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materia nº 20/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA-ACRE, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
SECRETARIA DE GABINETE
OF/PMML/SECGAB/ Nº.025/2019
Mâncio Lima - Acre,18 de novembro de 2019.
À Vossa Excelência
LUIZ AUGUSTO ARAUJO PINHEIRO
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Mâncio Lima - Acre
Assunto: Encaminhamento da Projeto de Lei /2019, 14 DE NOVEMBRO DE
2019
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência uma Via
do Projeto de Lei 20/2019, DE NOVEMBRO DE 2019 que Estima a Receita e
fixa a Despesa do Município de Mâncio Lima-Acre para o Exercício Financeiro
de 2020.
Sem mais para o momento, aproveitando o ensejo para renovar meus
votos de estima e consideração
Atenciosamente,
ica Silva Lima
Secretaria De Gabinete
DECRETO Nº 13/2018
Rua Mimosa Sá, 21 — Centro CEP: 68.990-000
don» CNP: 04 059,57 1/0001-89 Teletone: (58) 3343 14 45
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 002, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso III da Constituição
Federal, submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que
“Estima a receita e fixa a despesa do município de Mâncio Lima - Acre para O
exercício financeiro de 2020”, acompanhado dos seguintes documentos:
1- Anexos da Lei Federal 4.320/1964;
2- Quadro Demonstrativo das Despesas (QDD):
3- Documentos complementares (Demonstrativos dos limites com
Educação, Saúde e Pessoal, assim como da Receita Corrente Líquida, Resultado Primário,
Despesas por Órgão e por Função).
O Orçamento do Município de Mâncio Lima foi elaborado e estruturado
com base no que dispõe a Lei Federal 4,320/1964, Lei Complementar 101/2000, portarias
editadas pelo Governo Federal através dos Ministérios competentes, em conformidade com
o Plano Plurianual 2018-2021 e Lei de Diretrizes para o Orçamento 2020.
O Orçamento geral do Município estima a Receita € fixa a Despesa em
igual valor no monte de R$ 52.409.388,86 (cinquenta e dois milhões, quatrocentos e nove
mil, trezentos é oitenta e oito reais e oitenta € seis centavos), conforme 2 seguir:
DA RECEITA
A estimativa da receita foi elaborada a partir da média percentual nos últimos três anos,
considerando ainda as especificidades para os recursos oriundos dos programas federais já
existentes, tais como SUS, FNDE e SUAS, bem como as transferências de convênios nas
esferas federal e estadual.
1 = O Orçamento Fiscal, composto pelos recursos arrecadados e recebidos pelo Poder
Executivo, ficam assim distribuido:
Receitas Correntes E | 42.361.633,27
Receitas de Capital 8.373.452,38
Deduções das Receitas — Formação do FUNDEB -4.017,611,84
Totalda Entidade 46.717.47381
ESA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
2-0 Orçamento da Seguridade Social, formado pelo conjunto de ações que compreende a
proteção dos direitos relativos à saúde e assistência social (art. 194 da CF), ficam assim
demonstrados:
Receitas Correntes E o 4.965.915,05
Receitas de Capital 726.000,00
Total da Entidade 5.691.915,05
É válido ressaltar que há uma expressiva elevação na estimativa da receita em relação ao
orçamento vigente, tendo em vista a projetos de convênios empenhados junto a União
disponibilizados para este município acrescentando assim a receita de capital.
DA DESPESA
As despesas foram fixadas levando-se em consideração as prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, o volume de recursos previstos para 2020, a evolução dos
custos de manutenção de cada um dos órgãos e setores da Administração, à geração de
despesas oriundas da criação, expansão e aperfeiçoamento da ação governamental e
observado uma redução de custos com mais controle é eficiência nos processos, assim,
buscando os resultados mais próximos da realidade.
Os compromissos financeiros com amortização e encargos da dívida foram projetados com
base no cronograma previsto de Pagamento, considerando as parcelas mensais dos
contratos para o exercício de 2020.
Desta maneira, a despesa fixada ficou assim distribuida:
1 — Despesa fixada para o Poder Executivo:
Despesas Correntes | 39.986.123,75
Despesas de Capital 10.750.467,43
Reserva de Contingência E — 26,549,68
Total da Entidade 50,953.140,86
2— Despesa fixada para o Poder Legislativo:
Despesas Correntes É 1.426.248,00
Despesas de Capital 30.000,00
Total da Entidade 1.456.248,00
Assim fica demonstrado a composição dos valorés orçamentários, e afirmo que o projeto
proposto é crucial na inflexão da trajetória da administração pública do nosso Município,
tendo em vista executar ações programadas o desenvolvimento e melhorias em nossa
aa.
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GABINETE DO PREFEITO
Cidade, onde com a'união dos dignos vereadores possamos propiciar uma sociedade justa e
voltada para o bem estar social e de vida.
Limitado ao exposto, firmo-me com atenciosas saudações.
Atenciosamente,
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei Orçamentária Anual Nº 020, de 14 de Novembro de 2019.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Mêncio Lima-Acre para o Exercício Financeiro de
2020.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, usando de suas atribuições legais, encaminha a esta
Augusta Casa para apreciação e posterior aprovação q seguinte Projeto de Lei;
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º, Esta Lei estima a Receita Orçamentária do Municipio de Mâncio Lima, Estado do
Acre, para o exercicio financeiro de 2020 em R$ 52.409.388,86 (cinquenta e dois milhões, quatrocentos e nove
mil, trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2º. O orçamento geral do municipio foi elaborado e será executado nos termos da Lei
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2.000-Lei de Responsabilidade Fiscal e pelas Portarias editadas pelo
Governo Federal, nos termos constantes na Lei federal nº 4,320, de 17 de março de 1984 e em cumprimento a da
Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias Nº 420/2019.
Artigo 3º, As metas fiscais de receita, despesa, resultados primário e nominal apurados
nesta lei, constantes do Demonstrativo de Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de
Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias para 2020.
Artigo 4º. O orçamento geral do Município nos termos do art. 165, 5º, da CF e do Art. 6º
da Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias, compreende:
| — O Orçamento Fiscal, composto pelos Fundos Municipais, Órgãos e Unidades da
Administração Direta dos Poderes Executivo e Legislativo; e
Il- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as ações na área de saúde e de
assistência social vinculados a administração direta do Poder Executivo.
CAPÍTULO Il
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção |
Da Estimativa da Receita
Artigo 5º. À Receita total dos orçamentos fiscal e da seguridade social é a prevista no artigo
1º desta Lei, estimada & preços correntes e em conformidade com a legislação tributária vigente distribuída por
(apago mu ct A pd O RA A 1,
com o seguinte desdobramento
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GABINETE DO PREFEITO
[>>————— ESTES
|- Orçamento Fiscal estimado em R$ 46.717,473.81 (quarenta e seis milhões, setecentos e
dezessaie ml, quatrocentos e setenta e três regis e citenta é um centavos), decorrente da arrecadação de tributos
próprios e transferidos, contribuições e demais receitas correntes e de capita, na forma da legislação em vigor é
Il — Orçamento da Seguridade Social, estimado em R$ 5.691.915,05 (cinco milhões,
seiscentos e noventa e um mil, novecentos € quinze reais e cinco centavos), oriundas das demais receitas
corêntes e de capital, do Fundo Nacional de Saúde e do Fundo Nacional de Assistência Social e na forma da
legislação em vigor.
Seção ||
Da Fixação, Consolidação e Distribuição da Despesa
Artigo 6º. À estrutura orcamentária da despesa encontra-se compativel com o disposto no $
2, doar. 50, da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000-L RF, cicart. 6º. da Portaria Interministerial
nº 163, de 4 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda é da Secretaria do
Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Artigo 7º. À despesa total do orçamento no mesmo valor da Receita Orçamentária, previstos
no artigo 1º, desta Lei, é fixada e distribuída entre os Poderes da seguinte iorma:
| - Poder Executivo, compreendendo os Órgãos da Administração Direta e seus Fundos, no
montante de R$ 50.953, 140,88 (cinquenta milhões, novecentos & cinquenta e três mil, cento e quarenta reais e
oitenta e seis centavos); e
Il - Poder Legistativo em R$ 1.458.248,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e seis mil,
duzentos e quarenta e oito reais).
Artigo 8º. Para fixação das despesas orçamentárias foram observadas as prioridades e
metas fixadas na LDO nº 420/2019, aplicando-se os resultados considerados atipicos com base até julho de 2019,
de forma a maximizar o grau de ajuste principalmente nas que se referem aos repasses financeiros vinculados do
Governo Federal, assim como nos montantes correspondentes aos limites legais e constitucionais.
Artigo 9º. À Despesa fixada será realizada segundo a apresentação dos Anexos integrantes
desta Lei, estando em de acordo com a Lei Federal 4.320/1964, obedecendo a classificação funcional
programática e natureza econômica das portarias vigentes, contendo o seguinte desdobramento:
|- Despesa Fiscal fixada em R$ 41.802.229,37 (Quarenta e um milhões, oitocentos e dois
mil, duzentos e vinte & nove reais e trinta e sete centavo), compreendendo:
a) Entidade da Câmara Municipal em R$ 1.456.248,00: é
b) Órgãos da Administração Direta da Prefeitura em R$ 40.345 081 37.
Il- Despesa da Seguridade Social, estimada em R$ 10.607.159,49 (dez milhões, seiscentos
& sete mil, cento e cinquenta e nove reais e quarenta é nove centavos), que +
a) A Entidade Fundo Municipal de Saúde em R$ 8.559.385,90; e
b) O Órgão Fundo Municipal de Assistência Social em R$ 204777359.
Parágrafo único — Do montante fixado no inciso Il deste artigo o equivalente a R$
4.915.244 44 (quatro milhões, novecentos e quinze mi, duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro
centavos) será custeado com parte dos recursos do orçamento fiscal.
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GABINETE DO PREFEITO
DO EE Te
Seção III
Das Transferências à Entidade do Fundo Municipal
Artigo 10. As despesas dos Fundos Municipais serão realizadas com recursos por elas
duamente arecadados, mais os provenientes das transferências financeiras advindas do Orçamento Fiscal
pecriminadas em seus orgamentos próprios, devidamente consolidados no Oramento Gera, na fome dê
Artigo 11. Fica estabelecido que o Fundo Municipal de Saúde de Mâncio Lima está
condicionado 30 que preceitua o Parecer PGFNICAFIN.º 1396/2011 & aínda, que deverão atender às regras
restabelecidas no parágrafo único do art. 8º e nos incisos | e Ido art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000,
Parágrafo único - As transferências dos recursos de impostos e transferências
constitucionais que a Prefeitura do Município de Mâncio Lima deve aplicar em ASPS serão realizados diretamen
ao respectivo Fundo de Saúde.
Seção IV
Das Transferências à Entidade da Câmara Municipal
Artigo 12. Em cumprimento o que determina o art. 168-da Constituição da República os
cecursos referentes às dotações orçamentárias e dos créditos adicionais da Câmara Municipal de Máncio Lima
serão repassados a titulo de duodécimo na proporção 1/12 (um doze avos), até o dia 20 de cada mês, na forma
da lei complementar prevista pelo 89º do art. 185 do Texto Constitucional.
