materia nº 3/2023

Estado do Acre
Câmara Municipal de Mâncio Lima
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 03, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
“Declara como de utilidade
pública municipal a
“Associação dos Povos
Indígenas e Agricultores
Familiares do Vale do Juruá”.
O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais,
que lhes compete O Regimento Interno desta Casa, apresenta O seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º O Município de Mâncio Lima, Estado do acre, declara de
utilidade pública a entidade denominada “Associação dos povos indigenas e
agricultores familiares do vale do Juruá”, com filial neste Município, inscrito
no CNPJ sob nº.10.174.217/0001-71.
Art 2º - A “Associação dos povos indigenas e agricultores
familiares do vale do Juruá”, poderá pleitear e receber benefícios sociais do
Poder Público Municipal, Estadual e Federal ou de qualquer Órgão não
governamental, quando isso se fizer necessário e as circunstâncias assim O
exigirem.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Mancio Lima, 19 de outubro de 2023.
José Amarisio da Silva
Vereador
Avenida Japiim, 150 — centro CNP) 04.510.277 /0001 — 15 — CEP: 69.990.000, Mêncio Lima «Ac.
Telefone: 68 3343 1197 — FAX: 68 3343 1192. Email: camaramançiolimagemail com
rua manciotima sc feg.br sapl.manciolima ac.leg.br
vai,
Estado do Acre
Câmara Municipal de Mâncio Lima
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 03/2023 DE 19 DE OUTUBRO DE
2023.
O presente projeto de lei visa declarar a “Associação dos povos
indigenas e agricultores familiares do vale do Juruá, associação de direito
privativo, constituído por tempo indeterminado, sem fins econômicos ou
lucrativos, de caráter organizacional e assistencial, com finalidade de atender a
todos que a ela se dirige, e necessitarem, independente de classe social,
nacionalidade, sexo, raça, cor, com Filial nesta Cidade de Mâncio Lima, no
estado do Acre, conforme disposições do seu respectivo Estatuto Social.
A “Associação dos povos indígenas e agricultores familiares do
vale do Juruá”, tem como objetivo fundamental o exercício de mútua
colaboração entre os sócios, visando à prestação, pela entidade, de quaisquer
serviços que possam contribuir para O fomento e racionalização das atividades
da agricultura familiar e para melhorar as condições de vida de seus
integrantes, com especial ênfase na divulgação de matérias relacionadas a
técnicas de produção e manejo, mercado & preços, melhoria de qualidade e de
produtividade. Com a finalidade de ajuda mútua entre povos indígenas, para
fins não econômicos e com número de sócios ilimitados, que tem como
finalidade à defesa do Território indígena do vale do Juruá, a educação
comunitária de seus associados, promovendo o etno-desenvolvimento social e
cultural, na integralidade dos mesmos, com recursos próprios ou obtidos
através de doação ou empréstimos, usando de todos os meios legais ao seu
alcance
Assim. a necessidade de conceder à referida associação o titulo de
utilidade pública lhe trará mais benefícios nesta empreitada, especialmente no
tocante a possibilidade de recebimento de subvenção social para
implementação dos projetos por ela idealizados.
A declaração de utilidade pública que se busca, portanto, é, acima de
tudo, um caráter social, de interesse da sociedade em geral, especialmente aos
Avenide Japiim, 150 — centro — CNPJ 04/510.277 [0001 — 15 — CEP: 69.990,000, Mâncio Lima - Ac.
Telefone: 68 3343 1192 — FAX: 68 3343 1192. Email: camaramançiotimagiamail com
as mi lima ac.h sapimanciolima.ac.teg.br
Estado do Acre
Câmara Municipal de Mâncio Lima
municipes que são e permanecerão atendidos com apreço e dedicação pela
associação respectiva.
Portanto, requeiro apoio dos nobres colegas na aprovação do presente
Projeto de Lei.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Mâncio Lima, 19 de outubro de 2023.
p=
AMÃ:
José Amarisio da Silva
Vereador
Avenida Japiim, 150 — centro — CNP) 04.510.277 /0001— 15 — CEP; 69.990.000, Mâncio Lima -A€,
Telefone: 58 3343 1192 FAX: 68 3343 1192: Email: camaramanciolimagdamall.com
mandiolima. dr sapl.manciolima.ac.leg.br