comprovação da destinação fina! ambientalmente adequada junto ao
órgão da administração pública municipal competente, sob pena de multa em caso de
descumprimento.
Art. 84. Imediatamente após o horário estipulado pelo órgão competente para o encerramento das
atividades diárias, os feirantes, expositores, vendedores ou organizadores procederão ao
recolhimento e acondicionamento dos residuos de sua atividade para fins de coleta e transporte,
conforme as determinações da Municipalidade.
Art. 85. A realização, por órgão da Administração Pública municipal competente, dos serviços de
limpeza, coleta, transporte, destinação dos resíduos e disposição final dos rejeitos tratados nesta
sação sujeitam os feirantes, os expositores ou os organizadores no pagamento do preço público
correspondente.
Seção Ill
Dos Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos
Art. 86. Os serviços públicos de manejo de resíduos sólidos do Município de Mâncio Lima
compreendem a coleta e transporte e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos
urbanos, que não seja de responsabilidade exclusiva do gerador. Parágrafo único. Entende-se coleta
regular de resíduos sólidos domiciliares a remoção e o transporte para os destinos apropriados dos
residuos sólidos adequadamente acondicionados e dispostos pelos geradores em locais
previamente determinados, nos dias e horários estabelecidos, observados os limites de peso ou
volume, sob pena de multa em caso de descumprimento.
Art. 87. A destinação final ambientalmente adequada dos residuos sólidos domiciliares úblicos
somente poderão ser realizados em locais e por métodos aprovados, devidamente fico j
órgãos ambientais competentes, em conformidade com a legislação e com as normas
PRECEITUNA DE f =
MÂNCIO LIMA (44 edi
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GABINETE DO PREFEITO
com as disposições desta Lo, de seu regulamento e normas técnicas estabelecidas por órgão do
administração municipal competente.
Subseção |
Da Coleta Regular
Art. 88. A coleta regular de resíduos sólidos domiciliares consiste no recolhimento e no transporte
dos resíduos sólidos urbanos definidos no art. 9º, Inciso 1, alíneas “ce “d”, devidamente
acondicionados pelos geradores em condições que não apresentem riscos ao meio ambiente, à
donurança ocupaciondl e à saúde indifdual é coleiva e seguindo as orientações “O
acondicionamento, disposição para a remoção na frequência e nos horários previamente
estabelecidos e divulgados por órgão da administração municipal competente.
Parágrafo único. O acondicionamento dos resíduos sólidos domiciliares observará previamente:
|- A eliminação dos liquidos;
Ii — A coleta e adequada embalagem de materiais pontiagudos, perfurantes, perfurocortantes e
escarificantes, de modo a prevenir acidentes.
Art.89. Os resíduos sólidos de estabelecimentos comerciais e prestadores de seniços quando "HO
provenientes de grandes geradores, serão removidos por meio dos serviços públicos de coleta
regular, observando-se as orientações para disposição, acondicionamento, frequência e horários
estabelecidos para o setor onde se localizarem.
Art. 90. Os resíduos sólidos domiciliares serão apresentados à coleta regular observando-se os dias,
locais e horários fixados nas normas técnicas estabelecidas por órgão da administração municipal
competente, sob pena de multa em caso de descumprimento.
Subseção Il /
Da Coleta Seletiva [
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PREFEITURA DE
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PUNTO COM VOC
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
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Art. 91. Os serviços públicos de coleta seletiva consistem na coleta e no transporte dos resíduos
sólidos reutilizáveis e recicláveis, devidamente segregados e acondicionados pelos geradores
seguindo as orientações de acondicionamento, de frequência e de horários previamente
estabelecidos e divulgados por órgão da administração municipal competente.
Art. 92. Os serviços públicos de coleta seletiva serão prestados por cooperativas auto-gestionárias
ou outras formas de associação de agentes ambientais de materiais reutilizáveis e recicláveis
devidamente integradas ao Programa de Coleta Seletiva de Mâncio Lima, observando-se
obrigatoriamente o disposto no art. 10 desta Lei, a Lein*11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Estabelece
as diretrizes nacionais para o saneamento básico), e no art. 24, inciso XXVII, da Lei Federal Nº 8.666,
de 21 de junho de 1993.
$1º. As cooperativas auto-gestionárias ou outras formas de associação de agentes ambientais de
materiais reutilizáveis e recicláveis agregarão ao serviço de coleta seletiva, nos setores de coleta
sob sua responsabilidade, programas específicos de informação ambiental, mediante priorização por
meio de contratação de prestação de serviço.
$2º. As cooperativas auto-gestionárias ou outras formas de associação de agentes ambientais da
materiais reutilizáveis e recicláveis tem prioridade sobre o manejo dos resíduos sólidos passíveis de
reutilização e reciclagem, recolhidos no ato da prestação do serviço de coleta seletiva, cabendo-lhes,
porém a responsabilidade de destiná-los corretamente através de sua comercialização para atores
subsequentes da cadeia da reciclagem, quando não lhes for possível sua transformação em matéria
prima secundária.
83º. Os resíduos sólidos recolhidos no ato da prestação dos serviços públicos de coleta seletiva, que
após os processos de triagem e beneficiamento, não possam ser comercializados, por ausência de
mercado consumidor na região, ou por serem considerados rejeitos, deverão ser recolhidos pelos
serviços públicos de coleta regular do Município de Mâncio Lima para serem dispostos ao aterro
sanitário municipal ou de outra forma ambientalmente adequada à critério de órgão da administração
municipal competente sem ônus para as cooperativas auto-gestionárias ou outras formas de
associação de agentes ambientais de materiais reutilizáveis e recicláveis,
Ant. 93. Nos setores de coleta regular, abrangidos também pelos serviços públicos de coleta seletiva,
os resíduos sólidos domiciliares deverão ser acondicionados separadamente, os serão
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO
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regulamentação específica estabelecida por órgão da administração municipal competente.
$1º. O critério de segregação na fonte geradora deverá observar à seguinte classificação:
|- Resíduos orgânicos, conforme definido no art. 9º, 81º, alinea ar
|| — Materiais reutilizáveis e recicláveis conforme definido no art. 9º,81º. alínea “D”;
82º. As normas & determinações deste artigo abrangem também os proprietários e 08 responsáveis
legais por mercados, supermercados, feiras, sacolões & estabelecimentos congêneres, localizados
em regiões beneficiadas pelos serviços públicos 8 coleta seletiva.
83º. Os consumidores são obrigados, sempre que instituídos nos sistemas de logistica reversa, à
acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os residuos sólidos gerados e à disponibilizar
adequadamente OS resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis para a devolução, priorizando a
destinação para as cooperativas auto-gestionárias ou outras formas de associação de agentes
ambientais de materiais reutilizáveis e recicláveis
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Poder Público municipal, e os procedimentos operacionais do sistema de coleta seletiva serão
descritos no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Mêncio ima.
oa: o pn rins da oito do corria dae TETE
como os resultantes da cadeia produtiva de peixes e máriscos deverão estar inseridos no âmblo de
coleta seletiva, observando 3 destinação e disposição final adequada.
Seção IV
Do Acondicionamento, Coleta, Transporte & Destinação de Resíduos Especiais
Art. 96. São considerados residuos sólidos especiais aqueles tistados no art. 9º, g2º desta Lei, os
quais deverão ser acondicionados, coletados, transportados €& destinados as
determinações específicas para cada caso, de acordo com às legisiações e federal
específicas.
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ESTADO DO ACRE
DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
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particulares se devidamente licenciados, devendo cumprir as determinações relativas ao às
tagistações estadual e federal específicas.
g1ºAs atividades de coleta e transporte de resíduos perigosos, poluentes, de substâncias químicas
eres jts radoavos ud encdos de scondo com Ms
aplicável.
82º, Os prestadores de serviços de coleta de resíduos sólidos especiais manterão nos seus
estabelecimentos o-alvará de licenciamento emitido pelo órgão competente, devendo o mesmo ser
apresentado à fiscalização quando solicitado.
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artigo, devendo o mesmo ser a à fiscalização quando solicitado.
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trazer inconvenientes à saúde e ao bem-estar público às legislações estadual e federal específicas.
81º. O transporte de produto pastoso e residuos sólido que exalte odor desagradável como 98
arovenientos de estações do tratamento de água ou esgoio e ESTA efuentes, de remoção de lodo
au pos acre residuos impera one mel
e similares, só será efetuado em carrocerias estanques ou caçambas estacionárias com tampa.
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transportados deverão:
| - Adotar precauções na execução do serviço, de forma a não obsinu, sujar ou danificar ralo, caixa
receptora de águas pluviais e logradouro público;
1 - Providenciar imediatamente à retirada das cargas & dos materiais descarregados em logradouro
|ll- Providenciar a limpeza dos locais públicos utilizados, recolhendo convenientemente os resíduos,
IV— Comprovar, sor meios apropriados, a descarga em local de dstnação devigamente
pelo órgão ambiental competente.
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ESTADO DO ACRE
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Seção V
Dos Resíduos de Estabelecimentos Comerciais e Prestadores de Serviços
Art. 99. Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, cujos resíduos possam ser
equiparados aos resíduos sólidos domiciliares na forma do $1º do art. 9º desta Lei, e que em função
de seu volume de geração não forem considerados grandes geradores, deverão destinar os resíduos
gerados no exercício de suas atividades à remoção por meio dos serviços públicos de coleta regular
e seletiva seguindo a forma de acondicionamento, a frequência e os horários determinados por órgão
da administração municipal competente.
