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materia nº 5/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-04-10
EmentaDISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA E DE AGUA NO MUNICIPI DE MANCIO LIMA, EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Estado do Acre
Câmara Municipal de Mâncio Lima
PROJETO DE LEI Nº 05/2019.
“DISPÕE SOBREA PROIBIÇÃO DE COBRANÇA
DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
E DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DEMÂNCIO LIMA,
EM CASODE CORTE DE FORNECIMENTO
POR FALTA DE PAGAMENTO E DAOUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
A Vereadora Reziane dos Santos Almeida Barros, no uso das atribuições que nos
confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, esta submetendo a apreciação do
Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. - Fica proibida a cobrança da taxa de religação, por parte das empresas
concessionárias de fornecimento de Energia Elétrica e Água no município de Mâncio
Lima. por atraso no pagamento das respectivas faturas.
Parágrafo Único - Esta proibição não se aplica ao de interrupção de fomecimento dos
aludidos serviços requeridos pelo consumidor.
Art. 2º. - No caso de corte de fornecimento, por atraso no pagamento do débito que
originou o corte, a concessionária tem que restabelecer o fornecimento de Energia
Elétrica ou Água, sem qualquer ônus ao consumidor, no prazo máximo de 24 (vinte e
quatro) horas, após a quitação do débito correspondente.
Art. 3º. - As concessionárias deverão informar uo consumidor sobre a gratuidade do
serviço de religação. em suas respectivas faturas de cobrança e em seus sítios
eletrônicos.
Art. 4º. - Fica vedado o corte de fornecimento de Energia Elétrica e Água para as
unidades da administração pública direta, responsáveis pela manutenção dos serviços
essenciais à população.
Art. 5º. - Em caso de descumprimento desta Lei, as concessionárias poderão “ser
acionadas judicialmente, conforme medidas previstas no Código de Defesa do
Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1.990.
Art. 6º. - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Mâncio Lima-Acre, 10 de Abril de 2019.
figa ru do S.A Conto
eziane dos Santos Almeida Barros
Vereadora (PP)
Avenida Japiim, 150 — centro — CNPJ 04.510.277 [0001 — 15 — CEP: 69:990.000, Mâncio Lima - Ac
Telelone: 58 3343 1192 - FAX: 68 3343 1192, Email: camaramanciolimagdamail com
Home Page: www.manciolima.ac.leg.br
Estado do Acre
Câmara Municipal de Mâncio Lima
JUSTIFICATIVA
O fornecimento de Energia Elétrica é Água são serviços essenciais, cuja fruição
é inerente à dignidade da pessoa humana, admitida sua suspensão em situações
excepcionais.
A presente propositura visa corrigir uma situação que entendemos ser injusta
visto que a religação desses serviços decorre do adimplemento e este obriga o
restabelecimento do fornecimento da água e/ou energia.
O usuário que já paga pelos serviços, não pode ser cobrado para ter acesso aos
mesmos, até porque efetuou o pagamento quando solicitou a ligação pela primeira vez.
Assim, uma vez pago o débito pelo consumidor, é obrigação da Requerida
restabelecer. de imediato O fornecimento, sob pena de onerar em demasia O
usuário/consumidor, eis que este seria duplamente penalizado, isto é, no início com à
suspensão do serviço e dei is com a cobrança da religação.
Esse é o entendimento da 1º Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais
Homogêneos de Campo Grande-MS que, atendendo um pedido do Ministério Público
do Estado (MPE), determinou a ilegalidade e o fim da cobrança de taxa de religação de
água por parte da concessionária Água Guariroba.
Segundo o juiz Marcelo Ivo de Oliveira daquela Vara, O argumento de que à
cobrança da taxa de religação é medida de proteção ao próprio serviço público e tem
causa na inadimplência do próprio usuário, não merece prosperar.
Na decisão, o Magistrado assim se pronunciou: "No caso, com à pagamento pelo
usuário do débito após o corte do fornecimento do serviço, entendo ser obrigação da
concessionária efetuar o imediato restabelecimento do serviço, sem que para isso tenha
que pagar qualquer taxa extra, além daquelas já mencionadas (pagamento de juros de
mora e/ou multa)”
Cumpre por fim evidenciar que, diversos municípios já possuem tal Lei
aprovada, táis como: Goiânia-GO, Deodápolis-GO, Itaporã-MS, Iacri-SP, etc.
Portanto, convencida de que à cobrança da taxa de religação, por parte das
concessionárias dos serviços de água e energia elétrica, é medida ilegal, apresento O
presente projeto de lei, esperando contar com O apoio dos nobres vereadores.
Mâncio Lima-Acre, 10 de Abril de 2019.
fes dr S.A. Gear
iane dos Santos Almeida Barros
Vereadora (PP)
Avenida Japiim, 150 — centro — CNPJ 04.510.277 /0001— 18 = CEP: 69:990.000, Mâncio Lima - AC
Teiefone: 68 3343 1192 - FAX: 68 3343 1192. Email: comaramanciolimagmailcom
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