Parágrafo Único - O repasse anual previsto para entidade da Câmara Municipal será
registrada na forma de transferência financeira concedida.
Artigo 13. Ao final do exercicio financeiro o saido de recursos será devolvido do Poder
|-Os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as
contas do Poder Legislativo;
H- Os valores necessários para:
8) obras e investimentos do Poder Legislativo que ultrapassem o exercício financeiro;
b) outros, desde que justificados pelo Presidente do Legislativo.
Artigo 14. As despesas do Poder Legisiativo poderão ser suprimidas ou suplementadas nos
termos do artigo 35, $ 2º, da LDO Nº 420/2019,
Artigo 15. A execução orçamentária do Legislativo será independente, mas mensalmente se
encaminhará ao executivo suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais de acordo com o Art 48
da LC Nº 101/2000 e em consonância com a Portaria STN Nº 549 para inserção agregada no SICONF da Matriz
de Saldos Contábeis,
Artigo 16. A Câmara Municipal deverá encaminhar ao Poder Executivo, tão logo ocorra, à
Resolução de procedimento de abertura de créditos suplementares para que seja realizada a consolidação das
dotações que sofreram movimentações e para a respectiva emissão do Decreto suplementar.
Seção V
Da Autorização para a Abertura de Créditos Orça cionais
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Eid
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> TS (VN
Artigo 17. Fica autorizado ao Poder Executivo, composto pelos órgãos da Administração
Direta e Fundos Municipais, nos termos dos Artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/1964 e em cic ao art. 187,
Ve Vi, da CF, a abrir créditos adicionais orçamentários e realocar e destinar recursos por remanejamento,
transposição e transferências por meio decreto até o limite correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do totai
da despesa do orçamento geral, fixada no caput do artigo 1º desta Lei, para atender insuficiências de dotações
orçamentárias, utilizando-se de recursos provenientes de:
| excesso de arrecadação, apurados pela tendência do exercicio e pelo saldo positivo entre
a arrecadação prevista e a realizada;
Il- operações de crédito Internas e Extemas, até o limite dos respectivos contratos:
Ill - anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária;
IV - superávit financeiro, apurado a saido patrimoniai financeiro do exercício anterior.
8 1º. Do recurso previsto no inciso | deste artigo, para fins de apurar os recursos utilizáveis,
provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-ã a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício.
$ 2º. Para a transposição, a transferência ou o remanejamento não poderá resultar em
alteração dos valores das programações aprovadas nesta Lei podendo haver, excepcionalmente, adequação da
classificação funcional e do Programa de Gestão, Manutenção e Serviço zo Municipio e a novo órgão.
Artigo 18. Excluem-se do limite disposto no artigo anterior desta Lei os créditos
suplementares:
| - abertos com recursos da Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no
artigo 5º, III, “b”, da Lei Complementar Nº 101/2000,
Il “abertos com utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações;
ll - abertos com utilização de recursos provenientes de superávit financeiro do exercicio
anterior,
IV - decorrentes de despesas ariginarias de leis municipais especificas aprovadas no
exercicio;
V- abertos com utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação ou por
provável excesso.
Artigo 19. Se confirmando a não efetivação de recursos oriundos de convênios previstos no
Orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos
suplementares adicionais ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais por decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Artigo 20. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no
orçamento geral desde que projeto ou atividade já constar no Pano Plurianual Municipal.
Parágrafo único. Fica autorizada a criação de unidades orçamentárias, programas de
trabalho e elementos de despesa, observado 0 principio de equilibrio orçamentário.
Artigo 21. Na reabertura dos créditos especiais e extraordinários de 2019 para o orçamento
de 2020, conforme disposto no 82º do artigo 187 da Constituição Federal, a fonte de recurso deverá ser identificada
como saidos de exercícios anteriores, independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos.
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BA NITORIZAÇÃO DA CENT AÇÃO
PARA T
DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Artigo 22. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de créditos contratuais
e por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilibrio orçamentário-financeiro do Municipio,
observados os preceitos legais aplicáveis à matéria, inclusive os mencionados nos artigos 32 e 38 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
&1º Em cumprimento ao artigo 167, inciso Ill, da Constituição Federal, fica vedado a
realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas
maioria absoluta.
pads condenando dote mc
serão feitas na forma e nos prazos estabelecidos na Lei de Responsabilidade
Artigo 23. Ao realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita fica o Chefe do
Poder Executivo autorizado a conceder garantias, mediante vinculações de parcelas de recursos oriundos da Cota
Parte do Fundo de Participação dos Municipios, Cota Parte do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços,
preferenciaimente, ou de outras fontes de recursos próprios do Tesouro Municipal.
CAPÍTULO |V
DAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR
Art, 24. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos, a titulo de subvenções
sociais, subvenções econômicas, contribuições e auxílios, às entidades privadas sem fins lucrativos de atividades
de natureza continuada.
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados mediante convênios, conforme
determinam o art. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e o art. 26, da Lei
Complementar nº 101/2000 - LRF.
Art. 25. A inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título
de subvenções sociais, “auxílios” e contribuições, deve preencher as seguintes condições:
|- Sejam de atendimento direto ao público, deforma gratuita, nas àreas de assistência social,
saúde, educação, cultura, meio-ambiente ou desporto, e estejam registradas nas Secretarias Municipais
correspondentes;
Hl - Sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial,
Ill - Atendam 30 disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei
no 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
IV — Comprovem regularidade fiscal;
V— Que o estatuto da entidade apresente cláusula expressa dispondo que, em caso de
extinção, o patrimônio será destinado à outra instituição congênere ou assistencial, devidamente legalizada com
sede e atividade no temitório do estado, então, a órgão ou entidade de direito público;
Vi- Sejam signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Municipal,
VII- Que apresentem Piano de Trabalho constando as d) de aplicação dos recursos
VIII - Qualificadas como Organização da Sociedade Interesse Público - OSCIP;
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MK - Que apresentem o úlimo estatuto registrado em cartório, onde conste autorização para
celebração de convênio com órgãos oficiais;
X - Apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no
Exercício de 2018, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 25. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio ou congêneres com os
ovemos Federal, Estadual, Consórcio Municipal diretamente ou através de seus órgãos da adminisação disto
Ago 26. Comprovado o ineresse público municipal e mediante convênio, acorda ou ajuste
desreuivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação, aierdaii ts
dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº 10 de 04 de maio de 2.000.
Parágrafo único - Para efeito desta Lei, entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais
competir deva eSPeSES diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos” serviços de
compelência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor
Artigo 28. Não se efativando até o dia 31/10/2020 os riscos fiscais rejacionados a passivos
do do oato e vempéris previstos no ato anterior, os recursos a eles reservados poderão ser uizados pos
“to do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender insuficiências das demais dotações orpamentáiss
Artigo 29. E vedado aos responsáveis pela gestão dos Poderes Executivo é Legislativo:
$ 1º. Contrair despesas e empenhar acima das disponibilidades financairas mensais do
respectivo órgão, Hberadas conforme a programação financeira e o cronograma de desembolso, cumprindo
“tender, rigorosamente, a ordem cronológica dos pagamentos segundo a liquidação da despesa
$ 2. Realzar quaisquer procedimentos que viablizem a execução de despesas sem
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária
$ 3º À realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito do
AAncipo, após o útimo dia do exercicio, exceto ajustes para fins de elaboração das demonstrações contébeia e
apuração do resultado.
Artigo 30. À contabiidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão orçamentário
dmanceira, independentemente de sua legalidade, não aferindo sobre ela responsablidades e deras
consequências advindas da inobservância pelos gestores no disposto no artigo anterior
Artigo 31. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício de 2020 serão
inscritas em restos a pagar é terão validade até 31 de dezembro do ano , Inclusive para efeito de
comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da edasaúde,
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Artigo 32. Integram esta Lei os anexos IR Il da receita e despesa, anexo VI, Vil, Ville IX da
Lei Federal nº 4 320/1984.
csdo as. À presenta Lei vigorará durante o exercicio de 2020, a parir de 1º de janeiro,
revogadas as disposições em contrário.
