materia nº 9/2015

OF/PMML/GAB/N'156/2015 Mâncio Lima, 12 de Novembro de 2015.
A SUA EXCELÊNCIA A SENHORA
ANGELEIDE SILVA LEITE COSTA
PRESIDENTA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
MÂNCIO LIMA - ACRE
Senhora Presidenta,
Cumprimentando cordiaimente Vossa Excelência, vimos através deste, encaminhar para
análise e posterior aprovação o seguinte Projeto de Lei:
Projeto de lei nº 009/2015 da 12 de Novembro de 2015 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
Ao ensejo, renavamos votos de estima e apreço e nos colocamos a disposição para
quaisquer informações, no telefone (68) 3343 — 1445.
Prates at
() Rua Mimosa Sá, 021 — Centro -CEP: 69.990-000
Xxr CNP): 04,059.671/0001-89 Telefone: (68) 3343 - 1445
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº009/2015
Senhora Presidenta,
Nobres Vereadores,
Cumprimentando cordiaimente esse Nobre Parlamento, submeto à elevada
apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei Nº 009/2015, que “DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei tem a finalidade criar o Conselho Municipal da Cidade,
O Conselho Municipal da Cidade é um órgão colegiado de caráter consultivo que tem
como premissa o Controle Social no âmbito dos serviços públicos de Saneamento básico.
Excelentíssimos Senhores, convicto de que o Municipio de Máncio Lima terá da
parte desse Soberano Plenário o costumeiro e incondicional apoio na aprovação da matéria
proposta, agradeço o voto de confiança e apreço que sempre tem emanado dessa Augusta Casa
E) Rua Mimosa Sá, 21 — Centro “CEP. 69.990-000
Je CNPJ; 04.059 671/0001-89 Telefone: (68) 3343 14 46
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PROJETO DE LEI Nº 009/2015 MÂNCIO LIMA-ACRE, 12 DE NOVEMBRO DE 2015,
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DA CIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-ACRE, CLEDISON DE JESUS ROCHA, NO USO
DESUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA A ESSA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, PARA
APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º, Fica instituído no âmbito do Município de Mâncio Lima, o Conselho
Municipal da Cidade vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e 40 Plano
Municipal de Saneamento Básico (PMSB).
Art, 2º. O Conselho Municipal da Cidade, ora Instituído, será composto por (um)
representante de cada Órgão/ Entidade, a seguir relacionados:
|- Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
|| - Departamento de Pavimentação e Saneamento;
Hi — Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;
IV - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
V- Conselho Municipal de Educação;
Vi— Câmara Municipal de Mâncio Lima;
VII — Associação Municipal das Assuciações de Bairros;
VIIl- Organização não Governamental Amigos da Cidade:
|X-= Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais;
X— Colônia de Pescadores 26.
Desa Rus Mimosa Sá, 21— Centro “CEP: 69.990-000 1
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. O Conselho Municipal da Cidade, a que se refere esta Lei, será presidido
pelo representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
Art. 3º. O Conselho Municipal da Cidade é um órgão colegiado de caráter consultivo
que tem como premissa o Controle Social no âmbito dos serviços públicos de Saneamento
básico, quais sejam: |) abastecimento de água, ii) esgotamento sanitário, iii) limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos, e iv) drenagem e manejo de água pluviais urbanas.
Art. 4º. Os membros do Conselho Municipal da Cidade, com a composição do Art. 2º
deste decreto, serão indicados pelo gestor de cada órgão/entidade, ao Prefeito de Mâncio
Lima, e constará de ato Municipal de nomeação expedito pelo chefe do poder Executivo
Municipal.
Art. 5º, As atividades dos membros deste Conselho não serão remuneradas, constituindo-se
serviço público relevante.
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-ACRE,
EM 12 DE DE 2015,
t
esa Rus Mimosa Sá, 21— Centro CEP: 69.950:000 2
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