materia nº 31/2021

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al)
Estado do Acre
Câmara Municipal de Mâncio Lima
Gabinete do Presidente
PROJETO DE LEI Nº 03 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021
AUTOR: MESA DIRETORA
«REVOGA A LEI Nº 442 DE 13 DE
NOVEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE
soBRE OS suBsíDios DOS
VEREADORESPARA À LEGISLATURA
2021/2024 DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO
LIMA - ACRE”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso
de suas atribuições legais, propõe ao Plenário para aprovação, O seguinte projeto de
lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 442 de 13 de Novembro de 2020, que dispõe sobre os
subsídios dos Vereadores para à Legislatura 2021/2024, por sua incompatibilidade
coma Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo único. A eficácia da referida Lei, fica revogada e terá seus efeitos
retroativos 3 sua entrada em vigor € toda a legislatura relativa ao quadriênio
2021/2024.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
Mâncio Lima, Acre, 09 de Setembro de 2021.
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Renan da Costa Silva
presidente
Avenida Jopitm 150 = centro — CNP) 04.510.277 0001 —15— CEP: 69.990,000, Mâncio Lima -A£
Felefone: 68 3343 V192- FAX: 68 3343 192 Email camaramanciotimas gmail.com
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