materia nº 33/2023

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei Orçamentária Anua! Nº 33/2023.
-Stma a Receita e fixa a Despesa do
Municipio de Mâncio Lima-Acre para o
Exercício Financeiro de 2024, e dá
Gutras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE, usando de suas atribuições
legais, encaminha a esta Augusta Casa para apreciação e pos“srior aprovação q
seguinte Projeto de Lei:
«& CAPÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º. Esta Lei estima a Receita Orçamentária do Município dz
Mâncio Lima, Estado do Acre, para o exercício financeiro ds 2024, em R$
87.704 416,90 (oitenta e sete milhões, satecenios e quatro mil, quatrocentos =
dezesseis reais e noventa centavos), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2º. O orçamento geral do municipio foi elaborado e ser
executado nos termos da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2.000-Lei ge
Responsabilidade Fiscal e pelas Portarias editadas pelo Governo Fadera!, nos termos
constantes na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e em cumprimento a da
Lei Municipal de Diretrizes Orsamentárias.
Artigo 3º. As metas fiscais de receita, despesa e dos resultados
primário e nominal apurados nesta lel atualizam as metas fixadas na Lei Municipal ds
Diretrizes Orçamentárias pará 2024.
Artigo 4º. O orçamento geral do Município nos termos do art. 165. S
5º, da CF e do Art. 7º da Lai Municipal de Diretrizes Orçamentárias, compreende:
|- O Orçamento Fiscal, composto pelos Fundos Municipais, Órgãus
e Unidades da Administração Direta dos Pedeçes Executivo e Legisiativo; e
1- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as ações na área
de saúde e de assistência social vificulados a administração direta do Poder
Executivo dk
— A O
= « =——"Rus Mimosa S&. 41, Centro, Manci na
gi LR E CEP 69.950.000, UHP): 04 059.57 11000 1-59
- Talsione (88) 3343 1445 e-mail: gabinstemanculimagbgmail.com
MÂNCIO LIMA o Página 1 de 10
k
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GABINETE DO PYEFEITO
CAPÍTULO |
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção |
Da Estimativa da Receita
Artigo 5º. À Receita total dos orçamentos fiscal e da seguridade social
é a prevista no artigo 1º desta Lei, estimada a preços correntes « em conformidade
com a legislação tributária vigente, distribuida por Categoria Econômica e segundo a
origem dos recursos conforme o Anexo 2 da Receita oa integra a esta Lei, com o
seguinte desdobramento:
- 1- Orçamento Fiscal estimado em Rs 77.268.295,71 (setenta e sete
milhões, duzentos e sessenta e oito mil, duzentos e noventa e cinco reais e setenta e
um centavos), decorrente da arrecadação de: tributos próprios e transferidos,
contribuições e demais receitas correntes e de 'capital, na forma da legisiação em
vigor; e
> en da Seguridade Social, estimado em R$ 10.436.121,19
(dez milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, cento e vinte e um reais e dezenove
centavos), oriundas das demais receitas correntes e de capital, do Fundo Nacional de
Saúde e do Fundo Nacional de Assistência Social.e na forma da legislação em vigor.
Seção ll
Da Fixação, Consolidação e Distribuição da Despesa
Artigo 6º. A estrutura orçarsentária da despesa encontra-se
compatível com o disposto no $ 2º, do art. 50, da Lei Complementar Federal 101, de
4 de maio de 2000-LRF, c/c art. 6º, da Portaria interministerial nº 163, de 4 de maio
de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda e da Secretaria
do Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Artigo 7º. A despesa total do orçamento no mesmo valor da Receita
Orçamentária, previstos no artico 1º. desta Lei, é fixada e distribuída entre os Poderes
da seguinte forma:
| - Poder Executivo; compreendendo. os Órgãos da Administração
Direta e seus Fundos, no montante de R3 85.463.095,96 (oitenta e cinco milhões,
quatrocentos e sessenta e três mil, noventa e cinco reais e noventa e seis centavos);
e $
|| - Poder Legislativo em. R$ 2/241,320,94 (dois: milhões, duzentos
quarenta e um mil, trezentos e vinte reais & noventa e quatro centavos).
Artigo 8º. ra fixação das despesas orçamentárias foram
observadas as prioridades e metas fixadas na LDO-2024, aplicando-se os resultados
considerados atipicos com até julho de 2023, de forma a maximizar o grau de
ajuste principalmente nas /que se referem aos repasses financeiros vinculados do
v la] e.
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| p Rua Mimosa Sá, 021, Centro, Mâncio Lima
AA CEP: 89 600-000, CNPJ; 04,059:571/0001-89
- ogro (58) 3243 1445-6-mail: gabinstemanciolimafãgma.com
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Govemo Federal, assim como nos montantes correspondentes aos limites legais &
constitucionais.
Artigo 9º. A Despesu fixada será realizada segundo a apresentação
dos Anexos integrantes destá Lei, estando em de acordo com a Lei Federal
4320/1964, obedecendo a classificação furicional programática e natureza
econômica das portarias vigentes.
Parágrafo único — Do montante da despesa fixada para o orçamento
da seguridade social O equivalente a R$ 6.536.054,55 (seis milhões, quinhentos e
trinta e seis mil, cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) será custeado
com parte dos recursos do orçamento fiscal. j
- Seção Ill
Da Transferência à Entidade do Fundo Municipal
Artigo 10. As despesas dos Fundos Municipais sesão realizadas com
recursos por elas diretamente arrecadados, mais os provenientes das transferências
financeiras advindas do Orçamento Fiscal, discriminadas em seus orçamentos
próprios, devidamente consolidados fo Frpurgano Geral, na forma da legislação em
vigor. = :
Artigo 11. Fica estabelecido que o. Fundo Municipal de Saúde de
Mâncio Lima está condicionado ao que preceitua o Parecer PGENI/CAF/N.º 1396/2011
e ainda, que deverão atender às regras restabelecidas no parágrafo único do arm. 8ºe
nos incisos | e Ill do art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único - As transferências dos recursos de impostos é
transferências constitucionais que o Poder Executivo do Município de Mâncio Lima
deve aplicar em ASPS serão realizados diretamente ao respectivo Fundo de Saúde
Artigo 12. Ficam alotadas no Fundo Municipal de Assistência Social
as despesas compostas pelas Receitas Correntes não vinculadas da Administração
Direta, conformé disposto no art. 203 da CFRB/1988 e definido na LDO para 2024
Seção IV
Da Transferência à Entidade da Câmara Municipal
Artigo 13. Em compliicante o que determina o ar. 168 da
Constituição da República os recursos referentes às dotações orçamentárias e dos
créditos adicionais da Câmara Municipal de Mâncio Lima serão repassados a título de
duodécimo na proporção 1/12 (um doze avos), até o dia 20 de cada mês, observado
ao disposto no inciso Ill, $ 2º, doar. 29-A da SF.
Parágrafo Úrico- O repasse anual previsto para entidade da Câmara
Municipal será registrado na forma de transferência financeira concedida.
Rua Mimosa Sá, 021, Centro. Mâncio Lima
a CEP" 68890-000, CNP.) 04.058.571/0001-59
Teletone(68) 3343 1445 aemail: gabinatemancipiimagigmail com
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Artigo 14. Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos será
devolvido ao Poder Executivo, deduzido:
, .
| — Os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro,
considerando-se somente as contas do Poder Legislativo;
Il — Os valores necessários para:
a) obras e investimentos do Poder Legislativo que ultrapassem o
exercicio financeiro;
b) outros, desde que justificados pelo Presidente do Legislativo.
Artigo 15. As despesas do Poder Legislativo poderão ser suprimidas
ou suplementadas nos termos do artigo 14, S 2º, ca LDO-2024.
Artigo 16. A execução orçamentária do Legislativo será
independente, mas mensalmente se encaminhará ao executivo suas informações e
dados contábeis, orçamentários e fiscais de acordo com o Art. 48, da LC Nº 101/2000
e em consonância com a Portaria da STN nº 642/2019 vigente para o ano de 2024, a
fim da inserção agregada no SIGONF para formação da Matriz de Saldos Contábeis.
Artigo “17. A Câmara Municipal deverá encaminhar ao Poder
Executivo, tão logo ocorra, a Resolução de procedimento de abertura de créditos
suplementares para que seja realizada a consolidação das dotações que sofreram
movimentações.
Seção V'
Da Autorização para a Abertura de Créditos Orçamentários Adicionais
Artigo 18. Fica autorizado ao Poder Executivo, composto pelos
órgãos da Administração Direta e Fundos Municipais, nos termos “los Artigos 7º, 42 e
43 da Lei Federal nº 4320/1964 e em cic ao art: 167, V e VI, da CF, a abrir créditos
adicionais orçamentários e realocar e destinar recursos por remanejamento,
transposição e transferências por meio decreto até o limite correspondente a 20%
(vinte por cento) do total da despesa Go orçamento geral, fixada no caput do artigo 1º
desta Lei, para atender insuficiências de dotações orçamentárias, utilizando-se de
recursos provenientes de:
=
| - Excesso de arrecadação, apurados pela tendência do exercício e
pelo saldo positivo entre a arrecadação prevista e a realizada;
Il - Operações de crédito Internas e Externas, até o limite dos
respectivos contratos; ,
HI --Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária,
IV - Superávit financeiro, apurado o saldo patrimonial financeiro do
exercício de 2023.
Parágra único. Do recurso pravisto no inciso ! deste artigo, para
fins de apurar os recursos; utilizáveis, provenientes de excessm de arrecadação,
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Rua Mimosa Sá, 021, Centro, Mâncio Lima
| aj IE - CEP: 89:890-000, CNP: 04.059.671/0001-80
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emererrons os ES + From,
MÂNCIO LIMA / Lá Página 4 de 10
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
Artigo 19. Excluem-se do limite disposto no artigo anterior desta Lei
os créditos adicionais:
[ - Abertos com recursos da Reserva de Contingência, em
conformidade com o disposto no artigo 5º, Ill, “b", da Lei Complementar Nº 101/2000;
Il - Abertos com utilização de recursos provenientes de anulação
parcial ou total de dotações, . |
Il - Abertos com utilização de recursos provenientes de superávit
financeiro do exercício anterior, | o
IV - Detorrentes de despesas originarias de leis municipais
especificas aprovadas no exercício;
V - Abertos com titilização de recursos provenientes de excesso de
arrecadação ou por provável excesso.
Artigo 20. Para a transposição, a transferência ou o remanejamento
não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas nesta Lei
podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional e do
Programa de Gestãc; Manutenção e Serviço ao Município e a novo órgão.
q
Parúgrafo único. Em observância ao caput deste artigo, fica o Poder
Executivo autorizado a: . | -
| - Incluir no Orçamento Geral, créditos especiais por Decreto, novas
ações (projetos ou atividades) desde que já constem no Plano Plurianual Municipal
vigente, cujas unidades orçamentárias, programas de trabalho e elementos de
despesa, com respectiva fonte, criadas, podem ser suplementados nos termos do art.
18, “
1 — Criar fontes de recursos objetivando atender à identificação de
Receitas, com aplicação especifica, não incluída no orçamento.
HI — Incluir, por Decreto, novos elementos de despesa em ações já
consignadas no orçamento, desde que tenham a finalidade de garantir a execução
dos programas e ações de Governo estabelecidos no Piano Plurianual, e sejam
observados os limites estabelecidos no artigo 18 desta Lei. A
IV -2Por meio de decreto, efetuar remanejamantos de recursos
orçamentários entra seus respectivos órgãos e entidades, a fim de preservar a
eficiência da execução orçamentária e a gestão dos serviços municipais, desde que
não onere o limite estabelecido no artigo 18 desta Lei.
Artigo 21. Na reabertura dos créditos especiais e extraordinários de
2023 ao orçamento de 2024, conforme disposto no $2º do artigo 167 da Constituição
Federal, a fonte de recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios
anteriores, independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos.
