materia nº 1/2025

ESTADO DO ACRE
CAMARA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº01/2025, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
“SUSPENDE A RESOLUÇÃO Nº 01/2021”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE,
no uso de suas atribuições legais, propõe ao plenário o seguinte Projeto de
Resolução:
Art. 1º. Fica suspensa a Resolução nº 01/2021 durante o ano de 2025.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Francisco Militão de Melo, em 27 de janeiro de 2025.
C
oe Alana Siva de Souza
Câmars Municipal de CPF: 841.337.
Máâncie Lima - Acre
municipal de
Gastcio Lima - Acre
Avenida Japiim nº 1260 - Centro — CEP; 69.990-000.
CNPJ: 04.510.277/0001-15 Telefone: (68) 3343 1192 vem. iolima.
E
ESTADO DO ACRE
CAMARA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
JUSTIFICATIVA
A presente propositura dispõe sobre a suspensão da Resolução nº 01/2025,
a qual “REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO
DE MÂNCIO LIMA, ESTADO DO ACRE, A CONCESSÃO DE COMBUSTÍVEIS PARA
FINS DE UTILIZAÇÃO NAS ATIVIDADES PARLAMENTARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, tal medida se torna necessária tendo em vista os constantes
aumentos nos preços dos combustíveis ocorridos no ano de 2025, tornando inviável
para o Poder Legislativo o cumprimento da referida Resolução.
Optamos pela suspensão da Resolução ao invés de Revogação, na
expectativa de que as receitas municipais que compõem a base de calculo do
Orçamento deste Legislativo possam ser maiores que as previstas inicialmente,
sendo que caso ocorra aumento no Orçamento de 2026 deste Legislativo que suporte
as despesas oriundas da supracitada Resolução, esta será cumprida.
Razão essa que optamos por uma suspensão, para não descumprimento da
Resolução em 2025.
J enozos Alana Silva de Souza
Es ra ea a Erimeira Secretária
ip al de mara Municipa
came Nina Pácre Gatício Lima - Acre
Avenida Japiim nº 1280 - Centro — CEP: 69.990-000.
CNPJ; 04,510.277/0001-15 Telefona: (68) 3343 1192 www ol Jeg.br
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