Parágrafo único. Para que comprove as condições estabelecidas neste artigo os estabelecimentos
comerciais e prestadores de serviços, o órgão da administração municipal competente deverá manter
o cadastro atualizado dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços e estabelecer
acordos setoriais que contemplem a garantia da coleta, transporte e destinação adequada e a
logística reversa, priorizando as cooperativas ou outras formas de associação de catadores de
materiais recictáveis.
Art. 100. Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, cujos resíduos possam ser
equiparados aos resíduos sólidos domiciliares na forma do 81º do art. 9º do Inciso || desta Lei, que,
porém, em função do volume de geração de resíduos forem definidos como grandes, deverão
elaborar e apresentar à administração municipal competente plano de gerenciamento de resíduos
sólidos, sendo integralmente responsáveis pela destinação ambientalmente correta dos resíduos
sólidos gerados no âmbito de sua atividade econômica comercial e de prestação de serviços,
priorizando as cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais recicláveis.
81º. Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços considerados de pequenos e médios
portes deverão elaborar plano de gerenciamento ds residuos sólidos setoriais, priorizando na
destinação final ambientalmente adequada as cooperativas ou outras formas de associação de
catadores de materiais recicláveis.
s2º. A coleta e transporte de resíduos sólidos gerados no âmbito das atividades de estabelecimentos
comerciais e prestadores de serviços poderão ser realizadas pelos serviços públicos pão coleta
regular e seletiva de responsabilidade da administração municipal mediante: f
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PREFEITURA De (
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JUNTO COM VOC
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
|- Solicitação expressa dos geradores de que trata este artigo;
|l- Cobrança de preços públicos de serviços de coleta e disposição final a ser fixado por órgão da
administração municipal competente, inclusive o serviço de coleta seletiva realizado pelas
cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais recicláveis.
Seção VI
Da Logistica Reversa
Art. 101. Os residuos reversos, conforme definidos no 81º, inciso IV do art. 9º desta lol devem ser
objeto de destinação final ambientalmente adequada diferenciada dos demais resíduos sólidos
urbanos, ficando proibida sua disposição para coleta regular ou seletiva seu descarte sob qualquer
forma e em qualquer local.
Art. 102. O gerenciamento dos resíduos reversos definidos nesta lei, incluindo sua separação, seu
acondicionamento, sua coleta, reutilização e reciclagem, seu tratamento e sua disposição final dos
rejeitos deverá ser realizado de forma a minimizar os impactos negativos ao meio ambiente e
proteger a saúde pública.
Art. 103. Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de resíduos sólidos reversos
ficam obrigados a estruturar s à implementar sistemas de logística reversa, mediante retomo dos
produtos e embalagens, após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de
limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, priorizando a contratação das cooperativas ou
outras formas de associação de agentes ambientais em reciclagem e reutilização ou catadores de
materiais recicláveis e reutilizáveis catadores de materiais recicláveis.
Parágrafo único, Os revendedores de produtos que dão origem aos resíduos reversos previstos nesta
jei ficam obrigados a disponibilizar aos consumidores o serviço de recebimento dos referidos
resíduos no próprio estabelecimento, em local ambientalmente adequado e sinalizado, onde poderão
permanecer armazenados até a sua coleta pelo fabricante ou importador.
Art. 104. Para efeito desta lel, consideram-se como residuos reversos sujeitos às
seção, os abaixo relacionados:
PAECEITUNA DE = >
MÂNCIO LIMA tai S
PUNTO COM VOCÊ
ESTADO DO ACRE
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GABINETE DO PREFEITO
|— Agrotóxicos, seus resíduos e embalagens;
Il — Pilhas e baterias;
W| — Pneumáticos;
IV—Óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
V-— Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;
VI - Produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
Subseção |
Das Pilhas, Das Lâmpadas & Dos Eletroeletrônicos
Art. 105. As pilhas, baterias, lâmpadas e eletroeletrônicos, após seu uso ou esgotamento energético,
são consideradas resíduos potencialmente perigosos à saúde e ao meio ambiente, devendo a sua
coleta, seu recolhimento e seu destino final observar o estabelecido nesta lei.
81º. Os resíduos a que se refere o caput deste artigo não poderão ser dispostos em aterros sanitários
destinados a residuos sólidos urbanos.
82º, A vedação disposta no $1º não impede que aterros sanitários para disposição final de resíduos
de naturezas diversas componham um mesmo centro de tratamento.
Art. 106. Os produtos discriminados no artigo anterior, após sua utilização ou esgotamento
energético, deverão ser entregues, pelos usuários, aos estabelecimentos que os comercializam ou
à rede de assistência técnica autorizada para repasse aos fabricantes ou importadores, para que
estes adotem, diretamente ou por meio de terceiros devidamente licenciados, os procedimentos de
reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada.
Art. 107. Os estabelecimentos comerciais, bem como a rede de assistência técnica autorizada pelos
fabricantes e importadores desses produtos, ficam obrigados a aceitar dos usuários a devolução das
unidades usadas, cujas características sejam similares àquelas comercializadas, vistas aos
procedimentos referidos no artigo anterior.
Es
PREFEITURA DE
Mm eae E-RIMEdA
MUITO COMA VOO
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Os resíduos potencialmente perigosos na forma do caput serão acondicionados
Da oratenados deforma spread, oadeias anos anbiat a Ja,
pública pertinentes, bem como as recomendações definidas pelos fabricantes ou importadores, até
oseu repasse a estes últimos, mediante um acordo setorial do polo de informática e rede distribuidora
e de assistência técnica.
Art. 108. A reutilização, 2 reciclagem, o tratamento ou à disposição final dos produtos, realizados
diretamente pelo fabricante ou por terceiros devidamente licenciados, deverão ser processados de
forma tecnicamente segura € adequada à saúde e ao meio ambiente, especialmente no que se refere
ao licenciamento da atividade.
Art. 109. As pilhas € baterias, nacionais € importadas, usadas ou inservíveis, recebidas pelos
estabelecimentos comerciais ou em rede de assistência técnica autorizada ou nos pontos de coleta,
deverão ser, em sua totalidade, encaminhadas para destinação ambientalmente adequada, de
responsabilidade do comerciante, fabricante ou importador.
Parágrafo único. O órgão competente do SISNAMA estabelecerá a forma de controle do recebimento
e da destinação final.
Art. 110. Não serão permitidas formas inadequadas de disposição ou destinação final de pilhas e
baterias usadas, de quaisquer tipos ou caracteristicas, tais como:
Lancaster, ari rm rounds coro rr ou em tao no SAMA
A Queima a cu aberto ou incineração em intlações e equipamentos não Mando
Wi — Lançamento em corpos d'água, praias, manguezais, pântanos, terrenos baldios, poços OU
cacimbas, cavidades subterrâneas, redes de drenagem de águas pluviais, esgotos, ou redes de
eletricidade ou telefone, mesmo que abandonadas, ou em áreas sujeitas à inundação.
Art. 111. A destinação final dos produtos tecnológicos, dar-se-á mediante:
acesas de rolgem protaareno do rod o component para a add
ou diversa;
|| - Práticas de reutilização total ou parcial de produtos e componentes tecnológicos;
— a Y - lé pa
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NCIO LIMA
MTO COMA VE
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Hi — Neutralização e disposição final apropriada dos componentes tecnológicos equiparados a lixo
químico.
81º, A destinação final de que trata o caput deverá ocorrer em consonância com a legislação
ambiental e as normas de saúde e segurança pública, respeitando-se as vedações e restrições
estabelecidas pelos órgãos públicos competentes.
82º. No caso de componentes e equipamentos eletroeletrônicos que contenham metais ou
substâncias tóxicas, a destinação final deverá ser realizada mediante a obtenção de licença
ambiental expedida pelo órgão ambiental municipal, que poderá exigir a realização de estudos de
impacto ambiental para a autorização.
Subseção ||
Dos Pneumáticos
Art. 112. Os fabricantes e os importadores poderão criar centrais de recepção de pneumáticos
inservíveis, a serem localizadas e instaladas de acordo com as normas ambientais e demais normas
vigentes, para armazenamento temporário e posterior destinação final ambientalmente segura e
adequada.
Art. 113. Os fabricantes, importadores e distribuidores de pneumáticos deverão instalar no Município
de Mâncio Lima uma central de tratamento ambientalmente adequada dos pneumáticos inserviveis
de sua responsabilidade, em instalações próprias ou mediante contratação de serviços
especializados de terceiros devidamente licenciados.
Parágrafo único. As instalações para o tratamento ambientalmente adequado de pneumáticos
inservíveis e a disposição final deverão atender ao disposto na legistação ambiental em vigor,
inclusive no que se refere ao licenciamento ambiental, quando couber.
Art. 114. Os distribuidores, os revendedores e os consumidores finais de pneumáticos, em
articulação com os fabricantes, importadores e Poder Público Municipal, deverão colaborar na
adoção de procedimentos visando implementar a coleta dos pneumáticos inservíveis existentes no
Município.
PRECESTURA DE
MÂNCIO LIMA
JUNTO COM VOCÊ
ESTADO DO ACRE
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Art. 115. Os estabelecimentos comerciais do Município, compreendidos por distribuidores,
revendedores de pneus novos, usados e recauchutados, borracharias, prestadores de serviços e
demais segmentos que manuseiam pneus inservíveis ficam obrigados a possuir locais seguros para
armazenagem dos referidos produtos, atendendo as normas técnicas e a legislação em vigor no
Pais, para posterior recolhimento e destinação final pelo Poder Público.
