materia nº 29/2023

ESTADO DO ACHE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº29/2023, DE 20 DE SETEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO
PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
MÂNCIO LIMA - QUADRIÊNIO 2022-2025, E
DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, usando de suas
atribuições legais, encaminha a esta Augusta Casa para apreciação e posterior
aprovação o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1.º O Plano Plurianual do Município de Mâncio Lima para o quadriênio de 2022
a 2025, instituído pela Lei Municipal nº 476, de 20 de dezembro de 2021, e as
Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2023, passa a
incorporar as alterações desta Lei.
Art 2.º Fica incluida no programa Diversificação das Atividades Produtivas, do
Plano Plurianual de 2022-2025, a ação constante do Anexo |, desta lei.
Art. 3.º Fica autorizada no corrente exercicio a abertura de Crédito Adicional
Especial para atendimento da ação referida no Anexo |, desta lei.
Art 4.º O Crédito Adicional Especial autorizado pelo artigo anterior, visa a
expansão e consolidação da cadeia agroindustrial, assim como dernais produções
de bens de consumo, com recurso oriundo dc Govemo Federal, por meio de
Convênio firmado com o Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 5.º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Orçamentaria Anual - LOA
2023 com alocação orçamentária objetivando dar suporte nas despesas realizadas
na ação supra citada no Anexo |, parte integrante desta Lei.
Art. 6.º. Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 476/2021-PPA,
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. /
GABINETE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA,
ESTADO DO ACRE, 20 DE SETEMBRO DE 2023.
de Souza Lima
Prefeito Municipal
Rua Mitnosa Sá, 21 Centro — CEP: 69.990-000
CNPJ: 04,059,671/0001-89 Telefone: (65) 3363-1445
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
PREFEITO
GABINETE DO
ANEXO |
| Programa | DIVERSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES PRODUTIVAS |
Ação: | Produto Meta
Construção e Estruturação de Prédio Industrial Produtores
no Município
e Souza Lima
Prefeito Municipal
ROB Rua Mimosa Sá, 21 — Centró — CEP: 69.990-000
CNPI/ 04.059.671/0001-89 Telefone: (68) 2344. L4as
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 006, de 20 de setembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminho à Câmara Municipal, o Projeto de Lei que
trata da alteração do Plano Plurianual com a criação de uma nova ação orçamentária
do tipo Projeto para capitação de recurso do Govemo Federal, oriundo de
transferência voluntária por meio de convenio firmado com o Ministério da Agricultura
e Pecuária-MAPA.
OQ projeto em tela, tem como objetivo a Construção de um imóvel para
produção de lacticinios, garantindo aos produtores geração de emprego, renda e o
desenvolvimento do municipio de Mâncio Lima.
Para tanto, será necessário adeguarmos o orçamento para
atendimento as despesas vinculadas ao projeto em epigrafe, a fim de atendermos ao
convênio firmado.
Assim, ficamos no aguardo do pronunciamento dessa E. Câmara
Municipal, contamos com vossas aprova!
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
TR. , Rua Mimosa Sá, 2! — Centro — CEP: 069.990-000
já * ui CNPJ 04.059,671/0001-89 Telefone: (68) 3343-1445
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