| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2019 |
| Date | 2019-11-14 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA-ACRE, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020. |
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ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA SECRETARIA DE GABINETE OF/PMML/SECGAB/ Nº.025/2019 Mâncio Lima - Acre,18 de novembro de 2019. À Vossa Excelência LUIZ AUGUSTO ARAUJO PINHEIRO Presidente do Poder Legislativo Municipal Mâncio Lima - Acre Assunto: Encaminhamento da Projeto de Lei /2019, 14 DE NOVEMBRO DE 2019 Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência uma Via do Projeto de Lei 20/2019, DE NOVEMBRO DE 2019 que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mâncio Lima-Acre para o Exercício Financeiro de 2020. Sem mais para o momento, aproveitando o ensejo para renovar meus votos de estima e consideração Atenciosamente, ica Silva Lima Secretaria De Gabinete DECRETO Nº 13/2018 Rua Mimosa Sá, 21 — Centro CEP: 68.990-000 don» CNP: 04 059,57 1/0001-89 Teletone: (58) 3343 14 45 emas a Home Page E-mail per armas ir a e ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 002, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019. Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso III da Constituição Federal, submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que “Estima a receita e fixa a despesa do município de Mâncio Lima - Acre para O exercício financeiro de 2020”, acompanhado dos seguintes documentos: 1- Anexos da Lei Federal 4.320/1964; 2- Quadro Demonstrativo das Despesas (QDD): 3- Documentos complementares (Demonstrativos dos limites com Educação, Saúde e Pessoal, assim como da Receita Corrente Líquida, Resultado Primário, Despesas por Órgão e por Função). O Orçamento do Município de Mâncio Lima foi elaborado e estruturado com base no que dispõe a Lei Federal 4,320/1964, Lei Complementar 101/2000, portarias editadas pelo Governo Federal através dos Ministérios competentes, em conformidade com o Plano Plurianual 2018-2021 e Lei de Diretrizes para o Orçamento 2020. O Orçamento geral do Município estima a Receita € fixa a Despesa em igual valor no monte de R$ 52.409.388,86 (cinquenta e dois milhões, quatrocentos e nove mil, trezentos é oitenta e oito reais e oitenta € seis centavos), conforme 2 seguir: DA RECEITA A estimativa da receita foi elaborada a partir da média percentual nos últimos três anos, considerando ainda as especificidades para os recursos oriundos dos programas federais já existentes, tais como SUS, FNDE e SUAS, bem como as transferências de convênios nas esferas federal e estadual. 1 = O Orçamento Fiscal, composto pelos recursos arrecadados e recebidos pelo Poder Executivo, ficam assim distribuido: Receitas Correntes E | 42.361.633,27 Receitas de Capital 8.373.452,38 Deduções das Receitas — Formação do FUNDEB -4.017,611,84 Totalda Entidade 46.717.47381 ESA ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO 2-0 Orçamento da Seguridade Social, formado pelo conjunto de ações que compreende a proteção dos direitos relativos à saúde e assistência social (art. 194 da CF), ficam assim demonstrados: Receitas Correntes E o 4.965.915,05 Receitas de Capital 726.000,00 Total da Entidade 5.691.915,05 É válido ressaltar que há uma expressiva elevação na estimativa da receita em relação ao orçamento vigente, tendo em vista a projetos de convênios empenhados junto a União disponibilizados para este município acrescentando assim a receita de capital. DA DESPESA As despesas foram fixadas levando-se em consideração as prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o volume de recursos previstos para 2020, a evolução dos custos de manutenção de cada um dos órgãos e setores da Administração, à geração de despesas oriundas da criação, expansão e aperfeiçoamento da ação governamental e observado uma redução de custos com mais controle é eficiência nos processos, assim, buscando os resultados mais próximos da realidade. Os compromissos financeiros com amortização e encargos da dívida foram projetados com base no cronograma previsto de Pagamento, considerando as parcelas mensais dos contratos para o exercício de 2020. Desta maneira, a despesa fixada ficou assim distribuida: 1 — Despesa fixada para o Poder Executivo: Despesas Correntes | 39.986.123,75 Despesas de Capital 10.750.467,43 Reserva de Contingência E — 26,549,68 Total da Entidade 50,953.140,86 2— Despesa fixada para o Poder Legislativo: Despesas Correntes É 1.426.248,00 Despesas de Capital 30.000,00 Total da Entidade 1.456.248,00 Assim fica demonstrado a composição dos valorés orçamentários, e afirmo que o projeto proposto é crucial na inflexão da trajetória da administração pública do nosso Município, tendo em vista executar ações programadas o desenvolvimento e melhorias em nossa aa. ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Cidade, onde com a'união dos dignos vereadores possamos propiciar uma sociedade justa e voltada para o bem estar social e de vida. Limitado ao exposto, firmo-me com atenciosas saudações. Atenciosamente, ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Projeto de Lei Orçamentária Anual Nº 020, de 14 de Novembro de 2019. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mêncio Lima-Acre para o Exercício Financeiro de 2020. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, usando de suas atribuições legais, encaminha a esta Augusta Casa para apreciação e posterior aprovação q seguinte Projeto de Lei; CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º, Esta Lei estima a Receita Orçamentária do Municipio de Mâncio Lima, Estado do Acre, para o exercicio financeiro de 2020 em R$ 52.409.388,86 (cinquenta e dois milhões, quatrocentos e nove mil, trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos), e fixa a Despesa em igual valor. Artigo 2º. O orçamento geral do municipio foi elaborado e será executado nos termos da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2.000-Lei de Responsabilidade Fiscal e pelas Portarias editadas pelo Governo Federal, nos termos constantes na Lei federal nº 4,320, de 17 de março de 1984 e em cumprimento a da Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias Nº 420/2019. Artigo 3º, As metas fiscais de receita, despesa, resultados primário e nominal apurados nesta lei, constantes do Demonstrativo de Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias para 2020. Artigo 4º. O orçamento geral do Município nos termos do art. 165, 5º, da CF e do Art. 6º da Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias, compreende: | — O Orçamento Fiscal, composto pelos Fundos Municipais, Órgãos e Unidades da Administração Direta dos Poderes Executivo e Legislativo; e Il- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as ações na área de saúde e de assistência social vinculados a administração direta do Poder Executivo. CAPÍTULO Il DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Seção | Da Estimativa da Receita Artigo 5º. À Receita total dos orçamentos fiscal e da seguridade social é a prevista no artigo 1º desta Lei, estimada & preços correntes e em conformidade com a legislação tributária vigente distribuída por (apago mu ct A pd O RA A 1, com o seguinte desdobramento Página | de 7 ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO [>>————— ESTES |- Orçamento Fiscal estimado em R$ 46.717,473.81 (quarenta e seis milhões, setecentos e dezessaie ml, quatrocentos e setenta e três regis e citenta é um centavos), decorrente da arrecadação de tributos próprios e transferidos, contribuições e demais receitas correntes e de capita, na forma da legislação em vigor é Il — Orçamento da Seguridade Social, estimado em R$ 5.691.915,05 (cinco milhões, seiscentos e noventa e um mil, novecentos € quinze reais e cinco centavos), oriundas das demais receitas corêntes e de capital, do Fundo Nacional de Saúde e do Fundo Nacional de Assistência Social e na forma da legislação em vigor. Seção || Da Fixação, Consolidação e Distribuição da Despesa Artigo 6º. À estrutura orcamentária da despesa encontra-se compativel com o disposto no $ 2, doar. 50, da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000-L RF, cicart. 6º. da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda é da Secretaria do Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Artigo 7º. À despesa total do orçamento no mesmo valor da Receita Orçamentária, previstos no artigo 1º, desta Lei, é fixada e distribuída entre os Poderes da seguinte iorma: | - Poder Executivo, compreendendo os Órgãos da Administração Direta e seus Fundos, no montante de R$ 50.953, 140,88 (cinquenta milhões, novecentos & cinquenta e três mil, cento e quarenta reais e oitenta e seis centavos); e Il - Poder Legistativo em R$ 1.458.248,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e quarenta e oito reais). Artigo 8º. Para fixação das despesas orçamentárias foram observadas as prioridades e metas fixadas na LDO nº 420/2019, aplicando-se os resultados considerados atipicos com base até julho de 2019, de forma a maximizar o grau de ajuste principalmente nas que se referem aos repasses financeiros vinculados do Governo Federal, assim como nos montantes correspondentes aos limites legais e constitucionais. Artigo 9º. À Despesa fixada será realizada segundo a apresentação dos Anexos integrantes desta Lei, estando em de acordo com a Lei Federal 4.320/1964, obedecendo a classificação funcional programática e natureza econômica das portarias vigentes, contendo o seguinte desdobramento: |- Despesa Fiscal fixada em R$ 41.802.229,37 (Quarenta e um milhões, oitocentos e dois mil, duzentos e vinte & nove reais e trinta e sete centavo), compreendendo: a) Entidade da Câmara Municipal em R$ 1.456.248,00: é b) Órgãos da Administração Direta da Prefeitura em R$ 40.345 081 37. Il- Despesa da Seguridade Social, estimada em R$ 10.607.159,49 (dez milhões, seiscentos & sete mil, cento e cinquenta e nove reais e quarenta é nove centavos), que + a) A Entidade Fundo Municipal de Saúde em R$ 8.559.385,90; e b) O Órgão Fundo Municipal de Assistência Social em R$ 204777359. Parágrafo único — Do montante fixado no inciso Il deste artigo o equivalente a R$ 4.915.244 44 (quatro milhões, novecentos e quinze mi, duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) será custeado com parte dos recursos do orçamento fiscal. Página 2 de 7 ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DO EE Te Seção III Das Transferências à Entidade do Fundo Municipal Artigo 10. As despesas dos Fundos Municipais serão realizadas com recursos por elas duamente arecadados, mais os provenientes das transferências financeiras advindas do Orçamento Fiscal pecriminadas em seus orgamentos próprios, devidamente consolidados no Oramento Gera, na fome dê Artigo 11. Fica estabelecido que o Fundo Municipal de Saúde de Mâncio Lima está condicionado 30 que preceitua o Parecer PGFNICAFIN.