Parágrafo Único. Aplicam-se aos pneumáticos os conceitos e demais normas elaboradas pelos
órgãos do SISNAMA.
Art. 116. O armazenamento temporário de pneus deve garantir as condições necessárias à
prevenção dos danos ambientais e de saúde pública.
Art. 117. É vedado:
|- O armazenamento de pneus a céu aberto;
| — À destinação final de pneus usados que ainda se prestam para processos de reforma, segundo
normas técnicas em vigor;
Hi— A disposição final de pneus no meio ambiente, tais como o abandono ou lançamento em corpos
de água, terrenos baldios ou alagadiços, a disposição em aterros sanitários e a queima a céu aberto,
Art. 118. Todos os estabelecimentos que atuem com pneus, geradores e seus congêneres,
compreendidos os revendedores, reformadores, de recauchutagem e transformadores, ficam
obrigados a comprovar, anualmente, a destinação final do passivo gerado ou adquirido.
Parágrafo Único. A comprovação da destinação deverá ser feita perante o órgão de controle
ambiental competente.
Art, 119. O Poder Executivo Municipal incentivará a implantação de unidades de recolhimento e
reciclagem de pneus inservíveis, bem como a utilização alternativa de maneira ambientalmente
correta dos referidos pneus,
Art. 120, O Poder Executivo Municipal realizará campanha esclarecendo sobre os riscos que os
pneus inservíveis representam ao meio ambiente e à população, orientando sobre a
ambientalmente correta de tais produtos, incluindo medidas alternativas educacionais
reutilização.
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CIO LIMA
IUNTO COM VOCÊ
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Subseção III
Dos agrotóxicos, suas embalagens e produtos afins
Art. 121. Os agrotóxicos, suas embalagens e demais fertilizantes e insumos utilizados nas atividades
agrosilvopastoris, assim como outros produtos cujas embalagens, após uso, constituam resíduos
oerigosos, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previsias em Sé
regulamento específicos, em normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA, do SNVS e do SUAS,
devem ser encaminhadas para coleta específica e transportados de forma a não representar risco
ao meio ambiente e à saúde pública.
Parágrato único. Os resíduos a que se refere o caput desta artigo não poderão ser disposiss em
aterros sanitários destinados a resíduos domiciliares.
Art. 122. As embalagens de agrotóxicos, fertilizantes e insumos utilizados nas atividades
agrosilvopastoris, após sua utilização, deverão ser entregues, pelos usuários, aos estabelecimentos
que os comercializam sendo repassados aos fabricantes ou importadores, para que estes adotem,
dralamente ou por meio de terceiros, os procedimentos de reutlização, reciclagem, Watamento os
disposição final ambientalmente adequada.
81º. Os usuários dos produtos que trata este artigo ficam obrigados a acondicioná-los de forma a
não representarem fisco ao meio ambiente e à saúde pública até que sejam encaminhados para à
devolução, observando-se as leis, regulamentos estaduais e federais, bem como as normas técnicas
estabelecidas por órgão da administração municipal competente.
82º, Fica obrigado aos estabelecimentos comerciais o incentivo econômico aos pequenos produtores
rurais para estimular a devolução de embalagens de agrotóxicos e fertilizantes.
Subseção |V
Dos Óleos Lubrificantes, seus Residuos e Embalagens
Art. 123. Todo o óleo lubrificante usado ou contaminado deverá ser destinado à reciclagem, de modo
a não afetar negativamente O meio ambiente e na forma das normas contidas no SISN
Art. 124. São estabelecimentos de comércio varejista de combustíveis:
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| - Postos de abastecimentos: destinam-se à venda, no varejo, de combustíveis e óleos lubrificantes
automotivos;
Il — Postos de serviços: além de exercer as atividades dos postos de abastecimento, oferecem
serviços de lavação, troca de óleo e lubrificação de veículos:
|ll— Postos-garagem: além de exercer as atividades dos postos de serviço, possuem áreas cobertas
ou descobertas, destinadas ao abrigo e guarda de veiculos por tempo indeterminado.
Art. 125. As obrigações dos produtores, dos geradores, receptores, coletores e refinadores de óleos
usados são as estabelecidas pelas normas do SISNAMA.
Art. 126. Ficam proibidos:
| - Quaisquer descartes de óleo usados em solos, águas superficiais, subterrâneas, no mar territorial
e em sistemas de esgoto ou evacuação de águas residuais;
1|- Qualquer forma de eliminação de óleos usados que provoque contaminação atmosférica superior
ao nível estabelecido na legistação sobre proteção do ar atmosférico;
|ll — A industrialização e comercialização de novos óleos lubrificantes não recicláveis, nacionais ou
importados, salvaguardados os casos excepcionais aprovados pelo IBAMA,
IV— A disposição dos resíduos derivados no tratamento de óleo lubrificante usado ou contaminado
no meio ambiente.
Art. 127. Somente poderão efetuar venda e troca de óleos lubrificantes os estabelecimentos que
possuírem local apropriado para a troca & armazenagem do óleo utilizado ou estiverem conveniados
a outro estabelecimento que atenda essa condição, observada a legislação nacional e as demais
normas do SISNAMA.
Parágrafo Único. Incluem-se na obrigatoriedade desse artigo as oficinas mecânicas, postos de
combustíveis, concessionárias e revendedoras de veiculos e congêneres, que realizem os serviços
mencionados.
Art. 128. As unidades de armazenamento do óleo lubrificante usado devem ser construídas e
mantidas de forma a evitar infiltrações, vazamentos e ataque pelo seu conteúdo e riscos associados,
e quanto às condições de segurança no seu manuseio, carregamento & descarregamento, de acordo
com as normas vigentes. /
PRECEITURA DE duo
MÂNCIO LIMA ht Ee
UNTO COM VOCÊ
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Art. 129. As embalagens destinadas ao armazenamento e transporte do óleo lubrificante usado
devem ser construídas de forma a atender aos padrões estipulados pelas normas vigentes.
Art. 130, Os boxes de lubrificação e lavação de veiculos deverão possuir caixas de retenção de
resíduos de areia, óleo e graxa, pelas quais deverão passar as águas servidas antes de serem
lançadas na rede pública, conforme diretrizes e padrões de qualidade estabelecidas pela legislação
pertinente.
Art. 131, Para todos os postos de combustíveis será obrigatório o monitoramento da qualidade de
água do lençol freático.
Seção VII
Dos Resíduos Agrosilvopastoris
Art. 132. Os geradores de residuos agrosilvopastoris serão responsáveis pela coleta, transporte,
tratamento e destinação final ambientaimente adequada dos residuos gerados no âmbito de sua
atividade observando as normas estabelecidas por esta Lei.
Art. 133. Os resíduos orgânicos serão reaproveitados por meio de sistemas de compostagem para
a geração de composto.
Art. 134. Os residuos orgânicos poderão também ser destinados à biodigestão de matéria orgânica
para a geração de energia.
Art. 135. Os resíduos inorgânicos são de inteira responsabilidade de seus geradores, os quais
deverão providenciar a coleta ou devolução, transporte e destinação final ambientalmente adequada
dos mesmos, excluindo os residuos sólidos domésticos que poderão ser destinados à coleta regular
e seletiva, observando-se as normas previstas nesta lei.
CAPÍTULO V /
DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE
PREESITUNA DE
MÁRNC O LIMA
JUNTE COMA VOS
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Art.136. Para os efeitos desta Lel, são considerados resíduos de serviços de saúde os provenientes
de hospitais, maternidades, prontos-socorros, clínicas médicas e veterinárias, casas de saúde,
ambulatórios, postos de atendimento médico, postos e centros de saúde pública, consultórios
médicos e odontológicos, centros de hemodiálise, banco de sangue, farmácias e drogarias.
Parágrafo Único. Equiparam-se a resíduos de serviços de saúde, para os efeitos desta lei, os
decorrentes de serviços veterinários, laboratórios de análises clinicas e patologia, laboratórios de
saúde animal, centros de pesquisa, desenvolvimento, experimentação e produção na área de
farmacologia e saúde humana e animal, os serviços de medicina legal e anatomia patológica, os
biotérios e qualquer outra unidade que execute atividades de natureza médico-assistencial, os
provenientes de barreiras sanitárias, necrotérios e funerárias e os medicamentos e imunoterápicos
vencidos ou deteriorados.
Art. 137. Compete aos serviços de saúde a responsabilidade pelo gerenciamento completo de seus
resíduos, de acordo com as peculiaridades dos serviços por eles oferecidos, desde sua geração até
a disposição final, conforme plano de gerenciamento de resíduos sólidos de serviços de saúde.
81º. Os geradores de resíduos de serviços de saúde — RSS devem elaborar e implantar o plano de
gerenciamento de resíduos de serviços de saúde — PGRSS, de acordo com a legislação vigente,
especialmente as normas da vigilância sanitária, o qual deve descrever as ações relativas ao manejo
dos RSS, contemplando os aspectos referentes à geração, segregação, acondicionamento, coleta,
armazenamento, transporte, reciclagem, tratamento e disposição final, bem como a proteção à saúde
pública e ao meio ambiente.
$2º. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos de serviços de saúde a ser elaborado pelo
gerador dos resíduos e de acordo com os critérios estabelecidos pelos órgãos do SISNAMA, SNvS
é SUASA se constitui no documento integrante do processo de licenciamento ambiental e deverá
contemplar os aspectos referentes à geração, segregação, acondicionamento, coleta,
armazenamento, transporte, tratamento e disposição final, bem como a eliminação dos riscos,
proteção à saúde pública e ao ambiente.
