| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2019 |
| Date | 2019-09-13 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; REVOGA A LEI 129/99 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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re e ame q ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA SECRETARIA DE GABINETE OF/PMMLISECGAB/ Nº. 15/2019 Mâncio Lima - Acre, 13 de setembro de 2019. À Vossa Excelência LUIZ AUGUSTO ARAÚJO PINHEIRO Presidente do Poder Legislativo Municipal Mâncio Lima - Acre Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei 15/2019, 13 DE SETEMBRO " DE 2019 Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordiaimente, encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei 15/2019, de 13 de setembro de 2019 para que seja votado por ssa Egrégia Câmara Municipal, esse Projeto de Lei Dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Municipal de Educação; revoga a Lei nº 129/99, e da outras providencias. Sem mais para o momento, aproveitando o ensejo para renovar meus votos de estima e consideração Atenciosamente, Css S Aluno Lima E Secretaria de Gabinete p DECRETO Nº 13/2018 foahedo a 16/07/2004 ta fglnstive Rua Mimosa Sá, 21 — Centro -CEP: 59 59-8S0.000 [e Lo] CNPJ: 04 059.671/0001-89 Telefona 168) 3345 1445 mm o ma 20 Home Page: www prefoituramancishme com br MANCIO LIMA E-mail! gatnetemancioimafBgmail com br GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 15, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019 Senhor Presidente, Nobres vereadores Encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal a presente mensagem para justificar o Projeto de Lei ora apresentado. Visa o presente projeto de lei, de autoria do Executivo Municipal, a necessária autorização legislativa para criação e implantação do Conselho Municipal de Educação; revoga a Lei nº 129/99, e da outras O projeto apresentado faz as devidas adequações aos dispositivos da Lei citada, viabilizando atualização da lei nº 129/99. Aproveitamos para externar à Vossa Excelência e aos demais colegas do Poder Legislativo, nossos votos de elevada estima e consideração. Reiterando a necessidade de que o presente Projeto de Lei seja conhecido, apreciado, votado e aprovado. Atenciosamente, Máâncio Lima - AC, 13 de setembro de 2019 Uunicipas CRF: 340.029,732.34 GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 15, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019 “Dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Municipal de Educação; revoga a Lei nº 129/99, e da outras providencias.” O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA — ACRE, no uso de suas atribuições legais, apresenta, para apreciação da Colenda Câmara de Vereadores e posterior aprovação, o seguinte projeto de lei: Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Educação de Mâncio Lima, como órgão do Sistema Municipal de Educação, com atribuições consultivas, itivas, mobilizadoras, deliberativas, normativas, de acompanhamento de controle social e fiscalizadoras. Art. 2º, Compete ao Conselho Municipal de Educação: | — avaliar o Plano Municipal de Educação a ser aprovado pelo Poder Legislativo. assim como realizar o acompanhamento e a avaliação de sua execução; Il — autorizar o funcionamento e decidir pelo reconhecimento dos Estabelecimentos de Educação Infantil e do Ensino Fundamental que compõem o Sistema Municipal de Ensino; fil — analisar e emitir parecer sobre a realização de experiências pedagógicas encaminhadas pelo Sistema Municipal de Ensino: IV - promover estudos, analisar dados estatísticos e sugerir medidas que visem a expansão e aperfeiçoamento do ensino no município, V— orientar o Sistema Municipal de Ensino quanto ao atendimento das crianças e jovens com necessidades educativas especiais, VI — fixar normas, no âmbito de sua competência, para autorização e credenciamento de estabelecimentos de ensino; Vil — autorizar a organização de cursos experimentais em estabelecimento de ensino do Sistema Municipal de Ensino; vil — estabelecer normas e diretrizes gerais para ucação Infantil e Ensino Fundamental, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino; GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO IX — estabelecer critérios para ampliação e adequação das instalações escolares do Sistema Municipal de Ensino; X — emitir pareceres, face à consulta, sobre assuntos de natureza pedagógica e/ou educativa; XI — emitir parecer orientando procedimentos a serem adotados pelo Sistema Municipal de Ensino, no que diz respeito ao desenvolvimento de programas e ações de prevenção e segurança na escola; XIl — estabelecer diretrizes para a elaboração dos regimentos das escolas da rede municipal de ensino; XIII — elaborar e aprovar seu Regimento Interno a ser homologado pelo Prefeito Municipal; XIV — manter estreita relação com os demais Conselhos Municipais de Educação e Órgãos Normativos do Sistema Estadual e Federal: XV - manifestar-se, no âmbito de sua competência, sobre questões em que esta Lei for omissa; Art. 3º. O Conselho Municipal de Educação será constituído por 11 (onze) membros, conforme discriminação a seguir: |- 0% (um) representante da SEMEC; H— 01 (um) representante dos diretores das escolas Públicas Municipais; Hi — 01 (um) representante do Sindicato dos servidores Públicos: IV-01 (um) representante do Magistério Público; V-01 (um) representante dos pais; Mt 01 (um) representante do Ensino Rural (professor); VIl- 01 (um) representante do Conselho Tutelar; VIIl- 04 (um) representante da SEE; IX- 01 (um) representante da Organização do Amigo da Cidade; X- 01 (um) representante da Pastoral da Criança; XI- 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Art. 4º, Os representantes das Instituições que compõem o Conselho Municipal de Educação serão indicados pela entidade representada e nomeados por ato do Prefeito Municipal. & 1.º Cada membro titular do Conselho terá 01 (um) suplente indicado pela entidade da mesma categoria; $ 2.º O Conselheiro que se afastar da entidade que representa, será substituído pelo seu respectivo suplente ate o final do mandato. Art. 5º - Na escolha dos membros do Conselho deve-se dar prioridade aos seguintes requisitos: | — ser Especialista em Educação ou Professor com comprovada experiência em Educação; Hl — ter formação minima de nível superior; HI — residir no Município onde é Conselheiro por no minimo dois anos. Parágrafo único — As instituições representativas de segmentos da sociedade deverão escolher pessoas com perfil do órgão que representa e compatível com as funções do Conselho Municipal de Educação. Art. 6º, —- o mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação será de 02 (dois) anos para 1/3 (um terço) do colegiado, composto pelos representantes constantes nos incisos | alínea c e incisos V e Vi do artigo 3º e de 4 (quatro) anos para os demais membros, podendo haver recondução uma única vez, Art. 7º. O Conselho Municipal de Educação se constitui de uma presidência, uma vice-presidência, um colegiado, uma secretária executiva e pessoal técnico administrativo. Parágrafo único - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação, escolhidos dentre os conselheiros nomeados, serão eleitos por um periodo de 2(dois) anos, podendo ser reeleitos por igual período uma única vez. Art. 8º. Cabe à Secretaria Municipal de Educação assegurar ao Conselho Municipal de Educação, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suportes administrativos, técnicos e financeiros assegurados pelo orçamento municipal. GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único — As funções dos membros do Conselho Municipal de Educação serão consideradas de relevância para a educação do Município, tendo prioridade sobre quaisquer funções públicas que exerçam, sem prejuizo financeiro ou de tempo de serviço. Art. 9º, As questões omissas da presente Lei serão dirimidas através das disposições consignadas no Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação, a ser elaborado no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação desta Lei, Art. 10 - Fica revogada a Lei 129/99 de 27 de dezembro de 1999. Art. 11- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mâncio Lima - Acre, 13 de setembro de 2019.