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CONTEÚDO 01
- Anexos da Lei 4.320/1964
Lei Orçamentária Anual — Exercício Financeiro 2020
Natureza Jurídica não encontrada Página: 1/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA ne pe
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas (Anexo 1 da Lei nº 4.320/64)
Receitas Vaior| Despesas Vaio
RECEITAS CORRENTES 4732754832 DESPESAS CORRENTES s1412371,7
Impostos, Taxas e Contribuições ds Melhoria 1.107.545,34 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 24.509.665,3
Contribuições 215698864 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 48.335.7;
RECEITA PATRIMONIAL 9468951 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 16.854.371,5
Receita de Serviços 13:125,88
TRANSFERENCIAS CORRENTES 43543 497 63
OUTRAS RECEITAS CORRENTES n710,52
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -4.017,511,B84
(RIDEDUCOES RECEITA TRANSFERÊNCIA CORRE AD17.511,84
Tetal 43,309.535,48 Total 43.308.936,4
Superavit do orçamento corrente 1.897.564,73
Receitas de Capital 909945238 DESPESAS DE CAPITAL 10. 780.467,4
Transferências de Capitai 909945238 INVESTIMENTOS 10+22.430.5
AMORTIZACÃO DA DIVIDA 655.036.6
Baficit 1.681.015,05
Tota! 10.780 457 43 Total 10.780 467,4
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Resumo
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RECEITAS CORRENTES 4732754832 80,30 4 DESPESAS CORRENTES 4141237175 79,02
Receitas de Capita! 809945236 17.35 % DESPESAS DE CAPITAL 1078046743 20,57:
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE 4.017.611,84 7,87 % RESERVA DE CONTINGÊNCIA 21554058 0.41:
Total 52.403:388.86 100,00 % Total 52.409 388.86 100,00:
Municipal
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
CONTEÚDO 02
- QDD 2020
Lei Orçamentária Anual — Exercicio Financeiro 2020
Página 171
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA ca: tattoo
LEt ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
Relação da Proposta da Despesa
42.383.754,96
GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL 419.102,44
Unidade: 0201 - GABINETE DO PREFEITO 253 087.82
Proj Ativ 2002- MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO Localizador Mâncio Lima
1 041222 3:190:11.00.0000.00 88.01.0001.000000.00.00 00 - Venc é Vantagens Fixas Não Sim Não 181.520,44
1 04,1222 33.80.14.00.00.00:00.00.01 0001 BO00DO. 00.00.00 - Diárias - Civil Não Não Não BéB44 35
1041222 3:3.80.33,0000 08.00.00 01.001 .000000.06 00.00 - Passagens e Despesas. Não Não Não 682302
Total: 253.087,82
Unidade: 02.02 - GABINETE DO VICE-PREFEITO 16801482
Proi/Ativ:: 2.003 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO VICE-PREFEITO Localizador: Mêncio Lima
2 va 1222 31.90 11.0000,00.00 05.01 9001.000000.00.00.00 - venc é Vantagens Fixas Não Sim Não 15405289
2041222 33.90.14.00.00.00.000001 0007.000000.00.00.00 - Diárias - Civil Não Não Não 642291
2041222 899830000 0000.0001 0001 090000 090000 - Passage é Despeses Não Não Não 5 538.82
Total: 166.014,52
Orgão 0300- SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PUBLICAS 254.800.40
Unidade. 0301 - GABINETE DA SECRETARIA ESPECIAL 254.500,40
Proj/ativ 994 - MANUTENÇÃO E ARTICULAÇÃO DE POLITICAS PUBLICAS Localizador: Mâncio Lima
3 m4:1222 3.1.90.11.00.00.00 00.00.01 0001.000000.00.06.00 » Vere a Vantagens Fixas Não Sim Não 244 800.40
304. 1222 3.3.90.30.00.00.00:00.0001 0001:000000.00.00.00 - Materia! de Consumo Não Não Não 5.000,00
Total: 249.800,40
ProjiAty: 2084 - Manutenção = Operação dá Defesa Cu Localizador Mâncio Lima
4 06. 1822 33.90.3290 90-00.00.00.01 2001 000009 00 00.00 « MATERIAL BEM OU SE! Não Não Não 5.000,00
Tota!: 5.000,00
Orgão: 04 00 - PROCURADORIA SERAL DO PODER EXECUTIVO 148088 02
Unidade: 04.07 - GABINETE DO PROCURADOR 146.085,02
ProjsAtiv: 2.005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA Localizador Mâncio Lima
5030822 3:1.80.11,00.00.00.00.00.01 0001 BUG900. 00.00.00 - Vence Vantagens Fixás Não Sim Não 126.328,22
5 030922 3.3.90.14.00.00.00.00.00.04.0001 900000.00 05.00 - Diárias - civi Não Não Não 15.421,00
5 030922 3.3.90.33.00.00.00.00.00 010001 OO0000.00 09.00 - Passagens e Despesas. Não Não não <.335,80
Total: 145.085,02
Orgão: 05.00 - CONTROLADORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 144 562.92
Unidade: 0501 - GABINETE DO CONTROLE INTERNO 144.562,92
e ProjiA 2906 “APOIO E MANUTENÇÃO DO CONTROLE INTERNO Localizador. Mâncio Lima
Gde 1za2 21:90.11.00.00 00 00.00.04,0004 000000:00:00 00 Vence Vantagens Fixas Não Sm Não 138.500,00
8 041247 33.80. 14.00 99.00.00.00:03.0051.000000 00 04 00 - Diárias . Civil Não Não Não z64192
8 041242 88:89:38 89/00.0.00 00/0000", 00000 00 00.06 - Materia de Consmo Não Não Não 5.421,00
Total: 14456292
Orgão: 0600- SECRETARIA MUNIC:DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 4.925.459,00
Unidade 0601 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 459721443
Prop Ativ: 2.007 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Localizador. Mâncio Lima
7 041222 3250.41.00.00,00.00.0001 0001 900000.00.00.00 » Contribuições Não Não Não 211.043,00
7 041222 52 90-44 09.00.00 00.00.01 0001050000 .00.00 00 - Diárias ca Não Não Não 130.432,00
7 Dé12722 à 390 So C80080.0900.0100" 0000000 0000 - Matra de Consimá Não Não Não 385.306,25
7 041222 33:90-33.00:00.00.00.00 01. 0001 onoaga 00.00, 00 Passagens e D Não Não Não 156485,87
7 041222 $3:90:36.00.00.00,08 06.01.0004 000000 09 go do Não Não Não 308.310,87
7 01222 23-90-38.00.00.00.00 00.01.0004 000000. 00.00.00 Outros Se: Não Não Não 355.297,10
7 D41222 3:3:90.95 00.00.00.00.00:01 0004 DOOI0O.00.00:00 - Indenização p Não Não Não 11.873,33
704 1222 44.90.52. 00.00.00.00.00.01 0001.00000090:00.00 Equipamento Não Não Não 40.000,00
Total; 1.603.849,13
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
31:90.04.00.00.00.00.00 01 0001 S00000 00.90.00 - Contratação pr Tempo |
8 113322 3.1.80. *1.00.00.00.00 00.01.0004 000000 00.00.00 - Venc é Vantagens Fixas
8 11.3322 31 18.00 00.00 00.00.01.0001.000006.00 00 00 - Obrigações Patronais
E n3z2 + 20 1800.00.00 00.00/01.0081 000000 00.00.00 - Outras Despesas Virá
29.98.99 00.00.00.00.00.01 “0001.000000.09 00.00 - Reserva de Contingencis
Orgão: 9700- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade 97.01 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
Proj Ativ 9.001 - SERVIÇO DA DIVIDA PUBLICA
11 288432 329021 0000.00000001 0001.000900.00.00.00 - JUROS soBRE a pivio
W 288432 33.80.81 00.00.00:00.00,0: 0001000000 00.00.00 - Sentenças Judiciais
1! 288432 46.80.71.00.00.00,00.00.03 9001 OOOD0O. 00.00.00 - Principai da Divida Cony
Projsativ,: 2 10 - CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASER
ta 113312 3390.4700000000.00.01 0001.600000.00.00 00 - Obrigações Tributanias &
73.04. 173.2 33.90.14 00.00.00.00.00.01.0001.000000.00.00.00 - Diárics - Gui
13 04,1232 23.80.30.00 00,00 00.00 01.000% 000000 00.00 00 - Material de Consumo
13 041232 25:80.35.90.00 00.00.00.05,0001 000000 00 00.00 - Serviços de Consultoria
13 041232 SS ana 00 0900.00.72. 0008 006000 04:03 00 Indenizações a Rest
3 41732 5 4 0 89.00.00.06 00.09 02.0007 000090 00 0000 - Indenizações e esti
13 04.123 2 33.80.93 0000.00000001 000%. 0O0000 00.00 00 - Indenizações é Restituiç
14 04.1255
14 041255 3380300000 00.09.00 010001 VOOCOS.00.00:00 - Material de Consumo
14 041255 3.3.90.3500.00.00.00.00.01 0001.000000 00.60.00 - Outros Serviços de Terci
31.80.04 00.80 00.00.0001 D001.000000.00.00.00 - Contratação por Tempo |
t5 06.243,5 2 1-99.43.00.00.00.00.00.81,0001 000009.00 00.00 - Obrigações Patronais
15 082435 3380. 14000000 00:00.01.000%.000000.00.00 09 - Diárias « Civ
*5 082435 3:3.90.30.00.00.00.00 00.01.0001.000000 09.00.96 - Material de Consumo
15 08.2435 3:3.90.38.00.00.00 00.00.01 0091-000000.00.00.00 - Outros Serviços de Teros
Localizador Máncio Lima
Não Sim Não
Não Sim Não
Não Sim Não
Não Sim Não
Não Sim Não
Não Não Não
Total:
Não Não Não
Não Não Não
Não Não Não
Total:
Localizador, Mâncio Lima
Não Não Não
Total;
Localizador. Mâncio Lima
Não Não Não
Não Não Não
Não Não Não
Totai:
Localizador. Mâncio Lima
Não Não Não
Total;
Localizador Mâncio Lima
Não Não Não
Não Não Não
Não Não Não
Não Não. Não
Não Não Não
Não Não Não
Total:
Localizador Máâncio Lima
Não Não Não
Não Não Não
Não Não Não
Total:
Localizador Mâncio Lima
Não Sim Não
Não Sim Não
Não Não Não
Não Não Não
Não Não Não
Página 2113
Data. 1411/2019
4925 458,00
4.697.214,43
212.729,00
188317645
639.262,55
:28 488,00
15.709,30
108.000,00
2165965
216.549,68
1.515.403,50
1.515.403,50
45.333,72
209.644 04
658.036,63
B16.014,39
274.698. 50
274.898,90
29.530,57
5.000,00
208 320,00
31.555,24
84,30
50.000,00
324.490,21
241922055
662 162,10
575302
1,000,00
2.090,00
8.753,02
155.285,75
32.620,01
8.092,50
10.861,65
14 978 43
tt e Página: 3733
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA Data: 14miranrá
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
Relação da Proposta da Despesa
2419220,56
Unidade 0801 DEPARTAMENTO DEASSISTENCIA SOCIAL 882.162. 10
ProjJAliv. 2013 - ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR Localizador Mâncio Lima
15 082435 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 B001.000000.00.00.00 - Outros Serviços de Tercs Não Não: Não 5.676,00
15 08243.5 33.80.85. 00.0000.00.0001 9001000000 00.00.00 - Indanização neta Exacur Não Não Não 1.084,20
Total: 230.748,24
ProjiAtv: 2.014 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL Localizador: Mango Lima
15 04.122 2 31.80 17.00.00.00.00 00.61 0601 000000.00 00.00 - Vence Vantagens Fixas Não Sim Não 80.948, 00