º 1396/2011 & aínda, que deverão atender às regras restabelecidas no parágrafo único do art. 8º e nos incisos | e Ido art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000, Parágrafo único - As transferências dos recursos de impostos e transferências constitucionais que a Prefeitura do Município de Mâncio Lima deve aplicar em ASPS serão realizados diretamen ao respectivo Fundo de Saúde. Seção IV Das Transferências à Entidade da Câmara Municipal Artigo 12. Em cumprimento o que determina o art. 168-da Constituição da República os cecursos referentes às dotações orçamentárias e dos créditos adicionais da Câmara Municipal de Máncio Lima serão repassados a titulo de duodécimo na proporção 1/12 (um doze avos), até o dia 20 de cada mês, na forma da lei complementar prevista pelo 89º do art. 185 do Texto Constitucional. Parágrafo Único - O repasse anual previsto para entidade da Câmara Municipal será registrada na forma de transferência financeira concedida. Artigo 13. Ao final do exercicio financeiro o saido de recursos será devolvido do Poder |-Os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do Poder Legislativo; H- Os valores necessários para: 8) obras e investimentos do Poder Legislativo que ultrapassem o exercício financeiro; b) outros, desde que justificados pelo Presidente do Legislativo. Artigo 14. As despesas do Poder Legisiativo poderão ser suprimidas ou suplementadas nos termos do artigo 35, $ 2º, da LDO Nº 420/2019, Artigo 15. A execução orçamentária do Legislativo será independente, mas mensalmente se encaminhará ao executivo suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais de acordo com o Art 48 da LC Nº 101/2000 e em consonância com a Portaria STN Nº 549 para inserção agregada no SICONF da Matriz de Saldos Contábeis, Artigo 16. A Câmara Municipal deverá encaminhar ao Poder Executivo, tão logo ocorra, à Resolução de procedimento de abertura de créditos suplementares para que seja realizada a consolidação das dotações que sofreram movimentações e para a respectiva emissão do Decreto suplementar. Seção V Da Autorização para a Abertura de Créditos Orça cionais Página 3 de 7 Eid ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO > TS (VN Artigo 17. Fica autorizado ao Poder Executivo, composto pelos órgãos da Administração Direta e Fundos Municipais, nos termos dos Artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/1964 e em cic ao art. 187, Ve Vi, da CF, a abrir créditos adicionais orçamentários e realocar e destinar recursos por remanejamento, transposição e transferências por meio decreto até o limite correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do totai da despesa do orçamento geral, fixada no caput do artigo 1º desta Lei, para atender insuficiências de dotações orçamentárias, utilizando-se de recursos provenientes de: | excesso de arrecadação, apurados pela tendência do exercicio e pelo saldo positivo entre a arrecadação prevista e a realizada; Il- operações de crédito Internas e Extemas, até o limite dos respectivos contratos: Ill - anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária; IV - superávit financeiro, apurado a saido patrimoniai financeiro do exercício anterior. 8 1º. Do recurso previsto no inciso | deste artigo, para fins de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-ã a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. $ 2º. Para a transposição, a transferência ou o remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas nesta Lei podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional e do Programa de Gestão, Manutenção e Serviço zo Municipio e a novo órgão. Artigo 18. Excluem-se do limite disposto no artigo anterior desta Lei os créditos suplementares: | - abertos com recursos da Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no artigo 5º, III, “b”, da Lei Complementar Nº 101/2000, Il “abertos com utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações; ll - abertos com utilização de recursos provenientes de superávit financeiro do exercicio anterior, IV - decorrentes de despesas ariginarias de leis municipais especificas aprovadas no exercicio; V- abertos com utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação ou por provável excesso. Artigo 19. Se confirmando a não efetivação de recursos oriundos de convênios previstos no Orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos suplementares adicionais ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Artigo 20. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no orçamento geral desde que projeto ou atividade já constar no Pano Plurianual Municipal. Parágrafo único. Fica autorizada a criação de unidades orçamentárias, programas de trabalho e elementos de despesa, observado 0 principio de equilibrio orçamentário. Artigo 21. Na reabertura dos créditos especiais e extraordinários de 2019 para o orçamento de 2020, conforme disposto no 82º do artigo 187 da Constituição Federal, a fonte de recurso deverá ser identificada como saidos de exercícios anteriores, independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos. Página 4 de 7 ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO BA NITORIZAÇÃO DA CENT AÇÃO PARA T DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO Artigo 22. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de créditos contratuais e por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilibrio orçamentário-financeiro do Municipio, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria, inclusive os mencionados nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. &1º Em cumprimento ao artigo 167, inciso Ill, da Constituição Federal, fica vedado a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas maioria absoluta. pads condenando dote mc serão feitas na forma e nos prazos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Artigo 23. Ao realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder garantias, mediante vinculações de parcelas de recursos oriundos da Cota Parte do Fundo de Participação dos Municipios, Cota Parte do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, preferenciaimente, ou de outras fontes de recursos próprios do Tesouro Municipal. CAPÍTULO |V DAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR Art, 24. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos, a titulo de subvenções sociais, subvenções econômicas, contribuições e auxílios, às entidades privadas sem fins lucrativos de atividades de natureza continuada. Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados mediante convênios, conforme determinam o art. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e o art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF. Art. 25. A inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, “auxílios” e contribuições, deve preencher as seguintes condições: |- Sejam de atendimento direto ao público, deforma gratuita, nas àreas de assistência social, saúde, educação, cultura, meio-ambiente ou desporto, e estejam registradas nas Secretarias Municipais correspondentes; Hl - Sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial, Ill - Atendam 30 disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, IV — Comprovem regularidade fiscal; V— Que o estatuto da entidade apresente cláusula expressa dispondo que, em caso de extinção, o patrimônio será destinado à outra instituição congênere ou assistencial, devidamente legalizada com sede e atividade no temitório do estado, então, a órgão ou entidade de direito público; Vi- Sejam signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Municipal, VII- Que apresentem Piano de Trabalho constando as d) de aplicação dos recursos VIII - Qualificadas como Organização da Sociedade Interesse Público - OSCIP; Página S de 7 ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO MK - Que apresentem o úlimo estatuto registrado em cartório, onde conste autorização para celebração de convênio com órgãos oficiais; X - Apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no Exercício de 2018, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 25. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio ou congêneres com os ovemos Federal, Estadual, Consórcio Municipal diretamente ou através de seus órgãos da adminisação disto Ago 26. Comprovado o ineresse público municipal e mediante convênio, acorda ou ajuste desreuivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação, aierdaii ts dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº 10 de 04 de maio de 2.000. Parágrafo único - Para efeito desta Lei, entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais competir deva eSPeSES diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos” serviços de compelência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor Artigo 28. Não se efativando até o dia 31/10/2020 os riscos fiscais rejacionados a passivos do do oato e vempéris previstos no ato anterior, os recursos a eles reservados poderão ser uizados pos “to do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender insuficiências das demais dotações orpamentáiss Artigo 29. E vedado aos responsáveis pela gestão dos Poderes Executivo é Legislativo: $ 1º. Contrair despesas e empenhar acima das disponibilidades financairas mensais do respectivo órgão, Hberadas conforme a programação financeira e o cronograma de desembolso, cumprindo “tender, rigorosamente, a ordem cronológica dos pagamentos segundo a liquidação da despesa $ 2. Realzar quaisquer procedimentos que viablizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária $ 3º À realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito do AAncipo, após o útimo dia do exercicio, exceto ajustes para fins de elaboração das demonstrações contébeia e apuração do resultado. Artigo 30. À contabiidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão orçamentário dmanceira, independentemente de sua legalidade, não aferindo sobre ela responsablidades e deras consequências advindas da inobservância pelos gestores no disposto no artigo anterior Artigo 31. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício de 2020 serão inscritas em restos a pagar é terão validade até 31 de dezembro do ano , Inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da edasaúde, Página 6 de 7 22%, ESTADO DO ACRE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Artigo 32. Integram esta Lei os anexos IR Il da receita e despesa, anexo VI, Vil, Ville IX da Lei Federal nº 4 320/1984. csdo as. À presenta Lei vigorará durante o exercicio de 2020, a parir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário. Página 7 de 7 ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA CONTEÚDO 01 - Anexos da Lei 4.320/1964 Lei Orçamentária Anual — Exercício Financeiro 2020 Natureza Jurídica não encontrada Página: 1/ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA ne pe LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020 Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas (Anexo 1 da Lei nº 4.320/64) Receitas Vaior| Despesas Vaio RECEITAS CORRENTES 4732754832 DESPESAS CORRENTES s1412371,7 Impostos, Taxas e Contribuições ds Melhoria 1.107.545,34 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 24.509.665,3 Contribuições 215698864 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 48.335.7; RECEITA PATRIMONIAL 9468951 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 16.854.371,5 Receita de Serviços 13:125,88 TRANSFERENCIAS CORRENTES 43543 497 63 OUTRAS RECEITAS CORRENTES n710,52 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -4.017,511,B84 (RIDEDUCOES RECEITA TRANSFERÊNCIA CORRE AD17.511,84 Tetal 43,309.535,48 Total 43.308.936,4 Superavit do orçamento corrente 1.897.564,73 Receitas de Capital 909945238 DESPESAS DE CAPITAL 10. 