materia nº 12/2022

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 12/2022, DE 03 DE MAIO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS SITUADA À
AVENIDA JAPIIM, BAIRRO JOSÉ MARTINS,
NESTE MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições
legais, apresenta para apreciação da Colenda Câmara de Vereadores e posterior aprovação, o
seguinte projeto de lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, sem encargos, ao Senhor José Jair de
Araújo Fonseca, CPF: 009.969.862-51, uma área de terras situada à Avenida Japiim, Bairro José
iviar tis, Quadia 43, Lule 14, seio 07, nesie municipio Us Iviaricio Lima = AG.
Parágrafo único. A doação de que trata o caput deste artigo é decorrente de parecer que reconheceu
a situação vulnerabilidade social em que se encontra o donatário.
Art. 2º A área de terras de que trata o artigo anterior, possui os seguintes limites e confrontações:
inicia-se a descrição deste perimetro no ponto P1, de coordenadas N 9.159.054,37m e E
729.860,32m; deste segue confrontando com Avenida Japiim, com azimute de 308'47'55.41" por
uma distância de 10,03m, até o ponto P2, de coordenadas N 9 159.060,85m e E 729.852,50m; deste
segue confrontando com terras do Município de Mâncio Lima, com azimute de 35º54'58.35" por uma
distância de 25,65m, até o ponto P3, de coordenadas N 9.159.081,43m e E 729.867,55m; deste
segue com azimute de 121º07'01,94" por uma distância de 10,04m, até o ponto P4, de coordenadas
N 9.159.076,24m e E 729.876,15m; deste segue com azimute de 215º54'12,78” por uma distância
de 26,99m, até o ponto P1, ponto inicial da descrição deste perimetro.
Parágrafo único. Os limites e confrontações constantes no caput deste artigo, obedecem ao disposto
em mapa e memorial descritivo, que passam a figurar como anexo único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei confere ao beneficiário todos o& direitos inerentes à propriedade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições contrárias.
tlal E Rua Mimosa Sã, 021, Centro, Mâncio Lima
E CEP: 89.990-000, CNP: 04.059,67 1/0001-84
A Teisfons: (68) 3343 1445 =-mail: gabinstemanciolimadigmail.com
PREFEITURA DE
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 12/2022, DE 03 DE MAIO DE 2022
Senhor Presidente,
Nnbhras vereadores
Encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal a presente mensagem para
justificar o Projeto de Lei ora apresentado. Visa este Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, a doação de área de terras ao Senhor José Jair de Araújo Fonseca.
A área objeto deste Projeto de Lei está situada na Av. Japiim, Bairro José
Martins, Quadra 45, neste Município de Mâncio Lima.
Cabe destacar que a referida doação tem como finalidade o acesso à habitação
em terras urbanizadas e a moradia digna e sustentável às pessoas de baixa renda, devendo
cumprindo com a função social da propriedade urbana e ao pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e da propriedade,
Desse modo. resta evidente a importância da aprovação deste Projeto de Lei
momento em que aproveitamos para externar à Vossa Excelência e aos demais colegas do
Poder Legislativo, nossos votos de elevada estima e consideração. Reiterando a
necessidade que o presente Projeto de Lei seja conhecido, apreciado, votado e aprovado.
Atenciosamente,
Mâncio Lima -/AC, 03 de maio de 2022
tá ' Es Rus Mimosa Sá, 021, Centro, Mâncio Lima
DA q CEP: 89:990-000, CNPJ: 04.059.671/0001-89
ços Telefone: (68) 3343 1445 e-mail. gabinetemanciolimagBgmail. com
Estado do Acre
mts rãs mis Espa) tai DI A CIA
MEM. Nº 914/SEMAS/2021 Mâncio Lima — Acre, 29 de novembro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor RECEBIDO
ISAAC DE SOUZA LIMA Data,201 48
Prefeito Municipal a dá
Mâncio Lima — Acre /
Assunto: Doação de terreno por meio dos Benefícios eventuais.
Projeto Atividade: 2.019 | Atenção a pessoas de risco social c/ benefícios eventuais.
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos por meio deste solicitar junto ao setor
competente desta prefeitura, que seja efetuada a doação de um lote de terra medindo 10x30,
localizado no bairro José Martins, quadra nº 45, próximo a despolpadora ao senhor José
Jair de Araújo Fonseca.
A exposta solicitação prende-se ainda no artigo 6º da constituição Brasileira de 1988,
do direito à moradia, que o grupo familiar no momento não está usufruindo, e é amparada
pela Lei de nº 400/2018. Segue relatório social em anexo.
