| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2019 |
| Date | 2019-08-15 |
| Ementa | VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSAO DE PESSOAS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA PRATICA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2016. |
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Estado do Acre Câmara Municipal de Mâncio Lima PROJETO DE LEINº / Ss / 2019. “Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas no âmbito do Município de Mâncio Lima, de pessoas que tenham sido condenadas pelu pratica de violência domestica e familiar, na forma da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006”. O Vereador Renan da Costa Silva, no uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, esta submetendo a apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. — Fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta, bem como das fundações e autarquias do Município de Mâncio Lima, para todos os cargos em comissão de livre nomeação é exoneração, e a destituição de função gratificada de pessoas condenadas pela pratica de violência domestica e familiar de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha. Parágrafo Único. — Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena. Art. 2º. - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. Mâncio Lima-Acre, 15 de Agosto de 2019, L da Costa Silva Vereador do PT Avenida Japiim, 150 — centro — CNP4 04.510.277 [0001 — 15 —CEP. 69.990.000, Mâncio Lima - Ac. Telefone: 68 3343 1192 - FAX: 68 3343 1192 Email: camaramanciolima gmail.com » Home Page: www, manciolima.ac.leg-br Estado do Acre Câmara Municipal de Mâncio Lima JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei visa vedar a nomeação no âmbito da adininistração pública direta e indireta e a destituição de função gratificada de pessoas condenadas pela pratica de violência domestica « familiar. A violência contra as mulheres tem sido verificada ao longo dos anos, nos diferentes grupos da sociedade como um problema generalizado, que põe em perigo suas vidas, afrontando seus direitos. Verifica-se, assim, a necessidade urgente da utilização de mecanismos que ampliem as medidas de combate a esse crime. O panorama da violência contra as mulheres no Brasil, aponta que “a violência domestica e familiar, dessa forma, pode ser considerada um tipo específico de violência contra a mulher, sendo uma de suas características o fato de ela ser perpetrada principalmente por pessoas que mantém ou mantiveram com a vitima, uma relação de intimidade. A Lei Maria da Penha é considerada o principal marco no enfrentamento à violência domestica e familiar contra as mulheres no Brasil, que além de instituir mecanismos pára assegurar a imputação de penalização ao agressor, buscou tratar de forma integral o fenômeno da violência domestica, trazendo diretrizes gerais para a implantação de políticas publicas abrangentes e transversais, destinadas ao seu enfrentamento. O Estado do Acre é o quarto estado brasileiro com mais casos de violência contra a mulher, tendo inclusive vários casos em nossa cidade. Posto isso, cumprindo o papel da municipalidade consciente da necessidade de repudiar este tipo de violência, e de forma concomitante, cooperar com a eficácia da lei Federai nº 11.340, submeto a presente propositura a apreciação de todos os vereadores € vereadoras. Mâncio Lima-Acre, 15 de Agosto de 2019, — em Renan da Costa Silva Vereador do PT Avenida Japiim, 150 — centro — CNPJ 04.510.277 /0001 - 15 — CEP: 65.9901.000, Mâncio Lima - Ac. Telefone: 68 3343 1192 FAX: 68 3343 1192, Email: camarzmançiolima gmail.com Home Page: www manciolima.ac.leg.br Estado do Acre Câmara Municipal de Mâncio Lima PROJETO DE LEINº ) $ 1 2019, “Veda a nomeação pará cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, no âmbito do município de Mâncio Lima”, O Vereador Renan da Costa Silva, no uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, esta submetendo a apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. — Fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta, bem como das fundações e autarquias do Município de Mâncio Lima, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha. Parágrafo Único, — Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena. Art. 2º. - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. Máncio Lima-Acre, 15 de Agosto de 2019. Renan da Costa Silva Vereador do PT Avenida Japiim, 150 — centro — CNPJ 04.510.277 (0001 — 15 — CEP: 65.990.000, Mâncio Lima - Ac. Telefone: 68 3343 1192 — FAX: 68 3343 1192. Email: camaramanciolimaDgmail.com Home Page: www manciolima.ac.leg.br Estado do Acre Câmara Municipal de Mâncio Lima JUSTIFICATIVA Este Projeto de Lei trata-se de uma adaptação da Lei nº 8.301/2019 do Estado do Rio de Janeiro, de autoria da Deputada Estadual Enfermeira Rejane (PC do B) e do ex deputado Dr. Julianeili, A violência contra as mulheres tem sido verificada ao longo dos anos, nos diferentes grupos da sociedade como um problema generalizado, que põe em perigo suas vidas, afrontando seus direitos. Verifica-se, assim, à necessidade urgente da utilização de mecanismos que ampliem as medidas de combate a esse crime. O panorama da violência contra as mulheres no Brasil, aponta que “a violência domestica é familiar, dessa forma, pode