| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2019 |
| Date | 2019-04-10 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA E DE AGUA NO MUNICIPI DE MANCIO LIMA, EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Estado do Acre Câmara Municipal de Mâncio Lima PROJETO DE LEI Nº 05/2019. “DISPÕE SOBREA PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DEMÂNCIO LIMA, EM CASODE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO E DAOUTRAS PROVIDÊNCIAS”, A Vereadora Reziane dos Santos Almeida Barros, no uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, esta submetendo a apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. - Fica proibida a cobrança da taxa de religação, por parte das empresas concessionárias de fornecimento de Energia Elétrica e Água no município de Mâncio Lima. por atraso no pagamento das respectivas faturas. Parágrafo Único - Esta proibição não se aplica ao de interrupção de fomecimento dos aludidos serviços requeridos pelo consumidor. Art. 2º. - No caso de corte de fornecimento, por atraso no pagamento do débito que originou o corte, a concessionária tem que restabelecer o fornecimento de Energia Elétrica ou Água, sem qualquer ônus ao consumidor, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após a quitação do débito correspondente. Art. 3º. - As concessionárias deverão informar uo consumidor sobre a gratuidade do serviço de religação. em suas respectivas faturas de cobrança e em seus sítios eletrônicos. Art. 4º. - Fica vedado o corte de fornecimento de Energia Elétrica e Água para as unidades da administração pública direta, responsáveis pela manutenção dos serviços essenciais à população. Art. 5º. - Em caso de descumprimento desta Lei, as concessionárias poderão “ser acionadas judicialmente, conforme medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1.990. Art. 6º. - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. Mâncio Lima-Acre, 10 de Abril de 2019. figa ru do S.A Conto eziane dos Santos Almeida Barros Vereadora (PP) Avenida Japiim, 150 — centro — CNPJ 04.510.277 [0001 — 15 — CEP: 69:990.000, Mâncio Lima - Ac Telelone: 58 3343 1192 - FAX: 68 3343 1192, Email: camaramanciolimagdamail com Home Page: www.manciolima.ac.leg.br Estado do Acre Câmara Municipal de Mâncio Lima JUSTIFICATIVA O fornecimento de Energia Elétrica é Água são serviços essenciais, cuja fruição é inerente à dignidade da pessoa humana, admitida sua suspensão em situações excepcionais. A presente propositura visa corrigir uma situação que entendemos ser injusta visto que a religação desses serviços decorre do adimplemento e este obriga o restabelecimento do fornecimento da água e/ou energia. O usuário que já paga pelos serviços, não pode ser cobrado para ter acesso aos mesmos, até porque efetuou o pagamento quando solicitou a ligação pela primeira vez. Assim, uma vez pago o débito pelo consumidor, é obrigação da Requerida restabelecer. de imediato O fornecimento, sob pena de onerar em demasia O usuário/consumidor, eis que este seria duplamente penalizado, isto é, no início com à suspensão do serviço e dei is com a cobrança da religação. Esse é o entendimento da 1º Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande-MS que, atendendo um pedido do Ministério Público do Estado (MPE), determinou a ilegalidade e o fim da cobrança de taxa de religação de água por parte da concessionária Água Guariroba. Segundo o juiz Marcelo Ivo de Oliveira daquela Vara, O argumento de que à cobrança da taxa de religação é medida de proteção ao próprio serviço público e tem causa na inadimplência do próprio usuário, não merece prosperar. Na decisão, o Magistrado assim se pronunciou: "No caso, com à pagamento pelo usuário do débito após o corte do fornecimento do serviço, entendo ser obrigação da concessionária efetuar o imediato restabelecimento do serviço, sem que para isso tenha que pagar qualquer taxa extra, além daquelas já mencionadas (pagamento de juros de mora e/ou multa)” Cumpre por fim evidenciar que, diversos municípios já possuem tal Lei aprovada, táis como: Goiânia-GO, Deodápolis-GO, Itaporã-MS, Iacri-SP, etc. Portanto, convencida de que à cobrança da taxa de religação, por parte das concessionárias dos serviços de água e energia elétrica, é medida ilegal, apresento O presente projeto de lei, esperando contar com O apoio dos nobres vereadores. Mâncio Lima-Acre, 10 de Abril de 2019. fes dr S.A. Gear iane dos Santos Almeida Barros Vereadora (PP) Avenida Japiim, 150 — centro — CNPJ 04.510.277 /0001— 18 = CEP: 69:990.000, Mâncio Lima - AC Teiefone: 68 3343 1192 - FAX: 68 3343 1192. Email: comaramanciolimagmailcom Home Page: www manciolima-ac.leg-br