br-locleg corpus explorer

← Mâncio Lima (AC)

materia nº 6/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-05-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DE CONSORCIOS INTERMUNICIPAIS
native_id172

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
PMML/OFIGAB/N'081/2019
Mâncio Lima — Acre, em 10 de maio de 2019.
A Sua Excelência .
LUIZ AUGUSTO DE ARAÚJO PINHEIRO
Presidente do Poder Legislativo
Câmara Municipal de Mâncio Lima
Assunto: Autorização ao Poder Executivo Municipal.
Anexos: Projeto de Lei e Mensagem
Exmo. Sr. Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho em anexo o projeto
de lei nº 06, que autoriza o poder executivo municipal a participar de consórcios
intermunicipais.
Ao ensejo, renovamos votos de distinta consideração e desde já
agradecemos vossa colaboração.
Souza Lima
Prefeito Municipal
Rua Mimosa Sá, 21 - Centro — CEP. 69:
ss0-000
EFSDE CNPJ: 04.059.57 1/0001-89 Telefone: (68) 3343-144 45
MÂNCIO LIMA Emai: gabinsiemanciohraddamail com
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 06, DE 09 DE MAIO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS
INTERMUNICIPAIS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA — ACRE, no uso de suas atribuições
legais, apresenta, para apreciação da Colenda Câmara de Vereadores e posterior aprovação, o
seguinte projeto de lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar de consórcios intermunicipais com
vistas à formulação e execução de políticas & atividades econômicas de interesse comum, bem como
integrar programas de desenvolvimento regional criados por outros membros da federação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Mâncio Lima, Acre — 09 de maio de 2019
cre: 340.099,732-34
rasa
à
spepITUNA DE
MARCIO LIMA
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 06, DE 09 DE MAIO DE 2019.
Senhor Presidente,
Nobres vereadores
Encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal a presente mensagem para
justificar o Projeto de Lei ora apresentado. Visa este Projeto de Lei, de autoria do Executivo,
a autorização legislativa para que O Município possa, futuramente, celebrar consórcios
intermunicipais que visem o crescimento econômico.
Sabemos as especificações geográficas de nossa região, que por muitas vezes
inviabilizam o acesso a mecanismos de desenvolvimento existentes em grandes centros
urbanos,
Além disso, o Municipio de Mâncio Lima situação no ponto mais ocidental do
Brasil, estando em faixa de fronteira e sendo, ainda, a cidade mais distante da capital
acreana. A possibilidade de realização de futuros consórcios com outros municipios da
região possibilitará a somo de esforços para crescimento e desenvolvimento comum.
Dessa maneira, resta evidente a importância da aprovação deste Projeto de
Lei. momento em que aproveitamos para externar à Vossa Excelência e aos demais colegas
do Poder Legislativo, nossos votos de elevada estima e consideração. Reiterando a
Atenciosamente, ãat de Souza Lima
fotaito Muoicipa
cor; 340.099.732-34

open original →