| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2019 |
| Date | 2019-10-29 |
| Ementa | INSTITUI O SEGUNDO DOMINGO DO MES DE DEZEMBRO COMO DO DIA DA FAMILIA MANCIOLIMENSE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DO ACRE CÂMARA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA PROJETO DE LEI Nº 15/2019 Mâncio Lima — Ac, 29 de Outubro de 2019. “INSTITUI O SEGUNDO DOMINGO DO MÊS DE DEZEMBRO COMO DO DIA DA FAMÍLIA MANCIOLIMENSE E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”. A Vereadora Reziane dos Santos Almeida Barros, no uso das atribuições que lhes confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, esta submetendo a apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei: Art, 1º - Fica instituído no âmbito do munícipio de Mâncio Lima-Acre o segundo domingo do mês de Dezembro como o Dia da Família Manciolimense”, Art. 2º “O Dia da Família Manciolimense” será comemorado com todas as entidades representativas de todos os segmentos e todas as famílias que desejarem participar. Parágrafo Único-A administração Municipal promoverá em parceria com as Entidades que demonstrarem interesse em participar do evento público voltado para as famílias manciolimenses, com livre acesso à toda comunidade. Art. 3º “O Dia da Família Manciolimense”, deverá constar no Calendário Oficial do Municipio. Art. 4º -Para a realização do referido Dia poderá haver parceria com o judiciário, empresários, igrejas e entidades religiosas no Municipio de Mâncio Lima e outras entidades que queiram participar e levar a família manciolimense um trabalho diferenciado que auxilie de alguma forma no seu desenvolvimento. Parágrafo Único — A realização do “Dia da Família Manciolimense” será organizado pelo Poder Executivo Municipal em parceria com as Entidades e Poderes descritos no Art, 4º desta Lei, com atuação no Municipio de Mâncio Lima-Acre. Art, 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mâncio Lima — Acre 29 de Agosto de 2019, Reziane dos Santos Almeida Barros Vereadora (PP) Av. Japiim, 150 - Centro - C.N,P.J. 04.510.277/0001-15 - CEP: 69.990-000 Fone: (0**68) 3343-1192 - Fax (0**68) 3433-1192 - Mâncio Lima - Acre ESTADO DO ACRE CÂMARA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA JUSTIFICATIVA A familia é considerada a mais importante célula de todos os grupos sociais e a principal responsável pela formação da consciência cidadã. pois é através dela que as pessoas aprendem a viver em sociedade e tem suas entidades sociais formadas, servindo assim de base para o processo de socialização dos individuos. Não é por outra razão que a Constituição Federal dispensa atenção especial à família, em seu Art. 226, assim como a Lei Orgânica Municipal, ao estabelecer que a família é base da sociedade e deve ter especial proteção do Estado. Embora a própria Carta Magna tenha previsto que o Estado deve proteger à família, o fato é que não há políticas públicas efetivas voltadas especialmente à valorização da família e ao enfrentamento das questões complexas a que estas estão submetidas. num contexto contemporânco. São diversas essas questões: desde à grave epidemia das drogas, que dilacera os laços e a harmonia do ambiente familiar, à violência doméstica, à gravidez na adolescência, até mesmo à desconstrução do conceito de família, aspecto que aflige as famílias e repercute na dinâmica psicossocial do indivíduo. A questão merece aprofundamento e, na minha opinião, disciplina legal. O Estado adores têm tarefa central nessa discussão. A família vem sofrendo com as rápidas mudanças ocorridas na sociedade, cabendo ao Poder Público enfrentar essa realidade, diante dos novos desafios vivenciados pelas famílias brasileiras. Esta proposta de:“Instituir osegundo domingo do mês de Dezembro no Calendário Oficial do Município como o Dia da Família Manciolimense”,brota da preocupação crescente de todos os setores da sociedade com a estabilidade da familia: “O maior patrimônio da humanidade, realidade natural e instituída por Deus é a família, ela é o berço do ser humano, pois nela se dá o nascimento, o crescimento e o amadurecimento do homem. É o núcleo vital e célula indispensável na formação de verdadeiros, honestos e íntegros cidadãos para a Contudo, busco com essa proposição a valorização e o fortalecimento da família, Acreditando firmemente que a felicidade do cidadão está centrada, sobretudo, na própria felicidade dos membros da entidade familiar. Uma familia equilibrada, de autoestima valorizada e assistida pelo Estado é sinônimo de uma sociedade mais fraterna e também mais feliz. Portanto, por cultivar essa crença, submeto à apreciação dos nobres pares o presente Projeto de Lei que visa, “Instituir osegundo Domingo do mês de Dezembro no Calendário Oficial do Município, como: o Dia da Família Manciolimense”, Mâncio Lima — Acre 16 de Agosto de 2019, Regi dito Sans) Nado Bouro iane dos Santos Almeida Barros Vereadora (PP) Av. Japiim, 150 - Centro - C.N.P,3. 04.510.277/0001-15 - CEP: 69.990-000 Fone: (0**68) 3343-1192 - Fax (0**68) 3433-1192 - Mâncio Lima - Acre