materia nº 32/2023

«ESTADO DOACRE.
PREPEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
“7 GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº32/2023
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO
PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
MÂNCIO LIMA - QUADRIÊNIO 2022-2025, E
DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, tisando de suas
atribuições legais, encaminha a esta Augusta Casa para apreciação e posterior
aprovação o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1.º O Plano Plurianual do Município de Mâncio Lima para o quadriênio de 2022
a 2025, instituído pela Lei Municipal nº 476, de 20 de dezembro de 2021, e as
Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias-L DO 2023, passa a
incorporar as alterações desta Lei.
Art. 2.º Ficam incluídas no programa Fomentando e Fortalecendo as Atividades
Culturais e Desportivas, do Plano Plurianual de 2022-2025, as ações constantes do
Anexo |, desta lei.
Art 3.º As ações incluídas pelo artigo anterior, visa promover às ações
emergenciais destinadas ao setor cultural em etendimento a Lc; Complementar
Federal Nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo).
Art. 4.º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Orçamentaria Anual - LOA
2023 por meio da abertura de Crédito Adicional Especial, com alocação
orçamentária objetivando dar suporte nas despesas realizadas nas ações
estabelecidas no Anexo |, desta lei.
Art. 5º. O crédito adicional especial a ser aberto terá a vigência de acordo com o
que determina o 8 2º, do art. 167, da Constituição Federal, de 1988.
Art. 6.º Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 476/2021-PPA.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. /
Gabinete do Poder Executivo do Município de Mâncio Lima, Estado do Acre,
29 de setembro de 2023
Rus Mimosa Sá, 021, Centro. Mâncio Lima
pç CEP: 69 8200-000, CNPJ. 04.059.871/0001-59
MÂNCIO LIMA Talotane- (88) 3343 1445 e-mail, ozbinetemanciolimagigmas com
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 007, de 29 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores
Encaminhamos, para apreciação e deliberação de Vossa
Excelência e dos demais Pares dessa Casa de Leis, o Anexo Projeto de Lei que
autoriza a abertura de créditos adicionais especiais, vinculados aos recursos da
União oriundos da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, que
dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural.
Trata-se de adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual Lei
com vistas à abertura de crédito especial para recebimento dos recursos da União
oriundos da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, amplamente
conhecida como Lei Paulo Gustavo — LPG.
A Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, foi criada para
incentivar a cultura e garantir ações emergenciais, em especial «as demandadas
pelas consequências do periodo da pandemia de Covid-19 no Brasil, que impactou
de forma trágica o setor cultural nos últimos anos.
Conforme dispõe o art. 11 da Lei Complementar nº 195, de 2022
os municípios devem realizar a adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual
(LOA).
Para tanto, será necessário a adequarmos o orçamento para
atendimento as despesas vinculadas aos profissionais do ramo cultural de nossa
cidade.
É de conhecimento dos Senhores Vereadores a importância da
matéria, razão pelo qual, pedimos a usual presteza na tramitação do presente
projeto.
Valendo-nos da opóriunidade para reiterar a Vossa Excelência e
aos demais nobres pares os protestos de elevada estima e distinta consideração.
-
Atenciosamente,
ELAS se
As Rua Mimosa Sã, 021, Centro, Mâncio Lima
ENC 1) CEP: 89.990-000, CNPJ: 04.059.871/0001-29
MÂNCIO LIMA Telefons: (88) 3343 1445 e-mail: gabinetemsaciolimagigmail com
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
ama FOMENTANDO E FORTALECENDO AS ATIVIDADES |
rog CULTURAIS E DESPORTIVAS
Ação:
Apoio aos Projetos Audiovisuais
Cultura Mantida
| Apoio aos Grupos Artísticos e Culturais Artistas Apoiados | 100% |
E Rua Mimosa Sá, 021, Centro. Mâncio Lima
NCIO 1 CEP: 69.950-000, CNPJ 04.059.571/0001-89
MÂNCIO LIMA Telefone: (88) 3343 1445 e-mail: gabinetemanciolimaddamai com