materia nº 1/2024

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 04/2024, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024. e
“ALTERA O ANEXO |, DA LEI MUNICIPAL 487, DE
25 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA
DA SAÚDE E REVOGA A LE! MUNICIPAL Nº 520,
DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023."
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA « ACRE, no uso de suas-atribuições
legais, apresenta para apreciação da Colenda Câmara de Vereadores e posterior aprovação, O
seguinte Projeto de Lei
Art. 4º Fica altsrado o Anexo |, da Lei Municipal nº 457/2022, especificamente quanto ao Grupo 8,
Cargo de Cirurgião Dentista, que passará a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei,
Parágrato único. à alteração de que trata esta | ei decorre da necessidade de adequação da
remuneração dos ssrvidores com carga horaria de dO (quarenta) horas semanais, em relação aos
que possuem 20 (vinte) horas samarais. Além disso, corrige erro material nos valores constantes na
progressão estabelecida pela Lei Municipal nº 520/2023
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 520, cs 28 de fevereiro de 2023
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua pubji
Erateito Municipal
MÂNCIO LIMA
E)
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
(ed
Grupo 8 —- Cirurglão-Dentista
Jotnada de 20 (vinte) horas semanais
E
8.090,40 | 5-484,d s.817.60 Etalata
Jornada de 40 (quarenta) horas semanais
cms | A [a [elole[rlolu
Nível 1 | 7.272,00 | 7.999,20 /8,726,40 9.453,60 10.180,80 | 10.908,00] 11.635,20 | 12.362,40 | 13.089,60 | 13.818,80 14.544,00
| Classes A
| Niva! [3695 003 ú
Eu
3) 1247 “4 - Ji lot
E
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 01/2024 DE 22 DE FEVEREIRO DE
z024
Senhor Presidente,
Nobres vereadores
Encaminharmos a esta Egrégia Câmarz Municipal a presente mensagem para justificar
o Projeto de Lei ara apresentado, que pretende obter a necessária autorização legislativa para a
alteração do Anexo |, da Lei Municipal 487/2022
A cirada alteração visa adequar a remuneração do grupo 8, mais especificamente em
relação a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Anteriormente, a categoria de 20 (vinte) horas
semanais teve alteração salarial que alcançou o vaior inicial de RS 3.636,00 (três mil, seiscentos e
tinta e seis reais), Assim, se fez necessário q reajuste quanto a jornads integral para que haja
proporcionalidade, tudo em consonância com o piso vigente.
Além disso, por meio desta projeic de lei, buscamos a correção de erro material
constante na Le: Municipal nº 520, de 28 de feversiro de 2023, que-conferiu progressão abaixo de
10% (dez por cento), portanto, neste instrumento passa-se a prever a progressão com valores
corretos, revogando-se a citada Lei.
Dssse modo, resta evidente a importância da aprovação deste Projeto de Lei.
Aproveitamos para extemar à Vossa Excelência e aus demais colegas do Poder Lagistativo, nossos
votos de alevada estima e consideração.
Atenciosamente,
MÂNCIO LIMA