16 04. 1222 $.1.80.13:00:00.00.00.00.01.0001.000000.00:00 90 - Obrigações Patronais Não Sim Não 18.099,08
16 041222 33 80.14.00.00.00.00.00.01 0001.000000 00.00.00 - Diárias « Civil Não Não Não 3.900,00
15 04 1222 33.90 3000.00.00 00.00:01.0901.000000 00.06 00 -Materiai de Consumo Não Não Não 1.000,00
16 04,1222 33903300 00.00.00.00.01 8001.060000. 00.00.00 - Passagens e Despesas Não Não Não 447278
16 04,122 3190.35.00 00.00.00.0001.0001 000900. 00.00 09 - Outros Serviços de Tera Não Não Não 4.481,00
15 04:142232 33903900 00.00.00.90.01 0001 CONGO 00.00.69 - Outros Serviços de Tera Não Não Não 3.087,00
Total: 126.097,85
Pros Ativ: 2.015 MANUT-DO FUNDO MUNIC.DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE Localizador: Máâncio Lima
*7 D82435 3390 14.00.00.00.00.00.01.0001 CD0000.05.00.00 - Diárias - Civil Não Não Não 2.000,00
17 p8.2435 3.3.90:30.00.00.00.00.06.04 000%.COGO0O 05.00.00 - Material de Consumo Não Não Não 159.164,63
17 082435 $ 3:90:32.00.00.00.00.00.010063 000000 05 00.00 - MATERIAL BEM OU SE! Não Não Não 25.118,35
17 082435 33 90.33.00.00.00.00.60 o 0001.900000.05:06.00 - Passagens e Despesas Não Não Não 2.000,00
17 082435 33.90:38.00 00.00 00.00 01 «0001 0000.05.00 00 - Outros Serviços de Tera Não Não Não 77 280,00
17 052435 3390.39.00 00.00.00 00.01 DOO! 000000. 05.00.00 - Outros Serviços de Tera Não Não Não 30.000,00
Total: 296.562,98
Unidade: 88 03 - FUNDO MUNIC: DE ASSISTENCIA SOCIAL 1.757.058,46
Proj tati 1025 Estruturação ca Rede de Serviços de Proteção Socii Básica Localizador. Mâncio Lima
18 082445 4.4-80.52 00.00.00.00.00.02 0008 B00000 04.63 00 - Equipamentos e Materia Não Não Não 100.000,00
Total; 100.000,00
ProjiAtiy: 2017 -APOIO AS ATIVIDADES DO CMAS COM O IGO PRF Localizador Mêncio Lima
19 081255 33.90. 1400.60.00. 06 00.02.0017 00000004 04.00 - Diárias - Civil Não Não Não 871,78
18 081255 33:80.30,00 00.00.0000. 02 0017 DOCICO 04 04 00 -Matenai de Consumo Não Não Não 2404 09
18 081255 33 80.95.00.00.00.00.00.02 0917 DODD0O 04.04.00 - indenização pela Execus Não Não Não 520,00
19 081255 As 80.52.0000. 0000.0002 DB47.000000.04:04 00 - Equipamentos e Materia Não Não Não 72800
Total: 4.523,87
Proj Ativ 2018 - APOIO AS ATIVIDADES DO CMAS COM O IGD SUAS Localizador Mâncio Lima
“BO 081255 3.3.90.14 00.00.00.00.06.02 0077 DO0000.04 (4.00 - Diárias - Civil Não Não Não 895.73
20 08 1255 33.90 30.00.00.00.00. 0002 0017 000000 .04 04.00 - Material de Consumo Não Não Não 428 25
Total; 1.323,98
Proj sativ. 2019 - ATENÇÃO A PESSOAS DE RISCO SOCIAL CIBENEFICIOS EVENTUAIS Localizador: Máncio Lima
21 08.244.5 3.3.90.30.60 00.00.00 60,01 -0001.000000.04 04 DO - Materia! de Consumo Não Não Não 24 100,00
21 08:244 5 33.90 32.00.00. 00.00.00.04.0001 O00000.04.04.00 - MATERIAL BEM OUSE Não Não Não 32:327.84
21 082445 3:3.9048.00.00.00 00.00.01.0001 000000 04.04 09 - Outros Auxílios Finances Não Não Não 32.000,00
Totai: 86.427,84
Projiativ: 2.020 - ATENÇÃO AOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA Localizador: Mâncio Lima
22 082445 318004 00.00.00.00.00.02 0017 GOGOO 04 04 po - Contratação por Tempo | Não Sim Não 46.800,00
22 082445 31.80.17:00.00.00 00.00.02.6017. 000000 04.0400-Vençe Vantagens Fixas Não Sim Não 18.596,11
Z2 082445 *1-90.13.00 00.00.00 00.02.0077. G00090:04 04 06 - Obrigações Patronais Não Sim Não 13733,18
Z2 082445 3.1.80.16.00 00.00. 00.60.01 9001.000000.04 04,90 - Dutras Despesas Varidw Não Sim Não 10 479,00
Z2 082445 31:90.18.00.00.00 00.00.02 0017 000000 04.04 00 Outras Despesas Variáw Não Sim Não 588800
22 08.244 5 3350.41.00 2000000001 “0001 .G00600 04.04 00 - Contribuições Não Não Não 127.253,00
22 082445 3350 41.00.00,00.00.00, 620017 000000 04.06.00 - Contribuições Não Não Não 97.500,00
Página: 4/1:
Data: 14/11/2046
TEM vas Sutiuita Nado Encontrada
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
Relação da Proposta da Despesa
E
Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA 42.393,754,96
Orgão: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. 241922055
Unidade: 08.03 - FUNDO MUNIC.DE ASSISTENCIA SÓGIAL 1.757.058,46
ProiJAtiv 2.020 - ATENÇÃO AOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA Localizador Mâncio Lima
22 062445 3,3.80.1400.00.00.00.00.01 DO0 DON0DO 04 04.00 - Diárias - Civil Não Não Não 7.813:50
22 082445 3:3:90:30.00,00.00,00,00.02.0017.000000.04 04.00 - Matariai de Consumo Não Não Não n031355
22 082445 3:3.90.30.00.00.00.0000.04.0001.500000:04:04.00 - Material de Consuma Não Não Não 5.104,50
22 082445 33.80:32.00.00.00.00.00.02. 0017 000000.04.04 00 - MATERIAL BEM OU SEI Não Não Não 3.453,00
22 082445 3:3:90.35.00.00.00.00.00.01,0001.000000.04 04.00 - Outros Serviços de Tercr Não Não Não 7481,00
22 082445 3.3:90.38.00.00.00.00 00.02.0017 000000.04 04 00 - Outros Serviços de Tera Não Não Não 18.000,00
Z2 082445 3-3:90.38.00.00.00.00.00 020017 000000.04.04.00 - Outros Serviços de Teto Não Não Não 5.000,00
22 082485 3.3,90.85.00.00.00.00.00.01.0001 000000.04.04.00 indenização pelá Exscu, Não Não Não 8.335,00
22 082445 3.3.80,85.00.00.00.00. 00.07.0017.000000.04 04 00 - indenização pela Execuç Não Não Não 1.625,30
Total; 483.197,14
ProjjAtiv: 2021 - FORTALECIMENTO E GESTÃO DOS PROGRAMAS DO SUAS-SPCIFNAS Localizador Mâncio Lima
23 082445 3.3-80.30.00.00.00.00.00.02 0017 000000.04 04.00 - Materia! de Consumo Não Não Não 515,28
23 082445 3.3.90.35.00.00.00,00.00.01.0001 000000.04.04.00 « Qutros Serviços de Tercs Não Não 3.090,00
Total: 3.516,29
ProjJAtw. 2022 - GESTÃO DESCENTRALIZADA DO BOLSA FAMILIA.IGD AE Localizador Mâncio Lima
24 082445 33-80. 14.00.00.00.00.00.02:0047.000000.04 04.00 - Diárias - Civil Não Não Não 10.400,00
Z4 082445 3390.30.00 00:00:00:00.02 0017 BO0000.04,04 00 - Material de Consumo Não Não Não 2103296
24 082445 3:3.90-33.00.00.00.00.00.02.0017.000000.04.04.00 - Passagens e Despesas. Não Não Não 8.320,00
24 082445 3:3.90:38.00,00,00.00.00.02 0017.000000.04:0400 - Outros Serviços da Tera Não Não Não 6.080,00
24 082445 3:3.90.38.00.00.00.00.00.02.0017.000009.04 04.00 - Outros Serviços de Tera Não Não Não 8.780,11
24 08.244.5 33.80.95 00.00.00.00.00.02.0017 000000 04.04.00 - Indenização peis Execuç Não Não Não 214054
24 08.244.5 4400 52.00.00.00.00.00.02 0017 000000:04 04.00 - Equipamentos e Materia Não Não Não 31.260,00
Total: 85.953,61
Proj iAtiv: 2023- GESTÃO SOCIOASSISTENCIAL DESCENTRALIZADA-IGO SUAS Localizador Mâncio Lima
25 082445 3.3.80.14.00.06.60.00.00 02.0017.000000 04 04,00 - Diárias - Cuil Não Não Não 7.397,39
25 08.2445 33.80.30.00.00.00.00.00.02.0017,000000.04.04.00 - Material de Consumo Não Não Não 7.000,00
25 08.244,55 3.3.90.33.00.00.00.00.00.02.001 7.000000.04.04 00 - Passagens e Despesas Não Não Não 3.000,00
25 082445 3.3.90.36.00.00.00.00.00.02.0017.000000 04.04.00 - Gutros Serviços de Tercs Não Não Não 3.000,00
25 08.2445 3.3.90.39.00.00.00.00 00.02 0017.000000.04 04.00 - Outros Serviços de Tera Não Não Não 2.500.00
25 082445 3.3.80.85.00 00.00.00 00.02 0017 G00900.04.04.00 - Indenização peia Exec Não Não Não 1.197,67
Z 062445 4.4.90.52 00.00.00.00.00.02.0017 000000.04, 04.00 « Equipamentos = Materna Não Não Não 1.060,51
Total: 25.155,57
Proj Ativ: 2.070 - ATENÇÃO AS CRIANÇAS NA PRIMEIRA INFÂNCIA Localizador: Mâncio Lima
28 082435 3.1.80,04.00.00.00.00 07.02 0017.000000 04.04 00 « Contratação por Tempo ! Não Sim Não 27.553,60
26 082435 31.90.11 00.00.00.00.00.02.0017.000000.04 04.00 - Vence Vantagens Fixas Não Sm Não 27.788.20
25 08243.5 31:90:13 .00.00.00.00.00.02:0047.000000.04 04 00 - Obrigações Patronais Não Sim Não 1164238
26 08.243.5 33.80:30.00.00.00 00.00.02.0017.000000.04 04.00 - Materiai de Consumo Não Não Não 864534
28 062435 3.3-90,30.00. 00.00 00.00.03 0001.000000.04.04.00 - Materia! de Consumo Não Não Não 10.060,00
26 082435 3:3.90:33.00.00.00.00.00 02 0017 DOG00O.04 04.00 - Passagens e Despesas Não Não Não 3.342,00
25 082435 323.90.33.00.00.00.00. 00.01.0001.000000.04.04.00 - Passagens = Despesas Não Não Não 4.000.00
26 082435 3.380.35.00.60,00.00.00.020017 BODOOO.04 04.00 - Outros Serviços deTera Não Não Não 2.300,00
25 082435 3.5.90.39.00.00.00.00.00.02.0017.000000,04.04.00 - Qutros Serviços de Terst Não Não Não 800,00
26 08.2435 33.90.95 00 00.00.00.00.02 0017 DODODO 04.04 go - Indenização pela Execuy Não Não Não 2.000,00
26 0582438 8.4 80.52 00.00,00.00.00.02:0017 000000. 04.04.00 - Equipamentos.e Materia Não Não Não 3.000,00
Total: 101.189,50
Proj fAtiv.: 2.672 - Fortalecimento das Ações de Enfrentamento e Erradicação do Trabalho Infansil Localizador. Mêncio Luma
Z' 08.243.5 3.3.59.41.00.00.00 00 0001.0001 009000 05.00.00 - Contribuições Não Não Não 104 000,00
27 082435 33.90.39 ,00.00.00.00.00.01.0001 000000 05. 00:00 - Material dé Consumo Não Não Não 19.000,00
FREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA Data: 14/14/2019
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
Relação da Proposta da Despesa
05.00.00 - Indenização peia Execuy Não Não Não 10.490,00
Total; 134.490,00
Proj sativ é 7 APDO a Aprendizagem e Protanioraização de Adolscantes a dera Localizador Mâncio Lima
28 082455 31.80.0506 00.00,00.00.0: 0001 BOGOGO 05.00.00 . Contratação por Tempo! Não Sim Não 50.527,20
28 08.2435 31.90.41,00.00.00.00.00.01 0001 000000.05 00 60 - Vence Vantagens Fixas Não Sim Não 482 918.80
28 082435 31.80.13 00.00.00.00.00,04 0001 000009.05 00 00 - Obrigações Patronais Não Sim Não 112044 66
28 082435 Ega 2080 0.00.00 1.000. 000000 08.00.00 -Contriuições Não Não Não 21.000,00
28 082435 338032.00.000000000: “DOO1.0C0000 05.00 00- MATERIAL BEM OU SE; Não Não Não 20.800,00