Art. 138. O importador, o fabricante, o distribuidor e o comerciante de remédios, bem como os
prestadores de serviços de saúde, são solidariamente responsáveis pela coleta dos resíduos
especiais resultantes dos produtos vencidos ou considerados, por decisão das é
competentes, inadequados ao consumo. /
PREFEITUKA DE
MÂNCIO LIMA
mINTO COM VOCÊ
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Art. 139. Garantida a eliminação de patogenicidade dos resíduos de saúde infectantes, conforme
procedimentos estabelecidos em tegistação própria, estes poderão ser equiparados a residuos
domiciliares para fins de coleta especial e disposição final ambientalmente adequada.
Parágrafo Único. Devem ser observados princípios que conduzam à reciclagem dos materiais que
compõem estes resíduos, objetivando a sua redução.
vu, É fiat a oeregação dos eiduos na fora no memenio da orão ET
a ge, para do redução do alum ds residuos orem rados a EMEA
garantindo a proteção da saúde e do meio ambiente.
Parágrafo Único. & brio o descarte de medicamentos em pas ou vasos senhário que ot
ligados ao sistema de esgoto sanitário.
Art. 141. Os efluentes liquidos provenientes dos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde,
cs res púbica de cgoo ou em uso cep, devem met ET
Da órgão ambinial, gestor do recursos hos o de saneamento compro
DAM A fode 6 doguins nó Muni cam obrigados a poem na REETO E
recolhimento temporário de medicamentos e insumos farmacêuticos em desuso, reprovados,
vencidos, bem como das embalagens viteas dos produtos utlizados, chamados de ecopontos, com
o pára eso do da emlegemavtando a a mistura com ouros Ipea resíduos
de medicamentos.
Si Com o jo de epoca o proceso do cs a desiração tn asucuto
medicamentos referidos no caput, as farmácias e drogarias devem:
a, aca tando o comuidros ace o pao do descan doja roda am A
inadequados e colocar pontos a receber o resíduo no estabelecimento;
| - incentivar os consumidores à entregar os resíduos de medicamentos nos pontos de coleta:
|Il - desenvolver ações para à articulação dos diferentes agentes da cadeia de coleta e destinação
adequada e segura de residuos de medicamentos.
82º. Os residuos de medicamentos deverão ser armazenados & segregados no estabelecimento,
a ado no respect plano d gerenciamento do residuos da sen CE úde,
observado o sistema da logística reversa quanto à sua destinação final. 17
f
Pai o
PHEEEITURA
DE
MÂNCIO LIMA
FUNTO COM VOC
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Art. 143. Poderá ser firmado com o Poder Público Municipal acordos setoriais ou termos de
compromisso visando operacionalizar o sistema e o fluxo de coleta dos residuos nos ecopontos até
às unidades de armazenamento ou transbordo.
Parágrafo Único. O transporte de resíduos de serviços de saúde considerados perigosos deverá vir
acompanhado de Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) e estar a transportadora e as
unidades de armazenamento e transbordo devidamente licenciadas junto ao órgão ambiental
competente.
Art. 144. Os geradores de resíduos dos serviços de saúde ficam obrigados a comprovar, anualmente,
a destinação final do passivo gerado ou adquirido, conforme o plano de gerenciamento de resíduos
de serviço de saúde para cada estabelecimento.
Parágrafo Único, A comprovação da destinação deverá ser feita perante o órgão ambiental
competente,
Art. 145. O Poder Executivo Municipal exigirá e fiscalizará a implantação de unidades de
recolhimento e reciclagem dos resíduos de serviços de saúde, bem como a utilização alternativa de
maneira ambientalmente correta dos referidos resíduos.
Art. 146. O Poder Executivo Municipal realizará campanha esclarecendo sobre os riscos que os
resíduos de serviços de saúde representam ao meio ambiente e à população, orientando sobre a
destinação ambientalmente correta de tais produtos.
CAPÍTULO VI
DOS RESÍDUOS INDUSTRIAIS E MINERÁRIOS
Art. 147. O gerenciamento dos resíduos Industriais e minerários, desde a geração até a disposição
final, será feito de forma a atender os requisitos de proteção ambiental e de saúde pública.
Parágrafo Único. As unidades geradoras de que trata este artigo devem buscar soluções que
possibilitem a não geração, a prevenção à poluição, à reutilização, à reciclagem e à redução da
periculosidade desses resíduos.
Art. 148. Compete aos geradores de resíduos industriais e minerários a responsabilidade pelo seu
gerenciamento, desde a sua geração até a sua disposição final, incluindo: f |
ESPE SES RE
PREFEITURA Co
1O LIMA à ia di |
mArmo
HUNTO Coma vee
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|- A separação e coleta interna dos resíduos, de acordo com as suas classes e caracteristicas;
Il— O acondicionamento, identificação e transporte interno adequado dos residuos, se for o caso;
!ll— A manutenção de áreas para sua operação e armazenagem;
IV — A apresentação dos resíduos à coleta externa, quando cabível, de acordo com as normas
pertinentes e na forma exigida pelas autoridades competentes;
V-— O transporte externo, tratamento e destinação dos resíduos, na forma exigida pela legislação
pertinente.
Art. 149. O plano de gerenciamento dos resíduos sólidos a ser elaborado pelos setores industriais e
minerários deverá priorizar soluções integradas, podendo prever:
|— A destinação em centrais integradas de tratamento para múltiplos resíduos;
Il - A implantação de Bolsas de Resíduos, objetivando o reaproveitamento e o gerenciamento
eficiente dos resíduos sólidos.
Art. 150. O Poder Executivo Municipal deverá criar programas específicos que incentivem os setores
produtivos a Implantarem sistemas integrados de tratamento e disposição final de resíduos
industriais.
Art. 151. Fica proibido o uso do processo de beneficiamento a seco de mármores e granitos, bem
como o uso de sistema de jateamento de areia a seco para limpeza e reparos, por degradar o meio
ambiente e colocar em risco a saúde do trabalhador.
Parágrafo Único, A execução de substituição do sistema a seco para úmido e do jateamento de areia
será fiscalizado pelos órgãos municipais da Divisão de Vigilância Sanitária e Epidemiológica,
mediante avaliação técnica específica quanto a saúde do Trabalhador.
Art. 152. Os resíduos industriais deverão ser coletados e tratados adequadamente, não permitindo
que os resíduos gerados por processos produtivos sejam destinados diretamente à rede pública de
coleta de esgotamento sanitário,
Art. 153. A fiscalização do manejo dos resíduos industriais deverá respeitar a observância de
métodos que assegurem as melhores tecnologias para proteção ambiental e saúde do trabalhador.
EEE
PREPENTURA E
MÂNCIO LIMA
PUNTO COM voc
ESTADO DO ACRE
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CAPÍTULO VII
DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO
Seção |
Dos Resíduos Provenientes de ETAS e ETES
Am. 154. Os geradores de resíduos provenientes das Estações de Tratamento de Água — ETA's €
das Estações de Tratamento de Esgoto — ETE's e dos caminhões utilizados na limpeza de fossas,
serão responsáveis por sua coleta, acondicionamento, transporte, tratamento & disposição final
ambientalmente adequada.
Parágrafo Único. O órgão de controle ambiental deverá diligenciar para que, sempre que possível,
sejam adotadas alternativas de reaproveitamento & reciclagem dos resíduos de que trata esse
capítulo.
Art. 155. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos a ser elaborado pelos geradores de resíduos
provenientes das ETA's, das ETE's e dos caminhões utilizados na limpeza de fossas deverá conter,
além do conteúdo mínimo previsto na Lei Federal nº 12.305/2010:
| - Estimativa de produção e qualidade de lodo;
|l — Diagnóstico da estrutura disponível para gestão do lodo nas ETE'se de Águas Residuárias;
HI — Adequações na estrutura das ETE's para viabilizar o gerenciamento adequado do lodo, tais
to ros de amazenagem, sistemas do estabilização, secagem o hilenização:
|V — Altemativa de disposição final, incluindo o sistema de transporte do lodo, quando a disposição
final não for efetuada na própria estação;
O = Dedrião do sistema de auio montorament da ualdade do lodo gerado s dos maes
potenciais da alternativa de disposição final adotada.
Art. 156. Os órgãos competentes deverão fiscalizar € fazer cumprir os parâmetros ambientais,
tás para a lação aci do lodo, d oma a assogurar a asas He
produto final. |
EZERNTES
sr:
PREECEITURA Di
e
MÂNCIO LIMA
TUNTO CEM VOC
Seção Il
Dos Resíduos da Limpeza e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos
Art. 157. Os serviços públicos de limpeza urbana e manejo de residuos sólidos urbanos devem
observar os dispostos na política municipal de saneamento básico.
Art. 158. Fica instituído o Programa de Aproveitamento de Madeiras de Podas de Árvores — PAMPA.
Art.159. O PAMPA tem por objetivo, mediante o aproveitamento da madeira das podas de árvores:
|- Gerar benefícios econômicos e ambientais;
|| — Reduzir o desmatamento;
|ll — Contribuir para aumentar a vida útil dos aterros.
Art. 160. Para atingir os objetivos do PAMPA deverão ser implementadas, dentre outras, as
seguintes condutas:
| - Transformação dos resíduos de podas de árvores em combustiveis e lenha para utilização em
fomos de cerâmicas, olarias, pizzarias, padarias & lareiras, conforme as necessidades de
estabelecimentos comerciais;
| - Aproveitamento das madeiras em confecção de cabos de ferramentas e utensílios em geral,
inclusive domésticos;
q1 - Ulização de folhas e galhos finos para criação de adubos, e o reaproveltamento em praças 8
jardins da cidade;
IV — Implementados ao sistema de compostagem.
