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materia nº 17/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-10-14
EmentaDISPOE SOBRE A DEMOLIÇÃO DE PREDIO PUBLICO ANTIGO PARA A CONSTRUÇÃO DE MERCADO MUNICIPAL NO BAIRRO SAO FRANCISCO.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
SECRETARIA DE GABINETE
OF/PMMLISECGAB/ Nº.18/2019
Mâncio Lima - Acre, 14 de outubro de 2019.
À Vossa Excelência |
LUIZ AUGUSTO ARAUJO PINHEIRO
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Máâncio Lima - Acre
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei 17/2019, 14 DE OUTUBRO DE
2019
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência
o Projeto de Lei 17/2019, de 14 de outubro de 2019 para que seja votado por
essa Egrégia Câmara Municipal, esse Projeto de Lei DISPÕE SOBRE A
DEMOLIÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO ANTIGO PARA A CONSTRUÇÃO DE
MERCARDO MUNICIPAL NO BAIRRO SÃO FRANCISCO.
Sem mais para o momento, aproveitando o ensejo para renovar meus
votos de estima e consideração
Atenciosamente,
ca Silva Lima - ) Ay |
Secretaria de Gabinete (ea Pd) Sof
DECRETO Nº 13/2018 A 130 q
ryjIoto
“Y ate Los dá
Rua Mimosa Sã, 21 — Centro CEP: 69890-000
QUE rsrs sema pen cs ori (68) 3343 1445
MÂÁNCIO LIMA E-mail: gabinstomanciolimadêgmail com br
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 17, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A DEMOLIÇÃO DE PRÉDIO
PÚBLICO ANTIGO PARA A CONSTRUÇÃO
DE MERCARDO MUNICIPAL NO BAIRRO
SÃO FRANCISCO.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições
legais, apresenta para apreciação da Colenda Câmara de Vereadores e posterior aprovação, o
seguinte projeto de lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a demolir prédio público situado à
Rua Osvaldo Correia de Santana, Bairro São Francisco, neste Municipio, para fins de construção de
novo prédio onde funcionará um Mercado Municipal.
Parágrafo único. O prédio de que dispõe o caput deste artigo é o indicado em relatório fotográfico,
que passará a figurar como anexo único desta Lei.
Art. 2º Os materiais que, por ventura, restarem após a demolição, poderão ser reaproveitados na
construção do referido Mercado Municipal, ou ainda, reutilizados em outras necessidades do
Municipio.
Art. 3º Fica o Poder Executivo devidamente autorizado a construir um Mercado Municipal no mesmo
local do prédio demolido.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi , revogadas as disposições em contrário.
Mâncio Lima, Acre /14 de Outubro de 2019.
PREFEITURA DE
GIO LIMA
PITA COM vos
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 17, DE 14 DE OUTUBRO DE
2019
Senhor Presidente,
Nobres vereadores
Encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal a presente mensagem para
justificar o Projeto de Lei ora apresentado. Visa o presente projeto de lei, de autoria do
Executivo Municipal, a necessária autorização legislativa para demolição de prédio público
situado á Rua Osvaldo Correia de Santana, Bairro São Francisco, que antigamente recebia
o nome de “Clube Harmonia”.
Conforme relatório fotográfico anexo ao projeto de Lei, o referido prédio está
impossibilitado de uso, com sua estrutura comprometida, não sendo possível realizar
qualquer tipo de reforma ou recuperação.
Ademais, esta Prefeitura Municipal, reunindo esforços, conseguiu aprovar
projeto, bem como a destinação de recursos, para a construção de um Mercado Municipal
para a Comunidade situada no Bairro São Francisco. Considerando que o projeto é
compatível com o espaço existente no local a ser demolido, vê-se uma possiblidade real de
reaproveitamento da área.
Resta evidenciada a importância da aprovação deste Projeto de Lei para
demolição de prédio, possibilitando posterior construção de um mercado municipal para o
Bairro São Francisco.
Aproveitamos para externar à Vossa Apstênca e aos demais colegas do
Poder Legislativo, nossos votos de elevada estima e consideração. Reiterando a
necessidade que o presente Projeto de Lei seja conhecido, apreciado, votado e aprovado.
PREFEITURA DE
MÂNCIO LIMA
nuNTO COM vocÊ
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
Mâncio Lima - AC, 14 de outubro de 2019
Prefeito Municipal
enerermuna DE
MÂNCIO LIMA
MUITOS COMA VOC:
LAUDO DE AVALIAÇÃO
1. Finalidade
Este Laudo tem por objetivo atestar as condições do prédio, assim como
foi feito in loco.
2. Histórico
Não foi executada até o presente momento nenhuma outra vistoria.
3. Referência Básica
NBR 6122:2010- Projeto e execução de Fundações.
NBR 7678:1983- Segurança na execução de obras e serviços de
construções.
NBR 13752:1996- Perícias de engenharia na construção Civil.
4. Documentação
foi apresentada o croqui onde será feito um novo prédio.
5. Vistoria
5.1 Condições da realização
A vistoria foi realizada em 01/10/2019 e teve como finalidade vistoriar o
objeto, A análise aqui emitida se baseia nas impressões colhidas,
pontualmente, em um único dia de vistoria, não se relacionando a eventos
anteriores ou posteriores a esta data e não permitindo identificar possíveis
vícios ocultos.
A vistoria foi realizada com base nos elementos que constituem no local.
O prédio encontrasse em condições precária para uso, pois a estrutura do
empreendimento está totalmente comprometida.
5.3 Constatações
A equipe de vistoria (LUAN DE OLIVEIRA SILVA, ENGENHEIRO FISCAL
DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA- AC) percorreu todo o prédio , a fim
de verificar com fulcro nos elementos que o constituem.
ATO
ENGENHEIRO CIVIL
CREA : 28015-AM
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
1- Prédio sem condições de uso
FOTOGRAFIA
AdAiis Uiwn
Lién-de Oliveira Sive
Registro Crea nº 28015
Engenheiro Civil

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