28 082435 3.3.90.38 0090 00000001 “001.000000 05.90.00 - Outros Serviços de Tera não Não não 30.000,00
2808.2435 89:52.00 00 00.00.00.01 0001080000 080000 - Equipamen eMateria Não Não Não 10.000,00
Totai: 727.360,66
Proj sativ. o 8 Senóço da Protção Social Epoca a Fosco em Shuação de ico Localizador Mâncio Lima
29 082445 Da 35 do CO 0 09.0001.0004 0006 0 0: Matar do Cota Não Não Não 1.000,00
25 082445 23600 Po dO 0009.08.01 0003 000900 000000 - Quis erva ar Não Não Não 2000,00
28 082445 8898690 09.0040 040004 0000000000 00 - Indenização es rn Não Não Não 1.000,00
Total: 4.000,00
Orgão: 09.00. SECRETARIA MUNIC DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 23.403.529,52
Unidade: 09.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA 19.271.233, 68
Projativ. , “E SONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL Localizador, Mâncio Lima
30 123513 6a 8981 o ROO 0000020005 00002101 2 3 - Obra e istaiações Sm Não Não 150.960,00
30 123613 4:4.90.51.00.00.00.00,00 010003 000600.01.01 01 - Obras e Instaisções Sim Não Não 54 000,00
Total 204.000,00
Proj sau , “º9 "CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO IEA Localizador Mêncio Lima
31 123653 4490.5100 00.00.00.00:02 0005000024 91 92.04 - Obras é Instalações Sim Não Não 248 150,47
31 123653 4:4.90.51.00.00:00.00,00.01 0001 000000.01.01.02- Obras e Instaiações Sim Não Não 104.000,00
Total: 352.180,47
Projsativ 2024 “ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO AO ALUNO DE CRECHE Localizador. Máncio Lima
32 123063 3380.30.00 90.00.00.00.02:0018 000000 04 03.99 - Material de Consumo Sm Não Não 113.729,27
32 123963 33 90.30.00.00.00:00.00.01.0061 Ga0ogo 00.00.00 - Materia! ds Consumo Não Não Não 34 861,31
Total; 148.590,58
Proj say, 2025 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO AO ALUNO DO EJA Localizador Mâncio Lima
33123063 338030 90.90.00.00.00.02 0078 000000 04 03.98 - Material de Consumo Sim Não Não 829491
33 123063 3.3.90.30.00.00.00.00.00.01.0001 OG000O.00.00 00 - Materia! de Consumo Não Não Não 1.000,00
Total: 10.294,91
ProjJatv:: 2.026 “ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO AO ALUNO DO ENS FUNDAMENTAL Localizador Mêncio Lima
3 123053 a 30 ER 0000.0002 0918 00000 04 03.3 aja de Const Sim Não Não 175.983,83
34 123063 3:3:80.30,00.00.00:00.06.03 0001 “OOOODO 00.00.00 - Materiai de Consumo Não Não Não 163.658,33
Total: 340.642,26
Proj JAtv: 2.027 MEMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO AO ALUNO DO PRÉ-ESCOLAR Localizador. Mâncio Lima
35 123063 à 80 20 O 9.00 0000 02 0018. 0000000 03:89 - Material de Consumo Sim Não Não 74.820,86
35 123063 “8898990 0906.00.0001.0001 0000000 0000 - Materia! de Cornos Não Não Não 5:800,00
Total: 80.720,86
Proj/Atv: 2.028 “ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO AO ALUNO ESPECIAL Localizador: Mâncio Lima
35 123964 3.3.80:30.00.00.00 00.00.01 0001 900000.00.00 00 - Material de Consumo Não Não Não 1.084,20
35 123063 3.3.90:30.00 08.00.00.00.02.0016 000000. 01 03.88 - Material de Consumo Sim Não Não 848485
Total: 10.549,08
Página: 8/13
Data: ta/trzoso
Sim Não Não 108.804,20
16.000000.01 03 95 . Outros Serviços de Tere Sim Não Não 6.000,00
Total: 112.604,20
Proj Ativ: 2.033 -MANUTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL-MDE Localizador Máâncio Lima
“1 123813 3.190.04.00.00.00.00.00.01.0001 000000.01:03:04 - por Tempo! Sim Sim Não 26030,87
41 123813 3:180.1100.00.00 00.00.01.000: B00000.01.01.01 - Vence Vantagens Fixas Sim Sim Não 20.543,25
41 123813 3180:3:00.000000. 00.01.0001.c00000 01 07,01 - Obrigações Patronais Sim Sim Não 8.781,00
“1 123813 31.90:18.00.00.0000.00.0::0001 CoDocO 01.01.01 - Outras Despesas Variáy Sim Sim Não 184.538,50
41 123813 3380.30.00 000000 09.01.0007 c00000 01 01.07 - Matarizl de Consumo Sm Não Não 8741789
41 12381.3 33.90.38.0000.00.06 00.01.0001 CO0000.04.0101 Outros Serviços de Tera Sm Não Não 353.263,50
41 123813 33.8038:00.00.0000 00.01 0001.000000.01.01 01 - Outros Serviços de Teros Sim Não Não 260.267 80
41 123813 44.90,5200.00,00.0000.01 0091. 000000.01.01.01 - Equipamentos e Materia Sim Não Não 50.000,00
Total; 1.002.252,72
Projativ. ; CIT MANUTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO EXE INEANTLADE Locaizador Máâncio Lima
42 123653 31.90.11 00.00.000000.01 0001 090000.01,01.02 - Vero e Vantagená Fixas Sim Sim Não 58.942 35
42 123853 É 1:80.13.00 00.00 00.00 01.004. 000000 04 01.02 - Patronais Sim Sim Não 12321,83
42 123853 3 3:80 30.00.00.00.00.00.01.0001 G00000.04 01.02 - Material de Consumo Sim Não Não 202.045,18
42 123653 33.90.35.00.0000.00.00.01 S00%:000000 01.01 02 - Outros Serviços de Tera Sim Não Não 7700900
42 123653 da ea Sp Ao O OLBR00 01.001 2009 01.01.02 - Or Sara e Sim Não Não 27 101,88
42 123853 44.80.5200.000000.0001 O001.000000:01.03:02 - Equipamentos e Materia Sim Não Não 34.320,00
Total: 411.732,22
Proj Ativ. 288 = MANUTENÇÃO E APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA. FUNDES Localizador Mâncio Lima
43 123683 5100 1 ao DO 00020005 0000! 16209 - Cotação js Ton Sim Sim Não 288 174.90
43 123683 5400 apo o DO 0002.0005 00002! 010203 - Vere e Vamtagene Sim Sim Não 2776.791.87
43 123683 Sa po OO 0900 0.02 0005 00024 01 0203. rigações pero e Sim Sim Não 843.543,02
43 123683 Ea AOS 0800.00.00 02.0005 00002 01.2 08 - Outras spo, Vo Sim Sim Não 84 838.50
43 123683 3.1,90.94.000000 90.00.02.0605.000021 01:02:03 - INDENIZAÇÕES E RES Sim Sim Não 52.000,00
43 123583 35.50 0000.00.00 .00 02 0005 000021 01,0203- a Sim Não Não 109.500,00
43 123683 3380.14 00.00.00.00 00.02.0005 009021 01.02.03 - Diárias - Civil Sim Não Não 26.820,00
43 123683 3.180.30.00.00.00.00 20.02.0005 000021 01 02-03 - Material de Consumo Sm Não não 913781,02
3 123883 3-3.90.33.00.00 00.00.00. 02 0005000021 01 02.03 - Passagens e Despesas. Sim Não Não 82.152,50
43 123683 33.90 38.00.00.00.00.00:02 0005 000021 01.02 03- Outros Serviços de Tera Sim Não Não 43.385,00
43 123683 3.3:90.38.00 00.09,00,00.92 0905 00002101 0203 - Gutros Serviços de Tera Sim Não Não 736.833,50
43 123683 33.50.48 00 00.00.00.00.02 0005.000021 01.02.03 - Auili si Não Não =
43 123883 3.3.89.85.00.00.00 00.00.02 0005 000021 01.0203- indenização pela Execus Sim Não Não mao)
e
Página: 7743
Data: tartizosg
erorcame MUNICIPAL DE MANCIO LIMA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
Relação da Proposta da Despesa
DE LIMA 42.393.754,96
"DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 23.403.529,52
Unitade 09.01 “DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BASICA 18.271.233.68
Proj sativ ; CE MANUTENÇÃO E APOIO A EDUCAÇÃO BASICA FUNDES Localizador: Máncio Lima
“3 123883 +490:52.00.00.00 00.00.02 0005 090021 01 02-03 - Equipamentos e Materia Sim Não Não 50.000,00
Total: 5.945.974,34
ProjsAtiv É 998 = Vetização do Professor da Eno Infant FUNDES Localizador Mâncio Lima
“4 123683 3190.04.00.00.00.00 00.01.0004: 000000.01 0205 Por Tempo) sim Sim Não 103.359,23
“4 123883 31.00 "100.00.00.00.00.01 0004 co0000 01 0202 - Vence Vantagens Fixas Sm sm nã 2.002.263 12
*4 123843 31.8043 0000 2 OO COS 01020 - Org pen Sim Sim Não 442 180,66
“4 123683 3480 0900080001 0 a Sim Sim Não 311.280,02
“4 123683 3:1.90:94:00.00.0000000: DOG 000000 04 02-02 - INDENIZAÇÕES E RES Sim Sim Não 111.998,59
Total; 2.971.061,58
Proj sAtiy. - PP ADMINISTRAÇÃO DA REDE DE Evo pyauico Localizador Máâncio Lima
“5 041222 509 3000 08000000.01.0002 00000 000000: iria Civil Não Não Não 30.021,50
45 041222 38005000 CIRO 00% 000000000: a ea Não Não Não 30.185,00
45 044222 3390.3200 0000000007 0021:090000 00.00.00 - MATERIAL BEM Ot SE: Não Não Não 18.685,00
as gs 1222 3390:3300.0000000001 202 1.000000.00.00 00 - Passagens e Despesas Não Não Não 6.508,76
45 041222 3380309 0 ao 22009! 00 00 9300 Qu Sonae Não Não Não 21.147,00
45 041222 3380380000 00000001 0004900000 00.00.00 - Outros Serviços da Tas Não Não Não 18.200,00
“5 041222 23 2285.00.09.00 00.000 0004 900000 00.00.00. PeSESScU Não Não Não 2.323,50
45 04.122 2 LEBRE EA 0000.0001 001 on 0000 Egg Não Não Não 5.000,00
Total: 133.035,76
Proj at. à aaa aS CONSELHO DE ACOMPAMANTO DM EDUCA ISA caes Localizador Máâncio Lima
“6 041252 3 3:98.30:00 00.00.00.00.0:.0001 C00000.00 00 09 Materia: ds Consumo Não Não Não 542100
45 041252 33.90 38.00 00.00.00. 050% 0091 SOD000.00.00:00 - Outros Serviços de Tere Não Não Não 8.421,00
“5 0414252 33.90 39.00.00.00.0000.01 0001.000009.00:00 00 Outros Serviços da Taro Não Não Não 7.000,00
Total: 17.842,00
Proj JAtiy 295+-APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR Localizador: Mâncio Lima
s7 123813 330038 CoD 09.00.02 007 0000001 68 Mt! do Coma Sim Não Não 203565 46
47 123813 33.90.38 00:00.00.00.00.92 0507 000006 01 98.01 - Outros Serviços de Tercs Sim Não Não 251.048,00
Total 464,713,48
Proj taty: 2088 APOIO A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSCIA Localizador Mâncio Lima
“8 123883 $3.90:83.00.00 00.00.00. 020016. 000000 61 05.88 - indenizações e Restituiç Sim Não Não 7.234,32
45 123583 <4 505200 80.00 .00.00.02 0016.000000.01 03.98 - Equipamentos: Materia Sim Não Não 89.163,00
Total: 108.397,32
Projsativ: 2087 - Veorização do Professor do Ensino Fundamentas UNDER Localizador: Mâncio Lima
“8 123813 31.80.04 000000.00000: 0004000000 04 02.01 - Contratação por Tempo | Sim Sim Não 71.858,54
45 123813 3180.11.00.0000:0009.01 004 000000.01 0203 «Vence Vantagens Fixás Sim Sim Não 486167227
“5 123813 3:1:80.13.00.00.00.00 00:01 0004 900000.01.02.01 - Obrigações Patronais Sim Sim Não 1.036.041,67
49 123613 21.90 18.00.00.00.00.00 01 0oDs 000009:01,0291 - Outras Despesas Varidy Sim Sim Não 303.395,50
