| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2019 |
| Date | 2019-05-14 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 250 DE 25 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPOE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEICULO AUTOMOTOR TIPO MOTOCICLETA, DENOMINADO MOTO TAXI NO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PMML/OFIGAB/Nº084/2019 Mâncio Lima — Acre, em 17 de maio de 2019. A Sua Excelência . LUIZ AUGUSTO DE ARAÚJO PINHEIRO Presidente do Poder Legislativo Câmara Municipal de Mâncio Lima Assunto: Alteração da Lei Municipal Nº 250 de Agosto de 2009. Anexos: Projeto de Lei e Mensagem Exmo. Sr. Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, encaminho em anexo o projeto de lei nº 07, que altera a lei Municipal de nº 250 de 25 de agosto de 2009, que dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta, denominado moto-táxi, no municipio Mâncio Lima. Ao ensejo, renovamos votos de distinta consideração e desde já agradecemos vossa colaboração. Atenciosamente, n us tra o H/ob [2017 / |, alÁvE asp 78 4 Rus Mimosa Sá, 21 — Centro — CEP: 69990-000 Era CNP: 04.059:871/0001-59 Telefone: (58) 3343-14 45 oie Home Page: ww prefuituramanciafima com br MÂNCIO LIMA Email gabinetemancichmadiamei com naspro Cm vocÊ ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 07, DE 14 DE MAIO DE 2019. “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 250 DE 25 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO MOTOCICLETA, DENOMINADO MOTO-TÁX! NO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA = ACRE, no uso de suas atribuições legais, apresenta, para apreciação da Colenda Câmara de Vereadores e posterior aprovação, o seguinte projeto de lei: É Art. 4º Fica alterado o artigo 1º, parágrafo 2º, da Lei Municipal nº 250/08, que passará a vigorar com a seguinte redação: $ 2º. A concessão para a exploração do serviço de transporte individual de passageiros na modalidade de moto-táxi, será concedida à pessoa fisica, sendo pessoal, inalienável e intransferivel, salvo em hipóteses previstas em lei. Art. 2º Fica acrescentado ao artigo 5º, da Lei Municipal nº 250/08, o parágrafo único, com a seguinte redação: Parágrafo único. O titular da concessão para exploração do serviço de moto-táxi poderá delegar a terceiro, legalmente registrado, a autorização para uso de sua concessão, observando os |— A autorização de que trata ests parágrafo, não transfere = titularidade ds concessão ao mototaxista auxiliar; W-— O mototaxista auxiliar deverá cadastrar-se perante à Gerência de Tribu e Arrecadação, observando os mesmos requisitos do mototaxista titular; À mem EZZAITTES E e Muoicipal PREFEITURNA DE MÂNCIO LIMA CPF 940.099,732.34 JUNTO COM VOCÊ ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO ti — O mototaxista auxiliar deverá cumprir as mesmas exigências necessárias ao mototaxista titular, IV — As penalidades constantes na lei que rege o serviço de transporte individual de passageiros na modalidade de moto-táxi, também se aplicam ao mototaxista auxiliar. V — Cada concessão poderá ter apenas 01 (um) mototaxista auxiliar, devendo, em caso de troca ou substituição do auxiliar, o mototaxista titular providenciar as devidas alterações junto à Gerência responsável. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mâncio Lima, Acre — 14 de maio de 2019, Prefeito Municipal CPF: 340.099,732-34 EE Ea PRECUITUNA DE MÂÁRNCIO LIMA INTO COM VOCÊ EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 07, DE 14 DE MAIO DE 2019 Senhor Presidente, Nobres vereadores Encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal a presente mensagem para justificar o Projeto de Lei ora apresentado, Visa o presente projeto de lei, de autoria do Executivo Municipal, a necessária autorização legislativa para alteração da Lei Municipal nº 250/2009, que dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros denominado moto-táxi, no município de Mâncio Lima - Acre & dá outras providências. O projeto apresentado faz as devidas adequações aos dispositivos da Lei citada, viabilizando a possibilidade de que haja um mototaxista auxiliar trabalhando em conjunto com o titular, facilitando assim a execução de suas atividades. Aproveitamos para externar à Vossa Excelência e aos demais colegas do Poder Legislativo, nossos votos de elevada estima e consideração. Reiterando a necessidade de que o presente Projeto de Lei seja conhecido, apreciado, votado e aprovado. Atenciosamente, Mâncio Lima - AC, 14 de maio de 2019 CPF? 340.089,732-34 PAEECITURA DE MÂNCIO LIMA JUNTO COM VOC!