Art. 161. O Poder Executivo Municipal deverá designar, após estudos, áreas com dimensões
adequadas para a implementação do PAMPA.
Art. 162. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com universidades, escolas, ONGs
(Organizações Não-Governamentais), entidades relacionadas ao meio ambiente e Iniciativa pfvada
com a finalidade de desenvolver pesquisas para o aprimoramento técnico e científico do
Programa.
PREFEITURA DE /
MÂNCIO LIMA pe q
IUNTO COM VOC
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PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
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CAPÍTULO VIII
DOS RESÍDUOS GERADOS NOS ESTABELECIMENTOS RURAIS
Art. 163. Resíduos rurais são aqueles provenientes da atividade agropastoril ou demais atividades
rurais, bem como os resíduos dos respectivos insumos, incluindo os agrotóxicos e afins, de acordo
com a tipificação estabelecida na legislação própria, vencidos, proibidos, apreendidos ou
classificados como perigosos, bem como as suas respectivas embalagens.
Parágrato Único. Aplicam-se as disposições deste capítulo para os insumos e resíduos rurais quando
gerados nos estabelecimentos urbanos.
Art. 164. É de responsabilidade dos estabelecimentos rurais o gerenciamento dos resíduos por eles
gerados, obedecidas as normas sobre os resíduos de agrotóxicos vencidos proibidos, apreendidos,
classificados como perigosos, bem como suas embalagens.
Art, 165. Os geradores de residuos sólidos oriundos da classificação ou industrialização de produtos
de origem vegetal que possam oferecer riscos de contaminação por pragas ou moléstias, deverão
submetê-los a processo de descontaminação específica, a critério do órgão ambiental competente,
devendo sua disposição final ser licenciada pelo órgão do SISNAMA.
Art. 166. O fabricante, o importador, o distribuidor ou o comerciante de insumos agrícolas ou dos
agrotóxicos e afins, de acordo com a tipificação estabelecida na legislação própria, vencidos,
proibidos, apreendidos, classificados como perigosos, bem como as suas embalagens são
responsáveis por sua coleta, transporte e disposição final, na forma prevista na legislação pertinente.
Art. 167. À destinação dos resíduos decorrentes da atividade rural deverá estar prevista no Plano de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos, a ser elaborado pelos geradores, fabricantes, importadores,
distribuidores ou comerciantes, na forma definida pelo órgão competente de regulação dos resíduos
rurais.
Art. 168. Os usuários de agrotóxicos e afins deverão acondicionar e disponibilizar adequadamente
a devolução das embalagens vazias dos produtos e dos produtos impróprios para utilização ou em
desuso aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as i
previstas nas respectivas contratações de venda e compra, sob pena de assumirem
/ /
PREFEITURA DE
MÂÁRNCIO Ima
UM TES COM VOC
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
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responsabilidade solidária com o fornecedor pelo gerenciamento desses resíduos, de acordo com a
legislação específica.
Art. 169. As indústrias reciciadoras ou processadoras de embalagens de agrotóxicos deverão ser
devidamente licenciadas pelo órgão de controle ambiental, para o processamento de embalagens
vazias e tríplice lavadas de agrotóxicos.
Art. 170. É responsabilidade do gerador/fornecer os dados relativos às quantidades e composição,
periculosidade e procedimentos de desintoxicação e descontaminação dos agrotóxicos e afins aos
responsáveis pela coleta, transporte, tratamento e destino final dos resíduos, bem como aos órgãos
de meio ambiente.
81º, Se, após avaliação, as cargas descritas no caput forem consideradas resíduos, deverão ser
submetidas acs procedimentos definidos pelas autoridades competentes.
82º, São solidariamente responsáveis pelo transporte, tratamento e disposição final das cargas
consideradas resíduos o vendedor, o exportador, o comprador ou destinatário, o importador, o
transportador, o embarcador e o agente que os represente.
83º. Se o gerenciamento das cargas mencionadas neste artigo for éfetuado pelo Poder Público
Municipal, as respectivas despesas deverão ser ressarcidas pelos responsáveis.
CAPÍTULO IX
DOS RESÍDUOS DE ÓLEO VEGETAL
Art. 171. Os estabelecimentos públicos e privados, inclusive residências e condomínios, deverão
armazenar o óleo vegetal utilizado em recipientes adequados e encaminhá-lo para empresas de
reciclagem ou ao prestador do serviço de coleta seletiva de lixo.
Parágrafo Único. O Poder Público Municipal deverá manter cadastro com relação das empresas
autorizadas pelos órgãos de meio ambiente, especializadas na reciclagem de óleo vegeta!, devendo
também dar publicidade desse cadastro no âmbito municipal, /
PREFEITURA DO
MÂNCIO LIMA
MINTO CORA VOL:
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PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
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Art. 172. Fica proibido o lançamento do óleo vegetal em pias, corpos d'água, terrenos baldios, poços,
cavidades subterrâneas, redes de drenagem de águas pluviais e de esgotos.
CAPÍTULO X
DOS RESÍDUOS DE TINTAS, VERNIZES E SOLVENTES
Art. 173. As empresas que industrializam tintas, vemizes e solventes, de uso domiciliar ou industrial,
ficam obrigados a aceitar os recipientes com as sobras desses materiais, para reciclagem ou
reaproveitamento dos mesmos, ou dar destinação final adequada, tendo como prioridade a
preservação do meio ambiente, de acordo com as normas vigentes.
Art, 174. Fica proibido:
|- o descarte dos produtos em bueiros, pias e tanques, bem coma a lavação da lata ou recipiente, a
fim de evitar a contaminação dos cursos d'água, da rede fluvial ou do lençol freático;
ll-a reutilização das latas e embalagens antes de sua descontaminação pela indústria competente;
|Il - o descarte das latas e embalagens junto à coleta municipal de lixo comum, bem como o
recolhimento desse tipo de material pelo prestador de serviço de coleta,
Parágrafo Único. O descarte das latas poderá ser feito como sucata metálica desde que a tinta, vemiz
ou solvente que ainda tenha sobrado no recipiente esteja polimerizada (seca) e destinada à coleta
seletiva de lixo.
Art. 175. Para a consecução do disposto nesta Lel, ficam as empresas que comercializam esses
produtos obrigadas a receber os recipientes de qualquer natureza, que contenham tinta, vemizes e
solventes das marcas que comercializam e que lhes forem entregues peia população usuária, para
o seu posterior recolhimento pelas empresas que os industrializem, importem ou distribuam.
Parágrafo Único. Os comerciantes e fabricantes ficam obrigados a manter regularidade no
recolhimento dos recipientes de que trata este artigo, sendo responsáveis por denunciar 2 ii
Público Municipal o descumprimento desta Lei.
Exma E
MÂNCIO | LIMA
IUNTO COM VOCÊ
ESTADO DO ACRE
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GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO XI
DO TRANSPORTE DE EFLUENTES ADVINDOS DE LIMPA FOSSA
Art. 176. Os proprietários de caminhões de limpa-fossa deverão requerer O cadastramento e
licenciamento para o exercício da atividade no município junto ao órgão municipal de meio ambiente,
mediante a vistoria por técnico designado.
Ar. 477. Os responsáveis pelo transporte desses efluentes deverão ter sua própria estação de
tratamento ou manter contrato com empresa ou instituição que o faça, devendo encaminhar cópia
desse contrato ou recibo ao órgão municipal competente.
Art. 178. A empresa que possuir estação de tratamento de efluentes advindos de limpa-fossas
deverá possuir licença ambiental e as demais taxas referentes ao seu funcionamento.
CAPÍTULO Xi
DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS
Seção |
Das Disposições Preliminares
Art. 479. Para efeito do disposto nesta lei ficam estabelecidas as seguintes definições:
| - Resíduos de Consirução Civil: são os provenientes de construções, reformas, reparos e
demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos,
tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas,
madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos,
tubulações, fiação elétrica etc., comumente chamados de entulhos. Devem ser classificados,
conforme normatização do SISNAMA, nas classes A.B,CeD;
1! - Resíduos Volumosos: são os resíduos provenientes de processos não industriais, constituídos
basicamente por material volumoso não removido pela coleta pública municipal rotineira / como
móveis e equipamentos domésticos inutilizados, grandes embalagens e peças de madeira, íduos
vegetais provenientes da manutenção de áreas verdes públicas ou privadas, e outros;
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ESTADO DO ACRE
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Ill - Lixo Seco Reciclável: resíduos secos provenientes de residências ou de qualquer outra atividade
que gere resíduos com caracteristicas domiciliares ou a estes equiparados, constituído
principalmente por embalagens;
IV - Geradores de Resíduos Volumosos: pessoas físicas ou jurídicas. públicas ou privadas,
oroprietária, locatáias ou ocupantes de imévol em que sejam gerados resdvos volumssos
V - Bacias de Captação de Resíduos: parcelas da área urbana municipal que ofereçam condições
homogêneas para a disposição correta dos residuos de construção ou residuos volumosos nelas
gerados, em um único ponto de captação (Pontos de Entrega para pequenos volumes) e que poderão
ser disponibilizadas às instituições voltadas à coleta seletiva de lixo seco reciclável;
VI - Pontos de Entrega para pequenos volumes: equipamentos destinados ao recebimento de
resíduos da construção civil e resíduos volumosos limitados a 1 (um) metro cúbico, gerados e
o regues pólos munícipes, podendo ainda ser coletados e entregues por pequenos cAEESA
diretamente contratados pelos geradores, equipamentos esses que, sem causar danos à saúde
dúblca e do meio ambiênio, deverão ser usados para a triagem de resíduos recebidos, postar
coleta diferenciada e remoção para adequada disposição;
VII - Aterros de Residuos de Construção Civil: áreas onde serão empregadas técnicas de disposição
de residuos da construção civil de Classe A no solo, visando a reservação de materiais de SN
segregada, possibilitando seu uso futuro e/ou ainda, a disposição destes materiais, com vistas ã
futura utilização da área, empregando principios de engenharia para confiná-los ao menor volume
possivel, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente;
VIII - Agregados: material granular proveniente do beneficiamento de resíduos de construção civil de
natureza mineral (concreto, argamassas, produtos cerâmicos e outros), designados como Classe À
pela legislação específica, que apresenta caracteristicas técnicas adequadas para aplicação em
obras de edificação ou infraestrutura;
IX - Área de transbordo e triagem de resíduos da construção civil e resíduos volumosos (ATT): área
destinada ao recebimento de resíduos da construção civil e residuos volumosos, para triagem,
armazenamento temporário dos materiais segregados, eventual transformação & posterior remoção
para destinação adequada, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou
a à saúde públca e-a segurança é à irinimizar os impácice emblentas acversoss É âgrafo
Único, Aplicam-se à presente lei as demais definições contidas nas Resoluções do SI
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
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Art. 180. Os geradores deverão ter como objetivo prioritário a não geração de resíduos 8,
secundariamente, a redução, a reutilização, a reciclagem, o tratamento dos resíduos sólidos e a
disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos,
$1º. Os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos não poderão ser dispostos em aterros
sanitários e em áreas protegidas por Lei.
