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materia nº 11/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-06-02
EmentaINSTITUI O FESTIVAL DO COCO NO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - AC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id108

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
SECRETARIA DE GABINETE
OFIPMMLISECGAB/ Nº. 07/2019
Mâncio Lima - Acre, 22 de julho de 2019.
À Vossa Excelência
LUIZ AUGUSTO ARAÚJO PINHEIRO
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Mâncio Lima - Acre
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei 11/2019, 02 DE JULHO DE
2019
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência
o Projeto de Lei 11/2019, de 02 de julho de 2019 para que seja votado por essa
Egrégia Câmara Municipal, essa Lei Institui o Festival do Coco no Município de
Mâncio Lima.
Sem mais para o momento, aproveitando o ensejo para renovar meus
votos de estima e consideração
Atenciosamente,
Cersica Siva Lima Riirido sm
13/01/2017
CA
Rua Mimosa Sá, 21 — Centro =CEP: 69.990-000
proces CNP: 04.059.671/0001-89 Telefone: (68) 3343 14 45
rr Home Page: www prefeituramanciolima, com.br
pos cul lglenítio
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 11, DE 02 DE JULHO DE 2019
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Pelo presente, encaminhamos à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal
o incluso Projeto de Lei que “Institui o Festival do Coco no Município de Mâncio Lima — Acre
e dá outras providências”,
O festival se apresenta como importante ferramenta de desenvolvimento
econômico, fomentando diversos setores do comércio, com a venda de produtos
provenientes do coco, que vão desde o alimento até o artesanato.
Ao instituir o Festival do Coco, abre-se importante espaço para que pequenos
produtores ganhem visibilidade, gerando beneficios como o incremento da economia e até
mesmo atração de turistas. A realização de tal evento justifica-se porque, além de colocar a
produção manciolimense em evidência, serve como uma importante ferramenta para
impulsionar negócios.
Entre os objetivos da proposta está o reconhecimento do trabalho realizado
pelos produtores e empreendedores da área da produção do coco, responsáveis por manter
viva uma das caracteristicas locais mais marcantes: a qualidade e a fartura da mesa local.
A realização do evento também contribuirá para incentivar a promoção da
cultura, preservação do patrimônio histórico e dos movimentos culturais em geral, bem como
servirá para estimular a consolidação e a ampliação da agricultura familiar rural e urbana, a
PREEUITURA Eri
MÂÁNCIO LIMA me th
MENTE COM VOCÊ
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
produção artesanal e a divulgação de conhecimentos relacionados à diversidade cultural
manciolimense.
Dessa forma, considerando a importância da manutenção da produção local
como subsídio para qualidade de vida em todo o Município, em virtude da utilização de
produto regional para crescimento econômico , vê-se que o presente Projeto de Lei tem a
sua aprovação imprescindível.
Por fim, aproveitamos para externar à Vossa Excelência e aos demais colegas
do Poder Legislativo, nossos votos de elevada estima e consideração. Reiterando a
necessidade de que o presente Projeto de Lei seja conhecido, apreciado, votado e aprovado,
Atenciosamente,
Mâncio Lima - AC, 02 de junho de 2019
Iazeide Souza Lima
Pretaito Municipal
CPF: 540.050.732-34
PREFEITURA DE
MÂÁNCIO LIMA
JUNTO COM você
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 11, DE 02 DE JUNHO DE 2019.
“INSTITUI O FESTIVAL DO COCO NO MUNICÍPIO
DE MÂNCIO LIMA - ACRE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA — ACRE, no uso de suas atribuições
legais, apresenta, para apreciação da Colenda Câmara de Vereadores e posterior aprovação, o
seguinte projeto de lei;
Ant. 1º Fica instituído, no Município de Mâncio Lima, o FESTIVAL DO COCO, a ser realizado
preferencialmente no mês de setembro.
Art. 2º O Festival ora mencionado, passará a constar no calendário oficial de eventos do Município
e será realizado anualmente.
Art. 3º O Poder Público Municipal organizará o evento, inclusive autorizando o uso de espaços
públicos e atividades a ele correlatas.
Art. 4º As despesas decorrentes da implantação desta Lei, correrão por conta das despesas
orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário, ficando desde já a Administração Municipal
autorizada a celebrar parcerias para a execução,
Art. 5º O Poder Executivo poderá prever as demais questões inerentes ao Festival por meio de
decretos e portarias oficiais.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mâncio Lima, Acre — 02 de junho de 2019.
/
/
FS
Isasee Souza Lima
Po 0 Muficisa!
CPF; 540.079,732.34
PmEEsITURA DE
MÂNCIO LIMA
IUMTO COM VOCÊ

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