materia nº 1/2019

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
PMML/OFIGAB/Nº014/2019
Mâncio Lima — Acre, em 13 de fevereiro de 2019.
A Sua Senhoria, o Senhor
LUIZ AUGUSTO DE ARAUJO PINHEIRO
Presidente do Poder Legislativo
Câmara Municipal de Mâncio Lima
Assunto: Alteração da Tabela da Lei Nº 257 de 10 de dezembro de 2009.
Anexos: Projeto de Lei e Mensagem
Exmo. Sr. Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho em anexo o Projeto
de Lei Nº 01, que dispõe a Alteração da Tabela da Lei nº 257 de 10 de dezembro
de 2008, que Institui o Plano de Cargos, Carreira e Salário dos Servidores Públicos
do Municipio de Mâncio Lima.
Ao ensejo, renovamos votos de distinta consideração e desde já
agradecemos vossa colaboração.
Atenciosamente,
Rua Mimosa Sá, 21 — Centro — CEP: 68
-990-000
EFSCEs CNPJ: 04 059.571/0001-89 Telefone: (68) 3343-1445
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ÂNCIO LIMA
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PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº OL + DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA DA
LEI Nº 257 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA — ACRE.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA — ACRE, no uso de suas atribuições
legais, apresenta, para apreciação da Colenda Câmara de Vereadores e posterior aprovação, o
seguinte projeto de lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a tabela de remuneração da Lei nº 257/2009, que
dispõe sobre o plano de cargos, carreira e salário dos servidores públicos do município de Mâncio
Lima — AC.
Parágrafo Único. A alteração a que se refere o caput deste artigo, objetiva conceder reajuste salarial
no montante de 40% (quarenta por cento) aos cargos de Psicólogo e Assistente Social.
Art. 2º O reajuste previsto será concedido de forma fracionada, obedecendo os prazos necessários
para inclusão no sistema de folha de pagamento pela Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento, em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo Único. O reajuste será fracionado em duas partes, devendo ser concedido 20% (vinte por
cento) no pagamento subsequente a aprovação desta Lei é mais 20% (vinte por cento) a partir de
janeiro de 2020
Art. 3º A tabela constante no Anexo | da Lei nº 257/09 passa a vigorar com o reajuste instituído pelo
anexo da presente Lei, exclusivamente para os cargos de Psicólogo e Assistente i
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mâncio Lima, Acre — 13 de fevereiro de 2019.
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PREFEITURA DE
MÂNCIO LIMA
JUNTO Cosa Were
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ANEXO |
PSICÓLOGO E ASSISTENTE SOCIAL
REAJUSTE INICIAL PARA 2019
GRUPO | A c E Ee AI
VI | 1.800,00 | 1.980,00 | 2.160,00 | 2.340,00 | 2.520,00 | 2.700,00 | 2.880,00 | 3.060,00 | 3.240,00 | 3.420,00 | 3.600,00 | 3.780,00
REAJUSTE FINAL PARA 2020
A BT EC DI E TF TSE H | J K L
2.100,00 | 2.310,00 | 2.730,00 | 2.730,00 | 2.940,00 | 3.150,00 | 3.360,00 | 3,570,00 3.780,00 | 3.990,00 | 4.200,00 | 4.410,00
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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº OL,DE 43 DE OZ DE Z0/I
Senhor Presidente,
Nobres vereadores
Encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal a presente mensagem para
justificar o Projeto de Lei ora apresentado. Visa o presente Projeto de Lei, de autoria do
Executivo Municipal, alterar a tabela constante na Lei nº 257/2009, especificamente para os
cargos de Psicólogo e Assistente Social.
Considerando que o salário atualmente pago aos referidos profissionais está
demasiadamente defasado, vez que os valores foram fixados há quase 10 anos, e ainda,
que o reajuste a ser concedido é fruto de longos diálogos e debates com os representantes
das categorias.
O Município buscar efetuar o reajuste, acrescendo aos vencimentos dos dos
profissionais de Psicologia e Assistência Social, o montante de 40% (quarenta por cento), a
ser fracionado em duas partes iguais, com o primeiro reajuste imediatamente após a
aprovação desta Lei e o segundo a partir de janeiro de 2020.
Ressalta-se que a atual administração tem como projeto a devida valorização
dos servidores, onde mesmo em época de crise econômica do pais, garante a alteração
supramencionada, no âmbito do Município.
Há de se reconhecer a realidade a qual estes profissionais estão in tidos, vez
que exercem suas atividades, na maioria das vezes, voltada ao atendimento de pessoas em
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condições de risco. Além de se considerar o grande volume de trabalho, vez que a população
do Município cresce demasiadamente, e a Gestão resta impossibilitada de realizar Concurso
Público para suprir o quantitativo de servidores necessário.
Fica evidente a importância da aprovação deste Projeto de Lei, momento em
que aproveitamos para externar à Vossa Excelência e aos demais colegas do Poder
Legislativo, nossos votos de elevada estima e consideração. Reiterando a necessidade que
o presente Projeto de Lei seja conhecido, apreciado, votado e aprovado.
Atenciosamente,
ER
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