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materia nº 13/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-08-15
EmentaVEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSAO DE PESSOAS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA PRATICA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2016.
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Estado do Acre
Câmara Municipal de Mâncio Lima
PROJETO DE LEINº / Ss / 2019.
“Veda a nomeação para cargos em
comissão de pessoas no âmbito do
Município de Mâncio Lima, de pessoas que
tenham sido condenadas pelu pratica de
violência domestica e familiar, na forma da
Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de
2006”.
O Vereador Renan da Costa Silva, no uso das atribuições que nos confere o
Regimento Interno desta Casa Legislativa, esta submetendo a apreciação do Plenário o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta e
indireta, bem como das fundações e autarquias do Município de Mâncio Lima, para
todos os cargos em comissão de livre nomeação é exoneração, e a destituição de função
gratificada de pessoas condenadas pela pratica de violência domestica e familiar de
pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340,
de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha.
Parágrafo Único. — Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em
julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2º. - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Mâncio Lima-Acre, 15 de Agosto de 2019,
L da Costa Silva
Vereador do PT
Avenida Japiim, 150 — centro — CNP4 04.510.277 [0001 — 15 —CEP. 69.990.000, Mâncio Lima - Ac.
Telefone: 68 3343 1192 - FAX: 68 3343 1192 Email: camaramanciolima gmail.com »
Home Page: www, manciolima.ac.leg-br
Estado do Acre
Câmara Municipal de Mâncio Lima
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa vedar a nomeação no âmbito da adininistração
pública direta e indireta e a destituição de função gratificada de pessoas condenadas
pela pratica de violência domestica « familiar.
A violência contra as mulheres tem sido verificada ao longo dos anos, nos
diferentes grupos da sociedade como um problema generalizado, que põe em perigo
suas vidas, afrontando seus direitos. Verifica-se, assim, a necessidade urgente da
utilização de mecanismos que ampliem as medidas de combate a esse crime.
O panorama da violência contra as mulheres no Brasil, aponta que “a violência
domestica e familiar, dessa forma, pode ser considerada um tipo específico de violência
contra a mulher, sendo uma de suas características o fato de ela ser perpetrada
principalmente por pessoas que mantém ou mantiveram com a vitima, uma relação de
intimidade.
A Lei Maria da Penha é considerada o principal marco no enfrentamento à
violência domestica e familiar contra as mulheres no Brasil, que além de instituir
mecanismos pára assegurar a imputação de penalização ao agressor, buscou tratar de
forma integral o fenômeno da violência domestica, trazendo diretrizes gerais para a
implantação de políticas publicas abrangentes e transversais, destinadas ao seu
enfrentamento.
O Estado do Acre é o quarto estado brasileiro com mais casos de violência
contra a mulher, tendo inclusive vários casos em nossa cidade.
Posto isso, cumprindo o papel da municipalidade consciente da necessidade de
repudiar este tipo de violência, e de forma concomitante, cooperar com a eficácia da lei
Federai nº 11.340, submeto a presente propositura a apreciação de todos os vereadores €
vereadoras.
Mâncio Lima-Acre, 15 de Agosto de 2019,
— em
Renan da Costa Silva
Vereador do PT
Avenida Japiim, 150 — centro — CNPJ 04.510.277 /0001 - 15 — CEP: 65.9901.000, Mâncio Lima - Ac.
Telefone: 68 3343 1192 FAX: 68 3343 1192, Email: camarzmançiolima gmail.com
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Estado do Acre
Câmara Municipal de Mâncio Lima
PROJETO DE LEINº ) $ 1 2019,
“Veda a nomeação pará cargos em
comissão de pessoas que tenham sido
condenadas pela Lei Federal nº 11.340, no
âmbito do município de Mâncio Lima”,
O Vereador Renan da Costa Silva, no uso das atribuições que nos confere o
Regimento Interno desta Casa Legislativa, esta submetendo a apreciação do Plenário o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta e
indireta, bem como das fundações e autarquias do Município de Mâncio Lima, para
todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem
sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de
2006 — Lei Maria da Penha.
Parágrafo Único, — Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em
julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2º. - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Máncio Lima-Acre, 15 de Agosto de 2019.
Renan da Costa Silva
Vereador do PT
Avenida Japiim, 150 — centro — CNPJ 04.510.277 (0001 — 15 — CEP: 65.990.000, Mâncio Lima - Ac.
Telefone: 68 3343 1192 — FAX: 68 3343 1192. Email: camaramanciolimaDgmail.com
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Estado do Acre
Câmara Municipal de Mâncio Lima
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei trata-se de uma adaptação da Lei nº 8.301/2019 do Estado do
Rio de Janeiro, de autoria da Deputada Estadual Enfermeira Rejane (PC do B) e do ex
deputado Dr. Julianeili,
A violência contra as mulheres tem sido verificada ao longo dos anos, nos
diferentes grupos da sociedade como um problema generalizado, que põe em perigo
suas vidas, afrontando seus direitos. Verifica-se, assim, à necessidade urgente da
utilização de mecanismos que ampliem as medidas de combate a esse crime.
O panorama da violência contra as mulheres no Brasil, aponta que “a violência
domestica é familiar, dessa forma, pode ser considerada um tipo especifico de violência
contra a mulher, sendo uma de suas caracteristicas o fato de ela ser perpetrada
principalmente por pessoas que mantém ou mantiveram com à vitima, uma relação de
intimidade.