780.467,4 Transferências de Capitai 909945238 INVESTIMENTOS 10+22.430.5 AMORTIZACÃO DA DIVIDA 655.036.6 Baficit 1.681.015,05 Tota! 10.780 457 43 Total 10.780 467,4 ee lLL]TJJTJ Resumo E ii eee RECEITAS CORRENTES 4732754832 80,30 4 DESPESAS CORRENTES 4141237175 79,02 Receitas de Capita! 809945236 17.35 % DESPESAS DE CAPITAL 1078046743 20,57: DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE 4.017.611,84 7,87 % RESERVA DE CONTINGÊNCIA 21554058 0.41: Total 52.403:388.86 100,00 % Total 52.409 388.86 100,00: Municipal s8'50€ SOM O SUN - BANV BPI - OBdMINEIAL| 3 MOQUOZ 'OgSBUSU] ap sexey UU UU UU PE eU da ddr HZ'tzo 4 RAIy BPIAO - OpSEZNPISI4 2 MOMUOS 'ogdadsu op sexej do oouoe ro pzh+ ernor SO 9 SEYNIN - DRDEZIDOS 4 D MjONUOS “ogdadeu, ap sexies omonvo zu LOL ry coBere IEÓOUUA + ORSEZNCOS.| & joNUOS) “OpSadSU| ap suxej 000000 H ELO LTL up s9'69L'6 RSRS | a ajonuDo 'ogdodsu] ap smp DO 0OndO LOTEP SS'8919 DRSEzIROS 4 é BjOMUOS “OgHAdSU] ap sexey Doom vo Wo LO tz + sy'eg1 5 FRIO AP JAPOE OP OIE Ojad sexej OD Wo Oda mam zh + sem DO vOvO dO no gt | + A úr'eos SOUNF O SENHA - BAI BRING - EzaInjeN Janbjenty ap soduos egos ajsodus 000000 PE COR vit ve'zez CAIN PING - EZSUNEN Janbyeno) ap sodmas agos ajsoduy om onte zo ga Ly Pr'LZE sum a Sen - Eron sanbjuro op sodjuas augos ojsodiu 000U0D'ZETOBLLA+ v5'agc Boa IRdaUtcA - EZSIMON sENbIRTO Sp SOBInas oIg0s ojsudiuy oo0000 rezam Lip asus ua BZmeN Jonbjeng ap sodnas algas ojsodiu 00 00000E LOW LL Is es ur6 cs BOMINOS 9 SEUOPESLMA DP OpSEInHuo 'Ogônpora te aigas sajsoduy o0000g0O Zon vi L+ or'oor DAI] = SIMAQUI SIGO SIBAM SOJLIC] DP 9 SGAQUI] SUBA AP SOMA JON], ORPSSNISUEA| AIGOS CHSOdIU] 0000004 LO BLA Lh vaza PUAKCT = SIBAOLU] RAMOS SIREH SO) DP à SIMAQUU] SUGE BP , SOMA sBJUI, DESSIUSUEI SIGOS OISOdUU] DO 0000EPLOB LAILA se'nee AMIN = SIDAÇUIS MAOS SÍEBAJ SONDA Pp O SANTA SUAG BP SOMA JUL DESSUSURIL eigos ajsodis 0000002 WO L LIS so pel ld + BIBAQUI BIQOS SIBOH BONS DO 8 SIONQUI] SUBA GP SOMA JOJU], OESSIUSUE | augos ajsodiuy Vono mo ragieipus PERA NIA SIBAQILI] PIGOS SIDO SONIC] OP O SIGADUI| SUBA DA SOMA JJ, OPSNISUMIS augos ojsocuy 0000000 OB LAT PRAIA: SOinF é SENNA - BNTV BRIAO - PUBCUN [ELOA O jeIpaly Spepeudoss E aigos ojsodiuy DO OO DO" LEO RL LL + oracao s FAN EPA - BUEN [RNOIOS Q [RIpes Fpepaudosy E BIgos ojsodus OO) DO CL IORL It cepas Sen à SENTI - BUBA IEUONMA| 9 (MDB APepoudaIA E mudos ojsodiy) 00 00007 HIDE LI 0 T696 ISOULIS - BUNGO) JeLOUMAL à jujparey Dpepoudol é migos ajsodiu| DO OODO E LIDERA ale oe EUBCUN [ELONHDL & [paia apepoudos É agua assodiuy 0000090 OB Lit Se'sei zz SONHNUNA SCI SOPEIS EIA OMQUAÃS O SUQOS SOjSOdU DO DO 0000 LOM 4 Lt LE'GaL 6a SONMNUNA ACIBOPEISI BP SCOgaads3 sOjgodi) moDOnD Dono BL LIA Ho'Gui car IEÓRULA + OUJEQRAL - BHO.) BU OPNAY - PpUMA E igos Djsodilij DO DO DO VEOT LILIA LE'GZI EG OUIBGRAL + DIUDJ EU OOo - EpUaA E qugos ojsoduy 0000 N00 LEOT | LI HO ger ese DIDO EU OPOR - EpUSA E igos ojsodiuy 00D000 0 OEOE LIL LE'GEl Cor VEDINISN JONbIEND Gp SOjuSn0Hg 9 PpUDY E sigos saIsodu DOMO nO DO DOE 1 L 41 burgo geo sojsoduy 0000000000 L 11 ve'gpo Z04 4 FLOW Sp SAQSNQUIVOS O sixuj 'sojsodiuy 0000000 000001 11 Ec'oez Gem ar SILNIHHOO SyLIIDaM DO 0000000000011 SvLIaDaM DO 000000 0000001 SVINVINTVIVÔNO SVLIZOTA VINI OIINVIN 30 Il DINNH VENLIIATA = | copepguz (PIJOZE py ol [977 BP Z OxOUY) seonuquosa seuoBsjes 10d essas DZ02 IVON VIIVINIAVÓIO 13º SL0%ILIPE tre VINI OIDNVIA 30 TVdIDINNIA VENLIIAIAE rp Rue epesuosua oeu eopunp ezesmep SEGL pve SEGLL AVE ZA BI'RAS Bar Es to'proLos ge ck HOMO LOL SA cegos arg He CERTA! esGales CERTA! RO'GZLEL eo GELEL ge L9p'p 0E'vp Pesos e ce vez Emo E 0218 toras ot 2846519 L8'Gog1g L9'96S 45 “896414 “ROS 45 va ses agia vo nao agi'z Po Bos 9sLT vo'pas asa cota e €ZBrOp B6'ag fuzseL +O'Ger ph LO'gZr pr LO'GZh py FIIQUODI GLOZ/L Lp tao e Rue IRSIDUIE| - [ESUSA BIO - SOfNUNA SOp OBSEAamea Op Opund Op ouvaj-e)0r) FESUBYY PIO - SONdIAUNA Op OgÓedonira dp Opun op apea-eos DEIuM Sp epoca eu ogdedjonita Wa toytsodsa - owjur ep seouçuesue SIQVCLNA SVAIS 30 3 OvINN VA SVIDNIHIASNVHL SINIHHOO SVIONTHASGNVEL IEÚUUA - SOADIOS SOSSGO01] O SOINIUOL LS gpSpuoguy SONIOIOS SÓSSGIO,| 9 ROINIVOS UM QUSUaSU| FOMIB(OS SOSSGO0N4 E SORINIUOL La ORSUOSU] SEIDO SEIIQUIDO & SONENSIUILUD SOS IGS SOSAS ap ejpaooa ISUOS) YSURI L/SO)SOdIU|-SOUPSURA SOjsQdag ap ur IPEISISOINTANDO H'9-S0UPIUEA SOjsQdag ap unuay FIM SOINIANOO HH 2-SOUESUBA SONSQdag ap unia JON SOUPIURA SONSOdOÇ Gp “UNHAS SVNA-SOUPIUEE SOjisodaç op 'unuiaa ICO-SONPIURG Sousodag ap Luna EIONNA-SOUPILEG sUpsodoc vp umuoy (PH - SOUVIURG SOUSPdG VP agdesainmway SOUFIUBA SONSQAOCI Hp opdrmuniia SENIAUON SIQSevoo à samp SON pIgON sasopen TVINORIS LV LIDA [EDU - EMANA DESEUpUN Sp 0SDS Op Dfyang o sad ogónanuvo ENA DESCUNUN GP OSMAS Op IST 0 BIB OpSnguuo: ESG OpSCUILUN BP OBINIAS Op Digjsn9 0 esed opsnqujuos sapónquuag SOU é SENNA - RANV EPI - SOlINAS Gp OBSeIsag ejod sexej EAV BRINCO - SOMMBS BP OpÔPISOL EjoU SExEj SOmF 9 SENNIN - SOMOS dp OpSm say Ejad sexep [0HDULA - SOMAOS ap ORSEISAa ja sexe SOSNAS Gp opSEsaa Ejou sexey SOMVAS ap ORÍEISOA ejad sexej SOÍINAS of OWSmSaIçA Ejod sermj 000000 LTLOBA 441 000000 T OBA DO 00000 Dog 411 DO DO DO O DOOU | 441 voo oWo moon 41 donono on novos 41 0000 Vi zoo Br 00 00000'LZo O L'9'14 dO 0000 vo zorra 11 00000000000 Eat o000000000009 11 PEDO GO E OD ET rt ELOO COL LOG Li zert ZOO oO! 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ICN OP SUN SErDUGIapsues| JOGA — MME EU OI ONB4VIA EluBJBOI] OE SEjuaojas JONA OP SEJANÇ SEFUgIafSUBS | IEdiaUNA - OpSEINPI-OUVIES OP sejouguojsum | OENCINPa-OUN|ES OP Sejouquajsue JON = OBÍBONPI EP QuatuA OAB OP |BUODEN Opun.| cp Sosmaay op seouçiajsum | IEdiSUM - SYNA — [UNIDOS ESUMMASY OP [BUDIZON ODUN.| Op SONO Gp SEUGIajsurs| SVNAT [BDOS EIDUGINISSY OP [EUCOEN OpUN4 Op SOSINIGY Pp seduguajsues) SWNa — [ENOS PIOUGISISSY BP INUGISEN ORM.) 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DO pr 00'00€ cr ooo oo ogia coa ago SINA 3 IRICIH DIA I SUNIHGAV ORI IA DINDAIHDAIS - OU'LI D0'000'94 oo ooo ooo ooo ooo VNSIDJONT IV DINDWA VIVIDAS + 0024 HO'rar gg 7 000 oo'o ooo [do] v0'0 OVÔNAO HA 30 IyalDINDIN VINVLIHOAS + 00 44 es 908'661 9 ooo vo'o Doo to'cre ro | vagar vezz ONSINVE 3 SVEHO IO Trial DINTUA VINVLIHOIS - 00 DE es'seg cor ez 00'q Doo DO'Gei part 000 ago OLHOdSIA 3 VENLINO "OVÔVINAI 34 DINNW VISVLINIIS - 0060 CRU AIEA d0'0 ooo 000 aco ooo TVIIOS VIONILSISSV IO Tel DINDA VIAVLTIHIIS - 00 RO us'corgiG| qo'o BE PIONI6 000 og'o 000 SVÔNVNIA JO IVaLDINIA VIVLIASAS - DO 40 o0'6sr ses + “o 'Gvs dz ooo ooo vo'o ao'a CUNTNVE INVES À OVA LSINHMTY IO DINNIN VIEVLIHDAS = 0090 esas pri ooo vo'o cuia 000 ooo AVI DINDA OALLNDAXA VAGOS 00 VISOINTIONINOS - 0050 cO'ggo prt 000 po E e = ao OALNDAXI HAGOS 00 TVHIO VISOCYUNDONA = 0040 OW 008 raE oo'a ooo SVINBNA SVOUHOS FO AIIIASGI VIAVIIUDAIS - 0) EO PrZoraL VE DINDN ONHINDO OO ALINIAVO - 0070 PUgBupuoo persas ap enasoy 40Z07 & Quodsog apodsuesy VIT OIONVIN SO TVdiDINNA VENLIISINA - | copepgua (P9/OCE pr old 187 BP 6 Oxauy) sagdun4 a sogõig 10d esadsag ep ongeusuonaE] AVNINV VIAVLNINVÕÃO 137 GLOgILLvI Bjeg VINI OIDNVIN IO TVAIDINDIA VANLIIAIHAS SUIS Bule BpeJjUOdUS OEU EDIpuNp ezasmen ooo oo'ia oo 00 o ow oo (o) Doo 0O'avz "asp" VAVINVO = 00 LO e3nsnç ceBio FOGOA RSUEINBOS | jeuojory esojog OpSensjupupy PRpuoSSa VINI CIINVIN 30 TaiIiNA varvwvo - z “epepjua (pyozep qu la7ep 6 oxouy) saçôung a SOGbIO JOd Esadsag ep ONBISUOLIAÇ] WVONVYINVININVAMO 37 BIO meg VINIT OIDNVIN 3q TVAIDINNIA Vantiasasa S/S Eulbes PPENUOSUS CPU PODUNO poaimess 000 ooo DO'Bbr'ggp'y “IRJOL oo'o oo'o oo'o ooo SOJOparg IBIDOS ERUPpiAaIA | je20g Wiaugispssy soQIejoy VINPTOIINVIN SO TVEIDINHIA Vivo = 7 “apepqua (PI9/0ZE 4 od 197 BP 6 Oxauv] sagdun4 a SogbIg 10d esadsaç ep OMeNSUOLUaÇ] IVONV VISVINIAVÕIO 137 BLOCH IPA iejeg VINI OIINVIA IO TVYdiDINNH VENLIIAINA S4 eubea BPEJUONUS OPU PIIpuNP EzoJmeN (PMOZE pau tap Oxouy) sa dog 179] VB cube TVdID INN Vania avi + VINI OIONVIN 20 TVidINAI valviavo - YEIINAW vevinvo - x cepepiua SOB eira Sh/6 vubpa (PB/OZE p od 187 ER 6 Oxouy) sagsuny SORBI JOd Esodsaç) ep omensuduaÇ IVONVVINVINTNVÕÃO 17 VINI OIONVIN 30 IVAIDINNIA VANLISAIHA Epesguosus oeu B>punp ezosmenN tedpyun oxaja. er ez o0'Byz'ogy ooo o0'o o0'gvz os 1 VIT OIINVIA 30 Tal DINA vesvinvo - E copepaua (Pe/OZE pau 197 Ep 6 Oxouy) sagsuna a SORBIQ JOd Esodsaç) ep omensuouag WON VIVA NTAVÕO 197 GHOTALLHMA ema VINI OIDNVI aq VdIDINNIA VAN LIZAINA SH0L tubes Ppemuodus ogu eafpunç EZOIMEN doa nm JONVS 30 TvafoiNriy Vitivianaas + 00'pL oo'a amos PSgsnp TH OIONVI 30 3anyS 30 TvatoiNni oaNna- E sopepaua (poze'p ou to ep 6 OX9UY) segun) a SORBIQ Jod esadsog ep Onjeijsuotag VONV VINIS 131 BLORLLIP| ejeça VIA OIINVIA 3a TVdIDINNIA VENLIISIIAA BU L cetitigas Ppemguodua opu EDIpunp ezosmen ovo 00'0 os 'ase agora Do qo Do'o ooo “Iejoj ooo o O6'ner assa o) ooo JUNVS IO VADIA VIVIDAS * 001 ovo S095un4 VW OIONVI DO SANVS 30 Tveto NNW OANNA - E sopeppua ovo y Sao) a DE E e Ha jr (Po02E p pula ep 6 Oxauy) sagãun a SORBIQ 10d esadsag Ep ONjessuoLIaÇ TWONVVINVINIAVÕÃO [97 S1OZA VI meg VINIT OINVIN 3q IVdIDINNA VENLIIAIAA SHZA Buba epesguosus opu PSPuUNF ezosmen JONVS JO "IuediDdiNHA VRIVLIHIAS - DO py o ooo E) 000 oo ooo [ooo] 000 000 ejurpepro como] ams | om | omem | 5% | E —- VW OIDNVIA 30 3anvs ag TVI DINNIN OQNNA -€ copepgua (PaOZE'p o [97 Ep 6 Uxeuy) sagsun4 a sogbug sod EsSadsaç ep OMENSUOLIAÇ TIVONV VIVINDAVÓÃO [37 BLOZILLIDE iRjeç] VINI OIDNVIN 3a IVdIDINNIA VAN LIIAINA SUL “ubra Ppesuodua oeu espunp BzoimeN DR, E Ro a ge Ra o E o ooo ag'o oga ooo ooo º SONS DO NA DINHIA Vivi IMÕAS = 00'pt [om > VINI OIINVIN SO 3ANVS 30 TrdloINNIN OCINNA-€ coprpmua (vo/oZE bp qu 127 Ep 6 Oxauy) sagsun4 a SOBÊIÇ 10d ESadsag ep onjeusubaa VONVVIHPLNTAVÓEO [7 BLOZALIpI cejuça VINIT OIDNVIA JA TVdiDINNIA VANLIIAIHA Sh bubea epemguodua ogu PSIpuNç ezasmen fediun nagar eu] BZNOS aB'nec Gras us'gac essa bad voo O6's8€ 6958 intao SONVS JO TVeOINNIN VIVI INSS - DO PL E VINI OIINVIN 3A JONVS 30 Ivai DINDA OQNNA - E “epepgua (PI/OZE pr ol [97 BP 6 0xaUy) sagóung » SOBBIG JOd BSadsaç) Pp onjensuowag TYONVYISVANIAVNDÃO [27 SLOZI A ema VINIT OIDNVIA 3A TVdldINNIN VANLIIIIHA GUS Buba BPEQUOIU9 OEU PSpunç ezosmen ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA CONTEÚDO 02 - QDD 2020 Lei Orçamentária Anual — Exercicio Financeiro 2020 Página 171 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA ca: tattoo LEt ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020 Relação da Proposta da Despesa 42.383.754,96 GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL 419.102,44 Unidade: 0201 - GABINETE DO PREFEITO 253 087.82 Proj Ativ 2002- MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO Localizador Mâncio Lima 1 041222 3:190:11.00.0000.00 88.01.0001.000000.00.00 00 - Venc é Vantagens Fixas Não Sim Não 181.520,44 1 04,1222 33.80.14.00.00.00:00.00.01 0001 BO00DO. 00.00.00 - Diárias - Civil Não Não Não BéB44 35 1041222 3:3.80.33,0000 08.00.00 01.001 .000000.06 00.00 - Passagens e Despesas. Não Não Não 682302 Total: 253.087,82 Unidade: 02.02 - GABINETE DO VICE-PREFEITO 16801482 Proi/Ativ:: 2.003 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO VICE-PREFEITO Localizador: Mêncio Lima 2 va 1222 31.90 11.0000,00.00 05.01 9001.000000.00.00.00 - venc é Vantagens Fixas Não Sim Não 15405289 2041222 33.90.14.00.00.00.000001 0007.000000.00.00.00 - Diárias - Civil Não Não Não 642291 2041222 899830000 0000.0001 0001 090000 090000 - Passage é Despeses Não Não Não 5 538.82 Total: 166.014,52 Orgão 0300- SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PUBLICAS 254.800.40 Unidade. 