materia nº 34/2023

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 34/2023, DE 05 DE OUTUBRO D= 2023.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL 487, DE 28 DE ABRIL
DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA."
Did
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no usa de suas atribuições
legais, apresenta para apreciação da Colenda Câmara de Vereadores & posterior aprovação, O
seguinte Projeto de Lei. :
Art 1º Fica alterado o artigo 28, da Lei Municipal nº 487/2022, para acrescentar O parágrafo segundo,
com a seguinte redação:
“Art, 28 (..)
82º. Os ocupantes do carga ge microscopista receberão complementação
salarial para fins de atingimento do teto do incentivo financeiro
encaminhado pelo Ministério da Saúde, sendo que o pagamento ficará
condicionado ad respectivo repasse *
Art, 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mâncio Lima, Acre, 05 de outubro de 2023.
Prefeito Municipai
va) IE
É s té Rua Mimosa Sa, 021, Centro, Máncio Lim
E CEP; 69.480-000, CI'PJ: D4 05%.677/0001-8
Teisfone: (68) 3343 1445 e-mail: gabine tasmnanciolmaBgmsil com
-L
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº34/2023, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
Senhor Presidente,
Nobres vereadores
Encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal a presente mensagem para justificar
o Projeto de Lei ora apresentado, qua prio ot à núsomeica pepseração seguia PRA 4
alteração da Lei Municipal 487/2022. .
A citada alteração visa acrescentar a possibilidade de recebimento de
complementação salarial dos servidores ocupantes do cargo de microscopista, para que possam
receber de acordo com os repasses realizados pelo Ministério da Saúde, o que representará melhoria
para a referida categoria. y
Desse modo, resta evidente a importância da aprovação deste Projeto de Lei
Aproveitamos para externar à Vossa Excelência e aos demais colegas do Poder Legislativo, nossos
votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Mâncio Lima - AC, 05 de outubro de 2023.
1;
Prefeito Municipal
a: Val e, , Rus Mimosa Sá, 021, Centro, Mância Lima
a , CEP: 69:990-000, CNPJ: 04 059.671/0001-59
E ese Telefone: (88) 9343 1445 e-mail. gabinetemanciolimagDamail com
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