materia nº 7/2022

ESTAD) DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 07, DE 30 DE MARÇO DE 2022,
"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO
EXCEPCIONAL DA VALIDADE DE PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO VIGENTE”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições
legais, apresenta para apreciação da Colenda Câmara de Vereadores é posterior aprovação, o
seguinte projeto de lei.
Art, 1º Fica autorizado so Poder Exasutive Municipal proceder com a prorrogação excepcional das
Contratações provenientes do Processo Selotivy Simplificado - Edital 001/2021, pelo prazo de 06
(seis) meses, a contar do prazo estipulado para término da vigência do certame.
Art. 2º A prorrogação baseia-se na necessidade de manutenção do atendimento em saúde, em nivel
municipal, para que cs serviços ofertados à População não sejam predicados.
Parágrafo único. Airavés da pestergação da prazo estipulado nesta Lei, as coniratações decorrentes
do Edital 007/2021 estão automaticamente proirogugas em 06 (seis) meses:
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sur publicação
Mâncio Lima - Ac. s/de março de 2022.
Souza Lima
Prefeito Municipal
Camara Municipal de Máncio Lima -;
' RECEBIDO
tua Mimosa Sa, 021, Centro, Mancis Lima .
S 9G0-000, CNP! (34052:671/0001-:88
Pull pabinciamancdlimagegmai! com
FREFEITURA DE
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 07, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Senhor Presidente,
Nobres vereadores
Encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal a presente mensagem para justificar
o Projeto de Lei ora apresentado, que tem como obistivo autorizar a prorrogação da vigência do
Processo Seletivo Simplificado — Edital 001/2021, pelo vrazo de 6 (seis) meses,
Dito cartams foi lançado pará o presnthimento de vagas temporárias para os cargos
de Auxiliar de Saúde Bucal, Cirurgião-Dentists Técnico em Enfermagem. Enfermeiro, Médico
Clinico-geral, Fisioterapeuta, Agente de Combata às Endemias, Motorista e Agente Administrativo.
Cumpre salientar que o Processo Seletivo Simplificado em referência teve à sua
homologação publicada em 05 às abril da 20214 hem como sua vigência foi prorrogada em 24 de
setembro, pars mais 6 (sais) meses a contar do término do prazo anterior.
Desse mode, considerando o encerramento do prazo de validade do certame para 05
de abril de 2022, faz-se necessário pleitear sur pf orrgação para mais 06 (seis) meses, ou seja, até
04: de outubro ca 2022
A postergação do Prazo de valdade do PSS é medida Indispensável para a
manutenção dos serviços ofertados peio Sistema Único de Seúde, em nivel Municipal, desse modo
é medida urgente a edição de Lei que autorize =sta prorrogação excepcional. Resta, portanto,
evidenciada a importância da aprovação deste Projeto de Lei.
Aproveitamos. para extemar 5 Vossa Excelência e aos demais: colegas do Poder
Legislativo, nossos votos de elevada estima e consideração. Reiterando a necessidade que o
presente Projeto de Lei seja conhecido, apreciado motedo = aprovado.
Atenciosamente
Mancio Lima - A, 34 de março da 2022
Jal tr [88] “ 021, Centro, Mêncio Lima
=P 64 GOU-000, CNPJ: 04 052.671/0501-89
erEttituda DE
| 304 1446 e-mail galinstamancioimagigmail com
MÂNCIO LIMA
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