0301 - GABINETE DA SECRETARIA ESPECIAL 254.500,40 Proj/ativ 994 - MANUTENÇÃO E ARTICULAÇÃO DE POLITICAS PUBLICAS Localizador: Mâncio Lima 3 m4:1222 3.1.90.11.00.00.00 00.00.01 0001.000000.00.06.00 » Vere a Vantagens Fixas Não Sim Não 244 800.40 304. 1222 3.3.90.30.00.00.00:00.0001 0001:000000.00.00.00 - Materia! de Consumo Não Não Não 5.000,00 Total: 249.800,40 ProjiAty: 2084 - Manutenção = Operação dá Defesa Cu Localizador Mâncio Lima 4 06. 1822 33.90.3290 90-00.00.00.01 2001 000009 00 00.00 « MATERIAL BEM OU SE! Não Não Não 5.000,00 Tota!: 5.000,00 Orgão: 04 00 - PROCURADORIA SERAL DO PODER EXECUTIVO 148088 02 Unidade: 04.07 - GABINETE DO PROCURADOR 146.085,02 ProjsAtiv: 2.005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA Localizador Mâncio Lima 5030822 3:1.80.11,00.00.00.00.00.01 0001 BUG900. 00.00.00 - Vence Vantagens Fixás Não Sim Não 126.328,22 5 030922 3.3.90.14.00.00.00.00.00.04.0001 900000.00 05.00 - Diárias - civi Não Não Não 15.421,00 5 030922 3.3.90.33.00.00.00.00.00 010001 OO0000.00 09.00 - Passagens e Despesas. Não Não não <.335,80 Total: 145.085,02 Orgão: 05.00 - CONTROLADORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 144 562.92 Unidade: 0501 - GABINETE DO CONTROLE INTERNO 144.562,92 e ProjiA 2906 “APOIO E MANUTENÇÃO DO CONTROLE INTERNO Localizador. Mâncio Lima Gde 1za2 21:90.11.00.00 00 00.00.04,0004 000000:00:00 00 Vence Vantagens Fixas Não Sm Não 138.500,00 8 041247 33.80. 14.00 99.00.00.00:03.0051.000000 00 04 00 - Diárias . Civil Não Não Não z64192 8 041242 88:89:38 89/00.0.00 00/0000", 00000 00 00.06 - Materia de Consmo Não Não Não 5.421,00 Total: 14456292 Orgão: 0600- SECRETARIA MUNIC:DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 4.925.459,00 Unidade 0601 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 459721443 Prop Ativ: 2.007 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Localizador. Mâncio Lima 7 041222 3250.41.00.00,00.00.0001 0001 900000.00.00.00 » Contribuições Não Não Não 211.043,00 7 041222 52 90-44 09.00.00 00.00.01 0001050000 .00.00 00 - Diárias ca Não Não Não 130.432,00 7 Dé12722 à 390 So C80080.0900.0100" 0000000 0000 - Matra de Consimá Não Não Não 385.306,25 7 041222 33:90-33.00:00.00.00.00 01. 0001 onoaga 00.00, 00 Passagens e D Não Não Não 156485,87 7 041222 $3:90:36.00.00.00,08 06.01.0004 000000 09 go do Não Não Não 308.310,87 7 01222 23-90-38.00.00.00.00 00.01.0004 000000. 00.00.00 Outros Se: Não Não Não 355.297,10 7 D41222 3:3:90.95 00.00.00.00.00:01 0004 DOOI0O.00.00:00 - Indenização p Não Não Não 11.873,33 704 1222 44.90.52. 00.00.00.00.00.01 0001.00000090:00.00 Equipamento Não Não Não 40.000,00 Total; 1.603.849,13 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020 31:90.04.00.00.00.00.00 01 0001 S00000 00.90.00 - Contratação pr Tempo | 8 113322 3.1.80. *1.00.00.00.00 00.01.0004 000000 00.00.00 - Venc é Vantagens Fixas 8 11.3322 31 18.00 00.00 00.00.01.0001.000006.00 00 00 - Obrigações Patronais E n3z2 + 20 1800.00.00 00.00/01.0081 000000 00.00.00 - Outras Despesas Virá 29.98.99 00.00.00.00.00.01 “0001.000000.09 00.00 - Reserva de Contingencis Orgão: 9700- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Unidade 97.01 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS Proj Ativ 9.001 - SERVIÇO DA DIVIDA PUBLICA 11 288432 329021 0000.00000001 0001.000900.00.00.00 - JUROS soBRE a pivio W 288432 33.80.81 00.00.00:00.00,0: 0001000000 00.00.00 - Sentenças Judiciais 1! 288432 46.80.71.00.00.00,00.00.03 9001 OOOD0O. 00.00.00 - Principai da Divida Cony Projsativ,: 2 10 - CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASER ta 113312 3390.4700000000.00.01 0001.600000.00.00 00 - Obrigações Tributanias & 73.04. 173.2 33.90.14 00.00.00.00.00.01.0001.000000.00.00.00 - Diárics - Gui 13 04,1232 23.80.30.00 00,00 00.00 01.000% 000000 00.00 00 - Material de Consumo 13 041232 25:80.35.90.00 00.00.00.05,0001 000000 00 00.00 - Serviços de Consultoria 13 041232 SS ana 00 0900.00.72. 0008 006000 04:03 00 Indenizações a Rest 3 41732 5 4 0 89.00.00.06 00.09 02.0007 000090 00 0000 - Indenizações e esti 13 04.123 2 33.80.93 0000.00000001 000%. 0O0000 00.00 00 - Indenizações é Restituiç 14 04.1255 14 041255 3380300000 00.09.00 010001 VOOCOS.00.00:00 - Material de Consumo 14 041255 3.3.90.3500.00.00.00.00.01 0001.000000 00.60.00 - Outros Serviços de Terci 31.80.04 00.80 00.00.0001 D001.000000.00.00.00 - Contratação por Tempo | t5 06.243,5 2 1-99.43.00.00.00.00.00.81,0001 000009.00 00.00 - Obrigações Patronais 15 082435 3380. 14000000 00:00.01.000%.000000.00.00 09 - Diárias « Civ *5 082435 3:3.90.30.00.00.00.00 00.01.0001.000000 09.00.96 - Material de Consumo 15 08.2435 3:3.90.38.00.00.00 00.00.01 0091-000000.00.00.00 - Outros Serviços de Teros Localizador Máncio Lima Não Sim Não Não Sim Não Não Sim Não Não Sim Não Não Sim Não Não Não Não Total: Não Não Não Não Não Não Não Não Não Total: Localizador, Mâncio Lima Não Não Não Total; Localizador. Mâncio Lima Não Não Não Não Não Não Não Não Não Totai: Localizador. Mâncio Lima Não Não Não Total; Localizador Mâncio Lima Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não. Não Não Não Não Não Não Não Total: Localizador Máâncio Lima Não Não Não Não Não Não Não Não Não Total: Localizador Mâncio Lima Não Sim Não Não Sim Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Página 2113 Data. 1411/2019 4925 458,00 4.697.214,43 212.729,00 188317645 639.262,55 :28 488,00 15.709,30 108.000,00 2165965 216.549,68 1.515.403,50 1.515.403,50 45.333,72 209.644 04 658.036,63 B16.014,39 274.698. 50 274.898,90 29.530,57 5.000,00 208 320,00 31.555,24 84,30 50.000,00 324.490,21 241922055 662 162,10 575302 1,000,00 2.090,00 8.753,02 155.285,75 32.620,01 8.092,50 10.861,65 14 978 43 tt e Página: 3733 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA Data: 14miranrá LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020 Relação da Proposta da Despesa 2419220,56 Unidade 0801 DEPARTAMENTO DEASSISTENCIA SOCIAL 882.162. 10 ProjJAliv. 2013 - ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR Localizador Mâncio Lima 15 082435 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 B001.000000.00.00.00 - Outros Serviços de Tercs Não Não: Não 5.676,00 15 08243.5 33.80.85. 00.0000.00.0001 9001000000 00.00.00 - Indanização neta Exacur Não Não Não 1.084,20 Total: 230.748,24 ProjiAtv: 2.014 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL Localizador: Mango Lima 15 04.122 2 31.80 17.00.00.00.00 00.61 0601 000000.00 00.00 - Vence Vantagens Fixas Não Sim Não 80.948, 00 16 04. 1222 $.1.80.13:00:00.00.00.00.01.0001.000000.00:00 90 - Obrigações Patronais Não Sim Não 18.099,08 16 041222 33 80.14.00.00.00.00.00.01 0001.000000 00.00.00 - Diárias « Civil Não Não Não 3.900,00 15 04 1222 33.90 3000.00.00 00.00:01.0901.000000 00.06 00 -Materiai de Consumo Não Não Não 1.000,00 16 04,1222 33903300 00.00.00.00.01 8001.060000. 00.00.00 - Passagens e Despesas Não Não Não 447278 16 04,122 3190.35.00 00.00.00.0001.0001 000900. 00.00 09 - Outros Serviços de Tera Não Não Não 4.481,00 15 04:142232 33903900 00.00.00.90.01 0001 CONGO 00.00.69 - Outros Serviços de Tera Não Não Não 3.087,00 Total: 126.097,85 Pros Ativ: 2.015 MANUT-DO FUNDO MUNIC.DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE Localizador: Máâncio Lima *7 D82435 3390 14.00.00.00.00.00.01.0001 CD0000.05.00.00 - Diárias - Civil Não Não Não 2.000,00 17 p8.2435 3.3.90:30.00.00.00.00.06.04 000%.COGO0O 05.00.00 - Material de Consumo Não Não Não 159.164,63 17 082435 $ 3:90:32.00.00.00.00.00.010063 000000 05 00.00 - MATERIAL BEM OU SE! Não Não Não 25.118,35 17 082435 33 90.33.00.00.00.00.60 o 0001.900000.05:06.00 - Passagens e Despesas Não Não Não 2.000,00 17 082435 33.90:38.00 00.00 00.00 01 «0001 0000.05.00 00 - Outros Serviços de Tera Não Não Não 77 280,00 17 052435 3390.39.00 00.00.00 00.01 DOO! 000000. 05.00.00 - Outros Serviços de Tera Não Não Não 30.000,00 Total: 296.562,98 Unidade: 88 03 - FUNDO MUNIC: DE ASSISTENCIA SOCIAL 1.757.058,46 Proj tati 1025 Estruturação ca Rede de Serviços de Proteção Socii Básica Localizador. Mâncio Lima 18 082445 4.4-80.52 00.00.00.00.00.02 0008 B00000 04.63 00 - Equipamentos e Materia Não Não Não 100.000,00 Total; 100.000,00 ProjiAtiy: 2017 -APOIO AS ATIVIDADES DO CMAS COM O IGO PRF Localizador Mêncio Lima 19 081255 33.90. 1400.60.00. 06 00.02.0017 00000004 04.00 - Diárias - Civil Não Não Não 871,78 18 081255 33:80.30,00 00.00.0000. 02 0017 DOCICO 04 04 00 -Matenai de Consumo Não Não Não 2404 09 18 081255 33 80.95.00.00.00.00.00.02 0917 DODD0O 04.04.00 - indenização pela Execus Não Não Não 520,00 19 081255 As 80.52.0000. 0000.0002 DB47.000000.04:04 00 - Equipamentos e Materia Não Não Não 72800 Total: 4.523,87 Proj Ativ 2018 - APOIO AS ATIVIDADES DO CMAS COM O IGD SUAS Localizador Mâncio Lima “BO 081255 3.3.90.14 00.00.00.00.06.02 0077 DO0000.04 (4.00 - Diárias - Civil Não Não Não 895.73 20 08 1255 33.90 30.00.00.00.00. 0002 0017 000000 .04 04.00 - Material de Consumo Não Não Não 428 25 Total; 1.323,98 Proj sativ. 2019 - ATENÇÃO A PESSOAS DE RISCO SOCIAL CIBENEFICIOS EVENTUAIS Localizador: Máncio Lima 21 08.244.5 3.3.90.30.60 00.00.00 60,01 -0001.000000.04 04 DO - Materia! de Consumo Não Não Não 24 100,00 21 08:244 5 33.90 32.00.00. 00.00.00.04.0001 O00000.04.04.00 - MATERIAL BEM OUSE Não Não Não 32:327.84 21 082445 3:3.9048.00.00.00 00.00.01.0001 000000 04.04 09 - Outros Auxílios Finances Não Não Não 32.000,00 Totai: 86.427,84 Projiativ: 2.020 - ATENÇÃO AOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA Localizador: Mâncio Lima 22 082445 318004 00.00.00.00.00.02 0017 GOGOO 04 04 po - Contratação por Tempo | Não Sim Não 46.800,00 22 082445 31.80.17:00.00.00 00.00.02.6017. 000000 04.0400-Vençe Vantagens Fixas Não Sim Não 18.596,11 Z2 082445 *1-90.13.00 00.00.00 00.02.0077. G00090:04 04 06 - Obrigações Patronais Não Sim Não 13733,18 Z2 082445 3.1.80.16.00 00.00. 00.60.01 9001.000000.04 04,90 - Dutras Despesas Varidw Não Sim Não 10 479,00 Z2 082445 31:90.18.00.00.00 00.00.02 0017 000000 04.04 00 Outras Despesas Variáw Não Sim Não 588800 22 08.244 5 3350.41.00 2000000001 “0001 .G00600 04.04 00 - Contribuições Não Não Não 127.253,00 22 082445 3350 41.00.00,00.00.00, 620017 000000 04.06.00 - Contribuições Não Não Não 97.500,00 Página: 4/1: Data: 14/11/2046 TEM vas Sutiuita Nado Encontrada PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020 Relação da Proposta da Despesa E Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA 42.393,754,96 Orgão: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. 241922055 Unidade: 08.03 - FUNDO MUNIC.DE ASSISTENCIA SÓGIAL 1.757.058,46 ProiJAtiv 2.020 - ATENÇÃO AOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA Localizador Mâncio Lima 22 062445 3,3.80.1400.00.00.00.00.01 DO0 DON0DO 04 04.00 - Diárias - Civil Não Não Não 7.813:50 22 082445 3:3:90:30.00,00.00,00,00.02.0017.000000.04 04.00 - Matariai de Consumo Não Não Não n031355 22 082445 3:3.90.30.00.00.00.0000.04.0001.500000:04:04.00 - Material de Consuma Não Não Não 5.104,50 22 082445 33.80:32.00.00.00.00.00.02. 0017 000000.04.04 00 - MATERIAL BEM OU SEI Não Não Não 3.453,00 22 082445 3:3:90.35.00.00.00.00.00.01,0001.000000.04 04.00 - Outros Serviços de Tercr Não Não Não 7481,00 22 082445 3.3:90.38.00.00.00.00 00.02.0017 000000.04 04 00 - Outros Serviços de Tera Não Não Não 18.000,00 Z2 082445 3-3:90.38.00.00.00.00.00 020017 000000.04.04.00 - Outros Serviços de Teto Não Não Não 5.000,00 22 082485 3.3,90.85.00.00.00.00.00.01.0001 000000.04.04.00 indenização pelá Exscu, Não Não Não 8.335,00 22 082445 3.3.80,85.00.00.00.00. 