| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2019 |
| Date | 2019-10-14 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A DEMOLIÇÃO DE PREDIO PUBLICO ANTIGO PARA A CONSTRUÇÃO DE MERCADO MUNICIPAL NO BAIRRO SAO FRANCISCO. |
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ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA SECRETARIA DE GABINETE OF/PMMLISECGAB/ Nº.18/2019 Mâncio Lima - Acre, 14 de outubro de 2019. À Vossa Excelência | LUIZ AUGUSTO ARAUJO PINHEIRO Presidente do Poder Legislativo Municipal Máâncio Lima - Acre Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei 17/2019, 14 DE OUTUBRO DE 2019 Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei 17/2019, de 14 de outubro de 2019 para que seja votado por essa Egrégia Câmara Municipal, esse Projeto de Lei DISPÕE SOBRE A DEMOLIÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO ANTIGO PARA A CONSTRUÇÃO DE MERCARDO MUNICIPAL NO BAIRRO SÃO FRANCISCO. Sem mais para o momento, aproveitando o ensejo para renovar meus votos de estima e consideração Atenciosamente, ca Silva Lima - ) Ay | Secretaria de Gabinete (ea Pd) Sof DECRETO Nº 13/2018 A 130 q ryjIoto “Y ate Los dá Rua Mimosa Sã, 21 — Centro CEP: 69890-000 QUE rsrs sema pen cs ori (68) 3343 1445 MÂÁNCIO LIMA E-mail: gabinstomanciolimadêgmail com br ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 17, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE A DEMOLIÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO ANTIGO PARA A CONSTRUÇÃO DE MERCARDO MUNICIPAL NO BAIRRO SÃO FRANCISCO.” O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, apresenta para apreciação da Colenda Câmara de Vereadores e posterior aprovação, o seguinte projeto de lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a demolir prédio público situado à Rua Osvaldo Correia de Santana, Bairro São Francisco, neste Municipio, para fins de construção de novo prédio onde funcionará um Mercado Municipal. Parágrafo único. O prédio de que dispõe o caput deste artigo é o indicado em relatório fotográfico, que passará a figurar como anexo único desta Lei. Art. 2º Os materiais que, por ventura, restarem após a demolição, poderão ser reaproveitados na construção do referido Mercado Municipal, ou ainda, reutilizados em outras necessidades do Municipio. Art. 3º Fica o Poder Executivo devidamente autorizado a construir um Mercado Municipal no mesmo local do prédio demolido. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi , revogadas as disposições em contrário. Mâncio Lima, Acre /14 de Outubro de 2019. PREFEITURA DE GIO LIMA PITA COM vos EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 17, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 Senhor Presidente, Nobres vereadores Encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal a presente mensagem para justificar o Projeto de Lei ora apresentado. Visa o presente projeto de lei, de autoria do Executivo Municipal, a necessária autorização legislativa para demolição de prédio público situado á Rua Osvaldo Correia de Santana, Bairro São Francisco, que antigamente recebia o nome de “Clube Harmonia”. Conforme relatório fotográfico anexo ao projeto de Lei, o referido prédio está impossibilitado de uso, com sua estrutura comprometida, não sendo possível realizar qualquer tipo de reforma ou recuperação. Ademais, esta Prefeitura Municipal, reunindo esforços, conseguiu aprovar projeto, bem como a destinação de recursos, para a construção de um Mercado Municipal para a Comunidade situada no Bairro São Francisco. Considerando que o projeto é compatível com o espaço existente no local a ser demolido, vê-se uma possiblidade real de reaproveitamento da área. Resta evidenciada a importância da aprovação deste Projeto de Lei para demolição de prédio, possibilitando posterior construção de um mercado municipal para o Bairro São Francisco. Aproveitamos para externar à Vossa Apstênca e aos demais colegas do Poder Legislativo, nossos votos de elevada estima e consideração. Reiterando a necessidade que o presente Projeto de Lei seja conhecido, apreciado, votado e aprovado. PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA nuNTO COM vocÊ ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Mâncio Lima - AC, 14 de outubro de 2019 Prefeito Municipal enerermuna DE MÂNCIO LIMA MUITOS COMA VOC: LAUDO DE AVALIAÇÃO 1. Finalidade Este Laudo tem por objetivo atestar as condições do prédio, assim como foi feito in loco. 2. Histórico Não foi executada até o presente momento nenhuma outra vistoria. 3. Referência Básica NBR 6122:2010- Projeto e execução de Fundações. NBR 7678:1983- Segurança na execução de obras e serviços de construções. NBR 13752:1996- Perícias de engenharia na construção Civil. 4. Documentação foi apresentada o croqui onde será feito um novo prédio. 5. Vistoria 5.1 Condições da realização A vistoria foi realizada em 01/10/2019 e teve como finalidade vistoriar o objeto, A análise aqui emitida se baseia nas impressões colhidas, pontualmente, em um único dia de vistoria, não se relacionando a eventos anteriores ou posteriores a esta data e não permitindo identificar possíveis vícios ocultos. A vistoria foi realizada com base nos elementos que constituem no local. O prédio encontrasse em condições precária para uso, pois a estrutura do empreendimento está totalmente comprometida. 5.3 Constatações A equipe de vistoria (LUAN DE OLIVEIRA SILVA, ENGENHEIRO FISCAL DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA- AC) percorreu todo o prédio , a fim de verificar com fulcro nos elementos que o constituem. ATO ENGENHEIRO CIVIL CREA : 28015-AM ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA RELATÓRIO FOTOGRÁFICO 1- Prédio sem condições de uso FOTOGRAFIA AdAiis Uiwn Lién-de Oliveira Sive Registro Crea nº 28015 Engenheiro Civil