materia nº 7/2024

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 07/2024, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
“CONCEDE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A
SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO
MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições
legais, apresenta para apreciação da Colenda Câmara de Vereadores e posterior aprovação, o
seguinte Projeto de Lei;
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o direito à percepção mensal de auxilio-
alimentação aos servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos e que integrem os
grupos estabelecidos nesta Lei
Art. 2º 0 auxilio-alimentação será concedido mensalmente aos servidores, sendo creditado junto
aos vencimentos habituais, conforme grupos e valores estabelecidos a seguir:
| — Servidores vinculados ao PCCR da Administração, pertencentes aos grupos 1,2,3,4, 5 6e7,
receberão auxilio-alimentação no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais);
Il — Servidores vinculados ao PCCR da Educação, pertencentes aos grupos 3, 5,7 e8, receberão
auxilio-alimentação no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais);
Hll — Servidores vinculados ao PCCR da Saúde, pertencentes aos grupos 1,2,3,4,6e 11, receberão
auxilio-alimentação no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais);
IV — Servidores vinculados ao PCCR da Educação, pertencentes ao grupo 4, receberão auxílio-
alimentação no valor de R$ 300,00 (trezentos reais),
V — Servidores vinculados ao PCCR da Educação, pertencentes ao grupo 6, receberão auxilio-
alimentação no valor de R$ 320,00 ( ntos e vinte reais).
Rua Mimosa Sá, 027, Centro, Mâncio Lima
CEP 80. 990-000, CNPJ: 04 056 871/0001-82
Telefone: (58) 2343 1445 e-mail gabinetemandiolimadigmail cam
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Art. 2º O valor a ser creditado em forma de auxilio-alimentação terá caráter indenizatório, não sendo
incorporado aos vencimentos para quaisquer fins ou efeitos.
Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 534, de 26 de maio de 2023.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de abril
de 2024.
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E Jal Jos Rus Mimosa Sá, 021, Centro, Mâncio Lima
CEP” 89 4900-000, CNPJ. 04 059 871/0001-89
quRegITURA DE Telefone: (58) 2349 1445 e-mail. gabinstemanciolimagigmail.com
MÂNCIO LIMA
INTO COM DCE
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GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 07/2024, DE 02 DE ABRIL DE 2024
Senhor Presidente,
Nobres vereadores
Encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal a presente mensagem para justificar
o Projeto de Lei ora apresentado, que tem como objetivo criar auxílio-alimentação aos servidores
púbicos ocupantes de cargos efetivos nas áreas da Administração, Educação e Saúde, conforme os
grupos estabelecidos no texto.
O referido auxílio será concedido em parcela única mensal, nos valores de R$ 120
(cento e vinte reais) a R$ 320,00 (trezentos & vinte) reais, à depender do grupo, & terá caráter
indenizatório, não integrando a remuneração para quaisquer fins ou efeitos.
Além disso, também fica revogada a Lei Municipal nº 534/2023, que anteriormente
concedeu auxilio-alimentação à servidores vinculados à área da Educação, vez que O presente texto
substitui a referida vantagem.
o. lemos que este projeto do li visa manutenção de vajoração dos
servidores públicos municipais, o que revela à importância da respectiva aprovação.
Aproveitamos para externar à Vossa Excelência e aos demais colegas do Poder
Legislativo, nossos votos de elevada estima e consideração. Reiterando a necessidade que O
presente Projeto de Lei seja conhecido, apreciado, votado e aprovado.
/]
Atenciosamente,
Mâncio Lima — , 02 de abril de 2024.
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E Souza Lima
prefeito Municipal
Rua Mimosa 53. 024, Centro, Mâncio Lima
CEP: 69 9480-000 CNPJ 044 70004
Telefone: (68) 3345 1445 e-mail gabinetomancio )