00.07.0017.000000.04 04 00 - indenização pela Execuç Não Não Não 1.625,30 Total; 483.197,14 ProjjAtiv: 2021 - FORTALECIMENTO E GESTÃO DOS PROGRAMAS DO SUAS-SPCIFNAS Localizador Mâncio Lima 23 082445 3.3-80.30.00.00.00.00.00.02 0017 000000.04 04.00 - Materia! de Consumo Não Não Não 515,28 23 082445 3.3.90.35.00.00.00,00.00.01.0001 000000.04.04.00 « Qutros Serviços de Tercs Não Não 3.090,00 Total: 3.516,29 ProjJAtw. 2022 - GESTÃO DESCENTRALIZADA DO BOLSA FAMILIA.IGD AE Localizador Mâncio Lima 24 082445 33-80. 14.00.00.00.00.00.02:0047.000000.04 04.00 - Diárias - Civil Não Não Não 10.400,00 Z4 082445 3390.30.00 00:00:00:00.02 0017 BO0000.04,04 00 - Material de Consumo Não Não Não 2103296 24 082445 3:3.90-33.00.00.00.00.00.02.0017.000000.04.04.00 - Passagens e Despesas. Não Não Não 8.320,00 24 082445 3:3.90:38.00,00,00.00.00.02 0017.000000.04:0400 - Outros Serviços da Tera Não Não Não 6.080,00 24 082445 3:3.90.38.00.00.00.00.00.02.0017.000009.04 04.00 - Outros Serviços de Tera Não Não Não 8.780,11 24 08.244.5 33.80.95 00.00.00.00.00.02.0017 000000 04.04.00 - Indenização peis Execuç Não Não Não 214054 24 08.244.5 4400 52.00.00.00.00.00.02 0017 000000:04 04.00 - Equipamentos e Materia Não Não Não 31.260,00 Total: 85.953,61 Proj iAtiv: 2023- GESTÃO SOCIOASSISTENCIAL DESCENTRALIZADA-IGO SUAS Localizador Mâncio Lima 25 082445 3.3.80.14.00.06.60.00.00 02.0017.000000 04 04,00 - Diárias - Cuil Não Não Não 7.397,39 25 08.2445 33.80.30.00.00.00.00.00.02.0017,000000.04.04.00 - Material de Consumo Não Não Não 7.000,00 25 08.244,55 3.3.90.33.00.00.00.00.00.02.001 7.000000.04.04 00 - Passagens e Despesas Não Não Não 3.000,00 25 082445 3.3.90.36.00.00.00.00.00.02.0017.000000 04.04.00 - Gutros Serviços de Tercs Não Não Não 3.000,00 25 08.2445 3.3.90.39.00.00.00.00 00.02 0017.000000.04 04.00 - Outros Serviços de Tera Não Não Não 2.500.00 25 082445 3.3.80.85.00 00.00.00 00.02 0017 G00900.04.04.00 - Indenização peia Exec Não Não Não 1.197,67 Z 062445 4.4.90.52 00.00.00.00.00.02.0017 000000.04, 04.00 « Equipamentos = Materna Não Não Não 1.060,51 Total: 25.155,57 Proj Ativ: 2.070 - ATENÇÃO AS CRIANÇAS NA PRIMEIRA INFÂNCIA Localizador: Mâncio Lima 28 082435 3.1.80,04.00.00.00.00 07.02 0017.000000 04.04 00 « Contratação por Tempo ! Não Sim Não 27.553,60 26 082435 31.90.11 00.00.00.00.00.02.0017.000000.04 04.00 - Vence Vantagens Fixas Não Sm Não 27.788.20 25 08243.5 31:90:13 .00.00.00.00.00.02:0047.000000.04 04 00 - Obrigações Patronais Não Sim Não 1164238 26 08.243.5 33.80:30.00.00.00 00.00.02.0017.000000.04 04.00 - Materiai de Consumo Não Não Não 864534 28 062435 3.3-90,30.00. 00.00 00.00.03 0001.000000.04.04.00 - Materia! de Consumo Não Não Não 10.060,00 26 082435 3:3.90:33.00.00.00.00.00 02 0017 DOG00O.04 04.00 - Passagens e Despesas Não Não Não 3.342,00 25 082435 323.90.33.00.00.00.00. 00.01.0001.000000.04.04.00 - Passagens = Despesas Não Não Não 4.000.00 26 082435 3.380.35.00.60,00.00.00.020017 BODOOO.04 04.00 - Outros Serviços deTera Não Não Não 2.300,00 25 082435 3.5.90.39.00.00.00.00.00.02.0017.000000,04.04.00 - Qutros Serviços de Terst Não Não Não 800,00 26 08.2435 33.90.95 00 00.00.00.00.02 0017 DODODO 04.04 go - Indenização pela Execuy Não Não Não 2.000,00 26 0582438 8.4 80.52 00.00,00.00.00.02:0017 000000. 04.04.00 - Equipamentos.e Materia Não Não Não 3.000,00 Total: 101.189,50 Proj fAtiv.: 2.672 - Fortalecimento das Ações de Enfrentamento e Erradicação do Trabalho Infansil Localizador. Mêncio Luma Z' 08.243.5 3.3.59.41.00.00.00 00 0001.0001 009000 05.00.00 - Contribuições Não Não Não 104 000,00 27 082435 33.90.39 ,00.00.00.00.00.01.0001 000000 05. 00:00 - Material dé Consumo Não Não Não 19.000,00 FREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA Data: 14/14/2019 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020 Relação da Proposta da Despesa 05.00.00 - Indenização peia Execuy Não Não Não 10.490,00 Total; 134.490,00 Proj sativ é 7 APDO a Aprendizagem e Protanioraização de Adolscantes a dera Localizador Mâncio Lima 28 082455 31.80.0506 00.00,00.00.0: 0001 BOGOGO 05.00.00 . Contratação por Tempo! Não Sim Não 50.527,20 28 08.2435 31.90.41,00.00.00.00.00.01 0001 000000.05 00 60 - Vence Vantagens Fixas Não Sim Não 482 918.80 28 082435 31.80.13 00.00.00.00.00,04 0001 000009.05 00 00 - Obrigações Patronais Não Sim Não 112044 66 28 082435 Ega 2080 0.00.00 1.000. 000000 08.00.00 -Contriuições Não Não Não 21.000,00 28 082435 338032.00.000000000: “DOO1.0C0000 05.00 00- MATERIAL BEM OU SE; Não Não Não 20.800,00 28 082435 3.3.90.38 0090 00000001 “001.000000 05.90.00 - Outros Serviços de Tera não Não não 30.000,00 2808.2435 89:52.00 00 00.00.00.01 0001080000 080000 - Equipamen eMateria Não Não Não 10.000,00 Totai: 727.360,66 Proj sativ. o 8 Senóço da Protção Social Epoca a Fosco em Shuação de ico Localizador Mâncio Lima 29 082445 Da 35 do CO 0 09.0001.0004 0006 0 0: Matar do Cota Não Não Não 1.000,00 25 082445 23600 Po dO 0009.08.01 0003 000900 000000 - Quis erva ar Não Não Não 2000,00 28 082445 8898690 09.0040 040004 0000000000 00 - Indenização es rn Não Não Não 1.000,00 Total: 4.000,00 Orgão: 09.00. SECRETARIA MUNIC DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 23.403.529,52 Unidade: 09.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA 19.271.233, 68 Projativ. , “E SONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL Localizador, Mâncio Lima 30 123513 6a 8981 o ROO 0000020005 00002101 2 3 - Obra e istaiações Sm Não Não 150.960,00 30 123613 4:4.90.51.00.00.00.00,00 010003 000600.01.01 01 - Obras e Instaisções Sim Não Não 54 000,00 Total 204.000,00 Proj sau , “º9 "CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO IEA Localizador Mêncio Lima 31 123653 4490.5100 00.00.00.00:02 0005000024 91 92.04 - Obras é Instalações Sim Não Não 248 150,47 31 123653 4:4.90.51.00.00:00.00,00.01 0001 000000.01.01.02- Obras e Instaiações Sim Não Não 104.000,00 Total: 352.180,47 Projsativ 2024 “ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO AO ALUNO DE CRECHE Localizador. Máncio Lima 32 123063 3380.30.00 90.00.00.00.02:0018 000000 04 03.99 - Material de Consumo Sm Não Não 113.729,27 32 123963 33 90.30.00.00.00:00.00.01.0061 Ga0ogo 00.00.00 - Materia! ds Consumo Não Não Não 34 861,31 Total; 148.590,58 Proj say, 2025 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO AO ALUNO DO EJA Localizador Mâncio Lima 33123063 338030 90.90.00.00.00.02 0078 000000 04 03.98 - Material de Consumo Sim Não Não 829491 33 123063 3.3.90.30.00.00.00.00.00.01.0001 OG000O.00.00 00 - Materia! de Consumo Não Não Não 1.000,00 Total: 10.294,91 ProjJatv:: 2.026 “ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO AO ALUNO DO ENS FUNDAMENTAL Localizador Mêncio Lima 3 123053 a 30 ER 0000.0002 0918 00000 04 03.3 aja de Const Sim Não Não 175.983,83 34 123063 3:3:80.30,00.00.00:00.06.03 0001 “OOOODO 00.00.00 - Materiai de Consumo Não Não Não 163.658,33 Total: 340.642,26 Proj JAtv: 2.027 MEMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO AO ALUNO DO PRÉ-ESCOLAR Localizador. Mâncio Lima 35 123063 à 80 20 O 9.00 0000 02 0018. 0000000 03:89 - Material de Consumo Sim Não Não 74.820,86 35 123063 “8898990 0906.00.0001.0001 0000000 0000 - Materia! de Cornos Não Não Não 5:800,00 Total: 80.720,86 Proj/Atv: 2.028 “ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO AO ALUNO ESPECIAL Localizador: Mâncio Lima 35 123964 3.3.80:30.00.00.00 00.00.01 0001 900000.00.00 00 - Material de Consumo Não Não Não 1.084,20 35 123063 3.3.90:30.00 08.00.00.00.02.0016 000000. 01 03.88 - Material de Consumo Sim Não Não 848485 Total: 10.549,08 Página: 8/13 Data: ta/trzoso Sim Não Não 108.804,20 16.000000.01 03 95 . Outros Serviços de Tere Sim Não Não 6.000,00 Total: 112.604,20 Proj Ativ: 2.033 -MANUTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL-MDE Localizador Máâncio Lima “1 123813 3.190.04.00.00.00.00.00.01.0001 000000.01:03:04 - por Tempo! Sim Sim Não 26030,87 41 123813 3:180.1100.00.00 00.00.01.000: B00000.01.01.01 - Vence Vantagens Fixas Sim Sim Não 20.543,25 41 123813 3180:3:00.000000. 00.01.0001.c00000 01 07,01 - Obrigações Patronais Sim Sim Não 8.781,00 “1 123813 31.90:18.00.00.0000.00.0::0001 CoDocO 01.01.01 - Outras Despesas Variáy Sim Sim Não 184.538,50 41 123813 3380.30.00 000000 09.01.0007 c00000 01 01.07 - Matarizl de Consumo Sm Não Não 8741789 41 12381.3 33.90.38.0000.00.06 00.01.0001 CO0000.04.0101 Outros Serviços de Tera Sm Não Não 353.263,50 41 123813 33.8038:00.00.0000 00.01 0001.000000.01.01 01 - Outros Serviços de Teros Sim Não Não 260.267 80 41 123813 44.90,5200.00,00.0000.01 0091. 000000.01.01.01 - Equipamentos e Materia Sim Não Não 50.000,00 Total; 1.002.252,72 Projativ. ; CIT MANUTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO EXE INEANTLADE Locaizador Máâncio Lima 42 123653 31.90.11 00.00.000000.01 0001 090000.01,01.02 - Vero e Vantagená Fixas Sim Sim Não 58.942 35 42 123853 É 1:80.13.00 00.00 00.00 01.004. 000000 04 01.02 - Patronais Sim Sim Não 12321,83 42 123853 3 3:80 30.00.00.00.00.00.01.0001 G00000.04 01.02 - Material de Consumo Sim Não Não 202.045,18 42 123653 33.90.35.00.0000.00.00.01 S00%:000000 01.01 02 - Outros Serviços de Tera Sim Não Não 7700900 42 123653 da ea Sp Ao O OLBR00 01.001 2009 01.01.02 - Or Sara e Sim Não Não 27 101,88 42 123853 44.80.5200.000000.0001 O001.000000:01.03:02 - Equipamentos e Materia Sim Não Não 34.320,00 Total: 411.732,22 Proj Ativ. 288 = MANUTENÇÃO E APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA. FUNDES Localizador Mâncio Lima 43 123683 5100 1 ao DO 00020005 0000! 16209 - Cotação js Ton Sim Sim Não 288 174.90 43 123683 5400 apo o DO 0002.0005 00002! 010203 - Vere e Vamtagene Sim Sim Não 2776.791.87 43 123683 Sa po OO 0900 0.02 0005 00024 01 0203. rigações pero e Sim Sim Não 843.543,02 43 123683 Ea AOS 0800.00.00 02.0005 00002 01.2 08 - Outras spo, Vo Sim Sim Não 84 838.50 43 123683 3.1,90.94.000000 90.00.02.0605.000021 01:02:03 - INDENIZAÇÕES E RES Sim Sim Não 52.000,00 43 123583 35.50 0000.00.00 .00 02 0005 000021 01,0203- a Sim Não Não 109.500,00 43 123683 3380.14 00.00.00.00 00.02.0005 009021 01.02.03 - Diárias - Civil Sim Não Não 26.820,00 43 123683 3.180.30.00.00.00.00 20.02.0005 000021 01 02-03 - Material de Consumo Sm Não não 913781,02 3 123883 3-3.90.33.00.00 00.00.00. 