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materia nº 6/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-04-10
EmentaASSEGURA AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE TENHAM CUMPRIDO O TEMPO MINIMO DE EXERCICIO NO MAGISTERIO PARA FINS DE APOSENTADORIA A OPÇÃO DE EXERCER ATIVIDADES FORA DA SALA DE AULA.
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Estado do Acre
Câmara Municipal de Mâncio Lima
PROJETO DE LEI Nº 06/2019
“Assegura aosProfessores daRede Municipal de Ensino que
tenham cumprido o tempo minimo de exercício no magistério
para fins de aposentadoria a opção de exercer atividades fora
da sala de aula.”
Os Vereadores Reziane dos Santos Almeida Barros e Ozanir Oliveira Dias, no
uso das atribuições que lhes conferem o Regimento Interno desta Casa Legislativa,
estão submetendo a apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art, 1º - Fica assegurada aos Professores da Rede Municipal de Ensino a opção de
exercerem atividades fora da sala de aula, quando houverem cumprido o tempo minimo
de efetivo exercício determinado pela legislação vigente e não tenham a idade mínima
exigida para fins de aposentadoria.
Art, 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação à criação de vagas em atividades
pedagógicas, destinadas aos professores beneficiados pela presente lei, nas respectivas
escolas onde os mesmos estejam lotados.
$1º- A lotação em atividade pedagógica dar-se-á no ano letivo seguinte ao que os
professores tenham completado o tempo minimo de efetivo exercício.
$ 2º - Aos professores que já tenham completado o tempo minimo de efetivo exercício
antes da vigência da presente lei, a lotação em atividade pedagógica dar-se-á no ano
seguinte ao de sua aprovação.
$3 - A lotação em atividade pedagógica será concedida mediante requerimento dos
professores interessados e, após verificação do cumprimento do tempo mínimo de
efetivo exercicio, a Secretaria de Educação se manifestará no prazo máximo de trinta
dias, a contar da data da solicitação,
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mâncio Lima-Acre, 10 de Abril de 2019,
fins dos Santos Almeida Barros ir Oliveira Dias
Vereadora (PP) Vereador (PSDC)
Estado do Acre
Câmara Municipal de Mâncio Lima
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa assegurar aos Professores da Rede Municipal de
Ensino que tenham cumprido o tempo mínimo de exercicio no magistério para fins de
aposentadoria a opção de exercer atividudes fora de sala de aula.
Este benefício já está assegurado aos Professores da Rede Estadual de Ensino
em nosso Estado, através da Lei nº 1.632 de 07 de Março de 2005 e é importante que os
nossos profissionais do magistério da Rede Municipal de Ensino também usufraa deste
aditamento.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou. que o tempo de
serviço prestado por professor fora da sala de aula, em funções relacionadas ao
magistério, deve ser computado para a concessão da aposentadoria especial.
Sustentou ainda, que não apenas u regência de classe, mas todas as demais
atividades-fim nas unidades escolares, vinculadas ao atendimento pedagógico, estariam
abrungidas como de magistério.
Os argumentos acima são robustecidospela Lei 11,301, de 10 de Maio de 2006,
ao modificar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que dispõe como funções do
magistério, para fins de aposentadoria especial, as de direção de unidade escolar e as de
coordenação e assessoramento pedagógico.
Portanto, esta propositura auxiliará e garantirá aos Profissionais da docência e
que tenham cumprido o tempo mínimo de exercício no magistério para fins de
aposentadoria a opção de exercer atividades fora de sala de aula.
Diante da proeminência desta matéria conto com o apoio dos nobres pares.
Mâncio Lima-Acre, 10 de Abril de 2019.
figa dio SA Aedo fios
dos Santos Almeida Barros ir Oliveira Dias
Vereadora (PP) Vereador (PSDC)

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