materia nº 8/2015

Estado do Acre
Câmara Municipal de Mâncio Lima
PROJETO DE LEI Nº 08/2015
MANCIO LIMA — ACRE, 19 DE NOVEMBRO DE 2015.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CANCELAR A CONTINUIDADE DA RUA
RAIMUNDA FERREIRA DA SILVA NO
MUNICIPIO DE MANCIO LIMA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
Autor; Vereador Manoel Medeiros Rodrigues
O Vereador Manoel Medeiros Rodrigues, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Legisiação vigente, apresenta a Câmara Municipal de Mâncio Lima o seguinte Projeto de
Lei.
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cancelar a Rua Raimunda Ferreira da Silva no
trecho da Rua Professora Francisca Oliveira 3 Rua Capitão José de Salles na distancia de 258,00 m:.
Artigo 2º. - A necessidade do cancelamento da continuidade da citada rua no artigo 1º dar-se, devido 3
existência de residências que por falta de um ordenamento urbano nas administrações passadas,
foram sendo construídas.
Artigo. 3º. Fica também assegurado neste projeto de Lei, as famílias residentes na referida rua, O
direito de adquirir o titulo definitivo, o que lhes tornará proprietários.
Artigo 4º, — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vereador
Avenida Japiim, 150 centro — CNPJ 04.510 777 (0001 — 15— CEP: 69.990 000, Mâncio Lima - Ac.
Telefone: 6B 3343 1192 —FAX: 68 3343 1192, Email: camaramanciolimaBigmail com
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