49 123813 319054 00.90 00.60.00.01.0004 000000.01 020: - INDENIZAÇÕES E RES Sim aa Pb
inidade. 09.02: DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTE “13220584
Proj Ativ | 994 = CONSTRUÇÃO E MELHORIA DE QUADRA POUESPORTIVA Localizador. Mângio Lima
50 278124 48905100 B0.00.00.00.02.0008 000000 04 03 06 - Obras e instatações Não AE ca ds
ProjsAtiv., 2.039 - PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS NO MUNICIPIO Localizador. Mâncio Lima Nm
51 133824 33.90.30.00.00.00.00.00.01.0001 tU000o. oo 8.90 - Materia! de Consumo Não Não se TE quTá
51 133924 33,90.31.00.00.00:00.00.01.0001 OROO0O 00.00.00 - Premiações Culturais Ar Não Não
Não 109-928,17
51 133924 33.80.38.00.00,00. 90.00 81.9001000000.00.00.00 - Outras Serviços de Ter Não Não
co'ono-a
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Página 101;
FREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA Data: 141172014
LEIORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
Relação da Proposta da Despesa
71 144232
72 165417
T2 185417
72 185417
ProjiAtiv: 2.083. Promoção a Educação Ambiental nas Comunidades
75 18.541,27
75 185417
Órgão: 14 SO -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 1401. DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Projlativ. 1012- IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITARIAS DOMICILIARES
78 175126 44.9.51.00.00.00.00.00.02 0008 000000 04:03 09 - Obras e instatações
Proiiftiv; 1.016- insiatação e Melhoria de Abastecimento de Agua
7 w5n6 4480.51.00 00.00.00.00.02.0005.000000 04 03,00 - Obras a instaiações
TE 04 1222 3 00 ae ao 08 80:00.00.04 000 0000 0000 - Materia do Consumo
TR 041222 33.90.36. 00.00.00.00 00.04.0004 O09000.00:00.00 - Outros Sérviços da Terei
78 D4.1222 “89880 0000/0900 01 0004 00000009 00.00 - Outros Serge se
Proj sativ *-978-- Geo e Manutenção da Coleta do Lixo Doméstico
80 175128 33.80.30.00,00.00.00 00.01 9001.000000.00.09,00 - Meatsriai de Consumo
Proj Ativ: 2.075 - Gestão € Manutenção ds Coleta d0 Lixo Hosp/Ambulatorial
81 15126 33.90:30.00.00.00.00 00.01 0001 “S00000.00.00.00 - Material de Consumo
Localizador Mêncio Lima
Não Não Não
Total:
Localizador: Máncio Lima
Não | Não Não
Não Não Não
Não Não Não
Total:
Localizador: Mâncio Lima
Não Não Não
Não Não Não
Total:
Localizador Mâncio Lima
Não Não Não
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Total:
Localizador Mâncio Lima
Não Não Não
Não Não Não
Total;
Localizador: Máncio Lima
Não Não Não
Totai;
Localizador Máncio Lima
Não Não Não
Total:
Localizador: Mancio Lima
Não Não Não
Não Não Não
Total:
Localizador Máâncio Lima
Não Não Não
Não Não Não
Não Não Não
Total:
Localizador Mâncio Lima
Não Não Não
Totat:
Localizador Máncio Lima
Não Não Não
Total:
3.000,00
5.600.00
8.000,00
3.000,00
5.000,00
2.600,00
2:800,00
5.200,00
621.000,00
621.000,00
250.000,00
250.000,00
300.000,00
3.000,00
5.000,00
8.000,00
5.000,00
300000
19.000,00
18.000,00
15.000,00
15.000,00
15.000,00
15.000,00
lizador Mancio
Não Sim Não
Não Sim Não
Não Não não
Não Não Não ;
Não Não Não 15.000,00
: 9091-900000.00.00 09 Serviços de Consutoria Não Não Não 10.000,00
3380-3500 .00.00 00:00.01.0001 DOGOCO. 00.00.09 Outros Senviços de Tao: Não Não Não 0.000,00
rotoss 3290 39.00.00.00.00.00.0% 0004 S00000:00.00 06 - Outros Serviços de Tera: Não Não não 85.000.00
1010314 44:90.52.00:00:00,00 PE 9001.000000.00.00.00- Equipamento. Materia Não Não Não 30.000,00
Total: 1.455.248,00
Emidado: 3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MANCIO LIMA 8.559.385,90
Orgão 1400. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 8.559.385 90
Unitade: 1402. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 855238590
ProjJAtiv.: ; "= CONSTRUÇÃO E EsTRTURAÇÃO DAS Ufa Lacaizador Máncio Lima
1103015 “4 oo 200800000 02 0014 0ogngm ba 04 00 - Obras e Instalações Não Não Sim 528 000,00
1 103018 $4.90.52.00.00.00 00.60 02 0044 000000.02.04:00 - Equipamentos e Materia Não Não Sim 200.000,00
1103018 “480520000 20.00.00.01.0001 D00090.02 01 09 - Equipamentos e Matoria Não Não Sim 10.000,00
Total: 735.000,00
Proj sagiv É SE -AÇÕES E SERVIÇOS DE SAUDE BASICA Asse Locaiizador. Mâncio Lima
2 103016 1901000060 O! COLO 240 contção pra Não Sm Sim 65.129,40
2 103016 3180 71.00.0000 000001 0001.000000 02.01.00 Venc e Vantagens Fixas Não Sm sm 780.178,47
2 103016 21.90:13,00.00.00.00 0001 0001 V09000 02.01 00 - Patronais Não Sm sim 6sc 83212
? 103016 3.190.16.09.00 00.00.0001 oo, O0DOC 0201 00 - Outras Despesas Varig Não Sim Sim 103.041,33
2 103018 3:1.90.84.00.00.00 00.00.01.0001 20000 0201,00 - NDENIZAÇÕES E RES Não Sim Sim 104.840,00
2 103016 338014 00.00.000000.01 O007.000000. 02.01 Do Diárias - Civil Não Não Sim 56.502,67
2 103018 360 20909 O! OS 0 2100 a Não Não sim 122428 34
2 103015 130 86 0ono o RB GO! O 020 0: em Não Não sim 32.715,16
2 103016 530 3009 00 a SR! 01 000 020 0 ça CU Não Não Sim 57.730,87
2 103016 38020 00 aee CI 04 0 ane Não Não Sim 50,708,00
2 103018 3304609 ano DOR: 000010 gs Gas e Não Não Sm 758.000,00
2 03016 à 20 2809000000 00.01 000% 000060 220 05. Não Não Sim 231.200,00
2 103016 $3:90.95.00.00.00.00,09.01 B001.000000 02:01 00 indenização pela Execur Não Não Sim 15.856,62
Total: 2470.373,28
Proj taty ; CE AMPAÇÃO DO ATENDIMENTO A SAUDE DA FALA A Localizagor. Máâncio Lima
3 103016 31.0 1600000 ERON CO 20409 Coçar e Não Sm sm 87.572,72
3 103016 330 30009 O EI Ge da: ups ra E Não Sm sim “605,50
3 103016 2 290 30 09.00,00.00 0.02 0914 00000 206 do - Material de Consumo Não Não Sm 5574171
3 103016 645 8 00 20 eo SECO 040 ção Não Não Sim 2.000,09
3 103036 “BEEN 0000 002 ema mon cu. Epopemeee neo E Não Não Sim sao
Total:
COS med Wii tutu fiadly Cituiliifada Pagina. 127
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA cias
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
Reiação da Proposta da Despesa
rm Je TT FS veio
Entidade: 3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANCIO LIMA 8.559.385,9C
Orgão: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 8.555.385 9
Unidade: 14.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 8:559.385,90
ProjJAtv: 2.057 - ASSISTÊNCIA DE SAUDE A MAC NO SUS Localizador: Mâncio Lima
4 102026 31.80.04 ,00.00.00.00.00.02.0014.600000.02:04,00"- Contratação por Tempo | Não Sm Sim 45.800,00
4 103026 3.1,90:11.00.00.00:00.00.02.0014 000000.02.04 60 - Vanc e Vantagens Fixas Não Sim Sim 37.475,88
4 103025 31.90.1800 00.00.00.00.02.0014 000006.02.04 00 - Outras Despesas Variáv Não Sm Sim 37.475,88
4 103026 33.90.14,00.00.00.00.00.02.0014-000000:02 04.00 - Diárias - Civil Não Não: Sim 2-849,04
à 10.3026 33.90.30.00.00.00,00.00.02.0014 000000 02 04,00 - Material de Consumo Não Não Sim 84.364,75
a 103026 33.90 32.00.00.00.00.00.02.0014 000000.02. 04.00 - MATERIAL BEM OU SE! Não Não Sim 113.238,87
4 103028 3.3.90.36.00.00,00 00.00.02.0014.000000.02 04 09 - Outros Serviços de Tera Não Não Sim 18.778,36
4 163026 33.80.39.00.00.00.00.00.02.0014.000000.02 04 00 - Outros Serviços de Ter: Não Não Sim 3.900,00
Total; 342.083,58
ProivAtiv: 2.058 - ATENÇÃO A SAUDE BUCAL-PSB Localizador: Mâncio Lima
5 103016 3.1.80:04.00.00.00.00.00.01.0001.000000.02.01:00 - Contratação par Tempo | Não Sim Sim 264 425.89
5 103018 31:80.11,00.00,00.00.06.01.0001.000000.02 01.00 - Vence Vantagens Fixas Não Sim sim 90.589,72
5 103016 3:1:90.21.00.00.00.00.00 02 0014.000000.02 04,00 - Vence Vantagens Fixas Não Sim Sim 228.717,10
5 103016 3:1,90.18.00.00.00.00.00.01.0001,000000.02 01,00 - Outras Despesas Variáw Não Sim Sim 38.000,00
Total; 620.733,71
Proj (Ativ: 2.058 - ATENÇÃO A SAUDE NAS COMUNIDADES-ACS Localizador. Mêncio Lima
E 103016 3.3,80.11.00.00.00.00.00.02.0014:000000.02 04.00 - Venc é Vantagens Fixas Não Sim Sim 599.108,28
6 103016 3:1.90.11.00.00.00.00,00.01.0001 G00000.02 01.00 - Vence Ventagens Fixas Não Sm Sim 118.217,54
s 103018 3:1.80.16.00.00.00,00,00.01.0001 000006.02.04.00 - Outras Despesas Vaiidw Não Sim Sim 532287
Total; 723.648,49
Proj Ativ 2:080 - ATENÇÃO AOS DEMAIS COMPONENTES DO SUSIFNS Localizador. Mâncio Lima
7 103016 33.90.3000 .00.00.00:00.02.0014-000000.02 04.00 - Material de Consumo Não Não Sim 21541429
7 103016 3.3.90.32.00 00.00.00,00.02 0014. 000000.02:04 00 - MATERIAL BEM OU SEI Não Não Sim 538.987,21
7 103016 33.90 33.00.00.00.00.00.02 0014 000000.02 04.00 - Passagens e Despesas. Não Nãs “Sim 62.400,00
7 10.301,6 33.90.36 .00.00.00.00.00:02.0014.000000.02.04.00- Outros Serviços de Tera Não Não Sim 169.440,15
7 103018 33.90.38.00.00.00.00.00.02.0014 000006.02 04,00 - Outros Serviços de Ter Não Não Sim 567.189,38
7 103016 3:3.90:95.00.00.00.00.00.02.0014 000000.02 04 00 - Indenização pela Execur Não Não Sim 5846263
Total; 1.607.893,66
Proj /Ativ.: 2.061 -ATENÇÃO PRIMARIAA SAUDE DA FAMILIA-PSF Localizador Mâncio Lima
8 10.3015 3 1.90.04.00:00.00.00.00.01.0001.000000 02.04.00 - Contratação por Tempo! Não Sim Sim 190.821,03
8 103016 3.1:90.04.00.00.00:00 00.02.0014. 000000.02.04.00 - Contratação por Tempo! Não Sm Sim 158.308,07
8 103016 51,90 41.00.00,00.00.00.02 0014000000 02 04.00 - Vence Vantagens Fixas Não Sim Sim 264.063,15
s 103018 3,1.90.16.00.00.00.00.00.04.0001:000000.92 01.00 - Outras Despesas Varidw Não Sm Sim 80:169,69
Total: 693.381,04
Proj/Ativ.. 2.062 - ATENDIMENTO COM FARMACIA BASICA Localizador Mâncio Lima
8 103036 33.90.32. 00.00:00.00 00.02.0014.000000.02 04:00 - MATERIAL BEM OU SE! Não Não. Sim 105.325,95
5 193036 3,3.80.32.00.00.00.00.00.01.0001000000.02:01.00- MATERIAL BEM QU SE! Não Não Sim 30.000,00
8 103036 3590.32.00 .00.00.00.00,02.0015 000000.02:04 00 - MATERIAL BEM OU SEI Não Não Sim 4173248
Total: 177.058,44
