materia nº 1/2023

ESTADO DO ACRE
CAMARA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº01/2023, DE 02 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre alteração no Regimento Interno
da Câmara Municipal de Vereadores de Mâncio
Lima — Acre”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA —
ACRE, no uso das atribuições que lhes são conferidas, propõe ao plenário o seguinte
Projeto de Resolução:
Art. 1º, Fica alterado o art. 1340 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Vereadores de Mâncio Lima - Acre, com
relação ao horário de início e término das sessões plenárias
ordinárias, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“as sessões ordinárias serão semanais devendo ocorrer na quinta feira de cada semana,
com duração de até 04 (quatro) horas iniciando-se às 17h30min”
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
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Renan da Costa Silva José Amarisio da Silva
Vereador Presidente 1º Secretário
Vladimir Vasconcelos da Costa Jean A eida Figueiredo
1º Vice-presidente 2º Secretário
Avenida Japlim nº 1260 - Centro - CEP- 69 890-000
CNPJ: 04.510.277/0001-15 Telefone: (68) 3343 1192 Wa mai ima ac leg br
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ESTADO DO ACRE
CAMARA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução, pretende alterar o art. 134 do Regimento Interno,
estabelecendo novo horário para o início das sessões plenárias ordinárias do Poder Legislativo.
Importante destacar que a antecipação do horário de início, das 19:30 horas para às
17:30 horas, não implicará, na duração máxima das sessões, que continuará sendo de 04 horas.
A antecipação do horário de início pretendida, busca dar maior amplitude ao alcance das
sessões legisiativas, e, consequentemente, maior participação da população no acompanhamento das
mesmas, seja presencialmente ou através da internet.
Ressalta-se que o horário atual - com início às 19:30 coincide com o chamado “horário
nobre” das mídias televisivas, onde os principais canais de telecomunicações veiculam seus noticiários
diários, os quais grande parte da população acompanha. Assim, acaba-se tendo de optar entre os jornais
televisivos e a sessão legislativa. Com a antecipação do Início das sessões, permitir-se-á que as pessoas
interessadas possam acompanhar - ainda que de forma parcial - a sessão legisiativa e os respectivos
noticiérios.
Além disso, a antecipação do inicio das sessões permitirá que as mesmas não se adentrem
longamente no periodo noturno, o que também se sabe prejudicar o acompanhamento das mesmas, Destá
forma, sendo antecipados os horários das sessões, estarão as mesmas mais acessíveis e passíveis de
serem acompanhadas pela população, alcançando as ações do Poder Legislativo maior número de pessoas.
Sala da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Mâncio Lima - Acre, em 02 de março de 2023.
e]
Renan da Costa Silva José Amarisio da Silva
Vereador Presidente 1º Secretário
Vladimir Vasconcelos da Costa
1º Vice-presidente 2º Secretário
Avenida Japiim nº 1260 - Centro — CEP: 69.990-000.
CNPJ: 04.510.277/0001-15 Telefone: (68) 3343 1192 www mancioima ac leg br
sapi manciolima.ac leg.br