“confirmando a não efetivação de recursos oriundos de
“Rua Mimosa Sá, 021, Centro, Mâncio Lima
CEP: 69950-000, CNPJ: 04.059.871/0001-5º
Talefore (SH) 3343 1445 e-mail gabinetemanciolimad) gmail com
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convênios previstos no orçamento da Receita, ou o seu excusso, poderão ser
utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos suplementares adicionais
ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais por decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal. : &
“
a é ;
CAPÍTULO ill
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO
DE OPERAÇÕES DE €
Artigo 23: Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações
de créditos contratuais e por antecipação da receita, com a finalidade de manter o
equilibrio orçamentário-financeiro Jo Município, observados os preceitos legais
aplicáveis à matéria, inclusive os mencionados nos artigos 32 e 38 da Lei
Complementar Federal nº 101, de ó-de maio de 2000.
$1º Em cumprimento ao artigo 167, inciso Ill, da Constituição Federal,
fica vedado a realização de operações de créditos que excedam o montante das
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou
especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria
absoluta. k
82º As verificações dos limites da dívida pública e das contratações
de operações de créditos serão “eitas na forma e nos prazos estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal. tir
e
Artigo 24. Ao realizar Operações de Crédito por antecipação da
Receita fica o Chefe.do Poder Executivo autorizado a conceder garantias, mediante
vinculações de parcelas de recursos oriundos da Cota Parte do Fundo de Participação
dos Municípios, Cota Parte do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços,
preferencialmente, ou de outras ii de recursos próprios do Tesouro Municipal.
CAPÍTJLO IV
DAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR
Artigo 25. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos, a
titulo de subvenções sociais, subvenções econômicas, contribuições e auxílios, às
entidades privadas sem fins lucsstivos de atividades de natureza continuada.
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados
mediante convênios, conforme determinam o art. 1146, da Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993 e suas à s, & O art, 26, da Lei Complementar nº 101/2000 -
Rua Mimosa Sã, (121, Centro, Mâncio Lima
/ A CEP: 69,800-000, CHPJ: 04.059.87 1/0001-59
= 7 — Talsfone. (88) 3343 1445 a-mail gabinetemanc.olimaBgmasil.com
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MÂNCIO LIMA | ' Rs Página 6 de 10
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Artigo 26. A inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, “auxílios” e contribuições, deve
preencher as seguintes condições:
| - Sejam de atendimento. direto ao público, deforma gratuita, nas
áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, meio-ambiente ou desporto, &
estejam registradas nas Secretarias Municipais corres) ;
Il - Sejam vinculadas 3 organismos de natureza filantrópica,
institucional ou assistencial;
Il - Atendam 20 disposto no art 204 da Constituição, no art. 61 do
ADCT, bem como na Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
IV — Comprovem regularidade fiscal,
V-— Que o estatuto da entidade apresente cláusula expressa dispondo
que, em caso de extinção, O patrimônio será destinado à outra instituição congênere
ou assistencial, devidamente legalizada com sede e atividade no território do estado,
então, a órgão ou entidade de direito público;
VI - Sejam signatárias de contrato de gestão com a Administração
Pública Municipal, &
VII - Que apresentem Plano de Trabalho constando as diretrizes de
aplicação dos recursos recebidos;
VIII - Qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público — OSCIP; E
IX — Que apresentem o último estatuto registrado em cartório, onde
conste autorização para celebração de convênio com órgãos oficiais;
X - Apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois
anos, emitida no exercício de 2024, e comprovante de regularidade do mandato de
sua diretoria. : É
Artigo 27. As entidades beneficiadas com os recursos públicos
previstos no artigo anterior, a qualquer finalidade, submeter-se-ão à fiscalização do
Poder Executivo e Legislativo, com o intuito de verificar o cumprimento dos objetivos
para os quais receberam OS recursos. pia
& 1º. Não poderá ser concedido repasse a entidades que estejam em
débito com a prestação de contas,
8 2º. Será realizado o controle da regular aplicação dos recursos
devendo ocorrer à devolução dos valores no caso de desvio de finalidade.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 28. Ficam convalidadds no Piano Plurianual — PPA vigente e
na 2619, de 24 de junho dg 2022, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
2024, os programas, as e os valores ora contemplados na presente Lei.
IPA - Rus Mimosa Sá, 021, Centro, Mâncio Lima
La] | CEP: 69990-000, CNPJ: 04.059 671/0001-8
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Artigo 28. Fica o Exeeutivo Municipal autorizado a firmar convênio ou
congêneres com os governos Federal e Estadual, Consórcio Municipal diretamente
“ou através de seus órgãos da administração direta.
Parágrafo único - Para atendimento ao disposto no caput com
recursos originário de emendas pariamentares é permitido a inclusão de novos
projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na
forma de Crédito Especial e desde que previstos na lei vigente do PPA.
Artigo 30. Comprovado O interesse público municipal e mediante
convênio, acordo ou ajuste, Executivo Municipal poderá assumir custeio de
competência de oúfros entes da Federação, atendidos os dispositivos constantes do
art. 62 da Lei Complemtêntar nº 101 de 04 de maio de 2.000.
Artigo 81. Os recursos da Reserva de Contingência previstos
correspondem a 0,5% (melo por cento) da Receita Corrente Liquida e serão
destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos &
eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado
primário positivo. 3 :
Artigo 32. Não efetivando até o dia 31/10/2024 os riscos fiscais
relacionados a passivos contingentes e intempéries: previstos no artigo anterior, os
recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal para atender insuficiências das demais dotações orçamentárias.
Artigo 33. É vedado aos responsáveis pela gestão dos Poderes
Executivo e Legislativo: .
& 1º. Contrair despesas € empenhar acima das disponibilidades
financeiras mensais do respectivo órgão, liberadas conforms a programação
financeira e o cronograma de desembolso, cumprindo. atender, rigorosamente, a
ordem cronológica dos pagamentos segundo a liquidação da despesa,
8 2º. Realizar quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de
despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
' g 3º. A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e
patrimonial no âmbito do Município, após a último dia do exercício, exceto ajustes para
fins de elaboração das demonstrações contábeis & apuração do resultado.
Artigo 34. A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos
à gestão orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade, não aferindo
sobre ela responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância
pelos gestores no disposto no artigo anterior.
Artigo 35. As despesas empenhadas e não pagas até o final do
exercicio de 2024 inscritas em-restos a pagar € terão validade até 31 de
Rua Mimosa Sá, 021, Centro, Mâncio Lima
o do CEP: 69.990-000, CNPJ: 04.059.571/0001-59
Telefone 165) 3943 1445 e-mail gabinetemancioiimaBgmail com
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'
ESTADO DO AGRE,
PREFEITURA MUNICRAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO-PREFEITO
dezembro do ano subsequente, inclusive para efeito de comprovação dos limites
constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde.
Artigo 36. A Secretaria Municipal. de Finanças deverá elaborar e
enviar aos órgãos competente, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária de 2024, a programação financeira e o cronograma de desemboiso, por
órgão, nos termos dos artigos 8º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101/2000,
observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência
necessária à obtenção das metas fiscais.
Parágrafo único - O cronogtama de desembolso, que apresenta as
previsões de receitas a arrecadar e de despesas a empenhar, será demonstrado por
mês, de forma a orientar os órgãos sobre a capacidade de ordenar as despesas, e
levará em consideração os valores extra-orgamentários.
Artigo 37. A Secretaria Municipal de Finanças divulgará para cada
unidade orçamentária dos órgãos de cada entidade gestora que integram os
orçamentos de que trata essa Lei, os Quadros de Detalhamento de Despesas.
Artigo 38. Integram esta Lei os anexos |, Il da receita e despesa,
anexo VI, VII, Ville IX da Lei-Féderal nº 4320/1964. f
Artigo 39. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2024, a
partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário. '
Gabinete do Prefeito do Municipio de ncio Lima-Ac, 09 de outubro de 2023.
Prefeito Municipal
1 Rua Mimosa Sá, 021, Centro, Mâncio Lima
Pg [A] Ed CEP: 69090-000, CNPJ: 04.059:871/0001-89
A - . Telefone: (58) 3343 1445 e-mail: gabinetemanciolimaBamail cem
VREFEITUAA DE
nsnuriAa LIMA Página 9 de 10
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEIT o
MENSAGEM Nº 008, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Mais uma vez, em atendimento às Normas orçamentárias vigentes,
dirijo-me a Vossas Excelências.nara encaminhar a essa Casa Legislativa O Projeto
de Lei que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exervício de 2024.
O presente Projeto de Lei compreende o Orçamento Fiscal e o da
Seguridade Social obedecer com rigor às diretrizes preconizadas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2024), às normas gerais de direito financeiro estabelecidas na
Lei Federal nº 4.320/64, e os dispositivos constitucionais pertinentes à matéria. Por
isto, está compatível com as metas fiscais para o exercício de 2024, mantendo estreita
fidelidade ao espírito da Lei Complementar nº 101/2000, que trata da gestão fiscal
responsável, condição primeira para promover O desenvolvimento para a cidadania.
Na elaboração da LOA de 2023, levamos em consideração a evolução
da receita nos últimos quatro gxercídios. ;
As foram fixadas levando-se em consideração as
prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o volume de recursos
previstos para 2024, a evolução.dos custos de manutenção de caga um dos órgãos e
setores da Administração, a geração de despesas oriundas da criação, expansão e
aperfeiçoamento da ação governamental e observado uma redução de custos com
mais controle e pag processos.
Os compromissos financeiros com amortização e encargos da divida
foram projetados com base no cronograma previsto de pagamento, considerando as
parcelas mensais dos contratos, para O respectivo ano.
é ;
Baseados- na realidade financeira, nas potencialidades das receitas
próprias e das possíveis transferências de recursos, eram estas as considerações que
julgamos necessárias na mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária
para 2024. r ,
Ante ao exposto, reiteramos q nosso apreço a essa Egrégia Câmara
Municipal e contamos com aprovação do presente Projeto.
em E
jéazc-de Souza Lima
Prefeito Municipal
= = ! Rua Mimosa Sá, 021, Centro, Mâncio Lima
ala | CEP: 68.990-000. CNP. 04.059.671/0001-88
e Telefone: (08) 3443-1445 e-mail gabinetemanciolimadBamail com
sura LIMA . Página 10 de 10
Jatureza Jurídica não encontrada Página, 1/1
»REFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA sis mena
EI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024
on srativo da Receta e Despesa segundo as Categorias Econômicas (Anexo 1 da Lei nº 4.320/64)
Receras Valor | Despesas Valor
RECEITAS CORRENTES 84. 385.303.55 DESPESAS CORRENTES 72737.839,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHE 2.635.804,75 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 4538146170
CONTRIBUIÇÕES 65578336 JUBOS E ENGARGOS DA DIVIDA 235.593,41
RECEITA PATRIMONIAL 75807143 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 27420.874.89
RECEITA DE SERVIÇOS 50.374,12
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES B0,103.004,94
Outras Recesas Correntes 160.254,97
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE 5.464.078,08
(RIDEDUCCES RECEITA TRANSFERÊNCIA CORRE BAGA 075,08
Superavil 5.183.387,47
Total 7782131747 Total Í TIBIA?
