materia nº 6/2024

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 06, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
“CONCEDE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A
SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO
MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições
legais, apresenta para apreciação da Colenda Câmara de Vereadores e posterior aprovação, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o direito à percepção mensal de auxilio-
alimentação aos servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos e que integrem os
grupos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º O auxilio-alimentação será concedido mensalmente aos servidores, sendo creditado junto
aos vencimentos habituais, conforme grupos e valores estabelecidos a seguir.
| = Servidores vinculados ao PCCR da Administração, pertencentes aos grupos 1,2,3,4,5,6e7,
receberão auxílio-alimentação no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais),
Il — Servidores vinculados ao PCCR da Educação, pertencentes aos grupos 3, 5, 7 e 8, receberão
auxilio-alimentação no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais);
Ill— Servidores vinculados ao PCCR da Saúde, pertencentes aos grupos 1, 2,3,4,6e 11, receberão
auxilio-alimentação no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais);
IV — Servidores vinculados ao PCCR da Educação, pertencentes ao grupo 4, receberão auxilio-
alimentação no valor de R$ 300,00 (trezentos reais);
V — Servidores vinculados ao PCCR da Educação, pertencentes ao grupo 6, receberão auxilio-
alimentação no valor de R$ 320,00 (tr e vinte reais).
EA
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Art. 3º O valor a ser creditado em forma de auxilio-alimentação terá caráter indenizatório, não sendo
incorporado aos vencimentos para quaisquer fins ou efeitos.
Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 534, de 26 de maio de 2023.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de abril
de 2024.
Prefeito Municipal
Mic 4
Ló | e E Rua Munçsa Sã, 021, Centro, Mânciy Lima
CEP: 69.890-000, CNPJ 04,05 DM -89
Telefone: (08) 2343 1445 e-mail: gasbinatemanciolimaDgrmail com
PREFEITUAA SE
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GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 06, DE 02 DE ABRIL DE 2024
Senhor Presidente,
Nobres vereadores
Encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal a presente mensagem para justificar
o Projeto de Lei ora apresentado, que tem como objetivo criar auxilio-alimentação aos servidores
púbicos ocupantes de cargos efetivos nas áreas da Administração, Educação e Saúde, conforme os
grupos estabelecidos no texto.
O referido auxílio será concedido em parcela única mensal, nos valores de R$ 120
(cento e vinte reais) a R$ 320,00 (trezentos e vinte) reais, a depender do grupo, & terá caráter
indenizatório, não integrando a remuneração para quaisquer fins ou efeitos.
Além disso, também fica revogada a Lei Municipal nº 534/2023, que anteriormente
concedeu auxilio-alimentação a servidores vinculados à área da Educação, vez que o presente texto
substitui a referida vantagem.
Neste sentido, temos que este projeto de lei visa a manutenção da valorização dos
servidores públicos municipais, o que revela a importância da respectiva aprovação.
Aproveitamos para externar à Vossa Excelência e aos demais colegas do Poder
Legistativo, nossos votos de elevada estima & consideração. Reiterando a necessidade que O
presente Projeto de Lei seja conhecido, apreciado, votado e aprovado.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
6a 950
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F
Talelone: (68) 3343 1445 6 mail. gabinetemanc tolimagigmail com