| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2019 |
| Date | 2019-04-10 |
| Ementa | ASSEGURA AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE TENHAM CUMPRIDO O TEMPO MINIMO DE EXERCICIO NO MAGISTERIO PARA FINS DE APOSENTADORIA A OPÇÃO DE EXERCER ATIVIDADES FORA DA SALA DE AULA. |
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Estado do Acre Câmara Municipal de Mâncio Lima PROJETO DE LEI Nº 06/2019 “Assegura aosProfessores daRede Municipal de Ensino que tenham cumprido o tempo minimo de exercício no magistério para fins de aposentadoria a opção de exercer atividades fora da sala de aula.” Os Vereadores Reziane dos Santos Almeida Barros e Ozanir Oliveira Dias, no uso das atribuições que lhes conferem o Regimento Interno desta Casa Legislativa, estão submetendo a apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei: Art, 1º - Fica assegurada aos Professores da Rede Municipal de Ensino a opção de exercerem atividades fora da sala de aula, quando houverem cumprido o tempo minimo de efetivo exercício determinado pela legislação vigente e não tenham a idade mínima exigida para fins de aposentadoria. Art, 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação à criação de vagas em atividades pedagógicas, destinadas aos professores beneficiados pela presente lei, nas respectivas escolas onde os mesmos estejam lotados. $1º- A lotação em atividade pedagógica dar-se-á no ano letivo seguinte ao que os professores tenham completado o tempo minimo de efetivo exercício. $ 2º - Aos professores que já tenham completado o tempo minimo de efetivo exercício antes da vigência da presente lei, a lotação em atividade pedagógica dar-se-á no ano seguinte ao de sua aprovação. $3 - A lotação em atividade pedagógica será concedida mediante requerimento dos professores interessados e, após verificação do cumprimento do tempo mínimo de efetivo exercicio, a Secretaria de Educação se manifestará no prazo máximo de trinta dias, a contar da data da solicitação, Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mâncio Lima-Acre, 10 de Abril de 2019, fins dos Santos Almeida Barros ir Oliveira Dias Vereadora (PP) Vereador (PSDC) Estado do Acre Câmara Municipal de Mâncio Lima JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa assegurar aos Professores da Rede Municipal de Ensino que tenham cumprido o tempo mínimo de exercicio no magistério para fins de aposentadoria a opção de exercer atividudes fora de sala de aula. Este benefício já está assegurado aos Professores da Rede Estadual de Ensino em nosso Estado, através da Lei nº 1.632 de 07 de Março de 2005 e é importante que os nossos profissionais do magistério da Rede Municipal de Ensino também usufraa deste aditamento. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou. que o tempo de serviço prestado por professor fora da sala de aula, em funções relacionadas ao magistério, deve ser computado para a concessão da aposentadoria especial. Sustentou ainda, que não apenas u regência de classe, mas todas as demais atividades-fim nas unidades escolares, vinculadas ao atendimento pedagógico, estariam abrungidas como de magistério. Os argumentos acima são robustecidospela Lei 11,301, de 10 de Maio de 2006, ao modificar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que dispõe como funções do magistério, para fins de aposentadoria especial, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. Portanto, esta propositura auxiliará e garantirá aos Profissionais da docência e que tenham cumprido o tempo mínimo de exercício no magistério para fins de aposentadoria a opção de exercer atividades fora de sala de aula. Diante da proeminência desta matéria conto com o apoio dos nobres pares. Mâncio Lima-Acre, 10 de Abril de 2019. figa dio SA Aedo fios dos Santos Almeida Barros ir Oliveira Dias Vereadora (PP) Vereador (PSDC)