| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2019 |
| Date | 2019-07-19 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA SECRETARIA DE GABINETE OF/IPMML/SECGAB/ Nº. 06/2019 Mâncio Lima - Acre, 22 de julho de 2019. Á Vossa Excelência LUIZ AUGUSTO ARAUJO PINHEIRO Presidente do Poder Legislativo Municipal Máâncio Lima - Acre Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei 10/2019, 19 DE JULHO DE 2019 Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei 10/2019 que dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR - constitui em Órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, para que seja votado por essa Egrégia Câmara Municipal, tal demanda tem caráter de urgência tendo em vista os prazos para inserção da lei junto aos sistemas de informações e captação de recursos de Governo. -Sem mais para o momento, aproveitando o ensejo para renovar meus votos de estima e consideração Atenciosamente, qui Ci frade o Gersic; a Silva Lira p 3/07/2 2 Sc a de Gabinela ps E NA Rua Mimosa Sá, 21 — Centro CEP: 69.990-000 CNPJ: 04.059.671/0001-89 Telefone: (58) 3343 14 45 mmprerrçõa mé Home E ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA - ACRE EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 10, DE 19 DE JULHO DE 2019 Senhor Presidente, Nobres Vereadores Pelo presente, encaminhamos à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que "Cria o Conselho Municipal de Turismo do município de Mâncio Lima — Acre e dá outras providências”. A criação do CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR - constitui em Órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter deliberativo e consultivo para o assessoramento da municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turistico do Município de Mâncio Lima. Dessa forma, considerando a importância da criação de um Conselho de Turismo para fiscalizar as ações bem como participar das ações e planejamento do desenvolvimento do Turismo dentro do município de Mâncio Lima, em virtude da utilização de produto regional para crescimento econômico, vê-se que o presente Projeto de Lei tem a sua aprovação imprescindível. Por fim, aproveitamos para externar à Vossa Excelência e aos demais colegas do Poder Legisiativo, nossos votos de elevada estima e consideração. Reiterando a necessidade de que o presente Projeto de Lei seja conhecido, apreciado, votado e aprovado. Atenciosamente, Mâncio Lima - AC/ 19 de junho de 2019 Isaaç dE Fouzá Lima profano Municigat cor! 340.089.732034 ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA - ACRE PROJETO DE LEI Nº 10, de 19 de Julho de 2019. “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA — ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA — ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Mâncio Lima — Acre, encaminha ao Plenário da Câmara Municipal de Mâncio Lima/AC, para apreciação e aprovação o seguinte Projeto de Lei: Art. 4º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR - que será nomeado por Decreto do Executivo e se constitui em Órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter deliberativo e consultivo para o assessoramento da municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico do Município de Mâncio Lima. $ 1º - As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão os seus representantes, titular e suplente, que tomarão assento no Conselho com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por suas Entidades por mais dois anos. & 2º - A eleição do Corpo Gestor do Conselho Municipal de Turismo será realizada na primeira reunião após findar o respectivo mandato como consta no g1º. $ 3º - O Corpo Gestor do Conselho Municipal de Turismo será composto de Presidente, Secretário Executivo e Membros. 8 4º - As pessoas de reconhecido saber e aquelas que de forma patente possam contribuir com os interesses turísticos do Município 'ão ser indicadas pelo COMTUR para mandato de dois anos, com a aprovi dois terços dos seus ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA - ACRE Membros podendo ser reconduzidas pelo COMTUR por igual período. 8 5º - Os representantes do poder público municipal, titulares e suplentes, que não poderão ser em número superior a um terço do COMTUR, serão indicados pelo Prefeito, podendo ser reconduzidos pelo mesmo. 8 6º - Em se tratando de representantes titulares de cargos estaduais ou federais, estes indicarão seus respectivos suplentes. Art. 2º — O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO será composto por 01 (um) representante e respectivo suplente de cada segmento, sediado neste Município, exceto as instituições federais e estaduais, a saber. AGÊNCIAS DE VIAGENS; . REDE HOTELEIRA; RESTAURANTES; FUNAI, PROFISSIONAIS DO TURISMO; PRODUÇÃO ASSOCIADA; COMUNIDADE DO PÉ DA SERRA; TRANSPORTES FLUVIAIS; . TRANSPORTES TERRESTRES; 10. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, 11.SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO; 12. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; 13.ICMBIO 14.ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE MÂNCIO LIMA; 15.AGENTE DE DESENVOLVIMENTO — SEBRAE; 16. SINDICATOS DOS TRABALHADORES RURAIS; 17. UNIÃO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS — UMAB. voNDa sua Art. 3º - Compete ao COMTUR: | a) Avaliar, opinar e propor sobre: ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA - ACRE 1- A Política Municipal de Turismo; 2 - As Diretrizes Básicas observadas na citada Política; 3 - Planos anuais ou tri anuais visando o desenvolvimento e a expansão do Turismo no Município; 4 - Os instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico; 5 - Os assuntos atinentes ao turismo municipal que lhe forem submetidos. b) Inventariar, Diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turistico do Município e divulgar o que estiver adequadamente disponível; c) Programar e executar debates sobre temas de interesse turístico para a Cidade e Região, ouvindo observações das pessoas envolvidas mesmo que não fazendo parte do quadro de conselheiros, bem como de pessoas experientes convidadas; d) Manter intercâmbio com Entidades de Turismo do Município ou fora dele, oficial ou não, para maior aproveitamento do potencial local; e) Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao pleno exercicio de suas funções, bem como modificações de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo