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materia nº 7/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-05-14
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 250 DE 25 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPOE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEICULO AUTOMOTOR TIPO MOTOCICLETA, DENOMINADO MOTO TAXI NO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
PMML/OFIGAB/Nº084/2019
Mâncio Lima — Acre, em 17 de maio de 2019.
A Sua Excelência .
LUIZ AUGUSTO DE ARAÚJO PINHEIRO
Presidente do Poder Legislativo
Câmara Municipal de Mâncio Lima
Assunto: Alteração da Lei Municipal Nº 250 de Agosto de 2009.
Anexos: Projeto de Lei e Mensagem
Exmo. Sr. Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho em anexo o projeto
de lei nº 07, que altera a lei Municipal de nº 250 de 25 de agosto de 2009, que
dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros em veículo
automotor tipo motocicleta, denominado moto-táxi, no municipio Mâncio Lima.
Ao ensejo, renovamos votos de distinta consideração e desde já
agradecemos vossa colaboração.
Atenciosamente,
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Rus Mimosa Sá, 21 — Centro — CEP: 69990-000
Era CNP: 04.059:871/0001-59 Telefone: (58) 3343-14 45
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 07, DE 14 DE MAIO DE 2019.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 250 DE 25 DE
AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O
SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE
PASSAGEIROS EM VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO
MOTOCICLETA, DENOMINADO MOTO-TÁX! NO
MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA = ACRE, no uso de suas atribuições
legais, apresenta, para apreciação da Colenda Câmara de Vereadores e posterior aprovação, o
seguinte projeto de lei: É
Art. 4º Fica alterado o artigo 1º, parágrafo 2º, da Lei Municipal nº 250/08, que passará a vigorar com
a seguinte redação:
$ 2º. A concessão para a exploração do serviço de transporte individual de passageiros na
modalidade de moto-táxi, será concedida à pessoa fisica, sendo pessoal, inalienável e
intransferivel, salvo em hipóteses previstas em lei.
Art. 2º Fica acrescentado ao artigo 5º, da Lei Municipal nº 250/08, o parágrafo único, com a seguinte
redação:
Parágrafo único. O titular da concessão para exploração do serviço de moto-táxi poderá delegar
a terceiro, legalmente registrado, a autorização para uso de sua concessão, observando os
|— A autorização de que trata ests parágrafo, não transfere = titularidade ds concessão ao
mototaxista auxiliar;
W-— O mototaxista auxiliar deverá cadastrar-se perante à Gerência de Tribu e Arrecadação,
observando os mesmos requisitos do mototaxista titular; À
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EZZAITTES
E e Muoicipal
PREFEITURNA DE
MÂNCIO LIMA CPF 940.099,732.34
JUNTO COM VOCÊ
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
ti — O mototaxista auxiliar deverá cumprir as mesmas exigências necessárias ao mototaxista
titular,
IV — As penalidades constantes na lei que rege o serviço de transporte individual de passageiros
na modalidade de moto-táxi, também se aplicam ao mototaxista auxiliar.
V — Cada concessão poderá ter apenas 01 (um) mototaxista auxiliar, devendo, em caso de troca
ou substituição do auxiliar, o mototaxista titular providenciar as devidas alterações junto à
Gerência responsável.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mâncio Lima, Acre — 14 de maio de 2019,
Prefeito Municipal
CPF: 340.099,732-34
EE Ea
PRECUITUNA DE
MÂÁRNCIO LIMA
INTO COM VOCÊ
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 07, DE 14 DE MAIO DE 2019
Senhor Presidente,
Nobres vereadores
Encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal a presente mensagem para
justificar o Projeto de Lei ora apresentado, Visa o presente projeto de lei, de autoria do
Executivo Municipal, a necessária autorização legislativa para alteração da Lei Municipal nº
250/2009, que dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros denominado
moto-táxi, no município de Mâncio Lima - Acre & dá outras providências.
O projeto apresentado faz as devidas adequações aos dispositivos da Lei
citada, viabilizando a possibilidade de que haja um mototaxista auxiliar trabalhando em
conjunto com o titular, facilitando assim a execução de suas atividades.
Aproveitamos para externar à Vossa Excelência e aos demais colegas do
Poder Legislativo, nossos votos de elevada estima e consideração. Reiterando a
necessidade de que o presente Projeto de Lei seja conhecido, apreciado, votado e aprovado.
Atenciosamente,
Mâncio Lima - AC, 14 de maio de 2019
CPF? 340.089,732-34
PAEECITURA DE
MÂNCIO LIMA
JUNTO COM VOC!

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