materia nº 10/2024

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 10/2024, DE 25 DE ABRIL DE 2024.
“CRIA A EXPO MÂNCIO LIMA - FEIRA
AGROPECUÁRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MÂNCIO LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - EM EXERCÍCIO, no uso de suas
atribuições legais, apresenta para apreciação da Colenda Câmara de Vereadores & posterior
aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica criada a “Expo Mâncio Lima — Feira Agropecuária” no âmbito do Município de
Máâncio Lima - AC.
Art. 2º A feira passará a constar no calendário oficial de eventos do Município e será
realizada anualmente, no mês de maio, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de
Produção e Abastecimento,
Art. 3º O Poder Público Municipal autorizará o uso de espaços públicos e delegará atividades
de responsabilidade das secretarias municipais correspondentes.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das despesas
orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário, ficando desde já a Administração
Municipal autorizada a celebrar parcerias para a execução.
Art. 5º O Poder Executivo poderá prever as demais questões relacionadas a Feira por meio
de decretos e portarias oficiais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
contrárias.
Máâncio Lima — AC, 25 de abril de 2024.
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Prefeita Municipal de Lima em Exercício
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 10/2024 DE 25 DE ABRIL DE 2024
Senhor Presidente,
Nobres vereadores
Encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal a presente mensagem para justificar
o Projeto de Lei ora apresentado, que tem como objetivo criar a “EXPO MÂNCIO LIMA — FEIRA
AGROPECUÁRIA” no âmbito do Municipio de Mâncio Lima.
A feira se apresenta como importante ferramenta de desenvolvimento econômico,
fomentando diversos setores do comércio, com a venda de produtos provenientes da agricultura é
da pecuária.
Ao instituir a “Expo Mâncio Lima — Feira Agropecuária”, abre-se importante espaço
para que produtores ganhem visibilidade, gerando benefícios como o incremento da economia e até
mesmo atração de turistas. Além de colocar a produção manciolimense em evidência, serve como
uma importante ferramenta para impulsionar negócios.
Entre os objetivos da proposta está o reconhecimento do trabalho realizado pelos
produtores e empreendedores dos mais diversos segmentos, responsáveis por manter viva uma das
características locais mais marcantes: a qualidade e a fartura da mesa.
A realização do evento também contribuirá para incentivar a promoção da cultura e
preservação do patrimônio histórico, bem como servirá para estimular a consolidação e a ampliação
da agricultura familiar rural e urbana, a produção artesanal e a pecuária.
Desse modo, faz-se necessária a aprovação do presente Projeto de Lei.
Na oportunidade, aproveitamos para externar à Vossa Excelência e aos demais
colegas do Poder Legislativo, nossos votos de elevada estima e consideração. Reiterando a
necessidade que o presente Projeto de Lei seja conhecido, apreciado, votado e aprovado.
Atenciosamente,
Mâncio Lima — AC, 25 de abril de 2024.
Prefeita Municipal de em Exercício
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' CEP: 69 9980-000, CNP.! 04.059.671/0001-89
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