materia nº 16/2023

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 16, DE 48 DE MAIO DE 2023.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL 484, DE 22 DE
FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE [o)
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E DESPORTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições
legais, apresenta para apreciação da Colenda Câmara de Vereadores e posterior aprovação, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo 1 da Lei Municipal nº 484, de 22 de fevereiro de 2022, especificamente
quanto aos grupos 1 e 2, que passará a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei, permanecendo
as demais previsões inalteradas, para fins de adequação quanto ao Piso Nacional dos Professores.
Art 2º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 503, de 01 de julho de 2022 e nº 521, de 06 de março
de 2023, que alteraram a Lei Municipal 484/2022.
Art. 3º Fica revogado o parágrafo 4º, do inciso 5º, do artigo 26, da Lei Municipal nº 484, de 22 de
fevereiro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua p iblicação, com efeito retroativo a 01 de abril de
2023 quanto aos artigos 1º e 2º, e efeito retroativó a 01 de maio de 2023 quanto ao artigo 3º.
Mâncio Lima, Acfe, 18 de maio de 2023.
Rua Mimosa Sa, 021, Centro, Mâncio Lima
CEP: 59 690-000, CNPJ: 04.059 7 10001-839
Telefone: (68) 3343 1445 e-mail Sabineiemanciolimagigmail com
- ESTADODO ACRE É
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
Grupo 1: Professor com Formação em Magistério Modalidade Normal — 25 horas (carreira em extinção)
2477,68 | 272546 | 2673,22 | 322098 | 3468/75 | 3716,52 | 296429] 421206 | 4459,82 | 4707,59 | 4955,36 | 5203,13 |
Grupo 2: Professor da Educação Básica com graduação em Licenciatura Plena:
Jornada de 25 horas
6541,
[6835,42 7195,
[751897 | 7914,70 | 8310,44
[sea] = [ex
MÂNCIO LIMA
4UMSO Cam soci
Rua Mimosa Sá, 021, Centro, Mâncio Lima
GEP: B9.890-000. CNPJ: 4 05 ST UOQO1-8g
3343 1445 e.mail gabinetemanciotimamdgmail com
” Telefone: (08)
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 16, DE 18 DE MAIO DE 2023
Senhor Presidente,
Nobres vereadores
Encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal a presente mensagem para
justificar o Projeto de Lei ora apresentado, que pretende obter a necessária autorização
legislativa para a alteração do Anexo I, da Lei Municipal 484/2022.
A citada alteração visa reajustar os valores da carreira do cargo de professor,
para fins de acompanhamento do Piso Nacional, em consonância com as possibilidades
financeiras do Município.
Além disso, revoga as Leis Municipais nº 503 e 521, vez que passarão a ficar
em desuso após a alteração remuneratória estabelecida por intermédio deste Projeto de Lei.
As referidas adequações indicam a valorização dos profissionais municipais,
que é uma característica já conhecida do Poder Executivo local, visando sempre oferecer
condições dignas aos servidores.
Desse modo, resta evidente a importância da aprovação deste Projeto de Lei.
Aproveitamos para externar à Vossa Excelência e aos demais colegas do Poder Legislativo,
nossos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Mâncio Lima - AC/ 18 de maio de 2023.
Isaar Souza Lima
Prefeito Municipal
Ela] E) Rus Mimosa Sã, 021, Centro, Mâncio Lima
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