52º. A disposição em áreas de “bota fora”, em encostas, corpos d'água, lotes vagos, em passeios,
vias e outras áreas públicas obedecerão a legislação que rege o licenciamento ambiental.
83º. Os residuos deverão ser destinados de acordo com o disposto no plano municipal de
saneamento básico.
s4º, Os responsáveis pela fiscalização e gerenciamento das Áreas da Triagem e Transbordo e do
Aterro de Resíduos da Construção Civil, deverão, quando necessário, solicitar ao gerador análise
para classificação dos resíduos. Os resíduos classificados como Ciasse D, serão prioritariamente
reciclados após o competente processo de descontaminação, e, não sendo o caso, deverão ser
destinados adequadamente.
Seção Il
Das Responsabilidades
Art. 181. Os geradores de resíduos da construção civil são os responsáveis pelos resíduos das
atividades de construção, reforma, reparos e demolições, bem como por aqueles resultantes da
remoção de vegetação e escavação de solos.
$1º. Consideram-se geradores de resíduos da construção civil para os efeitos desta lei:
|-o proprietário do imóvel e/ou do empreendimento;
Ht- o ocupante, o locatário e/ou o síndico do imóvel:
Hll - o construtor ou empresa construtora, bem como qualquer pessoa que tenha poder de decisão
na construção ou reforma;
IV - as empresas e/ou pessoas que prestem serviços de coleta, transporte ejou d de
resíduos da construção civil.
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PRECEITURA DE
MÂNCIO LIMA
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V-o responsável legal do proprietário do imóvel ou responsável técnico da obra;
VI - o motorista e/ou o proprietário do veículo transportador; VII - o dirigente legal da empresa
transportadora;
VIll - os receptores dos resíduos.
S2º. São solidariamente responsáveis as pessoas referidas no $1º, pela infração às obrigações
decorrentes da presente Lei, independente de comprovação de culpa.
83º. A contratação de construtor ou empresa construtora, de empresas e/ou pessoas que prestem
serviços de coleta e/ou disposição de resíduos da construção civil, que não apresentem habilitação
técnica válida e regular acarreta a responsabilização solidária de todos quantos da relação jurídica
tenham participado, relativamente aos atos de gerenciamento de resíduos da obra ou reforma.
Art. 182. Os geradores de resíduos de construção civil e resíduos volumosos deverão ser
fiscalizados e responsabilizados solidariamente pelo uso correto das áreas e equipamentos
disponibilizados para a captação disciplinada dos residuos gerados, desde a sua produção até a sua
correta remoção, transporte e destinação, regulada na forma desta Lel,
$1º. Aos geradores fica vedada a mistura e disposição, na mesma caçamba metálica estacionária,
de resíduos de construção civil de diferentes classes.
82º. Os geradores ficam proibidos da utilização de chapas, placas e outros dispositivos
suplementares que promovam a elevação da capacidade volumétrica de caçambas metálicas
estacionárias, devendo estas serem utilizadas apenas até o seu nível superior original.
$3º. Os geradores poderão transportar seus próprios resíduos e, quando usuários de serviços de
transporte, ficam obrigados a utilizar exclusivamente os serviços de remoção de transportadores
licenciados pelo Poder Público Municipal.
Art. 183. Os transportadores de resíduos de construção civil e resíduos volumosos, reconhecidos
como ação privada de coleta regulamentada, submissa às diretrizes e à ação gestora do poder
público municipal, deverão ser cadastrados pelo Poder Público Municipal, conforme regulamentação
especifica.
Parágrafo Único. Os transportadores ficam obrigados:
| - a utilizar dispositivos de cobertura de carga em caçambas metálicas estacionárias
equipamentos de coleta, durante o transporte dos resíduos;
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Il -a manter as caçambas metálicas devidamente pintadas, com adesivos refletivos e identificadas;
HI - a providenciar e fazer uso do manifesto de transporte de resíduos da construção civil.
Seção Ill
Do Componente De Gestão De Resíduos Da Construção Civil No Município
Art. 184. A gestão de resíduos da construção civil do Município será efetivado por meio do plano
municipal de saneamento básico, no componente de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
urbanos, sendo parte integrante da gestão integrada de resíduos sólidos municipais.
$1º. O componente da gestão de resíduos da construção civil visa à facilitação da correta disposição,
ao disciplinamento dos fluxos e dos agentes envolvidos e à destinação adequada dos resíduos da
construção civil e resíduos volumosos gerados no município.
82º, Deverão constar no componente da gestão de resíduos da construção civil do piano municipal
de saneamento básico:
|— As diretrizes técnicas e procedimentos para o exercício das responsabilidades dos pequenos
geradores, em conformidade com os critérios técnicos do sistema de limpeza urbana local e para os
Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil a serem elaborados pelos grandes
geradores, possibilitando o exercício das responsabilidades de todos os geradores;
! — O cadastramento de áreas, públicas ou privadas, aptas para recebimento, triagem e
armazenamento temporário de pequenos volumes, em conformidade com o porte da área urbana
municipal, possibilitando a destinação posterior dos resíduos oriundos de pequenos geradores às
áreas de beneficiamento;
HlI—O estabelecimento de processos de licenciamento para as áreas de beneficiamento e reservação
de resíduos e de disposição final de rejeitos;
IV = O incentivo à reinserção dos residuos reutilizáveis ou reciclados no ciclo produtivo; V - a
definição de critérios para o cadastramento de transportadores;
VI- As ações de orientação, de fiscalização e de controle dos agentes envolvidos;
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VIl- As ações educativas visando reduzir a geração de resíduos e possibilitar a sua segregação.
$3º. O plano municipal de saneamento básico quanto ao componente da gestão de resíduos da
construção civil observará a criação de um conjunto integrado de áreas físicas mediante as seguintes
ações:
| —- Uma Rede de Pontos de Entrega para pequenos volumes de resíduos da construção civil e
resíduos volumosos, implantada em bacias de captação de residuos, juntamente com sistema de
britagem e classificação em cada ponto;
ll- Áreas para recepção de grandes volumes (Áreas de Transbordo e Triagem e Aterros de Resíduos
da Construção Civil);
Wl— Ações para a informação e educação ambiental dos munícipes, dos transportadores de resíduos
e das instituições sociais multiplicadoras, definidas em programa especifico;
IV — Ações para o controle e fiscalização do conjunto de agentes envolvidos, definidas em programa
específico;
$4º. A Rede de Pontos de Entrega para pequenos volumes:
| — Constitui serviço público de coleta por meio de pontos de captação perenes;
| - Receberão resíduos de construção e resíduos volumosos dos munícipes, limitadas ao volume de
1 (um) metro cúbico;
Hll - não receberá descarga de resíduos domiciliares não inertes oriundos do preparo de alimentos,
resíduos contaminados da construção civil, residuos industriais e residuos dos serviços de saúde &
resíduos Classe D, não passíveis de transformação/reciciagem;
$5º. As áreas para recepção de grandes volumes de residuos serão constituidas por
empreendimentos regulamentados, operadores da triagem, transbordo, reciclagem, reservação e
disposição final, compromissados com o disciplinamento dos fluxos e dos agentes e com a
destinação adequada dos grandes volumes de resíduos gerados, atuantes em conformidade com as
diretrizes desta lei e seu regulamento.
86º. As Áreas de Transbordo e Triagem de Resíduos de Construção Civil - ATT e 9$ Aterros de
Resíduos da Construção Civil receberão, sem restrição de volume, residuos oriundos de geradores
ou transportadores de resíduos da construção civil e resíduos volumosos.
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MÂNCIO LIMA
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87º. Não será admitida nas áreas citadas no $6º a descarga de:
| - Residuos de transportadores que não tenham sua atuação licenciada pelo Poder Público;
||- Resíduos domiciliares, resíduos contaminados oriundos da construção civil de Classe D, resíduos
industriais e resíduos dos serviços de saúde;
88º. Os resíduos da construção civil de Classe A e os resíduos volumosos serão integralmente triados
pelos operadores das áreas citadas no $6º e receberão a destinação definida em legislação
específica, priorizando-se sua reutilização e reciclagem.