ser considerada um tipo especifico de violência contra a mulher, sendo uma de suas caracteristicas o fato de ela ser perpetrada principalmente por pessoas que mantém ou mantiveram com à vitima, uma relação de intimidade. A Lei Maria da Penha é considerada o principal marco no enfrentamento à violência domestica e familiar contra as mulheres no Brasil, que além de instituir mecanismos para assegurar a imputação de penalização ao agressor, buscou tratar de forma integral o fenômeno da violência domestica, trazendo diretrizes gerais para a implantação de políticas publicas abrangentes e transversais, destinadas ao seu enfrentamento, O Estado do Acre é o quarto estado brasileiro com mais casos de violência contra a mulher, tendo inclusive vários casos em nossa cidade, Posto isso, cumprindo o papel da municipalidade consciente da necessidade de repudiar este tipo de violência, e de forma concomitante, cooperar com a eficácia da lei Federal nº 11.340, submeto a presente propositura a apreciação de todos os vereadores c verendoras. Máâncio Lima-Acre, 15 de Agosto de 2019, Renan da Costa Silva Vereador do PT Avenida Japiim, 150 = centro — CNP) 04 510.277 /0001 — 15— CEP: 69. 990.000, Mâncio Lima - AL. Telefone: 68 3343 1192 — FAX: 68 3343 1192 Email: camaramanciolimatBamail com Home Pagr: www, manciolima.ac.leg.br PROJETO DE LEI Nº /2019 “Veda a nomeação para cargos em comissão, no âmbito do Município de Mâncio Lima, de pessoas que tenham sido condenadas pela prática de violência doméstica e familiar, na forma da Lei Federal nº 11,340, de 7 de agosto de 2006.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, propõe: Art. 1º Fica vedada a nomeação para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, e a destinação de função gratificada de pessoas condenadas pela prática de violência doméstica e familiar, conforme preceitua a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 no âmbito da Administração Pública direta e indireta, inclusive autarquias e fundações públicas do Município de Mâncio Lima. Parágrafo único. A aludida vedação inicia com a certificação do trânsito em julgado da decisão judicial de condenação definitiva e se encerra com a sentença judicial que julga extinta a punibilidade pelo cumprimento integral da pena, Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mâncio Lima — Acre, 12 de Agosto de 2019, Reziane dos Santos Almeida Barros Vereadora (PP) Estado do Acre Câmara Municipal de Mâncio Lima PROJETO DE LEI Nº ) $ / 2019. “Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, no âmbito do município de Mâncio Lima”, O Vereador Renan da Costa Silva, no uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, esta submetendo a apreciação do Plenário o Art. 1º. — Fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta, bem como das fundações e autarquias do Município de Mêncio; Lima, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, € soas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha. O Parágrafo Único. — Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena. Art. 2º. - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. ais " “e Mâncio Lima-Acre, 15 de Agosto de 2019. Renan da Costa Silva Vereador do PT Avenida Japiim, 150 — centro — CNP) 04.510.277 /0001 — 15 = CEP: 69.290.000, Mâncio Lima - Az. Talefont: 68 3343 1192— FAX: 68 3343 1192. Email: camaramanciolimafBemail com Home Page: www manciolima.ac.leg;Dr A Estado do Acre Câmara Municipal de Mâncio Lima s = JUSTIFICATIVA a pt acã, dm o do Ca feeiÃe Po de Leio estam Rio de J autoria da A violência contra as mulheres tem sido verificada ao longo dos anos, nos diferentes grupos da sociedade como um problema generalizado, que põe em perigo suas vidas, afrontando seus direitos. Verifica-se, assim, a necessidade urgente da utilização de mecanismos que ampliem as medidas de combate a esse crime, O panorama da violência contra as mulheres no Brasil, aponta que “a violência domestica e familiar, dessa forma, pode ser considerada um tipo especifico de violência conira a mulher, sendo uma de suas características o fato de ela ser perpetrada principalmente por pessoas que mantém ou mantiveram com a vitima, uma relação de intimidade, A Lei Maria da Penha é considerada o principal marco no enfrentamento à violência domestica e familiar contra as mulheres no Brasil, que além de instituir mecanismos para assegurar 2 imputação de penalização ao agressor, buscou tratar de forma integral o fenômeno da violência domestica, trazendo diretrizes gerais para a implantação de políticas publicas abrangentes c transversais, destinadas ao seu enfrentamento. O Estado do Acre é o quarta. estado brasileiro com mais casos de violência contra a mulher, tendo inclusive vários casos em nossa cidade, Posto isso, cumprindo o papel da municipalidade consciente da necessidade de repudiar este tipo de violência, e de forma concomitante, cooperar com a eficácia da lei Federal nº 11.340, submeto a presente propositura à apreciação de todos os vereadores e vereadoras. Máâncio Lima-Acre, 15 de Agosto de 2019. Renan da Costa Silva Vereador do PT Avenida Iapiim, 150 — centro — CNPJ 04,510.277 /0001 — 15 — CEP: 65.950,000, Méncio Lima - Ac. Telefone: 68 3343 1192 - FAX: 65 3343 1192 Email: camaramanciolima& gmail.com Home Page: www.manciolima ac.leg.br