Sem mais para o momento, renovamos nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
A
DactdvF os Mehdnnca
Serretária Municical
Decreto
[we + | R. Francisca Alves Ferreira, SN — José Martins | Cep: 69.990-000
or CNP3: 18.149.057/00001-12 | Fone/fax: (68) 3343-1674
MÂNCIO LIMA E-mail: semasmiBhotmail com
DOPORPAr A never mms eterna em.
| eáIgAdE ii “cu. densa a ads dh CIASLASNILNS ASALNÁES
PRE teares ade | dh, |
LIMA ===. = ue mmscaamegros veto CADDIDLU ATI AFA ICIA
vo cout Setor dos Benefícios Eventuais | meme mes |
|
PARECER SOCIAL
Máâncio Lima- Acre, 23 de Novembro de 2021.
1 IDENTIFICAÇÃO:
Nome: José Jair de Arxijo Fonseca
Idade: 39 anos
Estado Civil: Casado
Endereço: Avenida Japiint, Centro, Próximo a Prefeitura
LAURO. Vidiicio Loltiiar
CEP: 69990-000
H OBJETIVO:
Averiguar a situação sócio- econômica do grupo familiar, as necessidades €
dificuldades encontradas em uma familia em situação de vulnerabilidade, foi
realizado atendimento pela assistente social do Setor dos Benefícios Eventuais
HH HISTÓRICO E DADOS SOCIAIS:
Foi realizada entrevista com o beneficiário acima mencionado. podendo discorrer as
seguintes informações.
Foi verificado que o mesmo reside em modulo habitacional alugado, em
MEPMRNAI hopasto pidiisica, titia am apesar os Deliede NT aLegasIhiA O MPE LIGhERSIIENDO 4 Ao iedadad UM
conservação da residência é bom Com lomecimento de energia eletrica é abastecimento
de agua proveniente da rede pública.
ais To ” Rua Francisca Oliveira, São Vidal
Mãncio Lima — Acre Cep: 69.990-000
PREFEITURA DE
E-mail: semasml(hotmail.com
MÂNCIO LIMA : a
JUNTO COM VOCÊ Fone/fax: (68) 3343-1674
e. o -
(-—- Demo a sara LAS MM ITE,
cats ses roros carr devera mas cads ars GAIN LIMA
MÂNCIO LIMA Secretaria Municipal de Assistência Social
pre Setor dos Benefícios Eventuais et abas sm rr
José Jair reside com a esposa Alcim
ara dos Santos Maia. 40 anos, Juntamente com
os-filhos Ocimar de Oliveira Maia Neto, |4 anos; Synara Maia Castro 1] anos e Taylon
Maia de Araújo, 06 anos.
O grupo familiar sobrevivem da atividade informal realizada pela esposo de Jair
(vendedora), a qual pira em média de R$ 400.00 mensal. Iuir nos relutou uinda que no
momento, está prestando serv iços pura à Prefeitura (visi),
Atunlmente Jair está sem cx ndições de-custear us despesa do aluguel. O mesmo
nos relatou que ganhou madeira usada para construir sua casa, no entanto, no momento.
9 mesmo não tem condições para realizar a compra de um lote de terra
Iv PARECER:
Mediante o que foi mencionado c de acordo com-a lei de nº 400/18, esta técnica solicita
da prefeitura municipal, doação de um lote de térra medindo 10*30, localizado no bairro
José Martins, quadra 45. próximo a despolpadora
A solicitação prende-se vinda no artigo 6º da Constituição Brasileira de 1988. do
direito a moradia, que o grupo familiar no momento não estã usufruindo. Pois, mediante
relatos de Jair, o mesmo está, Prestes a ser despejado com 4 família, sem ter para onde ir.
Respeitosamente.
Máâncio Lima — Acre Cep: 69.990-000
PREFEITURA DE
E-mail: semasmi(Whotmail.com
MÂNCIO Li Mid Fone/fax: (68) 3343-1674
| MG LUDI id
iVoNSNOA On viva invensor PS
de AR a
e.
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
SECRETARIA DE GABINETE
MEMORANDO/SECGABYIN?. 48/2022.
Mâncio Lima - Acre, 30 de março de 2022.
À Sua Senhoria o Senhor
DANILO DA COSTA SILVA
Procurador Municipal
Mâncio Lima - Acre.
Senhor Prnciradar
tar tipot tis isi it Curuiaiiieiite VOSSA Sennoria, venho através deste, encaminhar
para conhecimento e providências o Memorial Descritivo, referente ao processo de
doação de um terreno em nome do Senhor José Jair de Araújo Fonseca.
