materia nº 11/2023

E
ESTADO DO ACRE |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
SECRETARIA DE GABINETE
OF. PMML/SECGAB/Nº.08/2023
Mâncio Lima - Acre, 19 de abril de 2023.
À Sua Senhoria o (a) Senhor (a)
RENAN COSTA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Mâncio Lima — Acre.
Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente, encaminhamos para conhecimento e
providências necessárias o Projeto de Lei nº 11/2023, referente a Alteração do Plano
Plurianual do Município de Mâncio Lima — Quadriênio 2022-2025, e da Abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, e dá outras providências.
Na oportunidade, renovamos os nossos votos de estima e mais elevada
consideração e desde já agradecemos vossa compreensão.
Cordialmente,
Secretária Municipal de Gabinete
Portaria nº52/2023
AR
peida se Rua Mimosa Sá, 21 — Centro - CEP: 69.990-000
MÂNCIO LIMA CNPJ: 04,059.671/0001-89 Telefone: (68) 3343 14 45
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ESTADO DO ACRE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 11, DE 18 DE ABRIL DE 2023
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO
LIMA - QUADRIÊNIO 2022-2025, E DA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, usando de suas atribuições
legais, encaminha a esta Augusta Casa para apreciação e posterior aprovação o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1.º O Plano Plurianual do Municipio de Mâncio Lima para o quadriênio de 2022 a
2025, instituído pela Lei Municipal nº 476, de 20 de dezembro de 2021, e as Prioridades
e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO 2023, passa a incorporar as
alterações desta Lei.
Art. 2.º Fica autorizada no corrente exercício a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 2.178.176,00 (dois milhões, cento e setenta e oito mil, cento e setenta
eseis reais)
Art. 3.º O Crédito Adicional Especial autorizado pelo artigo anterior, visa à execução de
obra na Construção da Sede da Prefeitura, com recurso oriundo do Governo do
Federal, por meio de Convênio firmado com o Ministério da Defesa - Programa Calha
Norte.
Art. 4.º Os recursos necessários à cobertura do presente crédito são provenientes de
excesso de arrecadação, de conformidade com o item |, $ 1º do Artigo 43. Da Lei
4.320/1964.
Art. 5.º Fica incluída no programa Diversificação das Atividades Produtivas, do Plano
Plurianual de 2022-2025, a ação constante do Anexo | desta lei, para atendimento ao
Crédito Adicional citado no artigo 2º,
Art. 6.º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Orçamentaria Anual - LOA
2023 com alocação orçamentária objetivando dar suporte nas despesas realizadas na
ação supra citada no Anexo |, parte integrante desta Lei.
Art. 7.º. Ficam mantidas as d is disposições da Lei nº 476/2021-PPA,
Art. 8.º Esta Lei entra em vigof na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário. ]
Rua Mimosa Sá, 021, Centro, Mâncio Lima
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— Telstane: (68) 3343 1445 e-mail: gabinstemanciolinafBamail.com
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
O DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA,
| 18 DE ABRIL DE 2023
GABINETE DO PODER EXEC
ESTADO DO AC
Rus Mimosa Sá, 021, Centro, Mâncio Lima
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Telefone: (68) 3343 1445 e-mail: gabinetemanciolimagigmail com
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PREFEITURA DE
MÂNCIO LIMA
ESTADO DO ACRE |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
Programa | MODERNIZANDO E QUALIFICANDO O SERVIÇO PÚBLICO
Ação: . Produto | Meta |
Construção da Sede do Poder Executivo Serviço Público
Municipal Estruturado
refeito Municipal
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PREFEITURA DE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 11, DE 18 DE ABRIL DE 2023
Exmo. Sr. Presidente,
Dignos Vereadores,
Pelo presente, encaminho à Câmara Municipal, o Projeto de Lei
que trata da abertura de crédito adicional especial para criação de uma nova ação
orçamentária do tipo Projeto para capitação de recurso do governo federal por
meio de convênio, objetivando a Construção da nova sede da prefeitura.
O projeto em tela, permitirá infraestrutura adequada para melhor
funcionamento dos serviços públicos, permitindo comodidade aos servidores e
população, assim será necessário a adequarmos o orçamento para atendimento as
despesas a ela vinculada.
Assim, ficamos no aguardo do pronunciamento dessa E. Câmara
Municipal, contamos com vossas aprovações.
Mâncio Lima, 18 ii de 2023.
Prefeito Municipal
Rua Mimosa Sá, 021, Centro, Mâncio Lima
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Telefane: (58) 3343 1445 e-mail: gabinstemanciolimategmail.com
PRivErTURA DE
MÂNCIO LIMA