| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2019 |
| Date | 2019-08-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA AREA DE TERRA, LOCALIZADA NO BAIRRO COBAL, NESTE MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - AC. |
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ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PMML/OFIGAB/Nº 126/2019 Mâncio Lima — Acre, em 28 de Agosto de 2019. Á Vossa Excelência . LUIZ AUGUSTO ARAÚJO PINHEIRO Presidente do Poder Legislativo Municipal Mâncio Lima - Acre Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei 14/2019, 29 DE AGOSTO DE 2019 Excelentíssimo Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei 14/2019, de 29 de agosto de 2019 para que seja votado por essa Egrégia Câmara Municipal, esse Projeto de Lei que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA, LOCALIZADA NO BAIRRO COBAL, NESTE MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA — AC. Ao ensejo, renovamos votos de distinta consideração. 9/0 g/2019 oprlabrssea ES Isasdde Souza Lima pretelto Municipal CPFS 349.099,732-34 EFGUE Rua Mimosa Sá, 21 — Centro - CEP: 69.990-000 CNPJ: 04.059.871/0001-89 Telefone: (68) 3343-1672 PREFEITURA DE Email: gabinetemanciolimagbgmail com LIMA Fiore Page: www prefeituramanciolima, com br MUINTO COM VOCÊ ate ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº by, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA, LOCALIZADA NO BAIRRO COBAL, NESTE MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA — AC,” O PREFEITO MUNICIPAL DE MANCIO LIMA — ACRE, no uso de suas atnbuições legais, apresenta, para apreciação da Colenda Câmara de Vereadores e posterior aprovação, o seguinte projeto de lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipat autorizado a doar, sem encargos, ao CENTRO ESPÍRITA BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL NÚCLEO MESTRE FRANCISCO, uma área de terra situada na Rua 1º de Novembro, Bairro Cobal, Lote 1, Quadra 16, neste município de Mâncio Lima — AC. Art. 2º A área de terra de que trata o artigo anterior, possui os seguintes limites e confrontações Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P1, de coordenadas N 9.157.528,65m e E 732.375,28m;, deste segue confrontando com a RUA RAIMUNDO VEIRA DA COSTA com azimute = de 41º3752,31" por uma distância de 184,53m, até o ponto P2, de coordenadas N 9.157.651,63m e E 732.484,58m ; deste segue confrontando com a RUA 1 DE NOVEMBRO, com azimute de 92"34'26,02" por uma distância de 20,42m, até o ponto P3, de coorienadas N 9.157.650,7Im e E 732.504,98m ; deste segue com azimute de 88'54'24,17" por uma distância de 14,02m, até o ponto P4, de coordenadas N 9.157.650,98m e E 732.519.00m | deste segue com azimute de 128"5335,37" por uma distância de 203,02m, até o ponto P5, ds coordenadas N 8.157.523, 5im e E 732.677,02m ; Geste segue confrontando com IGARAPÉ, com azimuts de 195'58'01,97" por uma distância de 49,93m, até o ponto P6, de coordenadas N 9.157.475,50m e E 732.663.28m , deste segue com azimuie de 23520'53,71º por uma distância de 64.28m, até o ponto P7. de coordenadas N 9,.157.438.95m e E 732.610,40m ; deste segue com azimute de 226'46'44,91" por uma distância de 29,38m, até o ponto P8, de coordenadas N 9.157,.418,83m e E 732.588,99m ; deste segue com azimute de 215º5718,26" por uma distância de 25,05m, até o ponto Pê de 9.157.398,55m e E 732.574,28m ; deste segue com azimute de 240'53'29,73º distância de PREFERURA De CIO LIMA , JUNTOCOM vocÊ 19,65m, até o ponto P10, de coordenadas N 9.157.388.99m e E 732.557,11m ; desle segue confrontando com TERRAS DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, com azimute de 291*03'00,50" por uma distância de 19,54m, até o ponto P11, de coordenadas N 9.157.396.01m e E 732.538,87m , deste segue com azimute de 281:01'41,09" por uma distância de 62.03m, até o ponto P12, de =sordenadas N 2.157.418.27m 6 E 732.480,97m ; deste segue confrontando com a RUA 31 DE MAIG, com azimute de 30653/36,42” por uma distância de 142,33m, até o ponto P13, de coordenadas N 9.157.507,83m e E 732.370,20m ; deste segue confrontando com a RUA RAIMUNDO VEIRA DA COSTA, com azimute de 30"56'53,57" por uma distância de 19,42m, até o ponto P14, de coordenadas N 9.157.524,29m e E 732.380,18m ; deste segue com azimute de 311:4001,83" por uma distância de 6,57m, até o ponto P1, ponto inicial da descrição deste perimetro.. Parágrafo único. Os limites e confrontações constantes no caput deste artigo, obedecem ao disposto em mapa e memorial descritivo, que passam a figurar como anexo desta Lei. Art 3º Esta Lei confere ao beneficiário todos os direitos inerentes à propriedade. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder titulação definitiva deste imóvel, objeto da doação, de acordo com as especificações desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, geteito Municipa) 340.099,732-34 MÂNCIO LIMA À punto COS ven! ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nºti DES I DE Agilsoe DIS Senhor Presidente, Nobres vereadores Encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal a presente mensagem para justificar o Projeto de Lei ora apresentado. Visa este Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, a doação de área de terra ao Centro Espirita Beneficente União do Vegetal. O presente projeto é resultante de requerimento efetuado pelo Centro Espirita beneficente União do Vegetal — Núcleo Mestre Francisco, que visa & regularização fundiária de sua área de terras situada no Bairro Cobal, conforme mapa € memorial descritivo anexos. Como é de conhecimento comum, à referida unidade está estabelecida no Município de Mâncio Lima há alguns anos, com a respectiva construção de prédio próprio e realização de atividades e ações, que vão desde trabalhos assistenciais até ações de cunho ambiental. Em análise du islesda suuação, & ainda, de desdobramentos juluros quanto ao mapeamento da cidade de Mâncio Lima, não se vislumbra que haja prejuízos relacionados a aprovação desta Lei, visto que a área que se pleiteia já está ocupada pelo referido Centro Espírita. Desse modo, resta evidente a importância da aprovação deste Projeto de Lel, momento em que aproveitamos para extemar à Vossa Excelência e aos demais colegas do Poder Legislativo, nossos votos de elevada estima & consideração. Reiterando a necessidade que O presente Projeto de Lei seja conhecido, apreciado, votado e aprovado. PREGErTUSA É ve MÂNCIO LIMA MUINTO UEM VOS ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Atenciosamente, Mâncio Lima - AC, 29 de agosto de 2019 "za Uma unicipal CRF: 340.088.732=34 = eu Es Encaéd PaREUI LDA DE ÂANCIO LIMA Du ter TIRA vet meo BEORREFERENCIAMENTO E TOPNBRAFIA MEMORIAL DESCRITIVO Lote: 0 Quadra: 16 Bairro: COBAL Proprietário: CENTRO ESPÍRITA BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL NÚCLEO MESTRE FRANCISCO Município: MÂNCIO LIMA / AC Comarca. MÂNCIO LIMA área (m?): 47.266,24 m” Perímetro (m): 840.17 m DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO Inicia-se a descrição deste perímetro no pomo P4 de coordenadas N 5.157.528,65m e E 732.375,28m;, deste segue confrontando com & RUA RAIMUNDO VEIRA DA COSTA com azimute de 41375231" por uma distância de 164,53m, até o ponto P2, de coordenadas N 9.157.651,63m e E 732.484,58m | deste segue confrontando com a RUA 1 DE NOVEMBRO, com azimute de 92:34'26,02º por uma distância de 20,42m, até o ponto P3, de coordenadas N 9.157.650,71m e E 732.504,98m ; deste segue com azimute de 88º54'24,17" por uma distância de 14,02m, até o ponto Pá, de coordenadas N $.157.650,98m e E 732.519,00m , deste segue com azimute de 128º53'35,37" por uma distância de 203,02m. até o ponto P5, de coordenadas N 6.457.523,51m e E 732.677,02m ; deste segue confrontando com IGARAPÉ, com azimute de 195º58'01,97” por uma distância de 49,93m. até o ponto P6, de coordenadas N 9,157.475,50m e E 732.663,28m ; deste segue com azimute de 235º20'53,71" por uma distância de 6428m, até O ponto P7, de coordenadas N 9.157.438,95m e E 732.610,40m ; deste segue com azimute de 228º46'44,91" por uma distância de 29,38m, até o ponto P8, de coordenadas N 9.157.418,83m e E 732.588,99m ; deste segus com azimute de 215º57'18,26” por uma distância de 25.05m até o ponto P9, ce coordenadas N 3.157.398,55m e E 732.574,28m , deste segue com azimute de 240º53'29,73" por uma distância de 19,65m, até o ponto P40, de coordenadas N 9.157.388,99m e E 732.557,1im, deste segue confrontando com TERRAS DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, com azimute de 291:0300,50" por uma distância de 19,54m, até o ponto P41, de coordenadas N-8.157.396,01m € E 732:538,87m , deste segue com azimute de 291º01'41.09' por uma distância al ii Ad «4 Gui GEDRREFERENCIAMENTO E TOPOGRAFIA de 62,03m, até o ponto P142, de coordenadas N 9.157.418,27m e E 732.480,97m , deste segue confrontando com a RUA 31 DE MAIO, com azimute de 308º53'36,42" por uma distância de 142,33. até o ponto P13, de coordenadas N 9.157.507,63m e E 732.370,20m ; deste segue confrontando com a RUA RAIMUNDO VEIRA DA COSTA, com azimute de 30º56'53,57" por ima distância de 19,42m, ais O ponto P14, de coordenadas N 9.157.524,29m € E 732.380,18m ; deste segue com azimute de 311º40'01,83” por uma distância de 6.57m, até o ponto P1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas, estão representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -75º Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM. MÂNCIO LIMA, 23 de Julho de 2019 Técnico: Francisco Iramakson França Viana Tec. Em Agrimensura RNP: 000549484-2 TRT: BR20190239090