materia nº 2/2015

GABINETE DO PREFEITO
OFIPMMLIGAB/ Nº 37 [15 Mâncio Lima — Acre, 24 de março de 2012
A SUA EXCELÊNCIA A SENHORA.
ANGELEIDE SILVA LEITE COSTA
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA/ACRE
Senhora Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, estamos encaminhando o Projeto de Lei Nº 02
de 24 de março de 2015, que dispõe sobre a Inclusão do Cargo de Auxiliar Operacionat de Serviços
pn e posterior aprovação por esse egrégio Poder
Atenciosamente,
Prefeito Múnicipal
Rua Mimosa Sá, 21 — Centro CEP: 69.990-000
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PROJETO DE LEI Nº 002 /2015 MÂNCIO LIMA-ACRE, 24 DE MARÇO DE Z015.
Tutela (AOST), na Lei nº. 257 de 10 de
dezembro de 2009, alterada pela Lei
324 09 de junho de 2004”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-ACRE, CLEIDISON DE JESUS
ROCHA, no uso de suas atribuições legais, encaminha a essa Augusta Casa, para
apreciação e aprovação, o seguinte Projeto de alteração da Lei 257:
Art. 6º — Para fins do disposto nesta Lei, ficam criados os seguintes cargos, integrantes
do Quadro de Pessoal Efetivo, distribuídos nos respectivos Grupos Organizacionais, na
forma do que dispõe o art. 3º:
GRUPO | — Nível Elementar: Servente, Merendeira, Vigia, Auxiliar Operacional de
Serviços Diversos, Auxiliar Operacional de Serviços de Tutela, Motorista Fluvial,
Coveiro, Garl e Operador de Estação Elevatória.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-ACRE,
EM 24 DE MARÇO DE 2015.
joipal
pretetto
Desa Rua Mimosa Sá, 21— Centro CEP: 69.990-000
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 02/2015
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso Ill da Constituição Federal,
submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei que "Dispõe sobre a
inclusão do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços de Tutela (AOST), na Lei nº. 257 de 10 de
dezembro de 2009, alterada pela Lei 324 09 de junho de 2004”, no artigo 6º, Grupo | - Grupo
Elementar.
Em virtude do advento da Educação Inclusiva, garantida pelas Leis Federais
10.018/00 e 10.098/00, que estabelecem normas e critérios para a promoção da acessibilidade às
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, as escolas públicas passaram a receber
alunos com necessidades especiais que precisam de atendimento específico. Assim sendo, faz-se
necessário promover o desenvolvimento das atividades de ensino por parte dos professores da
Educação Básica que demandam de assistentes durante o exercício das duas funções laborais.
Diante dessa demanda, o Auxiliar Operacional de Serviços de Tutela terá a
atribuição de executar a higiene pessoal dos aprendizes, auxiliar na alimentação e nas atividades
recreativas, além de operacionalizar o ambiente para a promoção da aprendizagem das crianças, O
que justifica a inserção desse cargo no Plano de Cargos do Município de Mâncio Lima.
Excelentíssimos Senhores, convicto de que o Município de Mâncio Lima terá da
parte desse Soberano Plenário o costumeiro e incondicional apoio na aprovação da matéria
proposta, agradeço o voto de confiança e apreço que sempre tem emanado dessa Augusta Casa.
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Rus Mimosa Sá, 21 — Centro “CEP: 69.990-000
CNPJ: 04.059.671/0001-89 Telefone: (68) 3343 14 46