Superavit do orçamento corrente 518338747
RECEITAS DE CAPITAL 2.783.099,43 DESPESAS DE CAPITAL 144.577,780,31
TRANSFERENCIAS DECAPITAL E.T83 099, 43. INVESTIMENTOS 12548.992.43
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RECEITAS CORRENTES 84.385.355,55 96,22 % DESPESAS CORRENTES 7273783000 82.94 %
RECEITAS DE CAPITAL 9.783.099,43 11,15% DESPESAS DE CAPITAL 1457778031 16,52%
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jatureza Jurídica não encontrada
pagina: 1/14
JREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA Estar garage
Ei ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024
Órgão: 01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
Unidade: 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
Proj JAtiv., 2.001 - Manutenção das Atividades da Câmara Localizador: Mâncio Lima
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101.0314 3:1.90.13.00.00.00.00:0:1,501,00.00.00,00 - Obrigações Patronais Não Não Não
1 01.0314 33.80, 14.00.00.00.00.0:1.501.00.00.00.00 - Diárias - [o] Não Nao Não
1 01.0314 3.3,90.30,00.00 00.00.0.1,501,00.00.00.00 - Materia! de Consumo Não Não Não
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Total:
Órgão: (0200 - GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 02:01 - GABINETE DO PREFEITO
ProslAtv. 2.002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito Localizador Mâncio Luma
2 04.122 .1,90.41/00.00.00.00.01,504,00.00.00.00 - Venc e Vantagens Fixas - Pessoa Não Não Não
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o otad:
Proj Ativ. 2 013- Atividades do Conselho Tutelar Localizador Máncio Lima
3 08:2232 a 4,90.04,00.00.00.00.0.1.501.00.00:00.00 - Contratação por Tempo Determin Não Não Não
a 082432 à 4,90,13.00.00.00.00.0:1.501.00.00.00.00 - Obrigações Patronais Não Não Não
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3 08.2432 ..90.98.00.00 00/00/0.1.501.00.00.00.00 Indenização pela Execução de Não Não Não
Projiátiv.: 2048 Prevenção o Assistência da Defesa Civil Localizador. Mêncio Lima
4 GG 1823 2.1.90.11.00/00.00.90.0.1:501,00.90.00.00 - Venc e Vantagens Fixas - Postos Não Não Não
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4 de1825 390.320 00/00/00.0 1.501 .00.00.00.00 - MATERIAL BEM OU SERV PAR Não Não Não
4 Do. 1823 3.90 52.0 00/00.90/0:1.700:00.04.03.00 - MATERIAL EHEM OU SERV PARA Não Não Não
“tal:
Orgão: 03.00 - GABINETE DO VICE-PREFEITO a
Linidade: 03.01 - GABINETE DO VICE-PREFEITO
ProjsAtivo 2.003 - Manutenção do Gabinete do Vice-Prefsão Localizado” Máncio Lima
5 04,1222 2.4.80/14,00.00.00.00.0.1.501,00.00.00.00 - Vence Vantagens Fixos - Passos Não Não Não
5 04.1222 &1.90/13.00.00 00.00.0.1.501,00.00.00.00 - Obrigações Paironais Não Não Não
5 quiz? 23.90. 14.00.00.00:00.0:1:501.00.00.00.00 - Diárias - Col Não Não Não
Total:
Órgão: 04.00 - CONTROLADORIA GERAL
Unidade: 64.04 - DEPARTAMENTO DO CONTROLE INTERNO
Proj fAtiv. 2.005 - Apoio e Manutenção do Controle Intemo Localizador. Mâncio Lima
s 04,1242 3:4.80.11.00.00.00.00.0.% 501 (00.00:00.00 - Vens e Vantagens Fixas - Não Não Não
6 04,124.2 3 1.90.13.00.00.00.09.0.1.501.09,00.00.00 - Obrigações Patronais não Não Não
2.241.320,94
1.220.000.00
302 000,00
70.000,00
300.000,00
7.000,00
3.740,00
201.000,00
100.000,00
12.896,94
14.624,00
10.000,00
2.241.320,94
ZAS2879.55
2452. 972,55
661.007,28
138.841,53
48.639,42
38.182,00
886.920,23
303.096,65
63.650,34
4.224,00
20.000.00
7.244,57
5.000,00
403.215,75
67.752,27
14.227,97
25.713,82
1.052.149,50
1.162.843,56
379.065,48
379.065,46
308.595,85
54.805,15
5064.50
379.065,48
203.330,47
203.330,47
168.041,71
35.285,76
203.330,47
Vatureza Jurídica não encontrada Página: 214
2REFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA pesa paia
Ei ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024 )
telação da Proposia da Despesa
esaf Tri
ntidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO Lilia
Orgão: 07.00 - PROCURADORIA GERAL 243.304,69
Unidade: 07.01 - DEPARTAMENTO DA PROCURADORIA MUNICIPAL 243.304,89
ProjsAtiv: 2004 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Localizador Máncio Lima
7 030922 3.1.90.41,00.00.00.00.0.1.501.00.00.00.00 - Vence Vantagens Fimas - Passos Não Não Não 201.078,42
7 0309232 31.80.13.00.00.00.00.0.1.501.00.00.00.00 - Obrisações Patronais Não Não Não 4222647
Total: 243.304,89
Orgão. 08.00-SECRET MUNIC-DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO. 4.640.058,50
Unidade: 08,01 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 4840.058.90
Proi/Ativ.. 2.009 - Manutenção e Gerencia de Planejamento Localizador Máncio Lima
B 041222 33,90.14.00.00.00.00:0.1.501,00.00.00.00 - Diárias - Civil Não Não Não 45.054,00
8 04.1222 3.3.90.30,00.00.00.00.0,1.501.00.00.00'D0 - Material de Consumo Não Não Não 807.287,42
5 041222 3.3.90.33.00.00.00.00.0,1.501.00.00.00.00 - Passagens e Despesas com Loo Não Não Não 25.141,71
6 04.1222 3.3.90.35.00,00.00.00.0,1.501.00,00.00.00 - Serviços de Consultoria Não Não Não 240.000,00
8 1222 3.3.90.36.00:00.00.00.0.1.501.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - + Não Não Não 181.519,30
8 04,1222 3:3:20.38.00.00.00.00.0.1.501.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pe Não Não Não 500.025,14
8 04.1222 3.3.50.95.00 00,00.00.0,1.501.00.00.00.00 - Indenização pela Execução de Tr Não Nãy Não 16.407,43
8 04.1222 4,480 .52.00.00.00.00.0.1.501.00:00.00.00 - Equipamentos s Material Perman Não Não Não 30.000,90
iotal: 1.655.435,20
ProjiAtiv: 2.010 - Gestão de Recursos Humanos Localizador Máncio Lima
9 041222 3.1.80.04.00.00.00.00.0.1.501.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determin Não Não Não 500.174,20
9 04,1222 3.1.90:11,00.00.00.00.0.1,501,00.00.00.00 - Venc & Vantagens Fixas - Pessos. Não Não Não 1.382.558,58
9 qui222 3:1.90.13.00.00.00.00.0,1.501.00.00.00.00 - Obrigações Patronais Não Não Não a75. 373,88
9 04.1222 3.1.90.16.00.00.00.00.0.1.501.00.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pes Não Não Não 15718971
9 04.1222 3.1:80.94.00.00.00.00.0.1.501.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇO | Não Não Não 80.520,74
Total: 2.595.917,11
ProjJAtiv: 9.999 - Atendimento aos Passivos imprevistos Localizador, Mâncio Lima
12 e5.299.9 8.5.99:89.00:00:00:00.0.1.50%,00:00.00.00 - Reserva de Contingencia Não Não Não 368.706,59
] Total: 388.706,58
Orgão: 09:00 - SECRET MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE , 41.218115,19
Unidade: 09,01 - SECRET MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 1.011.607,50
ProjJAt.: 2.011 - Administração ca Rede de Ensino Público | Localizado: Máncio Lima
n 041222 3.3.90,14,00.00.00.00.0.1.501.00.00.00.00 - Diárias -.Civit Não N&o Não 827877
" 04,1222 3,3.90.30.00.00.00.00.0.1,501.00.00.00.00 - Material de Consumo Não Não Não 28.825,80
“ 044222 3.3.90.33.00.00.00.00.0.1.501.00.00.00.00 - Passagens e Despése: om Loo Não Nãs Não 10621,55
n 04.1222 3.3.90.36.00.00.00.00.0.1.501.00,00,00.00 - Outros Sarviços de Terceiros -Pé Não Não Não 32.074,28
11 04,1222 3.3.90.39.00.00.00,00.0.1.501.00.00.00.00 - Quiros Serviços de Terceiros -Pe Não Não Não 3ostT1s
Total: 108.778,55
ProyJAtwy: 2.012 - Apoio ao Conselho de Acompanhamento da Educação-CME Localizador. Mâncio Luma
12 04,1252 3.3.90,14.00.00.00.00.0.1.501,00.90 00.00 - Diárias - Civil Não Não Não 857,00
12 04.125.2 3.3,90.38.00.00.00.00.0.1.501.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pe Não Não Não 5.564,50
12 04.1252 3.3.90.39.00.00.00.00.0.1.501,00.00.00.00 - Ouiros Serviços de Terceiros - Pe Não Não Não 2173421
12 (4/1252 3.390,95 00,00.00.00.0.1,501 00.00.00.00 - Inderiização pela Execução de Tr Não Não Não 2265,80
Total: 30.521,51
13 123065 3.3,90.30.00.00:00,00.0.1.552.00.01,03.96 - Material de Consumo Sim Não Não 57.362,86
13.12.3066 3.3,90.30:00.00.00.00.0.1.501.00.00.00.00 - Material de Consumo Não Não Não 103.105,52
Total: 170469,38
ProjJAtv.: 2.027 - Alimentação e Nutrição ao Aluno do EF Localizador Mêncio Lima
14 123066 3:3.80.30.00.00.00.00.0:1.501.00.00.00:00 - Materia! de Consumo Não Não Não 210.493,02
14 123066 3.3.80.30.00,00,00.00.0.1,552.00.01.03.95 - Materia! de Cixisumo Sim — Não Não 287.631,45
iatureza Jurídica não encontrada Página: 314
REFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA Dela qursranda
E ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024
ntidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA 73.080.682,10
Orgão: 09.00 - SECRET MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE s1.218. 115,18
Unidade: 09.01 - SEGRET MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 1.011.807,50
ProjJAtv. 2 028 - Alimentação e Nutrição so Aluno Especial Localizador. Mâncio Luma
15 123086 3,3.90.30.00.00.00:00.0.1.552.00.01.02:95 - Matarial de Consumo Sim Não Não 18.267,88
Totai: 18.267,88
ProjsAtiv.. 2.029 - Alimentação e Nutrição ao AlunoiPre-Escolar Localizador: Máncio Lima
16 12.3065 3.3.96.30.00.00.00.00.0.1.501.00:00.00.00 - Matenai de Consumo Não Não Não 139.024,80
15 123066 3.3:90:30.00.00,00.00.0,1.552.00:01,00.98 - Material de Consumo Sim Não Não 82.459:24
Total: 221.484,04
Projuadiv: 2.48 « Apoio so Conseiho de Alimentação Escolar-CAE Localizador: Mâncio Lima
17 041352 43.90.14.00.00.00.00.0:1.501 00-00,00:00 - Diárias - Civil Não mão Não 3861,55
Total: 3.861,56
Unidade: 0a 02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA A 764.270,74
Proj: 1.006 - Estruturação é Construção de Escola do EF-MDE Localizador: Mâncio Lima
18 123515 4.4,90.51.00.00.00.00.0.1.500.00.01.01.01 - Obras e Insiniações Sm. Não Não 150.000,00
18 123515 4.490.514 00.00:00.00:0:1.571.00.01.06.01 - Obras s Instalações Sim Não Não 1.000.000,00
18 123815 4.450 52 00.00.00.00.9.1.500.00.01,01.01 - Equipamentos e Material Ferman Sim Não Não 50:000,00
18 123615 4.4.80:52.00.00.00.00,0-1.571,00/01.06.01 - Equipamentos e Material Permam Sm Não Não 200.000,00
1.400.000,00
ProjsAtiv: 1.007 - Estruturação é Construção de Escoia do E-MDE Localizador. Mâncio Lima
19 123555 4.4:90:51,00.00,00.00.0.1.500.00.01 07.02 - Obras e Instalações Sim Não Não 180.000,00
