materia nº 22/2023

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 22/2023, DE 27 DE JUNHO DE 2023.
“CRIA A EXPO MÂNCIO LIMA — FEIRA
AGROPECUÁRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MÂNCIO LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições
legais, apresenta para apreciação da Colenda Câmara de Vereadores e posterior aprovação, O
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica criada a “Expo Mâncio Lima — Feira Agropecuária” no âmbito do Município de Mâncio
Lima - AC.
Art. 2º A feira passará a constar no calendário oficial de eventos do Município e será realizada
anualmente, no mês de setembro, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Produção e
Abastecimento.
Art. 3º O Poder Público Municipal autorizará o uso de espaços públicos e delegará atividades de
responsabilidade das secretarias municipais correspondentes.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das despesas
orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário, ficando desde já a Administração Municipal
autorizada a celebrar parcerias para a execução.
Art. 5º O Poder Executivo poderá prever as demais questões relacionadas a Feira por meio de
decretos e portarias oficiais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua cação, revogando-se as disposições contrárias.
o FA E Rus Mimosa Sá, 021, Centro, Mâncio Lima
CEP: 89.990-000; CNPJ: 04,059,671/0001-B9
Telefone: (68) 3343 1445 e-mail gabinetemanciolimagbamail com
PaLFEITURA DE
MÂNCIO LIMA
paNto Com voce
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 22/2023 DE 27 DE JUNHO DE 2023
Senhor Presidente,
Nobres vereadores
Encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal a presente mensagem para justificar
o Projeto de Lei ora apresentado, que tem como objetivo criar a “EXPO MÂNCIO LIMA — FEIRA
AGROPECUÁRIA” no âmbito do Municipio de Mâncio Lima.
A feira se apresenta como importante ferramenta de desenvolvimento econômica,
fomentando diversos setores do comércio, com a venda de produtos provenientes da agricultura e
da pecuária.
Ao instituir a “Expo Mâncio Lima — Feira Agropecuária”, abre-se importante espaço
para que produtores ganhem visibilidade, gerando benefícios como o incremento da economia e até
mesmo atração de turistas. Além de colocar a produção manciolimense em evidência, serve como
uma importante ferramenta para impulsionar negócios.
Entre os objetivos da proposta está o reconhecimento do trabalho realizado pelos
produtores e empreendedores dos mais diversos segmentos, responsáveis por manter viva uma das
caracteristicas locais mais marcantes. à qualidade e a fartura da mesa.
A realização do evento também contribuirá para incentivar a promoção da cultura e
preservação do patrimônio histórico, bem como servirá para estimular a consolidação e a ampliação
da agricultura familiar rural e urbana, a produção artesanal e a pecuária.
Desse modo, faz-se necessária a aprovação do presente Projeto de Lei.
Na oportunidade, aproveitamos para externar à Vossa Excelência e aos demais
colegas do Poder Legislativo, nossos votos de elevada estima e consideração. Reiterando a
f
necessidade que o presente Projeto de Lei séja conhecido, apreciado, votado e aprovado
Atenciosamente,
Pr a
Bs | Ká 1 Rua Mimosa Sá, 021, Centro, Mância Lima
pReFEITUSA DE CEP: 69 9880-000, CNPJ 04.059.671/0001-88
Deraçro Telefone: (68) 3343 1445 e-mail: gabinetemancialimadigmail.com
MÂNCIO LIMA mafBama
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