| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2019 |
| Date | 2019-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DE CONSORCIOS INTERMUNICIPAIS |
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ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PMML/OFIGAB/N'081/2019 Mâncio Lima — Acre, em 10 de maio de 2019. A Sua Excelência . LUIZ AUGUSTO DE ARAÚJO PINHEIRO Presidente do Poder Legislativo Câmara Municipal de Mâncio Lima Assunto: Autorização ao Poder Executivo Municipal. Anexos: Projeto de Lei e Mensagem Exmo. Sr. Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, encaminho em anexo o projeto de lei nº 06, que autoriza o poder executivo municipal a participar de consórcios intermunicipais. Ao ensejo, renovamos votos de distinta consideração e desde já agradecemos vossa colaboração. Souza Lima Prefeito Municipal Rua Mimosa Sá, 21 - Centro — CEP. 69: ss0-000 EFSDE CNPJ: 04.059.57 1/0001-89 Telefone: (68) 3343-144 45 MÂNCIO LIMA Emai: gabinsiemanciohraddamail com ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 06, DE 09 DE MAIO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA — ACRE, no uso de suas atribuições legais, apresenta, para apreciação da Colenda Câmara de Vereadores e posterior aprovação, o seguinte projeto de lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar de consórcios intermunicipais com vistas à formulação e execução de políticas & atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar programas de desenvolvimento regional criados por outros membros da federação. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Mâncio Lima, Acre — 09 de maio de 2019 cre: 340.099,732-34 rasa à spepITUNA DE MARCIO LIMA ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 06, DE 09 DE MAIO DE 2019. Senhor Presidente, Nobres vereadores Encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal a presente mensagem para justificar o Projeto de Lei ora apresentado. Visa este Projeto de Lei, de autoria do Executivo, a autorização legislativa para que O Município possa, futuramente, celebrar consórcios intermunicipais que visem o crescimento econômico. Sabemos as especificações geográficas de nossa região, que por muitas vezes inviabilizam o acesso a mecanismos de desenvolvimento existentes em grandes centros urbanos, Além disso, o Municipio de Mâncio Lima situação no ponto mais ocidental do Brasil, estando em faixa de fronteira e sendo, ainda, a cidade mais distante da capital acreana. A possibilidade de realização de futuros consórcios com outros municipios da região possibilitará a somo de esforços para crescimento e desenvolvimento comum. Dessa maneira, resta evidente a importância da aprovação deste Projeto de Lei. momento em que aproveitamos para externar à Vossa Excelência e aos demais colegas do Poder Legislativo, nossos votos de elevada estima e consideração. Reiterando a Atenciosamente, ãat de Souza Lima fotaito Muoicipa cor; 340.099.732-34