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materia nº 14/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-08-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA AREA DE TERRA, LOCALIZADA NO BAIRRO COBAL, NESTE MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - AC.
native_id125

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
PMML/OFIGAB/Nº 126/2019
Mâncio Lima — Acre, em 28 de Agosto de 2019.
Á Vossa Excelência .
LUIZ AUGUSTO ARAÚJO PINHEIRO
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Mâncio Lima - Acre
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei 14/2019, 29 DE AGOSTO DE 2019
Excelentíssimo Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência o
Projeto de Lei 14/2019, de 29 de agosto de 2019 para que seja votado por essa
Egrégia Câmara Municipal, esse Projeto de Lei que AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA, LOCALIZADA NO
BAIRRO COBAL, NESTE MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA — AC.
Ao ensejo, renovamos votos de distinta consideração.
9/0 g/2019
oprlabrssea
ES
Isasdde Souza Lima
pretelto Municipal
CPFS 349.099,732-34
EFGUE Rua Mimosa Sá, 21 — Centro - CEP: 69.990-000
CNPJ: 04.059.871/0001-89 Telefone: (68) 3343-1672
PREFEITURA DE Email: gabinetemanciolimagbgmail com
LIMA Fiore Page: www prefeituramanciolima, com br
MUINTO COM VOCÊ
ate
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº by, DE 29 DE AGOSTO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR UMA ÁREA DE TERRA, LOCALIZADA NO
BAIRRO COBAL, NESTE MUNICÍPIO DE MÂNCIO
LIMA — AC,”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANCIO LIMA — ACRE, no uso de suas atnbuições
legais, apresenta, para apreciação da Colenda Câmara de Vereadores e posterior aprovação, o
seguinte projeto de lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipat autorizado a doar, sem encargos, ao CENTRO ESPÍRITA
BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL NÚCLEO MESTRE FRANCISCO, uma área de terra situada
na Rua 1º de Novembro, Bairro Cobal, Lote 1, Quadra 16, neste município de Mâncio Lima — AC.
Art. 2º A área de terra de que trata o artigo anterior, possui os seguintes limites e confrontações
Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P1, de coordenadas N 9.157.528,65m e E
732.375,28m;, deste segue confrontando com a RUA RAIMUNDO VEIRA DA COSTA com azimute
= de 41º3752,31" por uma distância de 184,53m, até o ponto P2, de coordenadas N 9.157.651,63m
e E 732.484,58m ; deste segue confrontando com a RUA 1 DE NOVEMBRO, com azimute de
92"34'26,02" por uma distância de 20,42m, até o ponto P3, de coorienadas N 9.157.650,7Im e E
732.504,98m ; deste segue com azimute de 88'54'24,17" por uma distância de 14,02m, até o ponto
P4, de coordenadas N 9.157.650,98m e E 732.519.00m | deste segue com azimute de
128"5335,37"
por uma distância de 203,02m, até o ponto P5, ds coordenadas N 8.157.523, 5im e E 732.677,02m
; Geste segue confrontando com IGARAPÉ, com azimuts de 195'58'01,97" por uma distância de
49,93m, até o ponto P6, de coordenadas N 9.157.475,50m e E 732.663.28m , deste segue com
azimuie de 23520'53,71º por uma distância de 64.28m, até o ponto P7. de coordenadas N
9,.157.438.95m e E 732.610,40m ; deste segue com azimute de 226'46'44,91" por uma distância de
29,38m, até o ponto P8, de coordenadas N 9.157,.418,83m e E 732.588,99m ; deste segue com
azimute de 215º5718,26" por uma distância de 25,05m, até o ponto Pê de
9.157.398,55m e E 732.574,28m ; deste segue com azimute de 240'53'29,73º distância de
PREFERURA De
CIO LIMA ,
JUNTOCOM vocÊ
19,65m, até o ponto P10, de coordenadas N 9.157.388.99m e E 732.557,11m ; desle segue
confrontando com TERRAS DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, com azimute de 291*03'00,50" por
uma distância de 19,54m, até o ponto P11, de coordenadas N 9.157.396.01m e E 732.538,87m ,
deste segue com azimute de 281:01'41,09" por uma distância de 62.03m, até o ponto P12, de
=sordenadas N 2.157.418.27m 6 E 732.480,97m ; deste segue confrontando com a RUA 31 DE
MAIG, com azimute de 30653/36,42” por uma distância de 142,33m, até o ponto P13, de
coordenadas N 9.157.507,83m e E 732.370,20m ; deste segue confrontando com a RUA
RAIMUNDO VEIRA DA COSTA, com azimute de 30"56'53,57" por uma distância de 19,42m, até o
ponto P14, de coordenadas N 9.157.524,29m e E 732.380,18m ; deste segue com azimute de
311:4001,83" por uma distância de 6,57m, até o ponto P1, ponto inicial da descrição deste
perimetro..
Parágrafo único. Os limites e confrontações constantes no caput deste artigo, obedecem ao
disposto em mapa e memorial descritivo, que passam a figurar como anexo desta Lei.
Art 3º Esta Lei confere ao beneficiário todos os direitos inerentes à propriedade.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder titulação definitiva deste imóvel, objeto da
doação, de acordo com as especificações desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias,
geteito Municipa)
340.099,732-34
MÂNCIO LIMA À
punto COS ven!
