materia nº 24/2021

v.
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 24/2021, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A REALIZAR A CESSÃO DE ÁREA DE TERRAS
SITUADA NO BAIRRO SÃO VIDAL PARA O
ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições
legais, apresenta para apreciação da Colenda Câmara de Vereadores e posterior aprovação, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica autorizado, ao Poder Executivo Municipal, proceder com a Cessão de área de terras
situada no Bairro São Vidal, para o Estado do Acre, nos moldes desta Lei.
Parágrafo único. A cessão será pelo prazo de 20 (vinte) anos e destinar-se-à para a construção de
0 (uma) quadra poliesportiva.
Art. 2º A cessão objeto desta Lei será a titulo gratuito.
Art. 3º À área será a constante no mapa que passa a ser o anexo único desta Lei.
Art.4º. Em caso de utilização da área para finalidade estranha ao pactuado, o Estado deverá restitui-
la imediatamente ao Município.
Art. 5º As demais previsões necessárias constarão em Termo de Cessão a ser celebrado pelas
partes envolvidas.
oc blicação.
Máâncio Lima - + À7 de novembro de 2021.
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ê ral e) Rua Mimosa Sá, 021, Centro, Mêncio Lima
CEP: 69.900-000, CNPJ: 04,059.671/0001-88
Tetetons, (68) 3343 1445 e-mail: gabinetemanciolimagigmaii com
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 24/2021, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Senhor Presidente,
Nobres vereadores
Encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal a presente mensagem para justificar
este Projeto de Lei, que tem como objetivo autorizar o Poder Executivo a celebrar a cessão de área
de tefras para o Estado do Acre.
A cessão será realizatia pelo prazo de 20 (vinte) anos e destina-se exclusivamente a
construção de 01 (uma) quadra poliesportiva no Bairro São Vidal.
Sabemos que o esporte é fundamenta! no desenvolvimento social de uma
comunidade, por isso é indispensável que se autorize a construção desta quadra, que certamente
beneficiará diversas crianças, jovens e adultos, que poderão realizar práticas esportivas com mais
conforto e segurança.
Resta, portanto, evidenciada a importância da aprovação deste Projeto de Lei para a
autorização de celebração de cessão de bem imóvel, para fins de construção de quadra poliesportiva,
no Bairro São Vidal.
Aproveitamos para externar à Vossa Excelência e aos demais colegas do Poder
Legislativo, nossos votos de elevada estima e consideração. Reiterando a necessidade que o
presents Projeto de Lei seja conhecido, apreciado, votado e aprovado.
Ed
Atenciosamente,
Mâncio Lima - AC, 17 de novembro de 2021
E Rd
Souza Lima
Prefeito Municipal
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. CEP: 69.860-000, CNPJ: 04.059 871/0001-58
NCIO LIMA Telefone: (68) 3343 1445 e-mail: gabinetemanciolimadDgmail. com
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
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