02 0005000021 01 02.03 - Passagens e Despesas. Sim Não Não 82.152,50 43 123683 33.90 38.00.00.00.00.00:02 0005 000021 01.02 03- Outros Serviços de Tera Sim Não Não 43.385,00 43 123683 3.3:90.38.00 00.09,00,00.92 0905 00002101 0203 - Gutros Serviços de Tera Sim Não Não 736.833,50 43 123683 33.50.48 00 00.00.00.00.02 0005.000021 01.02.03 - Auili si Não Não = 43 123883 3.3.89.85.00.00.00 00.00.02 0005 000021 01.0203- indenização pela Execus Sim Não Não mao) e Página: 7743 Data: tartizosg erorcame MUNICIPAL DE MANCIO LIMA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020 Relação da Proposta da Despesa DE LIMA 42.393.754,96 "DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 23.403.529,52 Unitade 09.01 “DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BASICA 18.271.233.68 Proj sativ ; CE MANUTENÇÃO E APOIO A EDUCAÇÃO BASICA FUNDES Localizador: Máncio Lima “3 123883 +490:52.00.00.00 00.00.02 0005 090021 01 02-03 - Equipamentos e Materia Sim Não Não 50.000,00 Total: 5.945.974,34 ProjsAtiv É 998 = Vetização do Professor da Eno Infant FUNDES Localizador Mâncio Lima “4 123683 3190.04.00.00.00.00 00.01.0004: 000000.01 0205 Por Tempo) sim Sim Não 103.359,23 “4 123883 31.00 "100.00.00.00.00.01 0004 co0000 01 0202 - Vence Vantagens Fixas Sm sm nã 2.002.263 12 *4 123843 31.8043 0000 2 OO COS 01020 - Org pen Sim Sim Não 442 180,66 “4 123683 3480 0900080001 0 a Sim Sim Não 311.280,02 “4 123683 3:1.90:94:00.00.0000000: DOG 000000 04 02-02 - INDENIZAÇÕES E RES Sim Sim Não 111.998,59 Total; 2.971.061,58 Proj sAtiy. - PP ADMINISTRAÇÃO DA REDE DE Evo pyauico Localizador Máâncio Lima “5 041222 509 3000 08000000.01.0002 00000 000000: iria Civil Não Não Não 30.021,50 45 041222 38005000 CIRO 00% 000000000: a ea Não Não Não 30.185,00 45 044222 3390.3200 0000000007 0021:090000 00.00.00 - MATERIAL BEM Ot SE: Não Não Não 18.685,00 as gs 1222 3390:3300.0000000001 202 1.000000.00.00 00 - Passagens e Despesas Não Não Não 6.508,76 45 041222 3380309 0 ao 22009! 00 00 9300 Qu Sonae Não Não Não 21.147,00 45 041222 3380380000 00000001 0004900000 00.00.00 - Outros Serviços da Tas Não Não Não 18.200,00 “5 041222 23 2285.00.09.00 00.000 0004 900000 00.00.00. PeSESScU Não Não Não 2.323,50 45 04.122 2 LEBRE EA 0000.0001 001 on 0000 Egg Não Não Não 5.000,00 Total: 133.035,76 Proj at. à aaa aS CONSELHO DE ACOMPAMANTO DM EDUCA ISA caes Localizador Máâncio Lima “6 041252 3 3:98.30:00 00.00.00.00.0:.0001 C00000.00 00 09 Materia: ds Consumo Não Não Não 542100 45 041252 33.90 38.00 00.00.00. 050% 0091 SOD000.00.00:00 - Outros Serviços de Tere Não Não Não 8.421,00 “5 0414252 33.90 39.00.00.00.0000.01 0001.000009.00:00 00 Outros Serviços da Taro Não Não Não 7.000,00 Total: 17.842,00 Proj JAtiy 295+-APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR Localizador: Mâncio Lima s7 123813 330038 CoD 09.00.02 007 0000001 68 Mt! do Coma Sim Não Não 203565 46 47 123813 33.90.38 00:00.00.00.00.92 0507 000006 01 98.01 - Outros Serviços de Tercs Sim Não Não 251.048,00 Total 464,713,48 Proj taty: 2088 APOIO A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSCIA Localizador Mâncio Lima “8 123883 $3.90:83.00.00 00.00.00. 020016. 000000 61 05.88 - indenizações e Restituiç Sim Não Não 7.234,32 45 123583 <4 505200 80.00 .00.00.02 0016.000000.01 03.98 - Equipamentos: Materia Sim Não Não 89.163,00 Total: 108.397,32 Projsativ: 2087 - Veorização do Professor do Ensino Fundamentas UNDER Localizador: Mâncio Lima “8 123813 31.80.04 000000.00000: 0004000000 04 02.01 - Contratação por Tempo | Sim Sim Não 71.858,54 45 123813 3180.11.00.0000:0009.01 004 000000.01 0203 «Vence Vantagens Fixás Sim Sim Não 486167227 “5 123813 3:1:80.13.00.00.00.00 00:01 0004 900000.01.02.01 - Obrigações Patronais Sim Sim Não 1.036.041,67 49 123613 21.90 18.00.00.00.00.00 01 0oDs 000009:01,0291 - Outras Despesas Varidy Sim Sim Não 303.395,50 49 123813 319054 00.90 00.60.00.01.0004 000000.01 020: - INDENIZAÇÕES E RES Sim aa Pb inidade. 09.02: DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTE “13220584 Proj Ativ | 994 = CONSTRUÇÃO E MELHORIA DE QUADRA POUESPORTIVA Localizador. Mângio Lima 50 278124 48905100 B0.00.00.00.02.0008 000000 04 03 06 - Obras e instatações Não AE ca ds ProjsAtiv., 2.039 - PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS NO MUNICIPIO Localizador. Mâncio Lima Nm 51 133824 33.90.30.00.00.00.00.00.01.0001 tU000o. oo 8.90 - Materia! de Consumo Não Não se TE quTá 51 133924 33,90.31.00.00.00:00.00.01.0001 OROO0O 00.00.00 - Premiações Culturais Ar Não Não Não 109-928,17 51 133924 33.80.38.00.00,00. 90.00 81.9001000000.00.00.00 - Outras Serviços de Ter Não Não co'ono-a 2o'000'9L Oo'voo'r veses sor do'voo's “9'e6r| “8090 6r 1596459 O0'nzo 01 “0 BL6 pr 00'000'0sz 00'000'092 0o'a00'000'1 D0'000'000 1 0o'o00'sgs 00000088 do'coos 10 raros z to'raroszz OO'coo'zi DO'00o e 000004 00'000'08s 00000 z6s as'eos cz Lover eo errsoza er'zires BE TSE 09» O0'0ze gr PS'LLO'POS EE TLlvol 4206r ip vs re gog Ce'6og ss 1 bs'aoses!s SEN ON SEN FUN OOORW sopezgeso :peoy SEN GEN cen CBN GEN om SEN ON om Pu OoUBW sopemeso) :rejoL “mo SEN cn SEN Eur OpUPW Jopezçesoy mo SEN SEN om FUTCSUEN sopezpeso) eos SEN OEN on mor SEN SEN SEN DEN oBN SEN EU OGuBy +OPET|ESO “tos osnN 180; SEN cen SEN PEN CBN sn ET OLUSW Jopezgeso amo SHOT ipi meg EWB eubea SiuNSUOS Sp jeusiew - 900000 000000-t009' 1000 d00000000c os er TEZSH d4 VNIDHONI VINVOVGIO v OyôNauy 3 OlOdy- 2507 myrloa VNISIONI Ivai CININVLHVAZO - 1071 acepur VINTON Teto Nm ViUVIZEOIS-007| ogbio PuBi Sp Soldas sanny - po DO DO 000000" sOga" La"00 00 vo0o'vo Gens te TEZvo o PERL P SOMAES song - 00900 90000000 1000 000000000 0090 pe ee TUziso 0 SunsuOS ap jeysey - D0'00'00V00000 Loca" Loro 0000 VO 00 0c0g EE Terra wu OVÔNCO Ne 20 OLNIWVINVAZO OO OvNEINNVA - 650 “MEnyy los Liso ss L1es0z 69 W207 OISHIWOS 00 CLNIWIITIVIMO - 240 7 Apyriosa S9pÍefeisU| 8 SEXO -D0'EO+O 0nç000 BO0O TO OTVO 0000 00:s08'p+ <s090z Eq "ESNÍN-SP-RUES Ep Openzog ap opênpora ap Gs om opônasuoa - SEO “Agyrioss SBQôBIEISU] E SEI0Q - 00 LO POBOOOOO S000 000 0000 0000 1505» » E's080z 49 +OMPSLc OP Opeosy op ogónusios - 0204 Aiii Tosa SUSI 9 sojuousdinha - OO coro 00LOco s000z0 go 0000 00067506» “80902 95 PuMEW 9 sojusuedinba - q9:00 go voooco! t0001900'00'00'0000'2506:p+ Ls0s0z o “ES9Dy souewednha 5 sojusaduu “TEUINDEW ap opósndy- sig Ay Tosa OYÔNCORA 30 OLNIWVINVAZO - LOU “BpEpun Ovâncona 30 IVEIDINDA viyviauoas - 09" ceêo Sia BP SOMOS SATO - 20-00 DO DOGDOO +000':0'00'0000 00'00'BE0gT% <TZi so CUNSUOD Sp feusjEy - 0000000000 Loco sorvo-00 0000 000r 08 er LEZrro so ONSINvEYN 3g OLNINVLHVAZO OO OVÔNILNNVA - ad z avT losa segêmesu| a sega - OO EMO 000000 sogo-z0'00:00'06:00:00 isost'y cisrsi vo SVINSOA Svôvid 30 OyôvzrreLaaa 3 OVÔNHISNOS - 010 aipyrtoss OnsINvan 30 OLNTWVLHVEIO -Eg0s peprun Secdemeuj = 8:00 - O9:EO'rU 000000 9000 T0 000000 0000 L5'05 + + cre to QURSUOS SP FRUSTEN - 00:00:00 SOGO0O:L 000 Lo 00'0000'00:000c 08 ce Lisyez zo “ENE SP Ojueuigadesay a ogsusjnuey - s7g7 NIyi ra Fuaj Bp sobras sonng - ny BO'00'000000 :00610'00:00'90:00'00 SEo6 TE tur ig 181 =p soda sonho - 20'00'00 000000 000100000 000000 er 9sc€ LTS q OUNSUOS ap juspoyy - 0000 00000000 000 Lodo 0700000002 06 EE <Trra ia SOM9IA 30 ViOuA Va Oyóviizanoau 3 OyóNainNya - 5902 “yr ouas ESSdsag Ep ejsodosy ep ogsejau OZOZ TVNNV VINyINIIVÕHO [37 VINI OIDNVIA aq TVdIDINNIA VEnNLiasada EPeRUOIUS CEU PSjpuNp ezsimeN Página 101; FREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA Data: 141172014 LEIORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020 Relação da Proposta da Despesa 71 144232 72 165417 T2 185417 72 185417 ProjiAtiv: 2.083. Promoção a Educação Ambiental nas Comunidades 75 18.541,27 75 185417 Órgão: 14 SO -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 1401. DEPARTAMENTO DE SAÚDE Projlativ. 1012- IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITARIAS DOMICILIARES 78 175126 44.9.51.00.00.00.00.00.02 0008 000000 04:03 09 - Obras e instatações Proiiftiv; 1.016- insiatação e Melhoria de Abastecimento de Agua 7 w5n6 4480.51.00 00.00.00.00.02.0005.000000 04 03,00 - Obras a instaiações TE 04 1222 3 00 ae ao 08 80:00.00.04 000 0000 0000 - Materia do Consumo TR 041222 33.90.36. 00.00.00.00 00.04.0004 O09000.00:00.00 - Outros Sérviços da Terei 78 D4.1222 “89880 0000/0900 01 0004 00000009 00.00 - Outros Serge se Proj sativ *-978-- Geo e Manutenção da Coleta do Lixo Doméstico 80 175128 33.80.30.00,00.00.00 00.01 9001.000000.00.09,00 - Meatsriai de Consumo Proj Ativ: 2.075 - Gestão € Manutenção ds Coleta d0 Lixo Hosp/Ambulatorial 81 15126 33.90:30.00.00.00.00 00.01 0001 “S00000.00.00.00 - Material de Consumo Localizador Mêncio Lima Não Não Não Total: Localizador: Máncio Lima Não | Não Não Não Não Não Não Não Não Total: Localizador: Mâncio Lima Não Não Não Não Não Não Total: Localizador Mâncio Lima Não Não Não Não Não Não Total: Localizador Mâncio Lima Não Não Não Não Não Não Total; Localizador: Máncio Lima Não Não Não Totai; Localizador Máncio Lima Não Não Não Total: Localizador: Mancio Lima Não Não Não Não Não Não Total: Localizador Máâncio Lima Não Não Não Não Não Não Não Não Não Total: Localizador Mâncio Lima Não Não Não Totat: Localizador Máncio Lima Não Não Não Total: 3.000,00 5.600.00 8.000,00 3.000,00 5.000,00 2.600,00 2:800,00 5.200,00 621.000,00 621.000,00 250.000,00 250.000,00 300.000,00 3.000,00 5.000,00 8.000,00 5.000,00 300000 19.000,00 18.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 lizador Mancio Não Sim Não Não Sim Não Não Não não Não Não Não ; Não Não Não 15.000,00 : 9091-900000.00.00 09 Serviços de Consutoria Não Não Não 10.000,00 3380-3500 .00.00 00:00.01.0001 DOGOCO. 00.00.09 Outros Senviços de Tao: Não Não Não 0.000,00 rotoss 3290 39.00.00.00.00.00.0% 0004 S00000:00.00 06 - Outros Serviços de Tera: Não Não não 85.000.00 1010314 44:90.52.00:00:00,00 PE 9001.000000.00.00.00- Equipamento. Materia Não Não Não 30.000,00 Total: 1.455.248,00 Emidado: 3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MANCIO LIMA 8.559.385,90 Orgão 1400. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 8.559.385 90 Unitade: 1402. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 855238590 ProjJAtiv.: ; "= CONSTRUÇÃO E EsTRTURAÇÃO DAS Ufa Lacaizador Máncio Lima 1103015 “4 oo 200800000 02 0014 0ogngm ba 04 00 - Obras e Instalações Não Não Sim 528 000,00 1 103018 $4.90.52.00.00.00 00.60 02 0044 000000.02.04:00 - Equipamentos e Materia Não Não Sim 200.000,00 1103018 “480520000 20.00.00.01.0001 D00090.02 01 09 - Equipamentos e Matoria Não Não Sim 10.000,00 Total: 735.000,00 Proj sagiv É SE -AÇÕES E SERVIÇOS DE SAUDE BASICA Asse Locaiizador. Mâncio Lima 2 103016 1901000060 O! COLO 240 contção pra Não Sm Sim 65.129,40 2 103016 3180 71.00.0000 000001 0001.000000 02.01.00 Venc e Vantagens Fixas Não Sm sm 780.178,47 2 103016 21.90:13,00.00.00.00 0001 0001 V09000 02.01 00 - Patronais Não Sm sim 6sc 83212 ? 103016 3.190.16.09.00 00.00.0001 oo, O0DOC 0201 00 - Outras Despesas Varig Não Sim Sim 103.041,33 2 103018 3:1.90.84.00.00.00 00.00.01.0001 20000 0201,00 - NDENIZAÇÕES E RES Não Sim Sim 104.840,00 2 103016 338014 00.00.000000.01 O007.000000. 02.01 Do Diárias - Civil Não Não Sim 56.502,67 2 103018 360 20909 O! OS 0 2100 a Não Não sim 122428 34 2 103015 130 86 0ono o RB GO! O 020 0: em Não Não sim 32.715,16 2 103016 530 3009 00 a SR! 01 000 020 0 ça CU Não Não Sim 57.730,87 2 103016 38020 00 aee CI 04 0 ane Não Não Sim 50,708,00 2 103018 3304609 ano DOR: 000010 gs Gas e Não Não Sm 758.000,00 2 03016 à 20 2809000000 00.01 000% 000060 220 05. Não Não Sim 231.200,00 2 103016 $3:90.95.00.00.00.00,09.01 B001.000000 02:01 00 indenização pela Execur Não Não Sim 15.856,62 Total: 2470.373,28 Proj taty ; CE AMPAÇÃO DO ATENDIMENTO A SAUDE DA FALA A Localizagor. Máâncio Lima 3 103016 31.0 1600000 ERON CO 20409 Coçar e Não Sm sm 87.572,72 3 103016 330 30009 O EI Ge da: ups ra E Não Sm sim “605,50 3 103016 2 290 30 09.00,00.00 0.02 0914 00000 206 do - Material de Consumo Não Não Sm 5574171 3 103016 645 8 00 20 eo SECO 040 ção Não Não Sim 2.000,09 3 103036 “BEEN 0000 002 ema mon cu. Epopemeee neo E Não Não Sim sao Total: COS med Wii tutu fiadly Cituiliifada Pagina. 127 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA cias LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020 Reiação da Proposta da Despesa rm Je TT FS veio Entidade: 3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANCIO LIMA 8.559.385,9C Orgão: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 8.555.385 9 Unidade: 14.