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materia nº 2/2016

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 2 / 2016
Date 2016-09-27
EmentaFIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIENIO 2017 A 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id131

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Estado do Acre
Câmara Municipal de Mâncio Lima
PROJETO DE LEENº 02/2016. Em, 27 de Setembro de 2016.
“PINA os SUBSDIOS DO
PREFEITO, DO VICE PREDI Ho
k DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS TARA o
QUADREENHO ZU1F 4 20 E DA
OUTRAS PROVIDENC AS.”
i A MESA DIRETORA pA CAMARA MH NICIP AL DE
MÂNCIO LIMA - AC, usando das atribuições: que lhes são eottoridus por
Lei, propõe-ao Plenário O seguinte Projeto de Le
Am: 1º - O subsidio mensal devido no Preleito Minticipal
corresponderá ao valor de RS 10,000,00,
Arm. 2º - O subsidio mensal devido ao VicePrejeu
corresponderá ao valor de R$ 8.000,00
An3º = O subsidio mensal devido ao Secretario Municipal
corresponderá a R$ 4.300,00
Art, 4º = As despesas decorrentes desta lei, correrâv à cotta due
dotações próprias previstas no orçamento,
Art, 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. com
efeitos u partir de O! de janeiro de 2017.
:S
Sala das Sessões Francisco Militão dé Melo, 27 de Setembro de la
Vanuza Dias da Costa
CPF;638.169.622-20 CT TINSM TRERTATTS ROC)
vice-Presidente
Câmara Municipal de Máncio ma
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