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materia nº 15/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 15 / 2019
Date 2019-10-29
EmentaINSTITUI O SEGUNDO DOMINGO DO MES DE DEZEMBRO COMO DO DIA DA FAMILIA MANCIOLIMENSE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
PROJETO DE LEI Nº 15/2019 Mâncio Lima — Ac, 29 de Outubro de 2019.
“INSTITUI O SEGUNDO DOMINGO
DO MÊS DE DEZEMBRO COMO DO
DIA DA FAMÍLIA MANCIOLIMENSE
E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”.
A Vereadora Reziane dos Santos Almeida Barros, no uso das atribuições que
lhes confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, esta submetendo a apreciação
do Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art, 1º - Fica instituído no âmbito do munícipio de Mâncio Lima-Acre o
segundo domingo do mês de Dezembro como o Dia da Família Manciolimense”,
Art. 2º “O Dia da Família Manciolimense” será comemorado com todas as
entidades representativas de todos os segmentos e todas as famílias que desejarem
participar.
Parágrafo Único-A administração Municipal promoverá em parceria com as
Entidades que demonstrarem interesse em participar do evento público voltado para as
famílias manciolimenses, com livre acesso à toda comunidade.
Art. 3º “O Dia da Família Manciolimense”, deverá constar no Calendário
Oficial do Municipio.
Art. 4º -Para a realização do referido Dia poderá haver parceria com o
judiciário, empresários, igrejas e entidades religiosas no Municipio de Mâncio Lima e
outras entidades que queiram participar e levar a família manciolimense um trabalho
diferenciado que auxilie de alguma forma no seu desenvolvimento.
Parágrafo Único — A realização do “Dia da Família Manciolimense” será
organizado pelo Poder Executivo Municipal em parceria com as Entidades e Poderes
descritos no Art, 4º desta Lei, com atuação no Municipio de Mâncio Lima-Acre.
Art, 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mâncio Lima — Acre 29 de Agosto de 2019,
Reziane dos Santos Almeida Barros
Vereadora (PP)
Av. Japiim, 150 - Centro - C.N,P.J. 04.510.277/0001-15 - CEP: 69.990-000
Fone: (0**68) 3343-1192 - Fax (0**68) 3433-1192 - Mâncio Lima - Acre
ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
JUSTIFICATIVA
A familia é considerada a mais importante célula de todos os grupos
sociais e a principal responsável pela formação da consciência cidadã. pois é
através dela que as pessoas aprendem a viver em sociedade e tem suas entidades
sociais formadas, servindo assim de base para o processo de socialização dos
individuos.
Não é por outra razão que a Constituição Federal dispensa atenção
especial à família, em seu Art. 226, assim como a Lei Orgânica Municipal, ao
estabelecer que a família é base da sociedade e deve ter especial proteção do
Estado. Embora a própria Carta Magna tenha previsto que o Estado deve proteger
à família, o fato é que não há políticas públicas efetivas voltadas especialmente à
valorização da família e ao enfrentamento das questões complexas a que
estas estão submetidas. num contexto contemporânco. São diversas essas
questões: desde à grave epidemia das drogas, que dilacera os laços e a harmonia
do ambiente familiar, à violência doméstica, à gravidez na adolescência, até
mesmo à desconstrução do conceito de família, aspecto que aflige as famílias e
repercute na dinâmica psicossocial do indivíduo.
A questão merece aprofundamento e, na minha opinião, disciplina legal. O
Estado adores têm tarefa central nessa discussão. A família vem sofrendo com as
rápidas mudanças ocorridas na sociedade, cabendo ao Poder Público enfrentar
essa realidade, diante dos novos desafios vivenciados pelas famílias brasileiras.
Esta proposta de:“Instituir osegundo domingo do mês de Dezembro no
Calendário Oficial do Município como o Dia da Família Manciolimense”,brota
da preocupação crescente de todos os setores da sociedade com a estabilidade da
familia: “O maior patrimônio da humanidade, realidade natural e instituída por
Deus é a família, ela é o berço do ser humano, pois nela se dá o nascimento, o
crescimento e o amadurecimento do homem. É o núcleo vital e célula
indispensável na formação de verdadeiros, honestos e íntegros cidadãos para a
Contudo, busco com essa proposição a valorização e o fortalecimento da
família, Acreditando firmemente que a felicidade do cidadão está centrada,
sobretudo, na própria felicidade dos membros da entidade familiar. Uma familia
equilibrada, de autoestima valorizada e assistida pelo Estado é sinônimo de uma
sociedade mais fraterna e também mais feliz.
Portanto, por cultivar essa crença, submeto à apreciação dos nobres pares
o presente Projeto de Lei que visa, “Instituir osegundo Domingo do mês de
Dezembro no Calendário Oficial do Município, como: o Dia da Família
Manciolimense”,
Mâncio Lima — Acre 16 de Agosto de 2019,
Regi dito Sans) Nado Bouro
iane dos Santos Almeida Barros
Vereadora (PP)
Av. Japiim, 150 - Centro - C.N.P,3. 04.510.277/0001-15 - CEP: 69.990-000
Fone: (0**68) 3343-1192 - Fax (0**68) 3433-1192 - Mâncio Lima - Acre

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