materia nº 4/2025

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
Procuradoria Geral do Municipio
PROJETO DE LEI Nº 04, DE 12 DE JUNHO DE 2025
“pISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DA DENOMINAÇÃO DE UMA
ÁREA LOCALIZADA NA
COMUNIDADE RURAL
PENTECOSTES", NO MUNICÍPIO
DE MÂNCIO LIMA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais,
apresenta para apreciação da Colenda Câmara de Vereadores € posterior aprovação, O seguinte
Projeto de Lei:
Art, 1º Fica denominada oficialmente como “Vila Braulino” a área situada nas proximidades da
Escola Braulino Vieira de Alencar, localizada dentro da comunidade rural “Pentecostes”, na zona
rural do Município de Mâncio Lima - Acre”.
Parágrafo único, A área correspondente à Vila Braulino compreende os limites territoriais situados
a 2 (dois) quilômetros acima e 2 (dois) quilômetros abaixo da Escola Braulino Vieira de Alencar, Na
dom direita do local, 9 limite estende-se até 200 (duzentos) metros, e na margem esquerda, até a
margem do igarapé existente na região.
Art. 2º À nova denominação deverá ser adotada por todos os órgãos da Administração Pública
Municipal, constando em documentos oficiais, mapas, cadastros e demais registros públicos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi ação.
Mâncio Lima - AC, 12 de junho de 2025.