materia nº 37/2023

ESTADO DO ACS-
PREFEITURA MUNICIPAL DE 4ÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFSITO
PROJETO DE LEI Nº37/2023 DE 06 DE DEZEM RO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO
PLANO Pi' RIANUAL DO MUNICÍPIO DE
MÂNCIO LIMA - QUADRIÊNIO 2022-2025,
E DA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICION, . ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊN 1AS,*
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO 1 A - ACRE, tsando de suas
atribuições legais, encaminha a esta Augusta ( «sa para apreciação e posterior
aprovação o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1.º O Plano Plurianual do Município de M.ncio Lima para o quadriênio de
2022 a 2025, instituido pela Lei Municipal nº 47€. de 20 de dezembro de 2021, e
as Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Or amentárias-LDO 2023, passa a
incorporar as alterações desta Lei.
Art. 2.º Fica incluída no programa Diversificaçs:; das Atividades Produtivas, do
Plano Plurianual de 2022-2025, a ação constant= “o Anexo |, desta lei,
Art. 3.º Fica autorizada no corrente exercício « abertura de Crédito Adicional
Especial para atendimento da ação referida no “ exo |, desta lei
Art. 4.º O Crédito Adicional Especial autorizado pelo artigo unterior, visa a
expansão e consolidação da cadeia agroindustriz!, assim como germais produções
de bens de consumo, com recurso oriundo dr soverno Federal, por meio de
Convênio firmado com o Ministério da Agricultur: = Pecuária.
Art. 5.º Fica o Poder Executivo autorizado a af'arar a Lei Orçamentaria Anual -
LOA 2023 com alocação orçamentária objetiv; ndo dar suporte nas despesas
realizadas na ação supra citada no Anexo |, parts ntegrante desta Lei.
Art. 6.º. Ficam mantidas as demais disposições «| Lei nº 476/2021-PPA.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na dafa de à publicação, revogando-se as
disposições em contrário. /
GABINETE DO PODER EXECUTI o/ DO ; 'NICÍPIO DE MÂNCIO LIMA,
ESTADO DO ACRE, 06 DE DEZEMEBR DEZ -
Souza L' 4
Prefeito Munici; «!
MÂNCIO LIMA
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFSITO
MENSAGEM Nº 006, de 06 de dezembro de 2023.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminho à Câmara Municipal, o Projeto de Lei
que trata da alteração do Plano Plurianual com a criação de uma nova ação
orçamentária do tipo Projeto para capitação de recurso do Governo Federal,
oriundo de transferência voluntária por meio de convenio firmado com o Ministério
da Integração e do Desenvolvimento Regional.
O projeto em tela, tem como objetivo a pavimentação de estradas
vicinais na zona rural do municipio, garantindo a trafegabilidade da comunidade,
acesso aos serviços públicos e o escoamento da produção rural.
Para tanto, será necessário adequarmos o orçamento para
atendimento as despesas vinculadas ao projeto em epigrafe, a fim de atendermos
ao convênio firmado.
Assim, ficamos no aguardo do pronunciamento dessa E. Câmara
Municipal, contamos com vossas aprovações.
+ ——
/ -—s Rua Mimosa Sá, 027, Centro. Mância Lima
68 2990-060, CNPJ: 04.059.671/0001
Telefong (68) 3343 1445 e-mail: gabinetemanciolimado gmail. Com
ua
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
Programa | CIDADE ESTRUTURADA |
= Ação: Produto Meta |
Abertura e Pavimentação de Estradas Vicinais Comunidade
| Assistida 100%
18 Mimosa Sá, 021 Centro, Mâncio Lima
Coe: 69 8890-000, CNP 04 959.67 1/0001-85
carriituaa de Telefona (68) 334. 145 e-mail Gabinetemanciolimagogmail com
MÂNCIO LIMA