Sem mais para o momento, renovamos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Tabita | Ta = Snurra da Silva
Comentario da bula mto
Portaria Nº 20/2021
Vs L + x
Rua Mimosa Sá, 21 — Centro — CEP: 69.999-000
PREFEITURA DE CNPI:04:059.671/0001-89 Telefone: (68) 3343-1445
MÂNCIO LIMA Into -
MsssLISe arte caça
ESTADO DO ACRE |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E SANEAMENTO
GERÊNCIA FUNDIÁRIA
OFIGFINº 13/2022
Mâncio Lima — AC, 10 de março de 2022
Ão Excelentissimo Senhor
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal
Le Mancio Lima - AO
Senhor Prefeito,
Aproveitando o momento para cumprimentá-lo cordialmente, vimos
através deste encaminhar a Vossa Senhoria, RRENO, para à Senna Jos Câmara de
Vereadores referente a DOAÇÃO DE UM TERRENO, para o Senhor JAIR DE
ARAUJO FONSECA, residente e domiciliado na Rua Professora Francisca Oliveira,
Descrição do Imóvel a ser doado: Inicia-se a descrição deste perímetro no
ponto P1, de coordenadas N 9.159.05437m e E 729.860,32m;, deste segue
confrontando com AVENIDA JAPIIM, com azimute de 308º47'55,41" por uma distância
de 10,03m, até o ponto P2, de coordenadas N 9.159.060,65m < E 729.852,50m ; deste
Segue confrontando com TERRAS DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, com azimute de
35º54'58,35" por uma distância de 25,65m, até o ponto P3, de coordenadas N
9.159.081,43m e E 729.867,55m ; deste segue com azimute de 121º07'01,94" por uma
distância de 10,04m, até o ponto P4, de coordenadas N 9.159.076,24m e E
729.876,15m ; deste segue com azimute de 215º5412,78" por uma distância de
26,99m, até o ponto P4, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Perfazendo-se uma área total de 263,54m* e perimetro 72,71m, sob a Quadra 45, Lote
1%, SELO! UM, DENTO JOSE MáruNS, oCalizado nesta cidade de Mâncio Lima — Acre.
Todas as coordenadas aqui descritas, estão representadas no Sistema UTM,
Sirgas2000, referenciadas ao Meridiano Central -75º. Todos os azimutes e distâncias,
áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Atenciosamente, W
A
3)» .
ane a É Alencar re
Gerente Fundiária
Decreto nº 47/2021
MANCiG UMA «4 Gdop
ro com vocÊ GEDRREFERENCIAMENTO E TOPOBRAFIA
MEMORIAL DESCRITIVO
Lote: 14 Quadra: 45 Bairro: JOSÉ MARTINS
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
CNPJ: 04.059.671/0001-89
Município: MÂNCIO LIMA / AC
Comarca: MÂNCIO LIMA
Área (m?): 263,54 m?
Daríimetra tm 79 Tá ca
Inicia-se a descrição deste perimeiro no ponto Pt, de coordenadas N 9.159.05437m c E
729.860,32m; deste segue confrontando com AVENIDA JAPIIM, com azimute de 308º47'55,41" por uma
distância de 10,03m, até o ponto PZ, de coordenadas N 9.159,060,65m « E 729,852,50m ; deste segue
confrontando com TERRAS DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, com azimute de 35º54'$8,35" por uma
distância de 25,65m, até o ponto P3. de coordenadas N 9.159.081,43m e E 729.867,55m | deste segue com
azimute de 121º07'01,94” por uma distância de 10,04m, até o porto P4, de coordenadas N 9.159.076,24m c
E 729.876,15m ; deste segue com azimute de 215º54'12,78" por uma distância de 26,99m, até o ponto Pi,
ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas, estão representadas no Sistema UTM, Sirgas2000,
referenciadas ao Meridiano Central -75º Todos os azimutes c distâncias, áreas e perimetros foram
calculados no plano de projeção UTM,
Mâncio Lima, 09 de Março de 2022.
Prefeitura Municipal De Mâncio Lima
CNPJ; 04.059.671/0001-89
a FRANCA VIANA09621353483
ESTEIO ==" Dados: 2022.03.25 15:01:44
) 2509
Responsável Técnico:
Francisco Iramakson França Viana
Tec. Em Agrimensura - RNP; 0962135348-3
TRT: CFT2201716850
Av. Japiim, 697, Ap. 01, São Francisco, Mância Lima / AC. CEP: 69991-000
Tel: 68 9 9917-2965 E-mail: odon tonosrafiamvemail com
Ns. 308 8 :
E 730 700
fps as 4
Cone é rtAS teliisalirtA
—————— | PERÍMETRO LOTE
————— MEIORIO
RUA NÃO PAVIMENTADA
HEHE RUAPAVIMENTADA
PLANTA DO LOTE GEORREFERENCIADO
14 | QUADRA: 45 | PREFEITURA DE
——— MÂNCIO LIMA
JUNTO COM VOCÊ
LOTE:
Socondo de ecra Gs om Manica
4 : dom aa pi
Elsdroo Merece
É PERENE UNA MUNILAAL LE MANN MMA | O Ser ata disp Fº VIERA