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 8:559.385,90 ProjJAtv: 2.057 - ASSISTÊNCIA DE SAUDE A MAC NO SUS Localizador: Mâncio Lima 4 102026 31.80.04 ,00.00.00.00.00.02.0014.600000.02:04,00"- Contratação por Tempo | Não Sm Sim 45.800,00 4 103026 3.1,90:11.00.00.00:00.00.02.0014 000000.02.04 60 - Vanc e Vantagens Fixas Não Sim Sim 37.475,88 4 103025 31.90.1800 00.00.00.00.02.0014 000006.02.04 00 - Outras Despesas Variáv Não Sm Sim 37.475,88 4 103026 33.90.14,00.00.00.00.00.02.0014-000000:02 04.00 - Diárias - Civil Não Não: Sim 2-849,04 à 10.3026 33.90.30.00.00.00,00.00.02.0014 000000 02 04,00 - Material de Consumo Não Não Sim 84.364,75 a 103026 33.90 32.00.00.00.00.00.02.0014 000000.02. 04.00 - MATERIAL BEM OU SE! Não Não Sim 113.238,87 4 103028 3.3.90.36.00.00,00 00.00.02.0014.000000.02 04 09 - Outros Serviços de Tera Não Não Sim 18.778,36 4 163026 33.80.39.00.00.00.00.00.02.0014.000000.02 04 00 - Outros Serviços de Ter: Não Não Sim 3.900,00 Total; 342.083,58 ProivAtiv: 2.058 - ATENÇÃO A SAUDE BUCAL-PSB Localizador: Mâncio Lima 5 103016 3.1.80:04.00.00.00.00.00.01.0001.000000.02.01:00 - Contratação par Tempo | Não Sim Sim 264 425.89 5 103018 31:80.11,00.00,00.00.06.01.0001.000000.02 01.00 - Vence Vantagens Fixas Não Sim sim 90.589,72 5 103016 3:1:90.21.00.00.00.00.00 02 0014.000000.02 04,00 - Vence Vantagens Fixas Não Sim Sim 228.717,10 5 103016 3:1,90.18.00.00.00.00.00.01.0001,000000.02 01,00 - Outras Despesas Variáw Não Sim Sim 38.000,00 Total; 620.733,71 Proj (Ativ: 2.058 - ATENÇÃO A SAUDE NAS COMUNIDADES-ACS Localizador. Mêncio Lima E 103016 3.3,80.11.00.00.00.00.00.02.0014:000000.02 04.00 - Venc é Vantagens Fixas Não Sim Sim 599.108,28 6 103016 3:1.90.11.00.00.00.00,00.01.0001 G00000.02 01.00 - Vence Ventagens Fixas Não Sm Sim 118.217,54 s 103018 3:1.80.16.00.00.00,00,00.01.0001 000006.02.04.00 - Outras Despesas Vaiidw Não Sim Sim 532287 Total; 723.648,49 Proj Ativ 2:080 - ATENÇÃO AOS DEMAIS COMPONENTES DO SUSIFNS Localizador. Mâncio Lima 7 103016 33.90.3000 .00.00.00:00.02.0014-000000.02 04.00 - Material de Consumo Não Não Sim 21541429 7 103016 3.3.90.32.00 00.00.00,00.02 0014. 000000.02:04 00 - MATERIAL BEM OU SEI Não Não Sim 538.987,21 7 103016 33.90 33.00.00.00.00.00.02 0014 000000.02 04.00 - Passagens e Despesas. Não Nãs “Sim 62.400,00 7 10.301,6 33.90.36 .00.00.00.00.00:02.0014.000000.02.04.00- Outros Serviços de Tera Não Não Sim 169.440,15 7 103018 33.90.38.00.00.00.00.00.02.0014 000006.02 04,00 - Outros Serviços de Ter Não Não Sim 567.189,38 7 103016 3:3.90:95.00.00.00.00.00.02.0014 000000.02 04 00 - Indenização pela Execur Não Não Sim 5846263 Total; 1.607.893,66 Proj /Ativ.: 2.061 -ATENÇÃO PRIMARIAA SAUDE DA FAMILIA-PSF Localizador Mâncio Lima 8 10.3015 3 1.90.04.00:00.00.00.00.01.0001.000000 02.04.00 - Contratação por Tempo! Não Sim Sim 190.821,03 8 103016 3.1:90.04.00.00.00:00 00.02.0014. 000000.02.04.00 - Contratação por Tempo! Não Sm Sim 158.308,07 8 103016 51,90 41.00.00,00.00.00.02 0014000000 02 04.00 - Vence Vantagens Fixas Não Sim Sim 264.063,15 s 103018 3,1.90.16.00.00.00.00.00.04.0001:000000.92 01.00 - Outras Despesas Varidw Não Sm Sim 80:169,69 Total: 693.381,04 Proj/Ativ.. 2.062 - ATENDIMENTO COM FARMACIA BASICA Localizador Mâncio Lima 8 103036 33.90.32. 00.00:00.00 00.02.0014.000000.02 04:00 - MATERIAL BEM OU SE! Não Não. Sim 105.325,95 5 193036 3,3.80.32.00.00.00.00.00.01.0001000000.02:01.00- MATERIAL BEM QU SE! Não Não Sim 30.000,00 8 103036 3590.32.00 .00.00.00.00,02.0015 000000.02:04 00 - MATERIAL BEM OU SEI Não Não Sim 4173248 Total: 177.058,44 Proj /Ativ. 2.063. ESTRUTURAÇÃO E SERVIÇOS DE VIGILANCIA EM SAUDE Localizador Mâncio Lima 10 103056 31.80.04 00.00.00.00.00.02.0014.000000.02:04.00 - Contratação por Tempo | Não Sm Sim 297.818,80 10 103055 3.180,16.00.00,00.00.00.02.0014.000000 92:04 00 - Outras Despesas Variáv Não Sm Sim 1245770 10 103058 3.3:90.44.00.00.00.00.00.01.0001.000000 02.01 00 - Diárias - Civil Não Não Sim 5-256,00 * 103056 3.3.90.38.00.00.00.00.00.01.0001 000000.02 01.09 - Material da Consumo Não Não Sim 48,315.99 10 10.3058 3.3,80,36.00 00.00.00.00.01.0001 000000 0201.00 - Qutros Serviços de Ter: Não Não Sim 20.384,00 10 103055 33.90:39.00.00:00.00.00 01 0001 000000 0201 00 - Outros Serviços de Tera Não Não Sim 12:853,35 10 103055 3.3 80.85 00,00.00.00.00.01 0001 DÓ0O00.02 01.00 - Indenização pois Execuc Não Não Sim 9.555,65 Total: 406.550,48 nRetuitcs surulica Nao encontrada PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020 Relação da Proposta da Despesa Despesa | Funcional Entidade: 3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANCIO LIMA Orgão: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 14.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Proj /Ativ: 2.064 - ESTRUTURAÇÃO E SERVIÇOS DE VIGILANCIA SANITARIA 103045 11 10.304.6 11 10. 104.6 3.3.99.30.00.00.00.00.00.02 0014 000000 02 04:00 - Material de Consumo 3.3 90:39.00:00.00.00 00.02.0014 000000 02 04.00 - Outros Serviços de Tercr ProjtAtiv: 2.055- INCENTIVO AS AÇÕES DO MICROCOSPISTA 12 103015 12 19.301,68 'Z 103016 12 103016 3.1.90.04.00.00.00.00.60.02 0014.000000.02.04 00 - Contratação por Tempo | 3.1.90.11.00.00,00.00.00.02.0014.000000.02.04.00 « Venc a Vantagens Fixas 3.1.90:15.00.00,00.00.00.02.0014.000000:02 04.00 - Outras Despesas Variâw 3:3.90.36.00.00.00.00.00.02 0014.000000 02.04.00 - Outros Serviços de Teros ProjJAtiv: 2.066 - PROMOÇÃO A ATENÇÃO BASICA DE SAUDE-PAS 13 10.301.6 3 10.301,86 13 103016 13 103016 +3 10.301.6 13 10.391,6 3,3.90.14,00.00.00.00.00.02.0014.000000 02.04.00 - Diárias - Civil 33.90.36 .00.00.00.00,00.02.0014.000000.02 04.00 - Outros Serviços de Tera 3.3.90.38.00.00.00.00.00.02 0014 000000.02.04 00 - Outros Serviços de Terc 3.3.80.85.00.00.00.00.00.02.0014.000000:02.64 00 - Indenização peia Execur 4.480 5200.00.00 00.00.02 0014 G00000.02 04.00 - Equipamentos e Mataria ProjsAtiv; 2071 - Manutenção dos Polos de Academia de Saúce 14 10.30:.6 3.3.80.39.00.00.00.00.00.02 0014 000000 02 04.00 - Outros Serviços de Terc Página: 13/13 Data: 14/41/2019 EC o Co 8.559.385,90 8.559.385,00 8.559.385,00 Localizador. Mâncio Lima Não Não Sim 8.115.28 Não Não Sim 527,28 Total: 8.582,55 Não Sim Sim 13400,40 Não Sm Sim 18.68:,00 Não Sm Sim 15.967,99 Não Não Sm 3.553,33 Total: 51,642,72 Localizador Márcio Lima Não Não Sm 2203.82 Não Não Sim 182.631,92 Não Não Sim 23.878,40 Não Não Sim 251.160,00 Não Não Sim 4.432,86 Não Não Sim 54.210,01 Total: 528.517,01 Localizador Mâncio Lima Não Não Sim 36 000,00 Total: 36.000,00 Total Geral: 52.409.385,86 Prefeito Municipal ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA CONTEÚDO 03 - Documentos Complementares Lei Orçamentária Anual — Exercício Financeiro 2020 o a no 00 ND, INDI Página: 1/3 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2020 1.088.251,78 20.112,78 2.652,08 Mutas, Juros de mora, Dividá Ativa e Outros Encargos do IPTU 10.420,70 "2 Receita Resufante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos IT 207257 Bi 144155 Mutas, Juros de Mora, Divida Ativa é Outros Encargos do ITBI 53102 Ha eceta Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - 166 572.940,52 iss 669.368 34 Multas, duros de Mora, Divida Ativa e Outros Encargos do I8S 3571.58 14 Receita Resutante do imposta de Renda Retido na Fonte - IRRF 383.125,91 o ta Resultante do Imposto Temtoral Rural ITR (CF, at 159, 4º, nei il) 200 FR 0,00 Multas. Juros de Mora, Divida Ativa & Outros Encârgos do ITR 0.00 2- RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 21.223.089,35 21- Cota-Parte FEM 13.383,045,54 21 *- Parcela referente à CF, am. 159.1, alinas b +2.247 115,35 Z1.2-Parceia risrente à CF art 159, |, alinea d 512.648,54 21.3 Parceia referente & CF art 158.1, alínea a 82328165 22-Cota-Parte ICMS 7.480.591,73 23-1CM-Desoneração -L E nºB7r10as 0,00 24 Cota-Pane IPhExporação 291852 25-Cats-Parte ITR 365255 26- Cota-Parte IPVA 352.780,94 27: Cota-Parte IOF-Ouro 0,00 3- TOTAL DA RECEITA DE IMPOSTOS (1 + 2) 22.312.241.16 6 RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÉNIOS 5:1- Transferências de Convênios & 7 Aplicação Financeira dos Recursos de Convênios 7- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 464 713,45 484 71346 4017671,84 244942307 10.2- Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDER +20% de 2.2) 1sse 11835 95- 1CMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB - (20% de 23) 00o "24 Cota-Parte IPrExponação Destinada so FUNDEB (20% de 2.4) 78370 19.5 Cota-Parte ITR ou ITR Arrecadados Destinados ao FUNDE (20% de (1.5+2.53 730.53 10.6 Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB (20% de 2.6) 7055619 - RECEMAS RECEBIDAS DO FUNDES 15.860.338,95 ” 1» Transferências de Recursos da FUNDES 15.849.772.02 “4 2- Complementação da União so FUNDES 000 — 1 metes Juluita fado encontrada Página: 25 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2020 ENS TATI DAS RECEITAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE FUNDEB “ 3- Receita de Aplicação Fincanceira dos Recursos do FUNDEB 12 RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDES (11 1-10) ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB PRIORIDADES DAS DESPESAS DO FUNDEB 13- PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 10.584,03 9.516.202,17 131: Com Educação Infantil 2971 051,56 13.2- Com Ensino Fundamentai 6.545.140,51 14- OUTRAS PRIORIDADES DAS DESPESAS 6344 134/78 141- Com Educação infantil 248 180,47 142-Com Ensino Fundamentai 8095.87431 *5 TOTAL DAS PRIORIDADES DAS DESPESAS DO FUNDEB (13 + 14) 15.880,335,95 DEDUÇÕES PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB PREVISÃO 18.1- FUNDEB 80% 0,00 162- FUNDEB «0% '7- TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB (18) INDICADORES DO FUNDES 18- TOTAL DAS PRIORIDADES DAS DESPESAS DO FUNDEB PARA FINS DE LIMITE (15- 7 18 +-Min de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério (13 -(18:1))/ (11) x 100) % 60,00 T8-2- Mêx. de 40% em Prioridade da Despesa com MDE, que não Remuneração do Magistério (14 - (36.2))/ (11)x 100) % 40,00 18.3- Maximo de 5% não Aplicado no Exercício (100 - (18.1 + 18.2)% [08 +] DESPESAS TOM AÇÕES TÍPICAS DE MDE 18- EDUCAÇÃO INFANTIL 3734.954,25 18 1- Despesas Cusisadas com Recursos do FUNDES 3.218 222.03 18.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 515.732,22 26- ENSINO FUNDAMENTAL 13,697.357,64 20 1- Despesas Custaadas com Recursos do FUNDEB 12641.114,92 20.2- Despesas Custasdas com Recursos de Impostos 1.056.242,72 21- ENSINO MÉDIO 2,00 22- ENSINO SUPERIOR 2,00 23- ENSINO PROFISSINAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR 200 24- OUTRAS 0,00 Z5- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (19.+ 20 +21 +22+.23+24) 17.432. 