Seção IV
Dos Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil
Art. 185. Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil serão elaborados e
implementados pelos grandes geradores e terão como objetivo estabelecer os procedimentos
necessários para o manejo e destinação ambientalmente adequados dos resíduos.
81º. Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, de empreendimentos e
atividades não enquadrados na legislação como objeto de licenciamento ambiental, deverão ser
apresentados juntamente com o projeto do empreendimento para análise pelo órgão competente do
poder público municipal, em conformidade com o plano municipal de saneamento básico quanto ao
componente da gestão de resíduos da construção civil.
52º, Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Cívil de empreendimentos e
atividades sujeitos ao licenciamento ambiental deverão ser analisados dentro do processo de
licenciamento, junto aos órgãos ambientais competentes.
Art. 186. Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil deverão contemplar as
seguintes etapas:
| — Caracterização: nesta etapa o gerador deverá Identificar e quantificar os residuos;
|! — Triagem: deverá ser realizada, preferencialmente, pelo gerador na origem, ou ser realizada nas
áreas de destinação licenciadas para essa finalidade, respeitadas as classes P resíduos
estabelecidas nas normas do SISNAMA;
PREFEITURA DE
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Ill — Acondicionamento: o gerador deve garantir o confinamento dos resíduos após a geração até a
etapa de transporte, assegurando em todos os casos em que seja possivel, as condições de
reutilização e de reciclagem;
IV — Transporte: deverá ser realizado em conformidade com as etapas antenores e de acordo com
as normas técnicas vigentes para o transporte de resíduos; V - destinação: deverá ser prevista de
acordo com o estabelecido na presente lei e demais normas do SISNAMA.
Seção V
Da Destinação Final dos Resíduos da Construção Civil e dos Residuos Volumosos
Art. 187. Os resíduos da consirução civil e os resíduos volumosos, após triagem, deverão ser
destinados conforme classificação definida em normas do SISNAMA, observando os seguintes
|-Classe A: deverão ser reutilizados ou reciclados na forma de agregados ou encaminhados a aterro
de resíduos classe A de reservação de material para usos futuros;
Il — Classe B: deverão ser reutilizados, reciclados ou encaminhados a áreas de armazenamento
temporário, preferencialmente nas empresas/ cooperativas de reciclagem, sendo dispostos de modo
a permitir a sua utilização ou reciclagem futura;
Ill — Classe C: deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidade com as
IV — Classe D: deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidade com as
normas técnicas específicas.
V — Resíduos da construção civil de natureza mineral, designados como Classe À pela legislação
específica, deverão ser prioritariamente reutilizados ou reciclados, sendo, se inviáveis estas
operações, conduzidos a Aterros de Resíduos da Construção Civil, ad
geométrica em áreas licenciadas,
Parágrafo Único. Deverão ser incentivados os processos de reciciagem dos resíduos da'construção
civil e de grandes volumes para sua posterior inserção no processo industrial.
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Seção VI
Da Coordenação e Fiscalização
Art. 188. Caberá aos órgãos de fiscalização do Poder Público Municipal, no âmbito da sua
competência, o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei e aplicação de sanções por
eventual inobservância.
Art. 189. No cumprimento da fiscalização, os órgãos do Poder Público Municipal deverão:
|— Inspeclonar e orientar os geradores e transportadores de entulho quanto às normas desta Lei;
ll — Vistoriar, os equipamentos, veículos cadastrados para o transporte, os recipientes
acondicionadores de entulho e o material transportado;
HI — Fiscalizar a presença de transportadores irregulares descompromissados com os Planos e a
utilização irregular das áreas de destinação s equipamentos de coleta;
IV — Expedir notificações, autos de infração, de retenção e de apreensão;
V- Fiscalizar as áreas destinadas ao depósito dos resíduos.
Seção VII
Das Infrações
Art. 190. Consideram-se as seguintes infrações, sem prejuízo das demais contidas na presente Lei;
|- Recepção de resíduos de transportadores sem licença ou com licença desatualizada; || - recepção
de residuos não autorizados;
Hll— Aceitação de resíduos provenientes de outros municípios oriundos de operação intermediária
sem convênio ou consórcio, ou sem autorização do órgão ambiental competente;
IV — Deposição de residuos proibidos em caçambas metálicas estacionárias;
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MÂNCIO LIMA
SUN TIS DORA VEIO
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V— Desrespeito ao limite de volume de caçamba estacionária;
VI- Ausência de cadastro do transportador de residuos de construção civil e de resíduos volumosos
perante o Poder Público Municipal.
CAPÍTULO Xill
DA INCINERAÇÃO E DO CO-PROCESSAMENTO DE RESÍDUOS
Art.191. O emprego ou a implantação de processos térmicos de tratamento de resíduos sólidos, seja
qual for a fonte geradora, depende do prévio licenciamento do órgão de controls ambiental.
81º. Qualquer que seja o porte do incinerador ou a natureza do resíduo a ser incinerado, será
obrigatória a adoção de mecanismos e processos de controle é monitoramento de emissões
gasosas, efluentes líquidos e resíduos sólidos da incineração.
82º, O empreendedor deverá fazer o automonitoramento e propiciar todas as condições necessárias
à avaliação do processo térmico pelo órgão de controle ambiental.
Art. 192. Fica vedada a queima de resíduos a céu aberto ou em recipientes, instalações ou
equipamentos não licenciados para essa finalidade.
Parágrafo Único. Quando decretada emergência sanitária, a queima de resíduos a céu aberto poderá
ser realizada, desde que autorizada e acompanhada pelos órgãos competentes do SISNAMA, do
SNVS e, quando couber, do SUASA.
Art. 193. O coprocessamento de residuos deverá obedecer aos preceitos estabelecidos na
legislação nacional e regulamentação da autoridade competente.
CAPÍTULO XIV
DOS ATERROS
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Art. 194. Os resíduos, devidamente classificados quanto à natureza, somente poderão ser
encaminhados para um aterro de classificação correspondente.
Art, 195. Os aterros devem estar localizados e ser concebidos de maneira a evitar a poluição do
solo, do ar, das águas subterrâneas e das águas superficiais, proporcionando, em tempo útil e nas
condições necessárias, a retirada eficaz dos percolados, devendo a proteção do solo, das águas
subterrâneas e das águas superficiais ser assegurada mediante o cumprimento das normas
estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA.
81º, É obrigatória a avaliação das condições do solo, das águas subterrâneas e superficiais, de
acordo com as normas e periodicidade estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA.
82º, Sempre que tecnológica e economicamente viável, os gases de aterro deverão ser utilizados.
Art. 196. São proibidas nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos as seguintes atividades:
| - utilização dos rejeitos dispostos como alimentação;
Il - catação, salvo para eliminação ou recuperação de lixões,
Hll - criação de animais domésticos;
IV - fixação de habitações temporárias ou permanentes;
V-outras atividades vedadas pelo poder público.
Art. 197. Um aterro somente poderá ser considerado encerrado depois do órgão de controle
ambiental ter realizado uma inspeção final no local, analisado todos os relatórios apresentados pelo
operador & comunicado formalmente ao operador que aprovará o encerramento.
Parágrafo Único. Esta disposição não exclui ou ameniza a responsabilidade do operador quanto aos
danos ambientais que venham a ser causados pelos resíduos depositados no aterro.
Art. 198. Após o encerramento da operação de um aterro, o respectivo operador permanecerá
responsável por sua conservação, acompanhamento e controle de sua manutenção, bem como pelo
seu monitoramento ambiental.
Parágrafo Único. O operador deverá notificar ao órgão de controle ambiental sobre quaisquer efeitos
negativos significativos sobre o ambiente ou fatos relevantes, revelados pelas operações de controle
e monitoramento e submeterá à decisão do mesmo a natureza das medidas corretivas a serem
tomadas e respectivo cronograma. /
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MÂNCIO LIMA isa É
JUNTO CIPA VOC
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Art. 199. Ficam proibidas a implantação e a operação de aterros em áreas de mananciais e em áreas
de preservação permanente.
Art. 200. Não serão considerados lançamentos em corpos hídricos quando as bacias de decantação
de resíduos ou rejeitos industriais ou de mineração, devidamente licenciadas pelo órgão competente
do SISNAMA, assegurar a devida impermeabilização do solo,
TÍTULO IV
DO CONTROLE SOCIAL NA ia DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS
LIDOS
CAPÍTULO | DO CONTROLE SOCIAL
Art. 201. Os serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos devem ser
prestados com base no princípio do controle social, conforme disposto na Lei Nº 11.445/2007, no
inciso XIV do artigo 8 da Lei Nº 12.305/2010 e Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
sociedade civil nas políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos, será instituído como Grupo
de Trabalho de Resíduos Sólidos (GTRS) mediante Decreto Municipal, definindo sua composição,
competência, cabendo-lhe no minimo a prerrogativa de participação nos processos de elaboração,
implementação, monitoramento é avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos
no Município de Mâncio Lima.
Parágrafo único. A composição do Grupo de Trabalho de Resíduos Sólidos (GTRS) abrangerá, no
mínimo, os seguintes segmentos:
!— Representante da Secretaria do Meio Ambiente Municipal;
| — Representante da Secretaria de Planejamento Municipal;
Hll - Representante da Secretaria de Educação Municipal;
IV — Representante da Secretaria de Saúde Municipal;
V-— Representante da Câmara de Vereadores Municipal; f
VI - Representante da Classe de Catadores: o p=: 4»
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VII - Representante de Associação de Bairros ou entidades de Classes;
VIII — Representante dos Lojistas e Empresariado Municipal.