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nºti DES I DE Agilsoe DIS
Senhor Presidente,
Nobres vereadores
Encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal a presente mensagem para
justificar o Projeto de Lei ora apresentado. Visa este Projeto de Lei, de autoria do
Executivo Municipal, a doação de área de terra ao Centro Espirita Beneficente União do
Vegetal.
O presente projeto é resultante de requerimento efetuado pelo Centro Espirita
beneficente União do Vegetal — Núcleo Mestre Francisco, que visa & regularização
fundiária de sua área de terras situada no Bairro Cobal, conforme mapa € memorial
descritivo anexos.
Como é de conhecimento comum, à referida unidade está estabelecida no
Município de Mâncio Lima há alguns anos, com a respectiva construção de prédio próprio
e realização de atividades e ações, que vão desde trabalhos assistenciais até ações de
cunho ambiental.
Em análise du islesda suuação, & ainda, de desdobramentos juluros quanto
ao mapeamento da cidade de Mâncio Lima, não se vislumbra que haja prejuízos
relacionados a aprovação desta Lei, visto que a área que se pleiteia já está ocupada pelo
referido Centro Espírita.
Desse modo, resta evidente a importância da aprovação deste Projeto de
Lel, momento em que aproveitamos para extemar à Vossa Excelência e aos demais
colegas do Poder Legislativo, nossos votos de elevada estima & consideração. Reiterando
a necessidade que O presente Projeto de Lei seja conhecido, apreciado, votado e
aprovado.
PREGErTUSA É
ve
MÂNCIO LIMA
MUINTO UEM VOS
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
Atenciosamente,
Mâncio Lima - AC, 29 de agosto de 2019
"za Uma
unicipal
CRF: 340.088.732=34
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PaREUI LDA DE
ÂANCIO LIMA
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meo
BEORREFERENCIAMENTO E TOPNBRAFIA
MEMORIAL DESCRITIVO
Lote: 0
Quadra: 16
Bairro: COBAL
Proprietário: CENTRO ESPÍRITA BENEFICENTE UNIÃO DO
VEGETAL NÚCLEO MESTRE FRANCISCO
Município: MÂNCIO LIMA / AC
Comarca. MÂNCIO LIMA
área (m?): 47.266,24 m”
Perímetro (m): 840.17 m
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Inicia-se a descrição deste perímetro no pomo P4 de coordenadas N
5.157.528,65m e E 732.375,28m;, deste segue confrontando com & RUA
RAIMUNDO VEIRA DA COSTA com azimute de 41375231" por uma
distância de 164,53m, até o ponto P2, de coordenadas N 9.157.651,63m e E
732.484,58m | deste segue confrontando com a RUA 1 DE NOVEMBRO, com
azimute de 92:34'26,02º por uma distância de 20,42m, até o ponto P3, de
coordenadas N 9.157.650,71m e E 732.504,98m ; deste segue com azimute de
88º54'24,17" por uma distância de 14,02m, até o ponto Pá, de coordenadas N
$.157.650,98m e E 732.519,00m , deste segue com azimute de 128º53'35,37"
por uma distância de 203,02m. até o ponto P5, de coordenadas N
6.457.523,51m e E 732.677,02m ; deste segue confrontando com IGARAPÉ,
com azimute de 195º58'01,97” por uma distância de 49,93m. até o ponto P6,
de coordenadas N 9,157.475,50m e E 732.663,28m ; deste segue com azimute
de 235º20'53,71" por uma distância de 6428m, até O ponto P7, de
coordenadas N 9.157.438,95m e E 732.610,40m ; deste segue com azimute de
228º46'44,91" por uma distância de 29,38m, até o ponto P8, de coordenadas N
9.157.418,83m e E 732.588,99m ; deste segus com azimute de 215º57'18,26”
por uma distância de 25.05m até o ponto P9, ce coordenadas N
3.157.398,55m e E 732.574,28m , deste segue com azimute de 240º53'29,73"
por uma distância de 19,65m, até o ponto P40, de coordenadas N
9.157.388,99m e E 732.557,1im, deste segue confrontando com TERRAS DO
MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, com azimute de 291:0300,50" por uma
distância de 19,54m, até o ponto P41, de coordenadas N-8.157.396,01m € E
732:538,87m , deste segue com azimute de 291º01'41.09' por uma distância
al
ii Ad
«4 Gui
GEDRREFERENCIAMENTO E TOPOGRAFIA
de 62,03m, até o ponto P142, de coordenadas N 9.157.418,27m e E
732.480,97m , deste segue confrontando com a RUA 31 DE MAIO, com
azimute de 308º53'36,42" por uma distância de 142,33. até o ponto P13, de
coordenadas N 9.157.507,63m e E 732.370,20m ; deste segue confrontando
com a RUA RAIMUNDO VEIRA DA COSTA, com azimute de 30º56'53,57" por
ima distância de 19,42m, ais O ponto P14, de coordenadas N 9.157.524,29m €
E 732.380,18m ; deste segue com azimute de 311º40'01,83” por uma distância
de 6.57m, até o ponto P1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas, estão representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central -75º
Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano
de projeção UTM.
MÂNCIO LIMA, 23 de Julho de 2019
Técnico:
Francisco Iramakson França Viana
Tec. Em Agrimensura
RNP: 000549484-2
TRT: BR20190239090

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