19 123655 4.4.90.52.00.00.00.00.0.1.500.00.01,01.02 - Equipamentos e Material Perman sim Não Não 85.078,00
Tot: 235.078,00
ProjJAtN.: 2.014 - Manutenção e Desenvalvimento do EF/MDE Localizador. Mêncio Lima
20 123615 3.1.80/11,00.00.00:00.0.1.500.00.01.01,01 - Vance Vantagens Fixas - Pessos Sim Não Não 7554517
20-12381.5 3.4.90.13.00,00.00.00.0.1.500.00.01.01.01 - Obrigações Patronais Sim Não Não 15854,48
20 123616 3.1.80.45.00.00.00.00.0.1.500.00.01.01.91 - Outras Despesas Varióveis -Pes Sim Não Não 10.000,00
20 123615 3:1.90.84:00.09.00.00.0.1.500.00.01,01.01 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇO Sm Não Não 20.000,00
20 12.361.5 3,1.90/30.00:00:00:00.0.1.500.90,01.01.01 - Material de Consumo Sm Não Não 245.052,06
20 12:361,5 3.3.90.38.00 00.00.00.0.1.500.00.01.01.01 - Outros Serviçis de TE cios -Pe Sm tão Não 197.016,00
20 123615 3.3.90.29.00,00.00.00.0.1.500.00.01.01.9% - Outros Serviços de Terceiros - Pe Sim Não Não 187.422.85
20 123515 3:3.90.95.00.00.00.00.0.1.500.00.01:01.01 ridenização pelsxecução de Tr Sim Né! Não 5.000,00
Total: 755.910,56
ProjJAgiv 2.015 - Manutenção e Desenvolvimento do EUMDE Localizador. Mâncio Lima
21 123855 31 90.41/00.00.00:00.0-1.500.00.01.04.02 - Venc & Vantagens Foas - Possos sm Não Não 100.000,00
23 123655 2.1.90.13.00.00,00.00.0,1:500:00.01.01 02 - Obrigações Patronais sm Não Não 21.000,00
21 123655 1,90 18,00.00.00.00.0,1.500.00.01.01.02 - Outras Despesas Variáveis - Pes Sm Não Não 12.848,00
21 123855 3:3.90.30.00.00.00.00.0.1.500.00.01.01 12 - Material de Consumo Sm Não Não 313.452,00
21 125655 4.5.90.38.00:00.00,00.0.1.500.00.01.01.02 - Quiros Serviços geTércaios-Pe Sim Não Não se sea 92
21 123655 3.5.90/39.00.00.00.00.0-1.500.00.01 01.02 - Cutros Serviços de Terceiros - Pe sm Não Não ta5:078,00
Total: 721.360,92
ProjJAtiv.: 2015 - Educação integra! e Ampliação da Jornada Localizador Mêncio Lima
22 123815 2:3.90.30.00.00.00.00.0.1,500.00.01.01.01 - Material de Consumo sm Não Não 21.269,50
22 123615 3.3.90 38.00-00.00.00.0.1.500 00.04.01.01 - Quiros Serviços de Terceiro Sim Não Não 74 443,25
Total; 2571275
ProjJAtie: 2.021 -Apolo à Rede de Ensino cfo Cota-Salário Ea “Localizador: Máncio Lima
23 125615 3.3.90.30.00.00.00.00.0,1.550.00.01,03.01 - Material de Cónsumo — —sim Não Não Ni4313,14
23 123615 3/3 90.33.00.00 00.00.0.1.550.00.01,05.01 - Passagens & Despesas 00 sm Não Não 51.020. 41
23 123515 3.3.90.38.00 00.00.00.0.1.550:00.01.03.01 - Outros Servicos de Téreios-Pe sim Não Não 1243358
23 123815 3.3.90.39.00.00.00.00.0,1.550.00.01.03.01 - Outros Serviços de Teresiros - Pe Sm Não Não 28,043,22
23 123515 4.4.90:52:00.00.00.06.0.1.550.00.01.03.01 - Equipamentos e Matenal Perman Sim Não Não 31,629,28
Ê
237. 449,43
atureza Jurídica não encontrada
REFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA
El ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024
elação da Proposta da Despesa
ntidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA
Ôrgão: 66.00 - SECRET MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CULTURA E ESPORTE
Unidade 09:02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
ProgsAtiv: 2.022 - Apolo à Rede Escolar de Ensino-PODE
24 123515
3.3.90.30,00.00.00.00.0.1.551 00.01.03.85 - Material de Consumo
Proj/Ativ.. 2.623 - Apolo a Rede de Ensino InfantiVFNDE
7 123655
4,4.90:52.00.00.00.00.0.1.569.00.01 03:96 - Equipamentos e Material Permar
ProjiAtiv.: 2024 - Fortalecimento do Transporte do Escolar
26 12.361.5
26 12:381.5
26 12.361.5
26 123515
26 12.3615
25 123815
27 123875
2? 123675
27 123675
4/3.90:30.00.00.00.00:0.1.553.00:01.03.95 - Material de Consumo
3.3.0.30.00.00.00.00.0:1.571.00.01:05.01 - Material de Consumo
3.390 .39.00.00.00.00.0.1,500.00.01.93.03 - Outros Serviços de Terosiros - Pe
2.380 38.00.00.00.00.0.1,553.00.01.02.95 - Outros Serviços de Tetoniros - Pe
3.3.90.29.00.00.00.00.0.1571 .00.01,06.01 - Ouiros Serviços de Terceiros - Pe
25.90.53 00 00.00:00.0-1.571.00/01,06.01 - Indenizações Rastituições
2:1.90.04.00.00.00.00.0,1.500.00.01.04.01 - Contratação por Tempo Deteemin
3.1.80.43.00:00.00.00.0,1.500.00.01.0101 - Obrigações Patronais
3,3.99.30.00.00.00.00.0.1.500.00.01,01.0% - Material de Consumo
Proj (Ativ. 4.001 - Consinução é Ampliação de Escola do EF
28 123615
28 123815
4,4.90.5100.00.00.00.0.1 540.00.01.02 05 - Obras e instalações
4,4,9051.00.00.00.00.0.1 542 .00.01.02.07 - Obras & Instalações
Proj JAtiv. 1.002- Construção & Ampliação de Escola do El
29 123655
29 123655
4.4. 90.51,00.00.00.:00:0.1.540.00.01 02.04 - Obras = Instzações
4 4,90.51.00.00.00.00.0.1.542.00.01.02.06- Obras e Instalações
ProjiAtiv: 2017 Vaiorização do Profissional da Educação EF/FUNDES
3 123615
30 12361.5
3012.3615
30 12.361.5
30 12.581.5
3.1.90.04.00.00:00.00.0:1.540.00.01.02.01 - Contratação por Tempo Deteemin
3:1.90.11,00.00.00.00.0.1.540.00.01.02.01 - Venc e Vantagens Fixas - Pessos
3. 1.90. 13.00.00.00.00.0.1.540.00.01.02.01 - Obrigações Patronais
3.1.90.18,00.00,00,00:0:1.540,00.01.02-01 - Outras Despesas Variáveis - Pes
3.3.90.84.00.00.00.00.0.1,540.00.01.02:01 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇO
Proj/Ativo > IE - Valorização do Profissional da Educação EVFUNDER
3 123655
31 123655
31 123655
Projsátivo 201
a 123615
az 12:3615
32 123615
32 1253515
32 123815
32 12361.5
3.1.80.04.00.00.00,00.0.1.540.00.01,02.02 - Contratação por Tempo Determin
5.1,90:11.00.00.00.00/0.1.540.00.01 02.02 - Veno 6 Vantagens Fas - Pessos
2 1,90 .45.00.00.00.00.0.1.540,00.01.02.02 - Obrigações Patronais
3.1.90 18.00.00.00.00.0.1.540:00.01.02.02 - Outras Despesas Variáeois * Pes
3.1.90.94 00:00 .00.00.0-1.540.00.01,92-02 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇO
q - Manutenção da Educação Básica EF/FUNDEB
3.4.90.04.00.00 00.90.0.1,540.00.01,02.05 - Contratação por Tempo Detennin
2,1.90:11.00:00:00:00.0.1,540.00.01.02.03 - Venc é vantagens Fixas - Pesos
44.90 ,13.00.00.00.00.0.1.540.00/01.02.03 - Obrigações Petronais
4.4.90 46.00.00.00.00,0.1.540.00.01.02.09 - Ouiras Despesas Variáveis - Pes
41,908 00.00.00:00.0.1.840,00.0102:03 - INDENIZAÇÕES É RESTITUIÇÕ
4.3,00 14,00.90.00.00.0.1-540.00.01/02:05 - Diárias - Civil
= 95 an 00 00.60.00,0:1.540.00.01,02.05 - Material de Consumo
Página414
Data: 08/10/2023
|
Ef
5
Sim Não
Total:
Sim Nãy Não
futal:
Localizado:: Mâncio Lima
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73.080,682,10
41.218. 115,19
4764270,74
2.029,48
2.029,49
36.305,83
150.455,00
300.000,00
425-700,00
101:295,61
82.884,13
50,10
1.060.425,54
163.090,02
34 248,90
22.658,00
219.996,92
33.188:611,81
150.000,00
150.000,00
300.000,00
150.000,00
300.000,00
450.000,00
500.079,25
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155.058,55
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15.126.256,18
Boo.839,02
5.138.662,55
1.184.358,39
44.360,57
aT1.12385
7.639.644,68
zr0.258 85
471.687,57
| 155.810,84
73.297,14
1.348.743,42
iatureza Jurídica não encontrada
'REFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA
Ei ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024
Página: 5/14
Dats: 08/10/2023
telação da Proposta da Daspesa
pena] ancora jpoação Escoçã Peso] son ese
73.080.682,10
ntidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA
Orgão; 09.00 - SECRET MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Unidade: 09.03 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
ProjJAtiv.. 2.019 - Manutenção da Educação Básica/EFIFUNDES
32 12.351.5 3:3.90.30.00.00.00.00.0.1.542.00:01.02.05 - Matoriaido Consumo
32 123615 3.3.90.30.00.00.00.00.0.1,543.00.01.02.07 - Material de Consumo
32 123615 3.3.90.33.00,00.00:00.0.1.540.00.01.02:03 - Passagens e Despeses cur Loa
32 123515 %3.90:3800.00.00.00.0.+ 540.00.01,0203 - Quiros Serviços de Terceiros - Pe
32 12.361.5 3.3.90.39.00.00.00.00:0.1.540.00:01,02.05 - Outros Serviços de Terceiros - Pe
32 12381:5 3.3.90.95.00. 00.00.00.0.1,540.00:01.02.03 - Indenização pela Execução de Tr
32 123615 4.490,52 00.00.00.00:0-1.542.00.01 02 05 - Equipamentos & Material Perman
32 12381.5 4.4:90:52.00.00.00:00:0.1.543.00,01.0207 - Equipamentos s Material Perman
ProjJAtiv.: 2.020 - Manutenção da Educação Básica/EYFUNDES
33 123655 3.3.96 30.00.00 .00:00.0.1.542.00.01.02.08 - Material de Consumo
3 123655 3.3.90.30.00 00.00.00.0.1:543:00:01.02.08 - Material de Consumo
33 125655 2.3.80.30.00 00.00.00.0.1.540:00.01.02.04 - Materiai de Consumo
33 12.365.5 3.3.90.38.00.00:00.00.0,1.540.00.01.02.04 - Outros Serviços de Terceiros - Pe
33 12,3555 4.3. 90.39.00.00.00.00.0.1.540.00.01.02 04 - Outros Serviços de Terceiros - PE
33 12.385.5 33.90.3900. 09.00.00.0.1.542.00:01.02.08 - Outros Serviços de Terceiros - Pe
33 12.385.5 4.4.90/52.00.00.00.00.0,1.542.00.01,02.08 - Equipamentos e Material Permar
ProjiAtiv.. 2107 - Educação Complementar ao Aluno Espocial AEE
34 123675
4.3.90.30.00.00.00.00.0.1.540.00,01,02.05 - Material de Consumo
Unidade: 09.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
Proj ate: 1.035 - Apoio aos Projetos Culturais
35 133927
3.3.90:36.00 00.00.00/0.1,715.90.04:04.00 - Outros Serviços de Tercairos - Pe
Proj dAtiv. 1.028 - Apoio 20s Grupos Artísticos e Culturais
3% 133927
3.3.80.36.00.00:00,00:0.1.716:00.04.04.00 = Outros Serviços de Tareiros - Pe
Proj JAtv: 2.032 - Fortalecimento das Atividades Culturais
37 133827 2.3.90.30.00.00.00.00.0 1.501.00.00.00.00 - Material de Consumo
57 133827 2.3.90.31,00:00.00.00:0.1,501.00.00.00.00 - Premiações Culturais Artist Cient
=? 133827 32.90.38 00.00.90.00.0.1.509.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pe
37 133827 3.3.90.39.00.00.00.09.0:1.501.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pe
p
Projiativ:: 2.033 - Promoção a Festivais é Feiras no Municipio
38 13.3927
38 13,3927
3.3:90.38.00.00.00.00.0.1,501.00.00.00.00 - Qutros Serviços de Terceiros - Pe
3:3:90:39.00:00.00.00.0.1,501.00.00.00.00 - Outros Sarviços de Terceiros - Pe
Unidade: 09.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE
ProjiAtiv;: 1.004 - Construção e Melhoria de Quadra Polesportiva
38 278127
Proj JAtiv.: 1.009 - Apoio ao Tomeio Regional de Futedo!
