materia nº 995/2016

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Estado do Acre
Câmara Municipal de Mâncio Lima
PROJETO DE LEI Nº 03/ 2016. Em, 01 de Dezembro de 2016.
“FIXA OS SUBSIDIOS DO
PREFEITO, DO VICE-PREFEITO
E DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS PARA o
QUADRIENIO 2017 À 2020 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
. A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE
MÂNCIO LIMA - AC, usando das atribuições que lhes são conferidas por
Lei, propõe ao Plenário o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - O subsídio mensal devido ao Prefeito Municipal
corresponderá ao valor de R$ 13.000,00.
Art. 2º - O subsidio mensal devido ao Vice-Prefeito
corresponderá ao valor de R$ 11.000,00
Art3º - O subsidio mensal devido ao Secretario Municipal
corresponderá a R$ 5.000,00
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei, correrão à conta das
dotações próprias previstas no orçamento.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a contar de 01 de janeiro de 2017.
Art. 6º- Fica revogada à Lei nº 360/2016.
Sala das Sessões Francisco Militão de Melo, 01 de Dezembro de 2016.
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visb-Presidente
Avenida Japiim, 150— centro — CNPI o Gts É MSSMEB. 69 ,990.000 Fome: (68) 3343-1192.
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