em seus diversos segmentos; f) Propor programas e projetos nos segmentos do Turismo visando incrementar o fluxo de turistas e de eventos para a Cidade; g) Propor diretrizes de implementação do Turismo através de órgãos municipais e dos serviços prestados pela iniciativa privada com o objetivo de prover a infraestrutura local adequada à implementação do Turismo em todos os seus f | É ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA - ACRE h) Sugerir e divulgar as atividades ligadas ao Turismo no Município participando de Feiras, Exposições e Eventos, bem como apoiar a Prefeitura na realização de Feiras, Congressos, Seminários, Eventos e outros. i) Propor mecanismos para captação de recursos para O desenvolvimento do Turismo no Município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento da Indústria Turística em geral; i) Colaborar de todas as formas com a Prefeitura e suas Secretarias afins nos assuntos pertinentes sempre que solicitado; k) Fomentar os estudos necessários em assuntos específicos, através de Grupos de Trabalhos, com prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao Conselho; |) Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de Serviços Turísticos no Município; m) Sugerir a celebração de convênios com Entidades, Municípios, Estados ou União, e opinar sobre os mesmos quando for solicitado; n) Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do Município a congressos, convenções, reuniões ou novos acontecimentos que ofereçam interesse à Política Municipal de Turismo; o) Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município. p) Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor medidas pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais; Q) Aprovar E OU PROPOR homenagem às pessoas e instituições com relevantes serviços prestados na área de turismo, s) Eleger, entre seus pares, o Corpo Gestor do respectivo conselho. / t) Elaborar, organizar e aprovar o Estatuto e Regimento Interno: / Art. 4º - Compete ao Presidente do COMTUR: tt na O 4 ni ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA - ACRE a) Representar o COMTUR em suas relações com terceiros; b) Dar posse aos membros do COMTUR,; c) Abrir, orientar e encerrar as reuniões; d) Acatar a decisão da maioria sobre a frequência das reuniões, cujo espaço não poderá ser superior a 80 dias, e) Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários e prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte; f) Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e Regimento Interno a ser aprovado por dois terços dos seus Membros, e, 9) Proferir o seu voto e tomar decisão em caso de empate nas votações. Art. 5º - Compete ao Secretário Executivo: a) Auxiliar o Presidente nas reuniões; b) Elaborar e distribuir a Ata das reuniões; c) Organizar o arquivo e o controle dos assuntos pendentes, gerindo a Secretaria eo Expediente; d) Controlar o vencimento dos mandatos dos membros do COMTUR; 6) Prover todas as necessidades burocráticas; e, f) Substituir o Presidente nas suas ausências. Art. 6º - Compete aos Membros do COMTUR: a) Comparecer às reuniões quando convocados; b) Eleger o Presidente do Conselho Municipal de Turismo; c) Levantar ou relatar assuntos de interesse Turístico; d) Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento Turístico do Município ou da Região; a ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA - ACRE 6) Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários; f) Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo contar com assessoramento técnico especializado se necessário e tendo disponibilidade; g) Cumprir esta Lei, cumprir o Estatuto e Regimento Intemo e as decisões soberanas do COMTUR; h) Convocar, mediante assinatura de 50% (cinquenta) mais 01 dos seus membros, assembleia extraordinária para exame ou destituição de membro, inclusive o presidente, quando o Estatuto ou o Regimento Interno forem afetados; e, i) Votar nas decisões do COMTUR. Art. 7º - O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária em local público definido oficialmente perante a maioria ds seus membros ou com qualquer quórum trinta minutos após a hora marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data. & 1º As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de votos, exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão necessários os votos da maioria absoluta de seus membros. S 2º O Suplente representará o respectivo Titular na sua ausência podendo ser convocado pelo Presidente do COMTUR para participar de todas as reuniões a fim de Inteirar-se dos assuntos pertinentes. Art. 8º - Perderá a representação da Entidade o Membro que faltar a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o ano. Art. 9º - Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o COMTUR poderá expulsar o membro infrator, em escrutínio secreto e por maioria absoluta, sem prejuízo da sua Entidade ou categoria que, assim, deverá iniciar a indicação de novo nome para a substituição do tempo remanescente do anterior. Art. 10º - As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a necessária antecedência, inclusive na imprensa local, e abertas pa pébico. ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA - ACRE Art. 11 - O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem direito a voto, com a frequência que for desejável, sejam personalidades ou entidades. Art. 12 - O COMTUR poderá prestar homenagens à personalidades ou entidades, desde que a proposta seja aprovada, em escrutínio secreto, por dois terços de seus Membros ativos. Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo prestará suporte técnico, administrativo e financeiro ao Conselho, para o bom desempenho de suas atribuições. Art. 13— As funções dos Membros do COMTUR não serão remuneradas. Art. 14 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, “ad referendum” do Conselho. Art. 15 - No prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta lei o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR — deverá elaborar e aprovar seu Regimento Intemo. Art. 16 - O Poder Público Municipal nomeará, por Decreto, os membros e implantará o presente Conselho no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da aprovação desta Lei. Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE. EM 19 DE JULHO DE 2019. [ / / GR “es Lima prefoito Municipal cor! 330,908.732-34