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materia nº 12/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-06-02
EmentaINSTITUI A FEIRA DO PEIXE NO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id111

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
SECRETARIA DE GABINETE
OFIPMMLISECGAB/ Nº. 08/2019
Mâncio Lima - Acre, 22 de julho de 2019.
À Vossa Excelência .
LUIZ AUGUSTO ARAÚJO PINHEIRO
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Máâncio Lima - Acre
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei 12/2019, 02 DE JULHO DE
2019
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência
o Projeto de Lei 12/2019, de 02 de julho de 2019 para que seja votado por essa
Egrégia Câmara Municipal, essa Lei Institul a Feira do Peixe no Municipio de
Mâncio Lima.
Sem mais para o momento, aproveitando o ensejo para renovar meus
votos de estima e consideração
Atenciosamente,
o nº 13/2018
93/0412 os
o há ad ab b sro
Rus Mimosa Sá, 21 — Centro -CEP: 69.980-000
ErqcE CNP: 04 059.67 1/0001-89 Telefone: (68) 3343 14 45
put c ima ve Home Page: www prefeituramancioima.com tr
MÂÁNCIO LIMA E-mait. gabinetemanciolimadigmai com br
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 12, DE 02 DE JULHO DE 2019
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Pelo presente, encaminhamos à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal
o incluso Projeto de Lei que “Institui a Feira do Peixe no Município de Mâncio Lima — Acre e
dá outras providências”.
As feiras se apresentam como importantes ferramentas de comercialização
dos produtos oriundos da produção familiar, portanto, a Feira do Peixe visa a valorização do
profissional da piscicultura, bem como a possiblidade de alimentação saudável.
A Feira do Peixe tem como objetivo estimular e trabalhar a capacidade
empreendedora dos criadores, com o intuito de impulsionar as vendas dos produtos da rede
familiar, produzidos no município, de forma direta aos consumidores.
Dessa forma, considerando a importância da manutenção da produção local
como subsídio para qualidade de vida em todo o Município, em função da disponibilidade de
nutrição de qualidade, vê-se que o presente Projeto de Lei tem a sua aprovação
imprescindível.
Por fim, aproveitamos para externar à Vossa Excelência e aos demais colegas
do Poder Legislativo, nossos votos de elevada estima e consideração. Reiterando a
necessidade de que o presente Projeto de Lei seja conhecido, apreciado, votado e aprovado.
/
Atenciosamente, /
Mâncio Lima - AC, 02 de rbd de 2019
Prefeito Municipal
CPF: 540.050,732.34
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PREFEITURA DE
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 12, DE 02 DE JUNHO DE 2019.
“INSTITUI A FEIRA DO PEIXE NO MUNICÍPIO DE
MÂNCIO LIMA - ACRE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA — ACRE, no uso de suas atribuições
legais, apresenta, para apreciação da Colenda Câmara de Versadores e posterior aprovação, O
seguinte projeto de lei:
Art. 14º Fica instituída, no Município de Mâncio Lima, a FEIRA DO PEIXE, a ser realizada
preferencialmentea no período denominado de “Semana Santa”.
An. 2º À Feira ora mencionada, passará a constar no calendário oficial de eventos do Município e
será realizada anualmente.
Art. 3º O Poder Público Municipal organizará o evento, inclusiva autorizando o uso de espaços
públicos e atividades a ele correlatas.
Art. 4º As despesas decorrentes da implantação desta Lei, correrão por conta das despesas
orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário, ficando desde já a Administração Municipal
autorizada a celebrar parcerias para a execução.
Art. 5º O Poder Executivo poderá prever as demais questões inerentes à Feira por meio de decretos
e portarias oficiais.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mâncio Lima, Acre — 0Z de junho de 2019.
tamede Souza Lima
Pretaito Municipal
CPF: 340.089.732-34
EREFETURA DE
O LIMA
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