materia nº 19/2019

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
SECRETARIA DE GABINETE
OFIPMML/SECGAB/ Nº.022/2019
Mâncio Lima - Acre, 31 de outubro de 2019.
À Vossa Excelência
LUIZ AUGUSTO ARAÚJO PINHEIRO
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Máâncio Lima - Acre
Assunto: Encaminhamento da Projeto de Lei 19/2019, 31 DE OUTUBRO DE
2019
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência uma Via
do Projeto de Lei 19/2019, 31 DE OUTUBRO DE 2019 que AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sem mais para o momento, aproveitando o ensejo para renovar meus
votos de estima e consideração
Atenciosamente,
Secretaria De Gabinete
DECRETO Nº 13/2018
Rua Mimosa Sá, 21 — Centro -CEP: 69.990-000
CNPJ: 04,059.671/0001-89 Telatone: (58) 3343 1445
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 019, DE 31 DE OUTUBBRO DE
2019
Senhor Presidente,
Nobres vereadores
Encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal a Presente mensagem para
justificar o Projeto de Lei ora apresentado. Visa o presente projeto de lei, de autoria do
Executivo Municipal, a necessária autorização legislativa para contratação de operação de
crédito junto à Caixa Econômica Federal.
Por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (art 32, 8 1º, inc. |, da Lei
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000) é condição da contratação de operação de
crédito a existência de prévia e expressa autorização legislativa, o que se faz por meio do
projeto de lei municipal anexo.
Ademais, faz-se necessário por força do supracitado ordenamento jurídico a
inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação.
Cumpre esclarecer que o denominado Programa FINISA tem o objetivo de conceder
financiamentos com subvenções financeiras.
O Programa visa apoiar, com financiamentos de médio e longo prazo, a
realização de obras de infraestrutura e melhoria dos serviços nos municípios, resgatando a
retomada do crescimento econômico com geração de emprego e renda à gente
manciolimense.,
Com a adesão ao FINISA haverá incremento do/ patrimônio municipal,
permitindo o seu desenvolvimento econômico e social por meio de investimentos em
infraestrutura referente a iluminação pública, /
PREFEITURA DE
MÂNCIO LIMA
JUNTO COM você
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
Com o Projeto de Lei autorizativo, a Política de Desenvolvimento Econômico e
Social do município atinge o seu ponto culminante, por tratar-se, efetivamente, de recursos
financeiros subsidiados, cujo aporte aos cofres municipais permitirá o atingimento de
objetivos pretendidos pela Administração.
Para tanto, solicitamos a esta Colenda Casa à apreciação deste projeto em
REGIME DE URGÊNCIA, uma vez que para aprovação do projeto pela Caixa Econômica
Federal, depende da referida autorização Legislativa.
Aproveitamos para externar à Vossa Excelência e aos demais colegas do
Poder Legislativo, nossos votos de elevada estima e consideração. Reiterando a
necessidade que o presente Projeto de Lei seja conhecido, apreciado, votado e aprovado.
Atenciosamente,
Mâncio Lima - AC, 31,de outubro de 2019
PREFEITURA DE
MÂNCIO LIMA
IUNTO COM você