40 278127
40 Z7-8127
4.4.90:51.00.00.00.00.0.1,700,00.04,03.00 - Obras e Instalações
33.90 .30.00.00.00.00.0.1.501.00.00.00.00 - Materia! de Consumo
4,3.90.31.00,00.00.00.0.1.501.00.00.00.00 - Premiações
FERRRESES
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5
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Total:
Localizador. Máncio Lima
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rota:
Loeafizador, Mâncio Lima
Não Não Não
Total;
Localizador: Mêncio Lima
Não Não Não
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Total:
41.218.115,18
33.168.611.8t
2.000.085,63
176.211,55
25.278,26
58.330,85
1.021.881,71
25.963,87
404.471,30
100.000,00
6.331.489,59
1.975.885,33
100.900,00
600,725,85
51.468,00
290.410,01
150.000,00
17293118
3.251.221,35
80.000,00
90.000,00
488.357,94
1.715,00
1,715,00
1.500,00
1.500,00
107.881,91
10.742,85
02.207,18
108.485,55
319.317,57
40.720,57
125:114,80
185.835,37
1,765.257,20
800.000,00
900.000,00
5.664,50
8.606,00
14.264,50
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Data: 08/10/2023
iatureza Jurídica não encontrada
'REFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA
El ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024
relação da Proposta da Despesa
lidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA 73.080.682,10
Orgão: 04.09 - SECRET MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
41.218.115,18
Unidade: 05:05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE 1.765.257,20
Proj Ativ: 1.017 - Construção de Quadra Esportiva Localizador; . Mâncio Lima
as 278137 4.4.96.51.00,00,00.00.0.1700.00.04 03.00 - Obras & Instalações Não Não Não 573.000,00
ProjJAtiy:: 2.031 - Promoção das Atividades Esportivas'e de Lazer Localizador: Mâncio Lima
“2 278137 3.3:90.30.60,00.00:00:0:1.501.00.00.00.00 - Material de Consumo Não Não Não 2.589,81
42 278137 3.3.90.31,00.00,00.00.0,1.501.00.00:00:00 - Premiações Culturais ArtistClent Não Não Não 10.653,74
“2 278137 2.3.90.38,00.00.00.00.0.1:501.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pe Não Não Não 17.234,55
42 278137 3.3.90:39.00.00.00.00.0.1.501:00.00.00.00 - Qurros Serviços de Terceiros -Pe Não Não Não 731450
Total: 37.992,70
ProjJAtiv: 2.102 - Apoio ao Tomeio de Futsal Localizador. Mâncio Lima
a 2807 3/3.00.3100.09.00.00.0.1.501,00.00 00.00 - Premiações Culturais AnistCient Não Não Não 10.000,00
às 278127 3:3.90.38,00.00.00.00.0.1.501,00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceive - Pe Não Não Não 10.000,00
Total: 20.000,00
ProjJAtiv: 2/103- Apoio ao Tomeio de Voleibol F Localizador: Mâncio Lima
44278127 3.3.9031,0000.00.00.:0.3.501,00.00.00:00- Premiações Culturais AtistCiemt Não Não Não 10.000,00
“4 278127 3..96.38.00.00.00.00.0.1.501.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceios- Pe Não Não Não 10.000,00
Total: 20.000,00
Proj !Ativ: 2118 - Reforma e Revitalização de Quadra de Esportes Localizador. Méncio Lima
45 278127 4.4.80.51.00:09.00.00.0.1:701.00.04.03.00 - Obras e Instalações Não Não Não 200.000,00
votat: 200.000,00
Orgão: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 305842137
Unidade: 10.01 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 88241027
Proj Ativ: "2.035 - Atividades do Conselho de Assistencia SociatCMAS Localizador; Mâncio Lima
48 041252 8/3.90.14.00.00.00.00.0.3:501.00.00.00.00 - Diânias - Civil Não Não Não 1.132,80
45 04.1252 2.3.90.30:00.00.00.00.0.1.501,00.00.00.00 - Material de Consumo Não Não Não 1.132,90
Total: 2.285,80
Proj Ativ; 2.038 - Manutenção da Secretaria de Assistencia Social Localizador: Mâncio Lima
47 04.1222 3,4.80.11.00.00.00.00.0,1.501.00.00.00:00- Vence Vantagens Fixas - Pessos Não Não Não 276.014,14
a7 041222 3:1.90.13.00.00.00.00.0-1,501.00.00.00.00 - Obrigações Patronais Não Não Não 57.962,97
a7 041222 3 1,90.16.00.00:00:00.0:1.501.00.00.90.00 - Outras Despesas Varáveis - Pes Não Não Não 58.185,28
“7 041222 4.3.90 14.00 .00.00.00.0.1.501.00.90.00.00 - Diárias - Civil Não Não Não 27.100,08
47 041222 4.3.80:30.00.00.00.00.0.1.504.00,00.00,00 - Material de Consumo. Não Não Não 106.272,49
“7 041222 52.90.33 00.00.00.00.0-1,501.00.00.00.00 - Passagens e Despesas comLoo Não Não Não sertoi
“7 041222 33.90.38 00.00.00.00.0:1.501.00:00.00.00 - Outros Serviçus de Terceiros -Pe Não Não Não 37.498,28
47 041222 2 3.90 39.00.00 /00.00.0.1.501:00,00.90.00 - Outros Serviços de Terceiros -Pe Não Não, Não 65.430,22
“7 04.1222 44.90.52.00.00.00.00.0.1.501.00.00.00.00 - Equipamentos e MaierieiPerman Não Nép Não 20.000,00
Total: 680.144,47
Unidade: 10.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 209.651,07
Proj Ativ: 2028 - Combate a Erradicação do Trabalho infankl Localizador: Mâncio Lima
48 082434 3.2.50.48.00,00.00.00,0,1.501.00.04:04.00 - Subvenções Sociais Não Não Não 202.052,40
aa 08.243.4 3.3,90/38,00:00.00.00.0 1.589.00/05.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pe Não Não Não 8.900,00
Total; 208.052,40
ProjJativ: 2.115 - Atividades do Conssiho da Criança e do Adolescente ] Localizador. Mâncio Lima
«a 081254 3:3.90.14.00.00.00,00.0.1.569.00.05:00.00 - Diárias - Civil Não Não Não cos,87
49 08.1254 33.90.3300 .00.00.00.0.1,869.00.05.00.00 - Passagens e Loo Não Não Não 1.900,00
o Total: 1.608,57
ET Ro
Página: 7/14
Data: 08/10/2023
Vatureza Jurídica não encontrada
2REFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA
Ei ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024
ProjJAtiv 4.027 - Enfrentamento do COVID no SUAS
50 08.244.4
3:3.90:30:00.00:00.00.0.1.707.00.04.04.00 - Material de Consumo
Pros Ativ. 2.042 - Beneficios Eventuais às Pessoas de Risco Social
51 08.244.4
51 08.244 4
51 082444
51 08.284, 4
3,3,80:30.00.00.00.00.0.1,501.00.04.04.00 - Matenai de Consume
3,3.90.30.00 00.00.00.0.1:681.00.04.04.00 - Materiat de Consumo
3:3.90.32.00.00.00.00.0.1.501.00.04.04.00 - MATERIAL BEM OU SERV PAR$
3.3.90.48.00 00.00.00.0.1:501.00.04,04,00 - Outros Auxiios Finanosiros a Pet
ProjtAtiv.: 2.043 - Atenção sos Serviços de Proteção Sociai-Basica
s2 08.244 4
52 06.244:4
52 08.244 4
52 082444
52 08.244.4
52 08.244 4
52 08.244 4
52 08.244 4
52 00.244 4
52 08.244.4
52 08.244.4
52 08.244. 4
52 08.244.4
52 08.244,4
52 082444
52 08.244.4
31.80.04 00.00.00.00.0.1:501,00.04.04.00 - Contratação por Tempo Dstermin
41.90.11.00.00.00.00.0.1.501.00:04.04.00 - Venc e Vantagens Fixas - Pessos
2,1.90.43.00:00.00.00.0.1.501 .00.04,04,00 - Obrigações Patronais
3.1.90.15.00.00.00.00.0.1,680.00.04.04.00 - Outras Despesas Vaneveis - Pes
34.90 160000.00.00.0.1.501.00.04,04.00 - Quiras Despesas Variáveis - Pos
2,3.90.14.00.00.00.00.0.1.680:00.04:04.00 - Diárias - Civil
2.3.8 30.00 .00.00:00.0.1.501.00.04,04.00 - Material de Consumo
3.3.90.30.00.00.00.00.0.1.560.00.04.04.00 - Material de Consumo
3 3.90 30.00.00.00.00.0.1.651,00.04.04.00 - Material de Consumo
2.5.90.33.00.00.00.00.0.1,580.00.04.04.00 - Passagens e Despesas com Loa
3.3.90.38.00.00:00.00.0.1.501 00.04.04,00 - Outros Serviços de Terceiros - Pe
3.3.90.38.00.00.00.00.0,1:580.00.04.04.00 - Qutros Serviços de Terasiros - Pe
2:3.90.35.00.00.00.00.0.1.551.00.04,04,00 - Outros Surviços-de Teroeiros - Pe
3.3. 80 39,00.00.00.00/0:1.501.00:04.04.00 - Outros Serviças de Terceiros - Pe
33.90.38 .00,00.00.00.0.1,880.00.04.04.00 - Quiros Serviços de Teroairos - Pe
3:3.90.85,00.00.00.00.0.1.680.00.04:04.00 - Indenização pela Execução de Tr
Proj (Ativ: > 044 - Atonção às Crianças na Primeira Infancia
53 082434
5508.2434
53 08.243.4
53 082434
53 08:243.4
53 08.2434
31 90.16.00 .00.00.00.0.1,680.00.04.04.00- Outras Despesas Variáveis - Pes
3,3.90,14.00,00.00.00.0.1,680.00.04.04,00 - Diárias - Civil
3.3.80.30.00,00.00.00.0.1,680.00.04.04.00 - Material de Consumo
3.3.90-35.00.00.00.00.0.1 .860.00.04,04.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pe
4.3.90 39.00.00.00.00.0.1,580.00.04.04.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pe
”
Pros iAtiv.. 2.045 - Apoio as Atividades do CMAS com o IGD-PBF
54 08.125.4
54 08.1254
33.90 .14.00.00.00.00.0.1:580.00.04.04,00 - Diárias - Civil
3.3.80 30.00 ,00.00.00.0.1.560.00.04.04,00 - Matenal de Consumo
Proj Ativ. 2.045 - Gestão Descentralizada do IGD PER
55 08.244 4
55 08.244, 4
55 08.244 4
55 08244. 4
55 08.244 4
ProjAtiv: 2.047 - Fortalecimento das Atividades da PSE
55 08.244. 4
4.1.90.16.00.00.00.00.0.1.880.00.04,04,00 - Outras Despesas Vanáveis - Pes
3,3.90 14.00.00.00.00.0.1,050.00,04.04.00 - Diárias - Civi
3,3.90,30.00.09.00.00.0.1.580.00.04.04.00 - Material de Consumo
3.3.90.35.00.00.00.00.0.1,680.00.08.04.00 - Outros Serviços de
3:3.90:39,00:00.00.00.0.1.680.00.04.04,00 - Outros Serviços de
-Pe
-Pé
3.3:90.30.00.00,00.00.0.1,661 .00.04.04.00 - Material de
Localizador: Mâncio Lima
Não Não Não
ota:
Localizador. Mâncio Lima
Não Não Não
Não Não Não
Não Não Não
Não Não Não
Total:
Localizador, Mâncio Lima
Não Não Não
Não Não Não
Não Não Não
Não Não Não
Não Não Não
Não Não Não
Não Não Não
Não Não Não
Não Não Não
Não Não Não
Não Não Não
Não Não Não
Não Não Não
Não Não Não
Não Não Não
Total:
Localizador: Mâncio Lima
Não Não Não
Não Não Não
Não Né Não
Não Não Não
Não Não Não
Não Não Não
Total:
Não Não Não
Não Não Não
Total:
Localizador: Mâncio Lima
Não Não Não
Não Não Não
Não Não Não
Não Não Não
Não Não Não
Total:
Não Não Não
Total:
505.000,05
117.556,80
28.386,25
17.424,00
10.140,57
80.502,93
197.653,87
3.582 59
1.000,00
22.243,81
74.228,57
1.132,90
28-520,00
41.614,85
2535.42
1.167.514,44
11.005,71
39.800,00
1.000,00
48.415,54
38.298,20
538,90
135.858,73
1.326,13
2.000,00
3.326,13
26.732,57
13.159,73
29.942,85
27899,68
10.000,00
14,056,60
14.056,60
Página: 8/14
Data: 08/10/2023
