materia nº 5/2024

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 05/2024, DE 21 DE MARÇO DE 2024.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 526, DE 10 DE
ABRIL DE 2023 QUE TRATA DA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA - AC.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições
legais, apresenta para apreciação da Colenda Câmara de Vereadores e posterior aprovação, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 526, de 10 de abril de 2023, que trata da Estrutura
Organizacional e Administrativa do Poder Executivo do Municipio de Mâncio Lima, nos termos dos
artigos seguintes desta Lei. As demais previsões da referida Lei permanecem inalteradas.
Art. 2º Fica revogado o parágrafo 8º, do artigo 59, da Lei Municipal 528/2023. O parágrafo 9º, do
mesmo artigo, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 59. (...)
$9º Agente de Contratação — ficam estabelecidos 02 (dois) cargos;
Art. 3º Fica revogado o parágrafo 6º, do artigo 62, da Lei Municipal 526/2023.
Art. 4º Fica extinto o cargo de Agente de Apoio da Equipe de Contratação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua licação, revogadas as disposições em contrário.
Mâncio Lima, Acre, 21 de março de 2024.
c de Souza Lima
Prefeito Municipal
Rua Mimosa S&; 027, Centro, Mâncio Lima
CEP. 68 .990-000, CNP.!: 04:058.671/0001-89
Talefone: (68) 3%43 1445 e-mail gatunetemanciolimadbgmail com
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 05/2024, DE 21 DE MARÇO DE 2024
Senhor Presidente,
Nobres vereadores
Encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal a presente mensagem para justificar
o Projeto de Lei ora apresentado, que visa a necessária autorização legislativa para alteração da Lei
Municipal nº 526. de 10 de abril de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e
Administrativa do Poder Executivo do Municipio de Mâncio Lima - AC.
A solicitada alteração visa contemplar as necessidades decorrentes da Lei Federal nº
14.133/2021, que trata da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Administração
Municipal.
Desse modo, por meio da presente projeto de lei, pretende-se extinguir o cargo de
Agente de Apoio da Equipe de Contratação, acrescentando-se mais um cargo de Agente de
Contratação para suprimento da demanda do órgão de licitações.
Pelo exposto, resta evidenciada a importância da aprovação deste Projeto de Lei,
oportunidade que aproveitamos para externar à Vossa Excelência e aos demais colegas do Poder
Legisiativo, nossos votos de elevada estima e consideração. Reiterando a necessidade que o
presente Projeto de Lei seja conhecido, apreciado, votado e aprovado.
Atenciosamente,
Máâncio Lima /AC, 21 de março de 2024
fam Ed
c de Souza Lima
Prefeito Municipal
py E
* Lea] i Rua Mimosa Sã. 021, Centro, Mâncio Lima
CEP. 69990-000, CNPJ: 04.059.871/0001-86
Felefone: (68) 3343 1445 e-mail gabinetemanciolimafdigmail.com