materia nº 14/2023

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 14, DE 10 DE MAIO DE 2023.
“ALTERA A LE! MUNICIPAL 484, DE 22 DE
FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO
QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DO
MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA."
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições
legais, apresenta para apreciação da Colenda Câmara de Vereadores e posterior aprovação, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo |, da Lei Municipal nº 484, de 22 de fevereiro de 2022, especificamente
quanto ao grupo 7, que passará a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei, para fins de adequação
salarial dos profissionais ocupantes dos cargos de Assistente Social e Psicólogo no âmbito do
Município de Mâncio Lima, permanecendo as demais previsões inalteradas.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março
de 2023.
PREFEITUES DE
MÂNCIO LIMA
JUNTO Cum vocÊ
Pd
Mâncio Lima, Acre, 10 de maio de 2023.
nc
Souza Lima
Prefeito Municipal
Rua Mimosa Sá, 021, Centro, Mêncio Lima
CEP: 69. 980-D00, CNPJ: 04.059.671/0001-88.
Telefone: (88) 3343 1445 e-mail: gabinstemancialimaddgmail.com
DO MOS near
OM PUDE ou augnh :puiy-a Svbl Sher (99) auojajo : VW ODNYW
88 LOOO/LZ9:650'PO :PANS '000-08589 dao
PIT OPURIA “OQUSS "20 "ES RSQuuNy em
VU vara rzasas
a e]
ya fr
00'Lgg'p
La |
H Celslalalalala do
Sieueas sesoy ng — jeros SBISISSy “OBojgaise — 7 odrug
ODIN OXINy
OLIISIHA OQ ILaNIgVO
VINET OIINYW 30 IVelDINDA VENLI AH
aJHOV 0d Odvisa
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DOS MoTIvOS AO PROJETO DE LEI Nº 14, DE 10 DE MAIO DE 2023
Senhor Presidente,
Nobres vereadores
Encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal a presente mensagem para justificar
o Projeto de Lei ora apresentado, que pretende obter a necessária autorização legislativa para a
aiteração do Anexo |, da Lei Municipal 484/2022.
Mâncio Lima,
Desse modo, resta evidente a importância da aprovação deste Projeto de Lei.
Aproveitamos para externar à Vossa Excelência e aos demais colegas do Poder Legislativo, nossos
votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Mâncio Lima - AC, 10 de maio de 2023.
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal
Rua Mimosa Sé, 024, Centro, Máâncio Lima
CEP: 88 990-000, CNPJ: 64 058.671/0001-99
SEA penal Telefone: (88) 3343 1445 e-mail gabinaiemanciolimaQigmail com
MÂNCIO LIMA
JUNTA COM vocÊ