br-locleg corpus explorer

← Mâncio Lima (AC)

materia nº 15/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2019
Date 2019-09-13
EmentaDISPOE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; REVOGA A LEI 129/99 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id120

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

re e ame
q ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
SECRETARIA DE GABINETE
OF/PMMLISECGAB/ Nº. 15/2019
Mâncio Lima - Acre, 13 de setembro de 2019.
À Vossa Excelência
LUIZ AUGUSTO ARAÚJO PINHEIRO
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Mâncio Lima - Acre
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei 15/2019, 13 DE SETEMBRO
" DE 2019
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordiaimente, encaminho a Vossa Excelência
o Projeto de Lei 15/2019, de 13 de setembro de 2019 para que seja votado por
ssa Egrégia Câmara Municipal, esse Projeto de Lei Dispõe sobre a criação e
implantação do Conselho Municipal de Educação; revoga a Lei nº 129/99, e da
outras providencias.
Sem mais para o momento, aproveitando o ensejo para renovar meus
votos de estima e consideração
Atenciosamente,
Css S Aluno Lima E
Secretaria de Gabinete p
DECRETO Nº 13/2018 foahedo a
16/07/2004
ta fglnstive
Rua Mimosa Sá, 21 — Centro -CEP: 59 59-8S0.000
[e Lo] CNPJ: 04 059.671/0001-89 Telefona 168) 3345 1445
mm o ma 20 Home Page: www prefoituramancishme com br
MANCIO LIMA E-mail! gatnetemancioimafBgmail com br
GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 15, DE 13 DE SETEMBRO
DE 2019
Senhor Presidente,
Nobres vereadores
Encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal a presente mensagem
para justificar o Projeto de Lei ora apresentado. Visa o presente projeto de lei, de
autoria do Executivo Municipal, a necessária autorização legislativa para criação e
implantação do Conselho Municipal de Educação; revoga a Lei nº 129/99, e da outras
O projeto apresentado faz as devidas adequações aos dispositivos da
Lei citada, viabilizando atualização da lei nº 129/99.
Aproveitamos para externar à Vossa Excelência e aos demais colegas
do Poder Legislativo, nossos votos de elevada estima e consideração. Reiterando a
necessidade de que o presente Projeto de Lei seja conhecido, apreciado, votado e
aprovado.
Atenciosamente,
Máâncio Lima - AC, 13 de setembro de 2019
Uunicipas
CRF: 340.029,732.34
GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 15, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019
“Dispõe sobre a criação e implantação do
Conselho Municipal de Educação; revoga a
Lei nº 129/99, e da outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA — ACRE, no uso de suas
atribuições legais, apresenta, para apreciação da Colenda Câmara de Vereadores e
posterior aprovação, o seguinte projeto de lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Educação de Mâncio Lima,
como órgão do Sistema Municipal de Educação, com atribuições consultivas,
itivas, mobilizadoras, deliberativas, normativas, de acompanhamento de
controle social e fiscalizadoras.
Art. 2º, Compete ao Conselho Municipal de Educação:
| — avaliar o Plano Municipal de Educação a ser aprovado pelo Poder
Legislativo. assim como realizar o acompanhamento e a avaliação de sua execução;
Il — autorizar o funcionamento e decidir pelo reconhecimento dos
Estabelecimentos de Educação Infantil e do Ensino Fundamental que compõem o
Sistema Municipal de Ensino;
fil — analisar e emitir parecer sobre a realização de experiências
pedagógicas encaminhadas pelo Sistema Municipal de Ensino:
IV - promover estudos, analisar dados estatísticos e sugerir medidas que
visem a expansão e aperfeiçoamento do ensino no município,
V— orientar o Sistema Municipal de Ensino quanto ao atendimento das
crianças e jovens com necessidades educativas especiais,
VI — fixar normas, no âmbito de sua competência, para autorização e
credenciamento de estabelecimentos de ensino;
Vil — autorizar a organização de cursos experimentais em
estabelecimento de ensino do Sistema Municipal de Ensino;
vil — estabelecer normas e diretrizes gerais para ucação Infantil e
Ensino Fundamental, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;
GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
IX — estabelecer critérios para ampliação e adequação das instalações
escolares do Sistema Municipal de Ensino;
X — emitir pareceres, face à consulta, sobre assuntos de natureza
pedagógica e/ou educativa;
XI — emitir parecer orientando procedimentos a serem adotados pelo
Sistema Municipal de Ensino, no que diz respeito ao desenvolvimento de programas
e ações de prevenção e segurança na escola;
XIl — estabelecer diretrizes para a elaboração dos regimentos das
escolas da rede municipal de ensino;
XIII — elaborar e aprovar seu Regimento Interno a ser homologado pelo
Prefeito Municipal;
XIV — manter estreita relação com os demais Conselhos Municipais de
Educação e Órgãos Normativos do Sistema Estadual e Federal:
XV - manifestar-se, no âmbito de sua competência, sobre questões em
que esta Lei for omissa;
Art. 3º. O Conselho Municipal de Educação será constituído por 11
(onze) membros, conforme discriminação a seguir:
|- 0% (um) representante da SEMEC;
H— 01 (um) representante dos diretores das escolas Públicas Municipais;
Hi — 01 (um) representante do Sindicato dos servidores Públicos:
IV-01 (um) representante do Magistério Público;
V-01 (um) representante dos pais;
Mt 01 (um) representante do Ensino Rural (professor);
VIl- 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
VIIl- 04 (um) representante da SEE;
IX- 01 (um) representante da Organização do Amigo da Cidade;
X- 01 (um) representante da Pastoral da Criança;
XI- 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal
GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º, Os representantes das Instituições que compõem o Conselho
Municipal de Educação serão indicados pela entidade representada e nomeados por
ato do Prefeito Municipal.
& 1.º Cada membro titular do Conselho terá 01 (um) suplente indicado
pela entidade da mesma categoria;
$ 2.º O Conselheiro que se afastar da entidade que representa, será
substituído pelo seu respectivo suplente ate o final do mandato.
Art. 5º - Na escolha dos membros do Conselho deve-se dar prioridade
aos seguintes requisitos:
| — ser Especialista em Educação ou Professor com comprovada
experiência em Educação;
Hl — ter formação minima de nível superior;
HI — residir no Município onde é Conselheiro por no minimo dois anos.
Parágrafo único — As instituições representativas de segmentos da
sociedade deverão escolher pessoas com perfil do órgão que representa e compatível
com as funções do Conselho Municipal de Educação.
Art. 6º, —- o mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação
será de 02 (dois) anos para 1/3 (um terço) do colegiado, composto pelos
representantes constantes nos incisos | alínea c e incisos V e Vi do artigo 3º e de 4
(quatro) anos para os demais membros, podendo haver recondução uma única vez,
Art. 7º. O Conselho Municipal de Educação se constitui de uma
presidência, uma vice-presidência, um colegiado, uma secretária executiva e pessoal
técnico administrativo.
Parágrafo único - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho
Municipal de Educação, escolhidos dentre os conselheiros nomeados, serão eleitos
por um periodo de 2(dois) anos, podendo ser reeleitos por igual período uma única
vez.
Art. 8º. Cabe à Secretaria Municipal de Educação assegurar ao
Conselho Municipal de Educação, os meios necessários ao exercício de suas
competências, incluindo suportes administrativos, técnicos e financeiros assegurados
pelo orçamento municipal.
GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único — As funções dos membros do Conselho Municipal de
Educação serão consideradas de relevância para a educação do Município, tendo
prioridade sobre quaisquer funções públicas que exerçam, sem prejuizo financeiro ou
de tempo de serviço.
Art. 9º, As questões omissas da presente Lei serão dirimidas através
das disposições consignadas no Regimento Interno do Conselho Municipal de
Educação, a ser elaborado no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da
data de publicação desta Lei,
Art. 10 - Fica revogada a Lei 129/99 de 27 de dezembro de 1999.
Art. 11- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mâncio Lima - Acre, 13 de setembro de 2019.

open original →