| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2019 |
| Date | 2019-06-02 |
| Ementa | INSTITUI O FESTIVAL DO COCO NO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - AC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 108 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4
ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA SECRETARIA DE GABINETE OFIPMMLISECGAB/ Nº. 07/2019 Mâncio Lima - Acre, 22 de julho de 2019. À Vossa Excelência LUIZ AUGUSTO ARAÚJO PINHEIRO Presidente do Poder Legislativo Municipal Mâncio Lima - Acre Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei 11/2019, 02 DE JULHO DE 2019 Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei 11/2019, de 02 de julho de 2019 para que seja votado por essa Egrégia Câmara Municipal, essa Lei Institui o Festival do Coco no Município de Mâncio Lima. Sem mais para o momento, aproveitando o ensejo para renovar meus votos de estima e consideração Atenciosamente, Cersica Siva Lima Riirido sm 13/01/2017 CA Rua Mimosa Sá, 21 — Centro =CEP: 69.990-000 proces CNP: 04.059.671/0001-89 Telefone: (68) 3343 14 45 rr Home Page: www prefeituramanciolima, com.br pos cul lglenítio ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 11, DE 02 DE JULHO DE 2019 Senhor Presidente, Nobres Vereadores Pelo presente, encaminhamos à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que “Institui o Festival do Coco no Município de Mâncio Lima — Acre e dá outras providências”, O festival se apresenta como importante ferramenta de desenvolvimento econômico, fomentando diversos setores do comércio, com a venda de produtos provenientes do coco, que vão desde o alimento até o artesanato. Ao instituir o Festival do Coco, abre-se importante espaço para que pequenos produtores ganhem visibilidade, gerando beneficios como o incremento da economia e até mesmo atração de turistas. A realização de tal evento justifica-se porque, além de colocar a produção manciolimense em evidência, serve como uma importante ferramenta para impulsionar negócios. Entre os objetivos da proposta está o reconhecimento do trabalho realizado pelos produtores e empreendedores da área da produção do coco, responsáveis por manter viva uma das caracteristicas locais mais marcantes: a qualidade e a fartura da mesa local. A realização do evento também contribuirá para incentivar a promoção da cultura, preservação do patrimônio histórico e dos movimentos culturais em geral, bem como servirá para estimular a consolidação e a ampliação da agricultura familiar rural e urbana, a PREEUITURA Eri MÂÁNCIO LIMA me th MENTE COM VOCÊ ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO produção artesanal e a divulgação de conhecimentos relacionados à diversidade cultural manciolimense. Dessa forma, considerando a importância da manutenção da produção local como subsídio para qualidade de vida em todo o Município, em virtude da utilização de produto regional para crescimento econômico , vê-se que o presente Projeto de Lei tem a sua aprovação imprescindível. Por fim, aproveitamos para externar à Vossa Excelência e aos demais colegas do Poder Legislativo, nossos votos de elevada estima e consideração. Reiterando a necessidade de que o presente Projeto de Lei seja conhecido, apreciado, votado e aprovado, Atenciosamente, Mâncio Lima - AC, 02 de junho de 2019 Iazeide Souza Lima Pretaito Municipal CPF: 540.050.732-34 PREFEITURA DE MÂÁNCIO LIMA JUNTO COM você ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 11, DE 02 DE JUNHO DE 2019. “INSTITUI O FESTIVAL DO COCO NO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA — ACRE, no uso de suas atribuições legais, apresenta, para apreciação da Colenda Câmara de Vereadores e posterior aprovação, o seguinte projeto de lei; Ant. 1º Fica instituído, no Município de Mâncio Lima, o FESTIVAL DO COCO, a ser realizado preferencialmente no mês de setembro. Art. 2º O Festival ora mencionado, passará a constar no calendário oficial de eventos do Município e será realizado anualmente. Art. 3º O Poder Público Municipal organizará o evento, inclusive autorizando o uso de espaços públicos e atividades a ele correlatas. Art. 4º As despesas decorrentes da implantação desta Lei, correrão por conta das despesas orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário, ficando desde já a Administração Municipal autorizada a celebrar parcerias para a execução, Art. 5º O Poder Executivo poderá prever as demais questões inerentes ao Festival por meio de decretos e portarias oficiais. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mâncio Lima, Acre — 02 de junho de 2019. / / FS Isasee Souza Lima Po 0 Muficisa! CPF; 540.079,732.34 PmEEsITURA DE MÂNCIO LIMA IUMTO COM VOCÊ