A Lei Maria da Penha é considerada o principal marco no enfrentamento à
violência domestica e familiar contra as mulheres no Brasil, que além de instituir
mecanismos para assegurar a imputação de penalização ao agressor, buscou tratar de
forma integral o fenômeno da violência domestica, trazendo diretrizes gerais para a
implantação de políticas publicas abrangentes e transversais, destinadas ao seu
enfrentamento,
O Estado do Acre é o quarto estado brasileiro com mais casos de violência
contra a mulher, tendo inclusive vários casos em nossa cidade,
Posto isso, cumprindo o papel da municipalidade consciente da necessidade de
repudiar este tipo de violência, e de forma concomitante, cooperar com a eficácia da lei
Federal nº 11.340, submeto a presente propositura a apreciação de todos os vereadores c
verendoras.
Máâncio Lima-Acre, 15 de Agosto de 2019,
Renan da Costa Silva
Vereador do PT
Avenida Japiim, 150 = centro — CNP) 04 510.277 /0001 — 15— CEP: 69. 990.000, Mâncio Lima - AL.
Telefone: 68 3343 1192 — FAX: 68 3343 1192 Email: camaramanciolimatBamail com
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PROJETO DE LEI Nº /2019
“Veda a nomeação para cargos em comissão,
no âmbito do Município de Mâncio Lima, de
pessoas que tenham sido condenadas pela
prática de violência doméstica e familiar, na
forma da Lei Federal nº 11,340, de 7 de agosto
de 2006.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, usando das
atribuições que lhes são conferidas por Lei, propõe:
Art. 1º Fica vedada a nomeação para todos os cargos em comissão de livre
nomeação e exoneração, e a destinação de função gratificada de pessoas
condenadas pela prática de violência doméstica e familiar, conforme
preceitua a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 no âmbito da
Administração Pública direta e indireta, inclusive autarquias e fundações
públicas do Município de Mâncio Lima.
Parágrafo único. A aludida vedação inicia com a certificação do trânsito em
julgado da decisão judicial de condenação definitiva e se encerra com a
sentença judicial que julga extinta a punibilidade pelo cumprimento integral
da pena,
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mâncio Lima — Acre, 12 de Agosto de 2019,
Reziane dos Santos Almeida Barros
Vereadora (PP)
Estado do Acre
Câmara Municipal de Mâncio Lima
PROJETO DE LEI Nº ) $ / 2019.
“Veda a nomeação para cargos em
comissão de pessoas que tenham sido
condenadas pela Lei Federal nº 11.340, no
âmbito do município de Mâncio Lima”,
O Vereador Renan da Costa Silva, no uso das atribuições que nos confere o
Regimento Interno desta Casa Legislativa, esta submetendo a apreciação do Plenário o
Art. 1º. — Fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta e
indireta, bem como das fundações e autarquias do Município de Mêncio; Lima, para
todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, € soas que tiverem
sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de
2006 — Lei Maria da Penha.
O
Parágrafo Único. — Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em
julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2º. - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
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“e Mâncio Lima-Acre, 15 de Agosto de 2019.
Renan da Costa Silva
Vereador do PT
Avenida Japiim, 150 — centro — CNP) 04.510.277 /0001 — 15 = CEP: 69.290.000, Mâncio Lima - Az.
Talefont: 68 3343 1192— FAX: 68 3343 1192. Email: camaramanciolimafBemail com
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Estado do Acre
Câmara Municipal de Mâncio Lima
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A violência contra as mulheres tem sido verificada ao longo dos anos, nos
diferentes grupos da sociedade como um problema generalizado, que põe em perigo
suas vidas, afrontando seus direitos. Verifica-se, assim, a necessidade urgente da
utilização de mecanismos que ampliem as medidas de combate a esse crime,
O panorama da violência contra as mulheres no Brasil, aponta que “a violência
domestica e familiar, dessa forma, pode ser considerada um tipo especifico de violência
conira a mulher, sendo uma de suas características o fato de ela ser perpetrada
principalmente por pessoas que mantém ou mantiveram com a vitima, uma relação de
intimidade,
A Lei Maria da Penha é considerada o principal marco no enfrentamento à
violência domestica e familiar contra as mulheres no Brasil, que além de instituir
mecanismos para assegurar 2 imputação de penalização ao agressor, buscou tratar de
forma integral o fenômeno da violência domestica, trazendo diretrizes gerais para a
implantação de políticas publicas abrangentes c transversais, destinadas ao seu
enfrentamento.
O Estado do Acre é o quarta. estado brasileiro com mais casos de violência
contra a mulher, tendo inclusive vários casos em nossa cidade,
Posto isso, cumprindo o papel da municipalidade consciente da necessidade de
repudiar este tipo de violência, e de forma concomitante, cooperar com a eficácia da lei
Federal nº 11.340, submeto a presente propositura à apreciação de todos os vereadores e
vereadoras.
Máâncio Lima-Acre, 15 de Agosto de 2019.
Renan da Costa Silva
Vereador do PT
Avenida Iapiim, 150 — centro — CNPJ 04,510.277 /0001 — 15 — CEP: 65.950,000, Méncio Lima - Ac.
Telefone: 68 3343 1192 - FAX: 65 3343 1192 Email: camaramanciolima& gmail.com
Home Page: www.manciolima ac.leg.br

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