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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 04/2024 DE 21 DE MARÇO DE 2024.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL 484, DE 22 DE
FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO
DOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais,
apresenta para apreciação da Colenda Câmara de Vereadores e posterior aprovação, o seguinte Projeto
de Lei:
Am. 1º Fica alisrado o Anexo |, da Lei Municipal nº 484, de 22 da fevereiro de S02Z, especificamente
quanto aos grupos 1 e 2, que passará a vigorar conforme os anexos desta Lel, permanecendo as demais
provisões inalisradas, para fins de adequação quanto ao Piso Nacional dos professoras.
A 2º A rslurida alleração visa conceder reajustes remuneratórios o cargo de Professor deste Município.
divididos em dois periodos, sendo o primeiro no ato da publicação desta Lei, no percentual de 8,78% (seis
virgula setenta « seis por canto) a O segundo a contar de Janeiro de 2028, no percentual de 7% (sete) por
come
Art. 3º Fica rovogado 9 snexo único da Lei Municipal nº 53%, de 23 de male de 2025, que anteriormente
alterou a tabeta da Lei Municipal 484/2022,
Art. &º Esta La) qnirará gni vigiar ha data de sua publicação, com elsiigg mesaatinas a 04 de março de
2024
Mânsio Lima, Acre, 21 de março de 2024,
|
tsaas Lims
Prefalto Munioipa!
Rum Mimosa Sá, (121, Cantro, Mania Ling
GEP: 69.890-060, ONPS: Ga 060.67 10DO =
Tutetons: (68) 5543 1445 osmail: gabinetomanciolimadgêpnail ur
MÂNCIO LIMA
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS AC PROJETO DE LEI Nº 03/2024, DE 21 DE MARÇO DE 2024
Senhor Presidente,
Nobres vereadores
Encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal a presente mensagem para justificar o
Projeto de Lei ora spresentado, que pretende obter = necessária autorização legislativa para a alteração
do Aneso |, da Lei Municipal 484/2022.
A citada alteração visa reajustar os valores da carreira do cargo de professor, para finis de
acompanhamento do Pisa Nacional, em consonância com as possibilidades financeiras do Município,
As referidas adequações indicam a valorização dos profissionais municipais, que é uma
caracteristita Já conhecida do Poder Executivo local, visando sempre oferecer condições dignas aos
servidoras, em cumprimento da legislação vigente,
Nesse modo, resta evidento u Impanância du entonação desta Projsto de Lei,
Aprovaitamos para externar à Vossa Excolência e aos demais colegas do Poder Legislativo, nossos votos
da sisvacda estima e consideração,
Mâncio Lima - AG, 21 de março de 2024.
Rua Mimosn Dá. 021, Gantro, Minc Luma
GER: 89.829-000, CNPJ: 0d 050,E71/0001 14
a oe Tolutuns: (69) 3343 4445 qmail: gabinateranciatimadegall com
HANCIO LIMA
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO
JANEIRO DE 2025 - REAJUSTE DE 7%
GRUPO 1: Professor com Formação em Magistério Modalidade Normai - 25 horas (carreira em extinção)
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Rua Mimosa Sã, 021, Córitro. MAs Lima
CEP: 64 Q90-N00, CNPS: DAME
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