Natureza Jurídica não encontrada
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024
Relação da Proposta da Despesa
e E CC
73.080.682,/10
Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA
Orgão: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3056.421,37
Unidade: 10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2.484.350,08
Proj JAtiv:: 2:100 - Gestão Socivassistencial Descentralizada-iGD SUAS Localizado” Mâncio Lima
57 08.244. 4 3.3.90.14.0000.00.00.0.1,561.00,04.04.00- Diárias - Cl Não Não Não 755805
57 08244 4 3,3.90.30.00.00.00.00.0.1.581.00.04.04.00 - Materia de Consumo Não Não Não 21.355,00
57 08.244 4 3.3.0 28.00:00.00:00.0.1.504 00.04.04.00 - Quiros Serviços de Terceias -PE Não Não Não 3.282.856
5708.2444 33.90.38 00.00.00.00.0.1.881.00.06.04.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pe Não Não Não 8.060,00
57 062444 3:3.90.39.00.00.00.00.0:1.501.00.04.04.00 - Quiros Serviços de Terceiros -PE Não Não Não PRECO
57 082444 4.3.90.29,00.00:00.00.0.1,881.00.04.04.00 - Outros Serviços de Terceiros -Pe Não Não Não 100,00
vota: 44.870,31
ProitAtiv: 2114 - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS Localizador Mêncio Lima
58 pa.2e44 3.3.90.30.00.00.00.00.0.1.660.00.04.04.00 - Material de Consumo Não Não Não 108.532,44
58 082444 44.90 52 00.00.00.00.0.1880:00.04.04.00 - Equipamentos e Material Perman Não Não Não 290.000,00
Total: 299.632,44
Orgão: 11.00 SECRETMUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 2.169.075,33
Unidade: 11.01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO 727.255,08
ProjJAtiv: 1,030 - Construção da Seds do Poder Executivo Municipal Localizador: Mâncio Lima
sa 04. 1228 4.4.90.51.00.00.00.00.0.1:700.00.04.03.00 - Obras e Instalações Não Não Não 1.000.000,00
Total: 1.000.000,00
ProjJAtre: 1.011 - Construção de Praça Pública Localizador, Mêncio Lima
0 154518 4,4:9051,00.00.00.00.0,1.705.00:04.03.00 - Obras é instalações Não Não Não 500.000,00
= Fotal: 500.000,00
Proj lAtiv; 2.049 - Gestão da Secrntaria de Obras & Urbanismo Localizador Mâncio Lima
61 041222 3.1.90:11.00.00.00.00:0.1.501.00,00.00.00 - Venc.e Vantagens Foas Pessoa Não Não Não 1.028.615,14
61 041222 4, 1.90.13.00.00.00.00.0.1.501.00.00.00.00 - Obrigações Patronais Não Não Não 258.008.18
61 04,122 41.50 16.00.00.90.00.0.1.501.00.00:00.00 - Outras Despesas Varlóves Pes Não Mk Não 49.119,42
6104.1222 3.3.90,14.00.00.00.00.0:1,501,00.00.00.00 - Diárias - Civf Não Nóo Não 5.000,00
81 041222 3.3.90:30.00.00.00.00:0.1.501.00.00.00,00 - Material de Consumo Não Não Não 219.948,53
8104.1222 *:3.90,30.00.00:00.00.0:1.701.00.04.03.00 - Material de Consumo Não Não Não 300.000,00
81 041222 3.3.90 35 00.00.00.00.0.1,501.00.00.90:00 = Outros Serviços de Terceiros -Pe Não Não. Não 146.324,77
s1-041222 3:3.90.39.00,00.00.00.0.1.501.00.00.00.00 = Outros Serviços de Terceiros -Ps Não Não Não 15116460
Total: 2.158.182,54
ProjJAtiv: 2,050 - Manutençao dá luminação Pública Municipal Localizador: Mâncio Lima
e2 257528 2.3.90,30.00.00.00.00.0.1.501.00.00.00.00 - Materiai de Consumo Não Não Não 110.926.28
a2 257528 3.390 30.00 00.00.00.0.1:751.00.00.00.00 - Materia! de Consumo Não Não Não 255.892,55
s2 257528 3.3.90.36:00.00.00.00.0.1.501.00:00:00.00 - Ouros Serviços de Terceiros Pe Não Não Não 36.900,00
a2 25.7528 2,3.90.39.00 00.00.00,0.1:751.00.00.00.00 « Outros Serviços de Terceiros - Pe Não "Não Não 400.000,00
> Ev q total: 802.819,13
Proj /Ativ.: 2.051 - Manutenção do Cemitério Público Localizador. * Mâncio Lima
3 154528 3,1.90.16,00.00.00.00.0.1.501:00.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis -Pes Não Não Não e2e37.12
63 154525 3:3.90:30.00:00.00.00.0.1.501/00.00.00.00 - Materia) is Consumo Não Não Não 1.000,00
total: 83.637,12
ProjJAtiv: 2.056 - Abertura e Recuperação de Ramais Localizado” Mâncio Lima
6 267828 31,90 .16.00.00.00.00.01.501.00.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis Pes Não Né Não 88.057,14
64 26.7828 3.3.90.30.00.00.00.00.0.1.501.00.00.00.00 - Material de Consumo Não Nês Não 115.462,08
64 267828 3:3.90.30.00.00.00.00.0.1.720.00.00.00.00 - Material da Consumo Não Não Não 455.193,07
84 ze 7828 3:3:90.30.00.00.00.00.0.1,750.00.04.00.00 - Material de Consumo /Não Não Não 54.614,95
64 267828 4:3.90:28,00 00.00.00 0.1.501.00.00.00,00 - Outros Serviços de Tameiros -Pe / Não Não Não 150.510,85
84 267828 4.490 .51.00.00.00.00.0.1,700.00.04.03.00 » Obtas e Instalações Não Não Não 1.000:900,00
Total: 1.573.938,09
ProjJAtiv.: 2.058 - Manutenção. Pavimentação s Adequação de Vias Públicas Via - Mâncio Luma
65 284518 33.85 30 00.06.00.00.0.1.501.00.00.00.00 - - Materia de Coriduro. Não Não 40.000,00
Natureza Jurídica não encontrada Página: 914
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA Data: UN GVADES
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024
Reiação da Proposta da Despesa
Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA 73.080.682.10
Orgão: 11.00 - SECRETIMUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 9.169.078,33
Unidade: 11.01 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO 7.727.305,88
ProjJAtiv.: 2.058 - Manutenção, Pavimentação e Adequação ds Vins Públicas Localizador. Mâncio Lima
65 264516 4.49051,00:00.00.00.0.1,700.00.04.03.00 - Obras € Instalações Nao não - Não 960.019,00
65 254518 4.4.90.51.00.00,00.00.0.1 “706.00.04.00.00 - Obras e Instalações Não Não Não 300.000,00
Total: 1.300.019,00
Proj “Ativ 2.084 - Manejo é Reciclagem de Resíduos Sólidos Localizador, Mâncio Lima
6a 18.542.10 3.3.90.38.00.00.00.00.0.1-501.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros -Pe Não Não Não 28.800,00
Total; 28.800,00
Unmade: 11,02 - DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO BÁSICO 1,441,880,35
Proj latin: 1.012 - Implantação de Meihonas Sanitárias Domicihsres Localizador. Mâncio Lima
67 1751215 4,4.90:51.00 60.00.00.0.1:700.00:04.03.00 - Obras e Instalações Não Não Não 54.529,58
Total: 54.529,55
Proishtiv: 1.013 - Inistalação de Sistema de Abastecimento de Água Localizador Mâncio Lima
88 17.511,45 4.4,9051.00.00.00.00.0.1.700.00.04,02.00 - Obras e instalações. Não Não Não 350.000,60
ss 5145 4.490.51.00.00.00.00.0.1.701.00,04.03,00 - Obras e Instalações Não Não Não 450.000,00
800.000,00
ProjsAtiv. 2.052 - Gestão s Manutenção da Coleta de Lixo Doméstico Localizador Máncio Lima
88 1751215 3.1,90.18.09.00.00.00.0:1,50100.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pes Não Não Não 263.451,42
sata: 263.451,42
ProitAtiv.. 2.053 - Gestão e Manutenção da Limpeza de Vias Públicas Localizador Mâncio Lima
70 1751215 3.4.80.45:00 00,00:00.0-1.501.00:00.00,00 - Outras Desposas Variáveis -Pes Não Não Não 254.531,42
70 1751215 5,3.90.30.00.00.00.00.0,1.501 /00.00:00.00 - Material de Consumo Não Não Não 18.181,65
Total: 270.113,07
ProjiAtiv: 2.055 - Serviços de Drenagem e Manejo das Águas Puviais Localizador, Mâncio Lims
71 1751215 3:3.90.36.00 00.00.00.0.1.501:00.00.90.00 - Outros Serviços de Tercetros - Pe Não Não Não 20.000,00
Total: 20.000,00
Projiátiv: 2 409 - Gestão do Saneamento Básico Municipal Localizador Mâncio Lima
72 17452145 4.4.0. 16.00.00.00.00.0.1.501.00.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pes Não Não Não 32.085,26
Total: 32.986,28
Órgão: 42.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES 1.668.382,15
Unidade: 1201 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE 1.668.382 15
Projlativ: 2057 - Gerencia da Secretaria de Transportes Localizador Mâncio Lima
73 04.14228 3.1.90.11.00.00.00.00:0.1.501,00,00:00.00 - Venc-à Vantagens Foas-Pessos Não Não Não 659.311,24
73 04:1228 3:4.90.43.00.00.00.00.0.1.501.00.90.00.00 - Obrigações Patronais Não Não Não 140.555,36
73 04.122.8 3.1,90,16:00.00.00.00.0.1.501.09.00.00.00 - Outras Despesas Variáeis-Pes Não Né” Não 60.017,00
73 04,1228 4.3 90.39.00.00.00.00.0.1.501.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terosiros - Pe Não Não” Não 198.323,42
Total: 4.065.207,02
ProjJativ: 2.059 - Manutenção e Recuperação da Frota de Veiculos Localizador Mâncio Lima
74 25.1228 23.90,30.00.00.00.00.0.1.501.00.00.00.00 - Material de Consumo Não Não Não 260.165.71
74 26:1228 3.3.90.36.00.00.00.00.0.1.501 “00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros -Pe Não Não Não 20.774,57
74 25. 1228 3:3.90.38.00.00.00.00.0:1.501.00.00.00.00 - Outros Serviços de Torceiros -Pe Não Não Não 321.234,85
Total: 602.175,43
Orgão: 13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 883.959,18
Unidade. 13,01 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE | 872.958,18
ProjJAtiv: 1.030 - Limpeza e Revitalização de Rios Localizador: Mâncio Lima
75 18.544.10 3.3.90.39.00.00:00.00.0.1,701 00,64.03,00 - Outros Serviços de -Pe Não Não Não 250.000,00
— o! Totat: 250.000,00
Proj/Ativ. 2.061 - Gerência dos Serviços Ambientais
75 +8.12210 3.1.90.11.00.00.00.00.0:1.501.00.00,00.00 - é Fixas - Pessos Não Não Não 307.545,26
Natureza Jurídica não encontrada Página: 10/14
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA uia SJ
LE! ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024
Reiação da Proposta da Despesa
e Rs DR
Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA k ) 73.080.682,10
Orgão: 13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO ; 882.959,19
Unidade: 13.01 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 873.959,19
Proj JAliv: 2.081 - Gerência dos Serviços Ambientais Locsfizador: Mâncio Lima
76 1812240 31.90 13.00,00.00.00.0.1.501.00.00.00:00 - Obrigações Patronais Não Não Não 64.605,50
76 18.122 10 3.4,90,16.00.00.00.00.0.1.501,00.00.00:00 - Ouiras Despesas Variáveis - Pos Não Não Não aa 57257?