311,80 DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL PREVISÃO 28- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDES = (12) 11.632.161,08 27- DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO 2.00 28- RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDEB ATE O BIMESTRE = (113) 10.564,03 25- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB 0.00 39 DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR. DE OUTROS RECURSOS 0,00 DE IMPOSTOS S-TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (26 + 27+ 28 + 29+ 30) 11.842725,11 32- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE ((19+ 20) - (31)) 5.589.586,78 23 PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS ((32) / | 100)% = LIMITE 2505 CONSTITUCIONAL 25% ee e ei Papinas ra PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA +El ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2020 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENsiNo OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM àO ENSINO "é CUSTEADAS CON A APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS REGUASOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AD ENSINO 35- DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIG-EDUCAÇÃO 385.548,78 35- DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0.00 38-TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 395.548 78 (34 +35+36+37) 38- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM MDE (35 « 38) 17.827 880,67 FONTE * Caput do artigo 212 ds Crrsasa “limites mínimos anuais a seram cumpridos no encerramento do exercício no âmoito de atuação prioritária, conforms LDB, am MY Souza Lima eito Municipal pa A in A id tn de foda Pra ndo a À Página: 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2020 DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE IMPOSTOS E DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM SAÚDE RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (1 Impostos imposto sobre Propriedade Predial E Territorial Urbana - IPTU imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens e Direitos sobre Imóveis - ITBI imposto-sobre a Renda e Proventos ce Quaiquer Natureza - IRRF Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos Divida Ativa de Impostos Receitas de Transférencias Constitucionais Legais Da Linião Cota-Parte Fundo de Participação dos Municipios - FPM Cota-Parte do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural ITR Transferência Financaira sos Estados, DF e Municípios - Lei Complementar nº 87/1996 Do Estado Cota-Parte do ICMS Cota-Parte do IPl-Exportação Cota-Parte do IPVA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS (11) Da União para o Municipio Do Estado para o Municipio Demais Municipios para o Municipio Outras Receitas do SUS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À SAÚDE (ll) OUTRAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS DESPESAS com SAÚDE (Por Grupo de Natureza da Despesa) DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Divida DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (+) DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS (-) DESPESAS CUSTEADAS COM OUTROS RECURSOS DESTINADOS À SAUDE Recursos de Transferências do Sistema Único de Saude - SUS Recursos de Operações de Crédito Outros Recursos TOTAL DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE (v) PERCENTUAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAUDE NA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS (V / |) NATUREZA JURÍDICA NÃO ENCONTRADA Página: 1/ Data: 14/11/2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2020 DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL (PODER EXECUTIVO) Eeiução Entdsos » 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA. 3» FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MÁNCIO LIMA PREVISÃO DAS DESPESAS COM PESSOAL DOTAÇÃO DESPESA BRUTA COM PESSOAL (l) 2341965839 Pessoal Ativo 23419.666.39 Pessoal Inativos e Pensionistas 0,00 Outras despesas de pessoa! decorrentes de contratos de tescerização (am 18,6 1º da LRF) 0.00 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (am 19,5 1º da LRF) (Il) 557 720,63 Indenizações por Demissão e incentivos & Demissão Voluntária 557.720,63 Decorrentas ve Decisão Judicial 0,00 Despesas de Exercícios Anteriores [rs] Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00 Convocação Extraordinária (inciso Il do 46º do am. 57 da CF) 0,00 TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (Ill) = (1-1) 22.861 045,76 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - REL (IV) 43.305. 936,48 m do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre 3 RCL (V) = (Ml / IV) * 10 52,78 LIMITE MÁXIMO (incisos |. Its Ill, art 20 da LRF) - 54% 23.387 365,70 LIMITE PRUDENCIAL ($ único, art. 22 da LRF) - 51,3% 22.217:987,41 Souza Lima feito Municipal HRiatuites Jurúica não encontrada Página: 22 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2020 DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE IMPOSTOS E DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM SAÚDE DESPESAS COM SAUDE (Por Subfunção) Lima Prefeito Municipal = O MES nm are ND, EO EN O AD Página: 1/1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA Data: 14/11/2019 LEI ORÇAMENT, ÁRIA ANUAL 2020 Demonstrativo da Receita Corrente Liquida IRF An 12,8 3º da Lei Complementar nº 101/2000 Especificação Previsão RECEITAS CORRENTES (1) 47.327.548.32 Receita Tributária 1.107.546,34 Receita de Contribuição Z 156988 64 Receita Patrimonial 24 689,51 Receita Serviços 19.125,68 Transferências Correntes 43.943 487,63 Outras Receitas Correntes ni710,52 BEDUÇÕES (ll) 4017511,86 Dedução de Receita para 3 Formação do FUNDER 4.017.511,84 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (tl) Prefeito Municipal amo Ato a DN NEN O EN OO Página: 1/1 t4nt20ts MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA cas táticos LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020 Demonstrativo do Resultado Primário Especificação 2020 RECEITAS CORRENTES m 43.309. 936.48 Receita Tributária 1.107.546,34 Receita de Contribuição 2156 085,64 Receita Patrimonial 54.589,51 Aplicações Financeiras (Il) 0,00 Outras Receitas Patrimoniais 94.629,51 Transferências Correntes 39.825.875,79 Demais receitas correntes 24.835,20 Outras receitas financeiras (Ill) 0.00 Receitas correntes restantes 24.836,20 RECEITAS FISCAIS CORRENTES (IV) = (1410) 43.309 938 48 RECEITAS DE CAPITAL (v) 09945238 Operações de Crédito (Vi) 8.00 Amortização de Empréstimo 4) 2:00 Alienação de Ativos 2,00 Receitas de Alisnação de Investimentos Temporários (Vitty 2,00 Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (1%) Bco Outras Alienações de Bens 2,00 Transferência de Capital 8099.452.38 Outras Receitas de Capital 0,00 Outras Receitas de Capita! Não Primárias (X) 0,00 Outras Receitas de Capitaí Primárias 0,00 RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (XI) = (V-VE-V iVox) 2.09945238 RECEITAS PRIMÁRIAS (MUj=(IV exi) 52409.388 88 DESPESAS CORRENTES (XI) 4141237175 Pessoal é Encargos Sociais 24 509.666,39 Juros & Encargos da Divida (xiv) 48.333,72 Outras Despesas Correntes 16.854,371,64 DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XV) = (Xil-xIV) 41.364.038,03 DESPESAS DE CAPITAL (xvi 10780.457.43 Investimentos 10.122:430.80 inversões Financeiras 2.00 Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII) 0.00 Aquisição de Titulo de Capita! já Integralizado (XVII!) 0,00 Aquisição de Titulo de Crédito (XIX) 0.00 Demais inversões Financeiras 0,00 Amortização da Divida (XX) 65503683 DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XXI) = (XVI-XVII - XVI = XIX -xX) 10 122.430,80 RESERVA LEGAL RPPS Oo) 0,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA Oui) 216 54968 DESPESAS PRIMÁRIAS XIV) = XV XX ie xt o tt) 5170301851 RESULTADO PRIMÁRIO (XXXIV) 706.270,35 pt e a a el o a dd Haging: 143 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA Data: 14/11/2019 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020 Quadro Demonstrativo das Dotações por Órgãos de Governo e da Administração - QDD Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA Ôrgão é Unidade Despesas Correntes Despesas de Capital Totai GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL 419 102.44 8,00 41910244 GABINETE DO PREFEITO 253.087,82 0,00 253.087,82 GABINETE DO VICE-PREFEITO 16601462 0,00 168.014,52 SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PUBLICAS 254 800.40 0,00 254 800,40 PROCURADORIA GERAL DO PODER EXECUTIVO 146.085,02 0,00 145.088,02 GABINETE DO PROCURADOR 146. 085 02 0,00 145.086,02 CONTROLADORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 144.562,92 2,00 144 552.02 GABINETE DO CONTROLE INTERNO 144.562,92 0.00 144.552.92 SECRETARIA MUNIC.DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 4.668.909,32 40.000,00 4925458.00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 4.657 21445 40.000,00 469721443 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO 11.654,89 0,00 226 744,57 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 857.368,87 658.026,53 1.515.403,50 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 857 365,87 658.036,63 1.515.403,50 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 227323205 145 885,51 2.410.220,56 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL 662 162,10 0,00 662.182,10 FUNDO MUNIC DE ASSISTENCIA SOCIAL 1.611,089,95 145.988,51 1.757.058,45 SECRETARIA MUNIC.DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 18758 249,62 4645. 278,90 23403 529,52 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA 18.438.453,78 832 779,90 19.271.233,58 DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTE 318.795,84 3.812.500,00 4.132.295,84 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 4 408.954,21 1.780.952,38 5.189.505,59 DEPARTAMENTO DE OBRAS 3.170.338,76 500.000,00 367033576 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE 1.226. 617,45 700.952,38 1.827.589,83 DEPARTAMENTO DE URBANISMO 12-000.00 580.000,00 592.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO 161 484,01 2.135.000,00 2.296.484,01 DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO 151.484,01 2 135.000,00 229648401 SECRETARIA MUNICIPAL INDIGENA 15.000,00 2,00 18.000,00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL INDÍGENA 16.000,00 0.00 16.000.00 SECRET MUNIC.DE MEIO AMBIENTE E REC HIDRIC E TURIS 42.200,00 0,00 42.200,00 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HiDRICOS 42.200.06 8.00 42.200,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 71.000,00 550.000,00 621.000,00 DEPARTAMENTO DE SAUDE 71.000,00 550.000.00 621.000,00 Total por entidade: 32.221.947,85 42393.754,96 Souza Lima Prefeito Municipal ) À + O - = Souza Lima Prefeito Municipal Transferências Financeiras Recebidas 0,00 Transierências Financeiras Concedidas 2.00 Total: 47.241,126,77 : Natureza Jurídica não encontrada Fort dy Data 14/11/2019 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020 Sumário Geral da Receita por Fontes e Despesa por Funções de Governo Entidade: 2- CAMARA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA Recertas Vaior | Despesas Valor D1 -Legisistva 1.456.248 00 Subtotal; 0,00 Subtotal: 1.455.248,00 Transferências Financeiras Recebidas 0.00 Transistências Financeiras Concedidas 02.00 Total: 0,00 Total: 1.455.248,00 Prefeito Municipal Natureza Juridica não encontrada E = PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA Data: 14/11/2019 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020 Sumário Geral da Receita por Fontes e Despesa por Funções de Governo Entidade: 3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANCIO LIMA Receitas Vaior | Despesas Valor 8.559.385,90 4 - RECEITAS 5168225209 10-Saúde 41 - RECEITAS CORRENTES 4 442 26209 42 - Receitas de Capital 725.000,00 Subtotal: 5.168.262,09 Transferências Financeiras Recebidas 2.00 Transferências Financeiras Concedidas Total: 5.168.252,09