Proj /Ativ. 2.063. ESTRUTURAÇÃO E SERVIÇOS DE VIGILANCIA EM SAUDE Localizador Mâncio Lima
10 103056 31.80.04 00.00.00.00.00.02.0014.000000.02:04.00 - Contratação por Tempo | Não Sm Sim 297.818,80
10 103055 3.180,16.00.00,00.00.00.02.0014.000000 92:04 00 - Outras Despesas Variáv Não Sm Sim 1245770
10 103058 3.3:90.44.00.00.00.00.00.01.0001.000000 02.01 00 - Diárias - Civil Não Não Sim 5-256,00
* 103056 3.3.90.38.00.00.00.00.00.01.0001 000000.02 01.09 - Material da Consumo Não Não Sim 48,315.99
10 10.3058 3.3,80,36.00 00.00.00.00.01.0001 000000 0201.00 - Qutros Serviços de Ter: Não Não Sim 20.384,00
10 103055 33.90:39.00.00:00.00.00 01 0001 000000 0201 00 - Outros Serviços de Tera Não Não Sim 12:853,35
10 103055 3.3 80.85 00,00.00.00.00.01 0001 DÓ0O00.02 01.00 - Indenização pois Execuc Não Não Sim 9.555,65
Total: 406.550,48
nRetuitcs surulica Nao encontrada
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
Relação da Proposta da Despesa
Despesa | Funcional
Entidade: 3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANCIO LIMA
Orgão: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 14.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj /Ativ: 2.064 - ESTRUTURAÇÃO E SERVIÇOS DE VIGILANCIA SANITARIA
103045
11 10.304.6
11 10. 104.6
3.3.99.30.00.00.00.00.00.02 0014 000000 02 04:00 - Material de Consumo
3.3 90:39.00:00.00.00 00.02.0014 000000 02 04.00 - Outros Serviços de Tercr
ProjtAtiv: 2.055- INCENTIVO AS AÇÕES DO MICROCOSPISTA
12 103015
12 19.301,68
'Z 103016
12 103016
3.1.90.04.00.00.00.00.60.02 0014.000000.02.04 00 - Contratação por Tempo |
3.1.90.11.00.00,00.00.00.02.0014.000000.02.04.00 « Venc a Vantagens Fixas
3.1.90:15.00.00,00.00.00.02.0014.000000:02 04.00 - Outras Despesas Variâw
3:3.90.36.00.00.00.00.00.02 0014.000000 02.04.00 - Outros Serviços de Teros
ProjJAtiv: 2.066 - PROMOÇÃO A ATENÇÃO BASICA DE SAUDE-PAS
13 10.301.6
3 10.301,86
13 103016
13 103016
+3 10.301.6
13 10.391,6
3,3.90.14,00.00.00.00.00.02.0014.000000 02.04.00 - Diárias - Civil
33.90.36 .00.00.00.00,00.02.0014.000000.02 04.00 - Outros Serviços de Tera
3.3.90.38.00.00.00.00.00.02 0014 000000.02.04 00 - Outros Serviços de Terc
3.3.80.85.00.00.00.00.00.02.0014.000000:02.64 00 - Indenização peia Execur
4.480 5200.00.00 00.00.02 0014 G00000.02 04.00 - Equipamentos e Mataria
ProjsAtiv; 2071 - Manutenção dos Polos de Academia de Saúce
14 10.30:.6
3.3.80.39.00.00.00.00.00.02 0014 000000 02 04.00 - Outros Serviços de Terc
Página: 13/13
Data: 14/41/2019
EC o Co
8.559.385,90
8.559.385,00
8.559.385,00
Localizador. Mâncio Lima
Não Não Sim 8.115.28
Não Não Sim 527,28
Total: 8.582,55
Não Sim Sim 13400,40
Não Sm Sim 18.68:,00
Não Sm Sim 15.967,99
Não Não Sm 3.553,33
Total: 51,642,72
Localizador Márcio Lima
Não Não Sm 2203.82
Não Não Sim 182.631,92
Não Não Sim 23.878,40
Não Não Sim 251.160,00
Não Não Sim 4.432,86
Não Não Sim 54.210,01
Total: 528.517,01
Localizador Mâncio Lima
Não Não Sim 36 000,00
Total: 36.000,00
Total Geral: 52.409.385,86
Prefeito Municipal
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
CONTEÚDO 03
- Documentos Complementares
Lei Orçamentária Anual — Exercício Financeiro 2020
o a no 00 ND, INDI Página: 1/3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2020
1.088.251,78
20.112,78
2.652,08
Mutas, Juros de mora, Dividá Ativa e Outros Encargos do IPTU 10.420,70
"2 Receita Resufante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos IT 207257
Bi 144155
Mutas, Juros de Mora, Divida Ativa é Outros Encargos do ITBI 53102
Ha eceta Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - 166 572.940,52
iss 669.368 34
Multas, duros de Mora, Divida Ativa e Outros Encargos do I8S 3571.58
14 Receita Resutante do imposta de Renda Retido na Fonte - IRRF 383.125,91
o ta Resultante do Imposto Temtoral Rural ITR (CF, at 159, 4º, nei il) 200
FR 0,00
Multas. Juros de Mora, Divida Ativa & Outros Encârgos do ITR 0.00
2- RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 21.223.089,35
21- Cota-Parte FEM 13.383,045,54
21 *- Parcela referente à CF, am. 159.1, alinas b +2.247 115,35
Z1.2-Parceia risrente à CF art 159, |, alinea d 512.648,54
21.3 Parceia referente & CF art 158.1, alínea a 82328165
22-Cota-Parte ICMS 7.480.591,73
23-1CM-Desoneração -L E nºB7r10as 0,00
24 Cota-Pane IPhExporação 291852
25-Cats-Parte ITR 365255
26- Cota-Parte IPVA 352.780,94
27: Cota-Parte IOF-Ouro 0,00
3- TOTAL DA RECEITA DE IMPOSTOS (1 + 2) 22.312.241.16
6 RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÉNIOS
5:1- Transferências de Convênios
& 7 Aplicação Financeira dos Recursos de Convênios
7- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
464 713,45
484 71346
4017671,84
244942307
10.2- Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDER +20% de 2.2) 1sse 11835
95- 1CMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB - (20% de 23) 00o
"24 Cota-Parte IPrExponação Destinada so FUNDEB (20% de 2.4) 78370
19.5 Cota-Parte ITR ou ITR Arrecadados Destinados ao FUNDE (20% de (1.5+2.53 730.53
10.6 Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB (20% de 2.6) 7055619
- RECEMAS RECEBIDAS DO FUNDES 15.860.338,95
” 1» Transferências de Recursos da FUNDES 15.849.772.02
“4 2- Complementação da União so FUNDES 000
— 1
metes Juluita fado encontrada Página: 25
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2020
ENS TATI DAS RECEITAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO - MDE
FUNDEB
“ 3- Receita de Aplicação Fincanceira dos Recursos do FUNDEB
12 RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDES (11 1-10)
ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
PRIORIDADES DAS DESPESAS DO FUNDEB
13- PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
10.584,03
9.516.202,17
131: Com Educação Infantil 2971 051,56
13.2- Com Ensino Fundamentai 6.545.140,51
14- OUTRAS PRIORIDADES DAS DESPESAS 6344 134/78
141- Com Educação infantil 248 180,47
142-Com Ensino Fundamentai 8095.87431
*5 TOTAL DAS PRIORIDADES DAS DESPESAS DO FUNDEB (13 + 14) 15.880,335,95
DEDUÇÕES PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB PREVISÃO
18.1- FUNDEB 80% 0,00
162- FUNDEB «0%
'7- TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB (18)
INDICADORES DO FUNDES
18- TOTAL DAS PRIORIDADES DAS DESPESAS DO FUNDEB PARA FINS DE LIMITE (15- 7
18 +-Min de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério (13 -(18:1))/ (11) x 100) % 60,00
T8-2- Mêx. de 40% em Prioridade da Despesa com MDE, que não Remuneração do Magistério (14 - (36.2))/ (11)x 100) % 40,00
18.3- Maximo de 5% não Aplicado no Exercício (100 - (18.1 + 18.2)% [08 +]
DESPESAS TOM AÇÕES TÍPICAS DE MDE
18- EDUCAÇÃO INFANTIL 3734.954,25
18 1- Despesas Cusisadas com Recursos do FUNDES 3.218 222.03
18.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 515.732,22
26- ENSINO FUNDAMENTAL 13,697.357,64
20 1- Despesas Custaadas com Recursos do FUNDEB 12641.114,92
20.2- Despesas Custasdas com Recursos de Impostos 1.056.242,72
21- ENSINO MÉDIO 2,00
22- ENSINO SUPERIOR 2,00
23- ENSINO PROFISSINAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR 200
24- OUTRAS 0,00
Z5- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (19.+ 20 +21 +22+.23+24) 17.432. 311,80
DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL PREVISÃO
28- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDES = (12) 11.632.161,08
27- DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO 2.00
28- RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDEB ATE O BIMESTRE = (113) 10.564,03
25- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB 0.00
39 DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR. DE OUTROS RECURSOS 0,00
DE IMPOSTOS
S-TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (26 + 27+ 28 + 29+ 30) 11.842725,11
32- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE ((19+ 20) - (31)) 5.589.586,78
23 PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS ((32) / | 100)% = LIMITE 2505
CONSTITUCIONAL 25%
ee e ei Papinas ra
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA
+El ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2020
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO - MDE
OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENsiNo
OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM
àO ENSINO "é CUSTEADAS CON A APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS REGUASOS DE IMPOSTOS VINCULADOS
AD ENSINO
35- DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIG-EDUCAÇÃO
385.548,78
35- DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO
0,00
0.00
38-TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 395.548 78
(34 +35+36+37)
38- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM MDE (35 « 38) 17.827 880,67
FONTE
* Caput do artigo 212 ds Crrsasa
“limites mínimos anuais a seram cumpridos no encerramento do exercício no âmoito de atuação prioritária, conforms LDB, am MY
Souza Lima
eito Municipal
pa A in A id tn de foda Pra ndo a À Página: 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2020
DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE IMPOSTOS E DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM SAÚDE
RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (1
Impostos
imposto sobre Propriedade Predial E Territorial Urbana - IPTU
imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens e Direitos sobre Imóveis - ITBI
imposto-sobre a Renda e Proventos ce Quaiquer Natureza - IRRF
Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos Divida Ativa de Impostos
Receitas de Transférencias Constitucionais Legais
Da Linião
Cota-Parte Fundo de Participação dos Municipios - FPM