Art. 203. O Município Mâncio Lima deverá desenvolver e colocar em funcionamento, o Sistema de
informações de Resíduos Sólidos, publicitado semestralmente pelo órgão da administração
municipal competente para fins de controle social.
Art. 204. O controle social na gestão dos resíduos sólidos deverá estabelecer sua relação com O
planejamento, implementação, monitoramento & avaliação dos serviços públicos de limpeza e de
manejo por meio do plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
TÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 205. Constitul infração, para os efeitos desta Lei, toda ação ou omissão que importe na
inobservância de preceitos por ela estabelecidos ou na desobediência às determinações de caráter
normativo dos órgãos das autoridades administrativas competentes.
Art. 206. As infrações às disposições desta Lei, de seu regulamento, bem como das normas, padrões
e exigências técnicas serão, a critério da autoridade competente, classificadas em leves, graves e
gravissimas, levando-se em conta:
|--A intensidade do dano, efetivo ou potencial;
|| = As circunstâncias atenuantes ou agravantes;
HI— Os antecedentes do infrator,
IV — A capacidade econômica do infrator.
$1º. Classificam-se em:
|- Leves: aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes,
|l- Graves: aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
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HI — Gravissimas: aquelas em que for constatada a existência de duas ou mais circunstâncias
agravantes.
$2º. São circunstâncias atenuantes:
[= A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento:
— A errada compreensão da norma, admitida como escusável, quando patente a incapacidade do
agente para entender o caráter ilícito do fato;
7 À imediata e espontânea ação do Infrator no sentido de procurar reparar ou minorar as
Sonsequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado:
IV —Ter o infrator sofrido coação, a que não podia resistir, para a prática do ato;
V- Ser o infrator primário e a falta cometida revestir-se de natureza leve,
$3º. São circunstâncias agravantes;
|-Sero infrator reincidente;
= Ter a infrator cometido a Infração para obter vantagem pecuniária:
HI— O infrator coagir outrem para a execução material da infração;
IV— Tera infração consequências calamitosas à saúde pública;
V-Se, tendo conhecimento do ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências
de sua alçada, tendentes a evitá-lo;
Vi-Tero infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé;
Vil — Impedir ou dificultar à ação fiscalizadora do Poder Público Municipal,
Sº* As penalidades serão aplicadas conforme a sua natureza e gravidade, de forma gradativa é
doporonal, podendo a mula ser aplicada após o decurso do prazo fado na notificação de
vertência, no caso de a Iregularidade constatada pela fiscalização não for sanada.
85º. Responderá pela infração quem por qualquer modo a cometer, concorrer para sua prática ou
dela se beneficiar.
86º. Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação ad) autoridades
ambientais competentes, para efeito do exercício do seu poder de polícia. /
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87º. A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover à
sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.
88º. As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito
de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei e subsidiariamente às
disposições contidas na Lei Federal nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e nos Diplomas Municipais
que tratam da matéria.
Art. 207. As infrações de que trata o artigo anterior serão punidas com as seguintes penalidades:
|- Advertência;
|- Multa de 1 a 2.000 vezes o valor da Unidade Padrão Municipal - UNIFP,
Ill — Interdição, temporária ou definitiva, total ou parcial;
IV — Suspensão de benefícios fiscais ou administrativos;
V- Apreensão ou recolhimento, temporário ou definitivo; e
VI - Cassação de alvará de licenciamento do estabelecimento.
$1º. Ocorrendo a extinção da UPM, adotar-se-á, para os efeitos desta Lei, o mesmo Índice que a
82º. O valor das multas será revertido ao Fundo Municipal de Saneamento Básico, para aplicação
em programas, projetos e ações de educação ambiental, mediante conta específica. 43º Nos casos
de reincidência, caracterizado pelo cometimento de nova infração da mesma natureza e gravidade,
a multa corresponderá ao dobro da anteriormente imposta, cumulativamente.
84º, Nos casos de infração continuada, a critério da autoridade competente, poderá ser imposta multa
diária de 1 a 3.000 vezes o valor da UNIFP, proporcionalmente ao valor lançado no auto de infração
respectivo.
55º, As penalidades contidas nos incisos Hl, V ou VI, do caput:
| - serão impostas nos casos de perigo à saúde pública, podendo, também ser aplicada, a critério da
autoridade competente, nos casos de infração continuada e a partir da terceira reincidência;
/
1 poderão ser impostas cumulativamente com as previstas nos incisos 1 e l, do mespho artigo.
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JUNTE COM VOCÊ
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
$6º. Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo
de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, recolhendo-a a repartição fazendária competente,
sob pena de cobrança judicial.
87º, A apreensão ou recolhimento de equipamentos dar-se-á após a segunda reincidência de uma
interdição ou apreensão de equipamento, no transcorrer de um mesmo ano, iavrando-se o termo
próprio.
88º. Os equipamentos apreendidos serão recolhidos e devidamente guardados pelo Poder Público
Municipal, às custas do infrator.
$8º. Tendo sido sanada a irregularidade objeto de notificação, o infrator poderá requerer a liberação
dos equipamentos apreendidos desde que apurados e recolhidos os valores referentes às custas de
apreensão, remoção e guarda dos mesmos, bem como após quitado integralmente o auto de
infração.
Art. 208. As multas poderão ter sua exigibilidade suspensa quando o infrator, nos termos e condições
aceitas e aprovadas pelas autoridades competentes, se obrigar a adoção de medidas específicas
para fazer cessar e corrigir a degradação ambiental.
81º. Cumpridas todas as obrigações assumidas pelo infrator, a multa poderá ter redução de até 50%
(cinquenta por cento) de seu valor.
S2º. O infrator não poderá beneficiar-se da redução da multa prevista neste artigo se deixar de
Cumprir, parcial ou totalmente, qualquer das medidas especificadas nos prazos estabelecidos e nos
casos de reincidência,
Art. 209. Independentemente da aplicação das penalidades previstas nessa Lei e da existência de
culpa, a quitação da multa, pelo infrator, não o exime do cumprimento de outras obrigações legais,
bem como obriga-o a indenizar ou reparar os danos causados ao melo ambiente e a terceiros,
afetados por sua atividade.
Art. 210. Os autos de infração serão julgados, em primeira instância, pela autoridade administrativa
competente do órgão responsável pela fiscalização das normas da presente Lei e, em segunda
instância, pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente. /
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NCIS LIMA
TUNTO COM VOC:
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 211. O Poder Executivo Municipal exercerá a fiscalização do cumprimento das disposições desta
Lei, aplicando, sempre que necessário, as penalidades cabíveis, através de sua estrutura própria de
fiscalização ambiental, sanitária e de posturas, em colaboração com a fiscalização trabalhista e
previdenciária, e terá até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, para
incrementar as ações necessárias para a devida adequação aos termos e obrigações pertinentes.
Art. 212. Os responsáveis por passivos ambientais existentes terão até 12 (doze) meses, a data da
publicação desta Lei, para incrementar ações que promovam a recuperação dos mesmos, com
anuência do órgão de controle ambiental e nos prazos por ele estabelecidos.
Art.213. Ficam incorporadas a esta Lel as disposições federais, especialmente as normas do
Conselho Nacional do Melo Ambiente - CONAMA, naquilo que não forem disciplinadas e
complementadas pela legislação municipal, sendo, o seu desatendimento, considerado infração à
legislação municipal.
Art. 214. O Fundo Municipal de Saneamento Básico contará com conta específica para resíduos
sólidos, o qual receberá aportes de recursos das multas decorrentes das infrações constantes na
presente Lei, dentre outros, com a finalidade de manter programas permanentes de capacitação dos
gestores públicos e privados de resíduos sólidos, da sociedade organizada e dos usuários em geral.
Art. 215. As emissões gasosas na atmosfera e os efluentes liquidos a serem lançados em cursos
d'água deverão estar de acordo com os parâmetros definidos em legisiação.
Art. 216. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Mâncio Lima - Acre, 01 de julho de 2019.
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Pfofoito Municipal
OPF: 340.059.732-34
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VOCE
PUNTO COM
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 09, DE 01 DE JULHO DE 2019
Senhor Presidente,
Nobres vereadores
Encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal a presente mensagem para
justificar o Projeto de Lei ora apresentado. Visa o referido projeto de lei, de autoria do
Executivo Municipal, criar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do
Município de Mâncio Lima - AC.
Considerando a importância da temática de Resíduos Sólidos, e ainda, as
disposições constantes em legislações federais, vê-se que é de fundamental importância
que o Município institua plano próprio.
Observe-se também, que o Município depende do PMGIR para o recebimento
de diversos recursos de ordem federal, e ainda, a participação em lançamentos de editais
específicos nesta área.
Fica evidente a importância da aprovação deste Projeto de Lei, momento em
que aproveitamos para externar à Vossa Excelência e aos demais colegas do Poder
Legislativo, nossos votos de elevada estima e consideração. Reiterando a necessidade que
o presente Projeto de Lei seja conhecido, apreciado, votado e aprovado.
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Mâncio Lima - AC, 01 de julho de 2019
dr Lima
Prefaoita Mumeipal
ER ES CPE! 340.009,732-34
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PRECSITURA OE
MÂNCIO LIMA
JUNTO COM VOCÊ
Atenciosamente,

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