76 18.12.10 3.3:90.1400.00.00:00.0.1.501,00.00.00.00 - Diários - Civil Não Não Não 8998.37
78 18.122.10 3.5. 90.30.00:00:00.00.0:1.501.00.00.00.00 - Matéria! de Consumo Não Não Não 13.382,00
76 1842210 3.3,90.36 00 00.00.00.0:1.501.00,00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pe Não Não Não s04514,85
78 1812210 33.90.39 00.00 00.00.0.4.501,00.00.00.00 - Outros Serviços de Tercairos - Pe Não Não Não 24.480,83
76 18.122.10 3.3.90.95,00.00.00.00.0.1.801.00.00.00 00 - Indenização pola Execução de Tr Não Não Não 5.000,00
Total: 557.469,48
Proj JA: 2.062 - Apolo à Arborização Ubana-Gidade Vendo Localizador: Mâncio Lima
77 1854210 à 3/90 18.00.00.00.00.0.1.501.00,00.00.00 - Quiras Desposas Variáveis - Pes Não Não Não 6876971
dutat: 65.769,71
Unidade: 13.02 - DEPARTAMENTO DE TURISMO 4 10.000,00
ProjJAtiv: 2.065 - Fortalecimento do Turismo na Cidade Localizado” Mâncio Lima
78 236051 3.3,90:30.00.09.00.00.0.1.501,00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pe Não Não Não 10.000,00
Total: 10.000,00
Orgão: 44.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO 3.187.031,81
Unidads: 1401 - DEPARTIDE AGROPECUÁRIA E PRODUÇÃO FAMILIAR 2467031,91
ProjiAtiv: 1.018 -Aquisição de Máquinas & Equipamentos Agricolas Localizador: Mâncio Lima
79 20.608.12 4 4.00.52.00 00,00.00.0-1.700.00.04 03,00 - Equipamentos = Material Peeman Não Não Não 1.032.473,85
Total: 402247385
ProjJAtiv. 1.019 - Aquisição de Veículos, Caminhão é Implementos Agriccias Localizador Mâncio Lima
Ro 20,608.12 4.4,90 5200 00.00.00.0:1,700.00.04:23.00 - Equipamentos + Maderial Psrman Não Não Não 181.000,00
Total: 191.000,00
Projdtiv: (623 - Fortalêcimento da Produção Agropecuáris-Agricultura Famáiar Localizador: Mâncio Lima
81 2050812 4.3.90/32.00 00.00.00.0.1.701,00.04 03.00 - MATERIAL. BEM OU SERV PAR/ Não Não 96.297,00
E Total: 96.297,00
Projiativ: 1,034 - Construção de Gaipão Agrícola Localizador” Mâncio Lima
82 2060512 4.4.90.51.00.00:00.00.0.1.700.00.04.03.00 - Obras e Instalações Não Não Não 469.212,00
Fatal; 469.212,00
ProiJAtiv: 1,037 - Reforma e Revitalização do Mercado Municipal Localizador. Mâncio Lima
e3 2369112 4.4,90:51,00.00.00.00.0:1,701 00.04.03,00 - Obras & Instalações Não Não Não 400.000,00
Total: 400.009,00
ProjJAtie: 2.071 - Apoio Bo Curivo de Hortaliças é Legumes ., Localizador: Mâncio Lima
B4 20:605.12 3:3.50.45,00.09.00.00.0.1.501 00.00.00.00 - Sutwanções Econômicas Não Não Não 27.000,00
" Total: 27.000,00
ProjJAtiv: 2.072 - Gestão Municipal de Produção Localizador: Mêncio Lima
8504.1222 5.1,50.11,00.00.00.00/0.1,501.90,00.00.00 = Venc é Vantagens Fixas - Pessos Não Não Não 709.007,76
85 04,1222 3.180 43.00.00.00.90.0-1.504.00.09,00.00 - Obrigações Patronais Não Não Não 148.891,62
65 04,122 3.1.90.18.00.00.00.00.0.1.501.00.00,00.00 - Outras Despesas -Ppes Não Não Não 158.485,95
85 04,122 3.8.90.14.00.00.00.00.0.1:501.00.00.00.00 - Diárias - Civil Não Não Não 6.350,00
es 04/1222 3.3.80.30.00.00.00.00.0.1.501.00.00.00.00 - Matenai de Não Não Não 143.037,14
B5 04,1222 3.4.00:38.09.00.00.00.0.1.501,00.00:00.00 - Ouítros Serviços Terceiros Pt Não Não Não 2434628
85 04.122 3.590 39.00.00 .00.00.0.1.501,00.00.00.00 - Outros Serviços Testeiros-Pe Não Não Não 5.000,00
85 04,1222 3.3.0 85 00.00.00.00.0:1.501.00.00.00.00 - Indenização Espóução de Tr Não não Não 7.830,30
jo Tata 4.203.049,05
Projiativ. 2.073 - Serviço de Inspeção a Atividade Produtiva
86 20.809.12 3.3,80.38.00.00.06.00.6.1:501.00.00.00.00 - ç Terceiros- Pe Não Não Não 48.000,00
Natureza Jurídica não encontrada Página: 14/14
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA aii
LE] ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024
Relação da Proposta da Despesa
Despesa] uncomas— |otação Pessoas] Sa veio
Entictade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA, 73.080,682,10
Orgão: 15,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 2.953.948,17
Unidada: 15.01 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 2.553.948.17
Proj iAtv.: 0.001 - Serviço da Divida Pública Locaitzador Mêncio Lima
87 288432 3.2.90.21 00.00.00.00.0.1.501.00.00.00.00- JUROS SOBRE A DIVIDAPORC Não Não Não 235.593,41
87 288432 3.3.80.91.00.00.00.00.0-1,501.00.00,00.00 - Sentenças Judiciais Não Não Não 20.427,42
B7 288432 4,5.90.71.00.00:00.00.0.1.501.00.00.00.00 - Principal da Divida Contratual Re Não Nó Não 1.017.787. 88
Total: 1.273.808,71
Proj/Ativ: 2.074 - Contribuição para Formação do PASEP Localizador: Mâncio Lima
85 041232 3,8.90,47.0000.00.00.0.1,720.00.00.00.00 - Obrigações Tributarias s Contra Não Nãs Não 4.558,67
8s 04.1232 2.3.80.47.00,00.00.00,0.1.750.00.04.00.00 - Obrigações Tributarias e Conti Não Não Não 7.08
ES 04.1232 33.80.47 00.00.00 ,00:0.1:501,00.00.00:00 - Obrigações Tributarias e Contribk Não Não Não 456.348,75
Es 041232 4.3.90.47.00.00.00.00.0.1.708.00.04,00.00 - Obrigações Tributarias e Contrib Não Não Não 184,88
Total: 461.099,39
83 041232 4,1,90.11.00,00.00.00.0.1.501.00.00.00.00- Vence Vantagens Fxas-Pessos Não Não Não zraa0a8s
as 04,:232 3.14.80.43.00.00.00.00.0.1.501,00.00.00.00 - Obrigações Patronais Não Não Não 57.204,81
69 04.1232 3.3.90.14.00.00.00.00.0.1.501.00.00.00.00 - Diárias - Civil Não Não Não 12.830,08
89 04,1232 3:3.90:33.00.00.00.00.0.1.501,00.00.00.00 - Passagens e Despesas com Loo Não Não Não 20.379,72
89 041232 3:3.00.35.00.00.00.00.0 1.501.00.00.00.00 - Serviços de Consultoria Não Não Não 374.380,00
89 04.1232 3.2. 90.38.00.00.00.00.0.1.501 .00:00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pe Não Não Não 38427 42
Ba 041232 3.3:90.39.00 00,00.00.0.1.706.00.04.00.00 - Outros Serviços da Teroairos «Pe Não Não Não 34.635,18
Bs 04/1232 33.96 38:00 .00.00.00.0.1.501.00.90.00.00 - Outros Serviços de Terceims - Pe Não Não Não 10.000,00
BS 04.4232 3,3.90.93.00.00.00.00.0.1.501.00.00.00.00 - indenizações e Restituições Não NES Não 14.545,92
89 044232 3,3.90.93.00 00.00.00.0.1,700.00:04.03.00 - Indenizações - Restituições Não Ná Não 204 456,08
8s 04:1232 3.3.90:93.00.00.00.00.0.1.701.00.04.03.00 - indenizações e Restituições Não Não Não 89.756,09
+ otal: 1.219,640,07
Orgão: 1800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE POVOS INDIGENAS 61.241,28
Unidade: 16.01 - DEPARTAMENTO INDÍGENA 61.241,38
Proj JAtiv: 2.078 - Atenção a Cidadania Indigena Localizador: Mâncio Lima
0 1442213 2:4:80:11,00.00.00.00.0.1.501.00.00.00.00 «Venc é Vantagens Fixas - Pessos Não Não Não 5061271
80 1442213 31.90 13.00.00.00.00.0.1.501.00.00.00.00 - Obrigações Paisonais Não Não Não 10:528,87
Total: 61.241,38
Orgão: 17.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 25.654,50
Unidade: 17.01 - DEPARTAMENTO DE SAUDE : 25.664,50
ProjJAtiv: 2.079 - Fortalecimento do Conselho Municipal de Saúde Localizador: Mêncio Lima
91 04.1252 3.3.90.38.00 00.00.00.0 1.501 00.00,00.00 - Outros Serviços de Terceiros -Pe Não Não Não 5.684,50
Proj JAtiv: 2.080 - Gestão da Secretaria Munic de Saúde es Localizador. Méncio Lima
92 04.1222 3:3.90.30.00.00.00.00.0.1.501.00,00.00.00 - Material de Consumo Não Não Não 5.000,00
se 041222 2 2:90.39.00.00.00:00.0:1.501.00.00.00.00 - Quiros Serviços de Terceiros - Pe Não Não Não 15.000,00
Orgão: 18.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL , 716.781,68
Unidade: 18.01 - GABINETE DA SECRET. DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL 716.781,55
Proj JAtiv.: 2.007 - Publicidade dos Serviços Públicos e Propaganda Social Localizado”. Mâncio Lima
83 04.131.2 3.3.90.30.00.00.00.00.0,1.501,00.00.00.00 - Material de Consumo Não Não Não 30.000,00
93 04.1312 3:3.20.38,00.00.00.05.0.1.501.00.00.00.00 - Outros Surviços de” -Pe Não Não Não 35.752,00
83 04.1312 2:3.90.39.00:00.00.00.0.1.501:00.00.00.00 - Outros Serviços de -Pe Não Não Não 202.649,54
ENA 7 RR Total: 289.441,54
ProjJAtt: 2.008 - Manutenção das Políticas Públicas e Soc -—tcslizador,. Mâncio Lima
sá 04.1222 3.4.80.11.00.00.00,00.0.1.501,00.00:00.00 - Vence -Pessos Não Não Não 285611,33
s4 041222 3,1.90.13.00.00.00.00.0.1.501,00.00.00.00 - Obrigações Patronais Não Não Não 55.988,28
Natureza Jurídica não encontrada
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA
EI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024
Retação da Proposta da Despesa
Página: 1214
Data: 08/10/2023
-—— nm LL ESSE =
Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA
Orgão: 18.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
Unidade: 1801 - GABINETE DA SECRET. DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
ProjJAtiv: 2.008 - Manutenção das Políticas Públicas « Sociais
&4 04,122.2 3.3.80.14.00.00 00.00.0.1,501.00.00.00.00 - Diárias - Civil
94 04.122Z 3.3.90.30.00.00 00.00.0.1.501.00.00.00.00 - Materia! de Consumo
94 04,1222 3.3.90.33.00.00.00.00.0.1.504.00,00.00.00 - Passagens e Despesas com Loo
94 04.122 %.3.90.95,00 00.00.00.0.1.501.00.00.00.00 - Indenização pala Execução de T
Entidade. 3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MÂNCIO LIMA