Cota-Parte do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural ITR
Transferência Financaira sos Estados, DF e Municípios - Lei Complementar nº 87/1996
Do Estado
Cota-Parte do ICMS
Cota-Parte do IPl-Exportação
Cota-Parte do IPVA
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS (11)
Da União para o Municipio
Do Estado para o Municipio
Demais Municipios para o Municipio
Outras Receitas do SUS
RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À SAÚDE (ll)
OUTRAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
DESPESAS com SAÚDE
(Por Grupo de Natureza da Despesa)
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Divida
DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
(+) DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
(-) DESPESAS CUSTEADAS COM OUTROS RECURSOS DESTINADOS À SAUDE
Recursos de Transferências do Sistema Único de Saude - SUS
Recursos de Operações de Crédito
Outros Recursos
TOTAL DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE (v)
PERCENTUAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAUDE
NA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS (V / |)
NATUREZA JURÍDICA NÃO ENCONTRADA Página: 1/
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2020
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL (PODER EXECUTIVO)
Eeiução Entdsos » 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA. 3» FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MÁNCIO LIMA
PREVISÃO DAS DESPESAS COM PESSOAL DOTAÇÃO
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (l) 2341965839
Pessoal Ativo 23419.666.39
Pessoal Inativos e Pensionistas 0,00
Outras despesas de pessoa! decorrentes de contratos de tescerização (am 18,6 1º da LRF) 0.00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (am 19,5 1º da LRF) (Il) 557 720,63
Indenizações por Demissão e incentivos & Demissão Voluntária 557.720,63
Decorrentas ve Decisão Judicial 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores [rs]
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00
Convocação Extraordinária (inciso Il do 46º do am. 57 da CF) 0,00
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (Ill) = (1-1) 22.861 045,76
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - REL (IV) 43.305. 936,48
m do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre 3 RCL (V) = (Ml / IV) * 10 52,78
LIMITE MÁXIMO (incisos |. Its Ill, art 20 da LRF) - 54% 23.387 365,70
LIMITE PRUDENCIAL ($ único, art. 22 da LRF) - 51,3% 22.217:987,41
Souza Lima
feito Municipal
HRiatuites Jurúica não encontrada Página: 22
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2020
DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE IMPOSTOS E DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM SAÚDE
DESPESAS COM SAUDE
(Por Subfunção)
Lima
Prefeito Municipal
= O MES nm are ND, EO EN O AD Página: 1/1
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LEI ORÇAMENT, ÁRIA ANUAL 2020
Demonstrativo da Receita Corrente Liquida
IRF An 12,8 3º da Lei Complementar nº 101/2000
Especificação Previsão
RECEITAS CORRENTES (1) 47.327.548.32
Receita Tributária
1.107.546,34
Receita de Contribuição Z 156988 64
Receita Patrimonial 24 689,51
Receita Serviços 19.125,68
Transferências Correntes 43.943 487,63
Outras Receitas Correntes ni710,52
BEDUÇÕES (ll) 4017511,86
Dedução de Receita para 3 Formação do FUNDER 4.017.511,84
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (tl)
Prefeito Municipal
amo Ato a DN NEN O EN OO Página: 1/1
t4nt20ts
MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA cas táticos
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
Demonstrativo do Resultado Primário
Especificação 2020
RECEITAS CORRENTES m 43.309. 936.48
Receita Tributária 1.107.546,34
Receita de Contribuição 2156 085,64
Receita Patrimonial 54.589,51
Aplicações Financeiras (Il) 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 94.629,51
Transferências Correntes 39.825.875,79
Demais receitas correntes 24.835,20
Outras receitas financeiras (Ill) 0.00
Receitas correntes restantes 24.836,20
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (IV) = (1410) 43.309 938 48
RECEITAS DE CAPITAL (v) 09945238
Operações de Crédito (Vi) 8.00
Amortização de Empréstimo 4) 2:00
Alienação de Ativos 2,00
Receitas de Alisnação de Investimentos Temporários (Vitty 2,00
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (1%) Bco
Outras Alienações de Bens 2,00
Transferência de Capital 8099.452.38
Outras Receitas de Capital 0,00
Outras Receitas de Capita! Não Primárias (X) 0,00
Outras Receitas de Capitaí Primárias 0,00
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (XI) = (V-VE-V iVox) 2.09945238
RECEITAS PRIMÁRIAS (MUj=(IV exi) 52409.388 88
DESPESAS CORRENTES (XI) 4141237175
Pessoal é Encargos Sociais 24 509.666,39
Juros & Encargos da Divida (xiv) 48.333,72
Outras Despesas Correntes 16.854,371,64
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XV) = (Xil-xIV) 41.364.038,03
DESPESAS DE CAPITAL (xvi 10780.457.43
Investimentos 10.122:430.80
inversões Financeiras 2.00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII) 0.00
Aquisição de Titulo de Capita! já Integralizado (XVII!) 0,00
Aquisição de Titulo de Crédito (XIX) 0.00
Demais inversões Financeiras 0,00
Amortização da Divida (XX) 65503683
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XXI) = (XVI-XVII - XVI = XIX -xX) 10 122.430,80
RESERVA LEGAL RPPS Oo) 0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA Oui) 216 54968
DESPESAS PRIMÁRIAS XIV) = XV XX ie xt o tt) 5170301851
RESULTADO PRIMÁRIO (XXXIV) 706.270,35
pt e a a el o a dd Haging: 143
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
Quadro Demonstrativo das Dotações por Órgãos de Governo e da Administração - QDD
Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA
Ôrgão é Unidade Despesas Correntes Despesas de Capital Totai
GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL 419 102.44 8,00 41910244
GABINETE DO PREFEITO 253.087,82 0,00 253.087,82
GABINETE DO VICE-PREFEITO 16601462 0,00 168.014,52
SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PUBLICAS 254 800.40 0,00 254 800,40
PROCURADORIA GERAL DO PODER EXECUTIVO 146.085,02 0,00 145.088,02
GABINETE DO PROCURADOR 146. 085 02 0,00 145.086,02
CONTROLADORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 144.562,92 2,00 144 552.02
GABINETE DO CONTROLE INTERNO 144.562,92 0.00 144.552.92
SECRETARIA MUNIC.DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 4.668.909,32 40.000,00 4925458.00
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 4.657 21445 40.000,00 469721443
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO 11.654,89 0,00 226 744,57
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 857.368,87 658.026,53 1.515.403,50
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 857 365,87 658.036,63 1.515.403,50
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 227323205 145 885,51 2.410.220,56
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL 662 162,10 0,00 662.182,10
FUNDO MUNIC DE ASSISTENCIA SOCIAL 1.611,089,95 145.988,51 1.757.058,45
SECRETARIA MUNIC.DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 18758 249,62 4645. 278,90 23403 529,52
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA 18.438.453,78 832 779,90 19.271.233,58
DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTE 318.795,84 3.812.500,00 4.132.295,84
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 4 408.954,21 1.780.952,38 5.189.505,59
DEPARTAMENTO DE OBRAS 3.170.338,76 500.000,00 367033576
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE 1.226. 617,45 700.952,38 1.827.589,83
DEPARTAMENTO DE URBANISMO 12-000.00 580.000,00 592.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO 161 484,01 2.135.000,00 2.296.484,01
DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO 151.484,01 2 135.000,00 229648401
SECRETARIA MUNICIPAL INDIGENA 15.000,00 2,00 18.000,00
DEPARTAMENTO MUNICIPAL INDÍGENA 16.000,00 0.00 16.000.00
SECRET MUNIC.DE MEIO AMBIENTE E REC HIDRIC E TURIS 42.200,00 0,00 42.200,00
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HiDRICOS 42.200.06 8.00 42.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 71.000,00 550.000,00 621.000,00
DEPARTAMENTO DE SAUDE 71.000,00 550.000.00 621.000,00
Total por entidade: 32.221.947,85 42393.754,96
Souza Lima
Prefeito Municipal
)
À
+
O - =
Souza Lima
Prefeito Municipal
Transferências Financeiras Recebidas 0,00 Transierências Financeiras Concedidas 2.00
Total: 47.241,126,77 :
Natureza Jurídica não encontrada Fort dy
Data 14/11/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
Sumário Geral da Receita por Fontes e Despesa por Funções de Governo
Entidade: 2- CAMARA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA
Recertas Vaior | Despesas Valor
D1 -Legisistva 1.456.248 00
Subtotal; 0,00 Subtotal: 1.455.248,00
Transferências Financeiras Recebidas 0.00 Transistências Financeiras Concedidas 02.00
Total: 0,00 Total: 1.455.248,00
Prefeito Municipal
Natureza Juridica não encontrada E =
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA Data: 14/11/2019
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
Sumário Geral da Receita por Fontes e Despesa por Funções de Governo
Entidade: 3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANCIO LIMA
Receitas Vaior | Despesas Valor
8.559.385,90
4 - RECEITAS 5168225209 10-Saúde
41 - RECEITAS CORRENTES 4 442 26209
42 - Receitas de Capital 725.000,00
Subtotal: 5.168.262,09
Transferências Financeiras Recebidas 2.00 Transferências Financeiras Concedidas
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