| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2019 |
| Date | 2019-06-02 |
| Ementa | INSTITUI A FEIRA DO PEIXE NO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA SECRETARIA DE GABINETE OFIPMMLISECGAB/ Nº. 08/2019 Mâncio Lima - Acre, 22 de julho de 2019. À Vossa Excelência . LUIZ AUGUSTO ARAÚJO PINHEIRO Presidente do Poder Legislativo Municipal Máâncio Lima - Acre Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei 12/2019, 02 DE JULHO DE 2019 Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei 12/2019, de 02 de julho de 2019 para que seja votado por essa Egrégia Câmara Municipal, essa Lei Institul a Feira do Peixe no Municipio de Mâncio Lima. Sem mais para o momento, aproveitando o ensejo para renovar meus votos de estima e consideração Atenciosamente, o nº 13/2018 93/0412 os o há ad ab b sro Rus Mimosa Sá, 21 — Centro -CEP: 69.980-000 ErqcE CNP: 04 059.67 1/0001-89 Telefone: (68) 3343 14 45 put c ima ve Home Page: www prefeituramancioima.com tr MÂÁNCIO LIMA E-mait. gabinetemanciolimadigmai com br EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 12, DE 02 DE JULHO DE 2019 Senhor Presidente, Nobres Vereadores Pelo presente, encaminhamos à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que “Institui a Feira do Peixe no Município de Mâncio Lima — Acre e dá outras providências”. As feiras se apresentam como importantes ferramentas de comercialização dos produtos oriundos da produção familiar, portanto, a Feira do Peixe visa a valorização do profissional da piscicultura, bem como a possiblidade de alimentação saudável. A Feira do Peixe tem como objetivo estimular e trabalhar a capacidade empreendedora dos criadores, com o intuito de impulsionar as vendas dos produtos da rede familiar, produzidos no município, de forma direta aos consumidores. Dessa forma, considerando a importância da manutenção da produção local como subsídio para qualidade de vida em todo o Município, em função da disponibilidade de nutrição de qualidade, vê-se que o presente Projeto de Lei tem a sua aprovação imprescindível. Por fim, aproveitamos para externar à Vossa Excelência e aos demais colegas do Poder Legislativo, nossos votos de elevada estima e consideração. Reiterando a necessidade de que o presente Projeto de Lei seja conhecido, apreciado, votado e aprovado. / Atenciosamente, / Mâncio Lima - AC, 02 de rbd de 2019 Prefeito Municipal CPF: 540.050,732.34 EMI CTES PREFEITURA DE cio Li ma Mm MANTES COMA Ver ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 12, DE 02 DE JUNHO DE 2019. “INSTITUI A FEIRA DO PEIXE NO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA — ACRE, no uso de suas atribuições legais, apresenta, para apreciação da Colenda Câmara de Versadores e posterior aprovação, O seguinte projeto de lei: Art. 14º Fica instituída, no Município de Mâncio Lima, a FEIRA DO PEIXE, a ser realizada preferencialmentea no período denominado de “Semana Santa”. An. 2º À Feira ora mencionada, passará a constar no calendário oficial de eventos do Município e será realizada anualmente. Art. 3º O Poder Público Municipal organizará o evento, inclusiva autorizando o uso de espaços públicos e atividades a ele correlatas. Art. 4º As despesas decorrentes da implantação desta Lei, correrão por conta das despesas orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário, ficando desde já a Administração Municipal autorizada a celebrar parcerias para a execução. Art. 5º O Poder Executivo poderá prever as demais questões inerentes à Feira por meio de decretos e portarias oficiais. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mâncio Lima, Acre — 0Z de junho de 2019. tamede Souza Lima Pretaito Municipal CPF: 340.089.732-34 EREFETURA DE O LIMA você nc TINTO COM