Orgão: 47.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 17.01 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
Proj /átivo 14.032 - Reforma « Ampliação do Prédio Administrativo da SS
1 04,122 34 3.3.80.93.00.00.00,00.0.1.832.00.02.06.00 - indenizações e Restituições
Unidade: 17.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ProjJAtiv.: 2.063 - Assistência de Saúde 5 MAC no SUS
2 10.30214 3:3.50.41.00.00.00.00.0.1.500.00.02.04.00 - Contribuições
2 1030214 3.3.90.30.00.00.00.00:0.1.600.00.02-04.00 - Material de Consumo
2 10.30214 3.3.90:39.00.00.00.00.0.1:500.00.02:04.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pe
ProjJAtiv., 2.084 - Atenção à Saúde Bucal PSB
3 10,30114 31.80 11.00.00.00.00.0.1.500.00.02.04.00 - Venc e Vantagens Fixas - Pessos
3 10,301.14 3.4.80.18.00.00,00.00.0.1.500.00.02.01,00 - Obrigações Patronais
3 10.301,14 3.1.80:16:00.00.90.00.0.1.500.00.02.01.00 - Outras Despesas Variáveis - Pes
3 10.301.14 2 1.90.16.00.00.00.90/0:1:500.00.02.04.00 - Outras Despesas Variáveis - Pes
3 10.301.14 3.390 30.00.00.00,00.0,1,500.00:02:04.00 - Materia! de Consumo
3 10.301,14 3.3.80.32 00.00 .00.00.0.1,600.00.02.04,00 - MATERIAL BEM OU SERV PARZ
4 10.301.14 41.90 .11,00.00.00.00.0.,504.00.02.04.00 « Venc e Vantagens Fixas - Pessos
4 1030114 2.1.90:13.00.09.00:00:0.1.500.00.02.01,00 - Obrigações Patronais
ProjJátiv: 2.085 - Atenção a Politicas de AES-Rede Cegonha
5 10.301,14 3.3.90.30.00.00.00.00.0.1.500:00.02.04.00 - Matenal de Consumo
ProjJgi: 2087 - Atenção Primária s Saúde
6 10:301,14 à 1.90.04.00.00.00.00.0.1.500.00.02 01.00 - Contratação por Tempo Determin
& 10301.14 3.1.90.11,00.00.00.00.0.1,800.00.02.04,00 - Venc é Vantagens Fixas - Pessoa
é 10301,14 3.4.90.11,00.00.00.00 0.1.500.00.02 01,00 - Venc e Vantagens Fixas - Pesos
5 1030114 3.1.80.13.00.00.00:00.0.1.500.00.02.01:00 - Obrigações Patronais
6 10.301,14 31.90 18.00.00 .00.00.0.1.500.00.02.01.00 - Outras Despesas Variáveis - Pes
6 10.301:14 3,1.80/15.00.00.00.00.0.1:/600.00.02.04.00 - Outras Despesas Variáveis - Pos
6 10.301,14 3.1.90.94.00.00.00.00.0:1,500.00 02.01.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇO
E 1030114 3.8.80.14,00,00.00:00:0.1.500.00.02:01.00 - Diárias - Civit
E 10.301,14 3.3.80.30.00.00.00,00.0:1.500.00.02 01.00 - Material ds Consumo
8 10.301:14 3.3.96.30.00.00 00.00.0.1.500.00:02 04.00 - Material de Consumo
8 1030114 3.3.90.32.00.00.00,00.0.1:500.00:02.01.00 - MATERIAL BEM OU SERV PAR/
8 1030144 3.390 .32.00.00.00.00.0.1:800.00.02.04 00 - MATERIAL SEM OU SERV PARZ
E 10.301,14 3.3.0 33,00 .00.00.00.9.1.500.00.02.01.00 « Passagens e Despesas com Loo
5 10.301,14 3.3.90.35.00.00.00.00,0 1.500.00.02:01.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pe
E 10.301,14 33.80.39 00.00 20,00.0.1.500.00,02.01.00 - Quiros Serviços de Tafusiros - Pe
E 10.301,14 3.2.90:39:00.00.00.00:0.1.600.00.02.04.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pe
73.080.652,10
716.781,68
716.781,58
Locaiizador. Mâncio Lima
Não Não Não 5968077
Não Nã Não 20.000,00
Não Não Não 34:059,66
Não Não Não 1.000,00
Total: 447.340,14
14.623.734,80
14,623.73280
23.561,49
Localizador. Mêncio Lima
Não Não Sm 23:961,49
Total: 23.961,49
f 14.599 773,31
Localizador: Mâncio Lima
Não Não Sim 24.000,00
Não Nã Sm 384.328,70
Não Não Sim 5.000,00
Totat: 413.326,70
Não Não Sm 23887273
Não Não Sm 50.121,27
Não Não Sim 15.204,00
Não Não Sm 1843578
Não Não Sim 92.327,14
Não Não Sim 257,14
Total: 451.018,06
Localizador, Mêncio Lima
Não Não Sm 2021,621.57
Não Não Sim 291.710,78
Total: 2.313.332,35
Localizador: Máncio Lima
Não Não Sim 680,29
Total; 680,29
Localizado;: Mâncio Lima
Não Não. Sim 77.408,83
Não Não Sm 1.312.696,91
Não Nê Sm 1.047.32145
Não Não Sim 513.329,71
Não Não Sm s00926,50
Não Não Sm “az 671,40
Não Não Sim 401.000,00
Não Não Sim za9n43
Não Não Sm 495.971,52
Não Não Sim 453. 148,40
Não Não Sm Jz8.452,48
Não NH Sim > az 576,02
Não Ni Sim 53.834,00
Não N& Sm 178409,54
Não Né Sim 204 044,50
Natureza Jurídica não encontrada
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024
Entidade: 3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANCIO LIMA
Relação da Proposta da Despesa
Orgão: 47.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade; 47.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj iAt. 2087 -Atenção Primária a Saúde
& 10.301,14
8 10.301.44
E 1030114
6 10.301,14
3.3:90.46.00.00.00.00.0/1.500.00.02.01 “DO - Aunibo-Alimentação
3.3.90.95.00.00.00.00.0.1.500.00.02:01.00 - Indenização pela Execução deTr
4.4.90:52.00.00.00.00.0,1.600.00.02.04.00 - Equipamentos e Material Perman
4.4.90.52.00.00.00.00.0.1 .500.00.02.01.00 - Equipamentos € Materizi Perman
Proj /Ativ. 2088 - Atendimento a Saúde com Farmácia Básica
7 10:303.14
7 1030314
3.3,90.32.00.00.00.00.01 500.00.02.04 DO - MATERIAL BEM OU SERV PAR/
3:3.90.32.00.00.00:00.0.1 62100,02/04.00 - MATERIAL BEM OU SERV PAR
ProjiAtivo 000 - Controle & Enfrentamento de Surtos, Epidemias e Pandemias
& 10.305,14
3,3.80.30.00.00.00.00,0.1:707.00.02.01 00 - Matenai de Consumo
ProjJAtiv.: 2.093 - Estruturação e Serviço de Vigilância em Saúde
9 10.305 14
v 10.305.14
9 10:305.14
9 10.305.14
8 10.305.14
8 10.305.14
9 10.305.14
8 10.305.14
8 10.305.14
9 10,30514
S 10.305.14
3.1.90.04.00.00.00,00.0.1.604.00.02.04.00 - Contratação por Tempo Determin
3.1.80,13.00.00,00.90:0.1.500.00.02.01,00 - Obrigações Patronais
2 4.90 .18.06.00.00.00.0.1.500.00.02:01,00 - Outras Despesas Variáveis - Pes
3.4,90 46.00.00.00.00.0.1,800.00:02.04.09 - Outras Despesas Variáveis -Pes
3.1.90:15.00.00.00.00.0.1,604.00,02-04.00 - Outras Despesas Variáveis - Pes
3.90 14 00.00.00.00.0.1.500.00.02.01,00 - Diárias - Civ
3.3,90.30.00.00.00.00.0.1.500:00.92.01.00 - Material de Consumo
3.3.80.30.00 00.00.00.0.1.500.00.02.04.00 - Maienai de Consumo
3.3.90.36.00.00.00.00.0.1.500.00.02.01.00 - Outros Sanaiços de Teroeiros - Pe
22:90 39.00.00 .00.00.0 1.500.00:02.01.00 - Outros Serviços de Terceiros - e
4 4 90.52 00.00.00.00.0-1.500.00:02.01,00 - Equipamentos = Méterial Perman
ProfsAtiv 2.064 - Estruturação e Serviço de Vigilância Saniténa
10 10.304.14
2,3.90:39.09.00.00.00.0.1.600.00.02.04,00 Ôugros Sarviços de Terceiros - Pe”
ProjJAtiv: 2.086 - Manut Das Polos de Academia de Saúde
"1 1030134 4 3.90,39.00.00.00.00,0.1.600.00,02.04.00 - Qutros Serviços de Terceiros - Pe
ProjJAtiv: 2087 - Manutenção do Centro da Zoonoses -
42 10.305.14 3.3:0.30 00.00.00 .00.0.1.500.00.02.01.00 - Material de Consumo
13 10.303,14
13 10.303,14
13 10,303.14
13 10,30314
ProjdAtiv: 2%
14 .10,301.14
31 “26 .04.00:00.00.00.0.1.500.00.02:04.00 - Contratação por Tempo Determin
31 20.11.00.00.00.00.0.1:500.00.02.01.00 - Venc « Vantagens Fuas - Pessos
34 90.13.00 .00.00.00.0.1.500.00.02:01.00 - Obrigações Patronais
43.50 .43,00.00.00.00.0.1.500.00.02-01.00 - Subvenções Sociais
às - Incremento Temporário dos Serviços de APS-Atenção Primária em Saude
00 - Materizi de Consumo
Página: 13/14
Data: 080/2023
Localizador: Mâncio Lima
Não Não Sm
Não Não Sm
Não Não Sim
Não Não Sm
Total:
Localizador. Mêncio Lima
Não Não Sm
Não Não Sm
Total:
Localizado: Mâncio Lima
Não Não Sim
Total:
Não Não Sim
Não Não Sim
Não. Não Sim
Não Não Sim
Não Não Sim
Não Não Sm
Não “Não Sim
Não Não Sm
Não Não Sim
Não Não Sm
Não Não Sim
fotal:
Não Nóo Sim
Total
Localizador Mâncio Lima
Não Não Sim
Totat:
Localizador: Mâncio Lima
Não Não Sm
Total:
Não Não Sm
Não Não Sim
Não Não Sm
Não Não Sim
Total:
Localizado: . Mâncio Lima
Não Não Sim
Localizador. Mâncio Lima
Não Não Sm
Total:
14,623.734,80
14.589.773,31
86.800,00
38.644,11
655.457,32
285.600,00
6.907.797,27
171.135,53
53,025,87
724.161,70
133,10
433,10
DE6.654,12
184.997,55
5.000,00
40.447,50
348.253,72
6.664,75
20.060,00
134.280,89
2.000,00
5.000,00
300.000,00
1.911.298,14
12.000,90
12.009,00
35.000,00
35.000,00
5.521,00
5.521,00
28.600,00
318.974,18
72.990,57
34 900,00
455.464,73
1.100.000,00
1.100.000,00
38 445,80
38.446,50
;atureza Jurídica não encontrada “ Página 14/14
= Data: 08/10/2023
'REFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
Ei ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024
Entidade: 3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANCIO LIMA
Orgão: 1700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 14.623:734,80
Unidade: +7.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 14.589.773,31
Projiativ: 2.418 - Benefícios Eventuais a Pacientes do SUS Localizador: Mâncio Lims
16 10.301,14 23.90 48.00.90 00/00/01 500.00/02:01.00 - Outros Auxiãos Financeiros a Pes Não Não Sim 10.000,00
Total: 10.000,00
Proj sAtiv.: 2497 - Estruturação da Reda Pública de Saúde Localizador. Máncio Lima
17 10.301,14 4 4 90.52.00.00.00.00.0.1,801.00/02.04.00 - Enupamentos e Material Porri Não Não Sm 538.563,47
47 10,301.14 4.4 80.52 00.00.00,00.0. 11832 00:02.06.00 - Equipamentos e Material Poman Não Não Sm 480.000,00
Total: 718.593,17
Totai Geral; 87.704.415,90